TRT da 23ª Região 04/03/2016 | TRT-23

Judiciário

Número de movimentações: 1121

PROCESSO: 01443.2009.004.23.00-4 AUTOR: Barnabé Batista de Moraes RÉU: Caixa Econômica Federal - CEF MATRIZ Advogado do autor: César Gilioli- OAB/MT n° 6.696 Advogada do réu: Michelle Marriet Silva de Oliveira - OAB/MT n° 9.619 Advogado do réu: Marcelo Pessoa - OAB/MT n° 6734 Despacho de fl. 1.676: Vistos, 1. Em face aos termos da certidão de f.1670. Determino a expedição de alvará para liberação do saldo existente na conta judicial 2685 / 042 / 04870055-6 para a executada Caixa Econômica Federal. Intime-se. 2. Após, devolvam-se estes autos de processo à Vara de origem para arquivamento, observadas as cautelas de estilo. Cuiabá-MT, 22 de fevereiro de 2016. (segunda-feira). PROCESSO: 0050142-22.2015.5.23.0000 - CARTA DE ORDEM PROCESSO DE ORIGEM: TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555 fliran Assinada Oiyn,al manca REQUERENTE: UNIÃO (PGU) REQUERIDA: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUCLA DEPRECANTE: Tribunal Superior do Trabalho DEPRECADO: Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região Advogado da Requerida: Ruy Jorge Caldas Pereira - OAB/DF n° 887 Advogado da Requerida: Eduardo Antônio Lucho Ferrão - OAB/DF n° 9.383 Despacho de fls. 346: Vistos, 1. Recebo a contraminuta (f.335/340-v) ao Agravo de Petição interposto pela ANAJUCLA - Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho, bem como o Agravo de Petição interposto pela União (f.342/343-v), eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade: adequação, delimitação da matéria e do valor, e, tempestividade. 2. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao Agravo de Petição interposto pela União, no prazo legal. 3. Decorrido o prazo supramencionado, ao Eg. TRT da 23a Região, com as nossas homenagens. Cuiabá-MT, 02 de março de 2016. (quarta-feira). PROCESSO: 0050002-88.2015.5.23.0096 - VT Pontes e Lacerda AUTOR: Celestino Castro e Coelho AUTOR: Cedric Augusto de Oliveira Costa RÉU: Márcio Candido de Souza Advogado do Agravante: José Marques de Souza Júnior, OAB/MG n° 63.613 Advogada do Agravado: Fabiane Battistetti Berlanga, OAB/MT n° 6.810 Despacho de fl. 592: Vistos, 1. Recebo o Agravo de Petição, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade: adequação, delimitação da matéria, regularidade de representação e tempestividade. 2. Deixo de receber a contraminuta ao agravo (fls.584/590) por intempestiva (certidão de fl. 591). 3. Remetam-se os autos ao Eg. TRT 23a Região, com nossas homenagens. Cuiabá-MT, 01 de março de 2016. (terça-feira). PROCESSO: 0136900-55.2007.5.23.0009 - PILOTO AUTOR: Sandra Almeida Aguiar RÉU: Associação dos Servidores do Poder Judiciário de Cuiabá - ASPOJUC e outro RÉU: Empreendimentos Educacionais Ltda. - COLÉGIO EDUCA Advogado do réu: Marcos Dantas Teixeira - OAB/MT n° 3850 Advogado de Ruth Alice Bianconi: Saulo Daltro Moreira Silva, OAB/MT 10.208 Despacho de fl. 1378: Vistos, 1. Em face do pedido da executada Empreendimentos Educacionais Ltda. (fl. 1302), determino, novamente, a sua intimação para que apresente, no prazo de dez dias, proposta de pagamento das execuções habilitadas ou indique bens de sua propriedade para penhora e venda judicial, para o atendimento ao pagamento das execuções reunidas. 2. Deixo de intimar a segunda ré, ASPOJUC - Associação dos Servidores do Poder Judiciário, em virtude da mesma ter sido citada por edital, conforme edital de intimação de f.1363. Cuiabá-MT, 01 de março de 2016. (terça-feira).
Intimado(s)/Citado(s): - CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE VALE DO TELES PIRES DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Consórcio Público de Saúde vale do Teles Pires do Mato Grosso, parte ré nos autos da ação civil pública 0001008¬ 22.2015.5.23.0066 que tramita perante a Vara do Trabalho de Sorriso/MT, em face de ato tido pela parte como ilegal, consubstanciado na decisão judicial proferida pela Exma. Juíza Titular de Vara do Trabalho Marta Alice Velho, que antecipou os efeitos da tutela para obstar o prosseguimento dos pregões 01 a 06 de 2015 , conforme pretendeu o autor da ação, o Sindicato dos Servidores da Saúde e Meio Ambiente de Mato Grosso (SISMA/MT). Na inicial da ação civil pública mencionada o sindicato autor requereu, em suma: "(...) é o presente feito para obstar que o Requerido terceirize sua atividade fim, consequentemente importando, a fim de resguardar o resultado útil da demanda, na concessão da liminar para a suspensão do certame (...)" (id f9fc3c1, p. 05). Entendeu o juízo de primeiro grau, na decisão limitar proferida nos autos da ação civil pública, que o consórcio réu, ora impetrante, ao promover pregões para a contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços médicos nos hospitais de Sorriso/MT e Sinop/MT, realiza terceirização ilegal da atividade fim e burla a regra do concurso público , nestes termos, em apertada síntese: "(...) Na hipótese em tela o Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires, através dos pregões constantes dos editais juntados com a inicial, não está viabilizando a atuação da iniciativa privada nos serviços públicos de saúde de forma complementar, consoante autorizado pelo art. 24 da Lei 8.080/1990, mas a atuação da iniciativa privada de forma substitutiva à atuação pública, em sua atividade fim (...)" (id 2866dd1, pp. 23/25). O impetrante traz como fundamento do mandado de segurança a suposta ilegalidade do ato da Juíza Titular da Vara do Trabalho de Sorriso/MT, por ser o juízo trabalhista incompetente para proferir a decisão que determinou a suspensão da realização das licitações levadas a efeito pelo consórcio impetrante. Sustenta que a contratação dos serviços médicos de pessoa jurídica por meio de licitação possui caráter jurídico-administrativo, de modo que a apreciação da matéria é de competência da Justiça Comum, e não desta Especializada. Requer assim concessão de segurança, inclusive liminarmente, para suspender a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela na ação civil pública. O Sindicato, devidamente notificado (id 579edb6), não se manifestou. Solicitas as informações à autoridade apontada como coatora, foram estas juntadas nos id 10555ea até id fbõeeeaa. Analiso. Com efeito, nos termos do item II da Súmula 414 do TST, no caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. A análise do mérito da pretensão em caráter liminar, como medida excepcional e extremada que é, consiste unicamente na apreciação da plausibilidade do direito a ser resguardado (fumus boni iuris) e do perigo da demora em aguardar o provimento final da ação (periculum in mora). Percebe-se claramente que a resolução da controvérsia instaurada por meio do ajuizamento da ação civil pública restringe-se a verificar a legalidade ou ilegalidade, principalmente quanto à finalidade (pressuposto teleológico) e ao objeto, do ato administrativo (manifestação de vontade que visa produzir efeitos jurídicos) do consórcio intermunicipal por meio do qual este deflagrou as licitações, na modalidade pregão, para contratar empresa especializada na prestação de serviços médicos, os quais alega o sindicato deveriam ser prestados pelo próprio consórcio intermunicipal. É plenamente possível o controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Contudo, neste patrulhamento, que segundo a doutrina consiste em "examinar o ato administrativo em todos os seus aspectos, a partir do nascimento, passando depois por todos seus elementos integrantes, sem descuidar, entretando, de aprofundar a investigação e perscrutar-lhe as entranhas, ou seja, a finalidade" (Cretella Júnior, José. Curso de direito administrativo. Ed. revista e atualizada. Rio de Janeiro, Forense, 2001, p. 325) há que ser feito pelo órgão jurisdicional competente em matéria de Direito Administrativo, no caso, a Justiça Comum. Como cediço, o critério material para aferição da competência desta Especializada resume-se às questões afetas à relação jurídica de trabalho humano e as dela decorrentes, tais como questões sindicais e da fiscalização do trabalho, e a execução das contribuições previdenciárias específicas: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II as ações que envolvam exercício do direito de greve; III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. Nota-se no caso sob apreciação que não se está discutindo acerca do regime ou modalidade de contratação de servidores diretamente pelo ente público, se estatutário ou celetista, mas apenas se o consórcio pode ou não licitar os serviços médicos que constam dos editais dos pregões, o que, no entender do sindicato, implica em terceirização da atividade fim do consórcio e fraude às regras do acesso à função pública mediante concurso. Com esse contexto, a inexorável conclusão a que se chega é que falece à Justiça Trabalhista a competência jurisdicional para o controle da legalidade do ato administrativo do ente público que optou-se pela contratação de uma pessoa jurídica para a prestação de serviços ao invés arregimentar pessoas físicas. Não se discute sobre relação de trabalho, mas sim sobre a legalidade de um ato administrativo. Por mais que eventuais celeumas envolvendo os empregados do consórcio (caso celetistas) ou do prestador de serviços vencedor do certame venha desaguar nesta Especializada, esta constatação não tem o condão de atrair a competência para a validação ou anulação do ato administrativo emanado pelo ente público que determinou a deflagração da licitação. Assim, é plausível o direito invocado pelo impetrante, e o perigo da demora que justifica a concessão da tutela liminarmente resume-se no fato de que os municípios que formaram o consórcio não poderão prosseguir na licitação de empresa que prestará serviços de atendimento médico à população. Ante o exposto, defiro a liminar para suspender a decisão proferida nos autos da ACP 0001008-22.2015.5.23.0066, que antecipou os efeitos da tutela para obstar o prosseguimento dos certames licitatórios (pregões 01 a 06 de 2015) promovidos pelo Consórcio Público de Saúde vale do Teles Pires do Mato Grosso. Por fim, determino: 1 - Comunique-se o juízo de origem (art. 136 do Regimento Interno do TRT da 23a Região); 2 - Intime-se o impetrante; 3 - Remetam-se os autos ao Ministério Público (§ 2° do art. 136 do RI e art. 12 da Lei 12.016/2009); 4 - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para deliberação. Cuiabá/MT, 02 de março de 2016. Desembargador OSMAIR COUTO Relator
EM MESA : Proponente : Presidência do TRT da 23a Região Resolução Administrativa n. 080/2014 Regulamenta o Plantão Judiciário Permanente no Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região. CERTIFICO que o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na Quarta Sessão , Ordinária , hoje realizada, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Edson Bueno de Souza , Presidente, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Beatriz Theodoro Gomes , Vice -Presidente, Roberto Benatar , Maria Berenice Carvalho Castro Souza , Osmair Couto , Tarcísio Régis Valente , Eliney Bezerrra Veloso , Juíza Convocada Mara Aparecida de Oliveira Oribe e do Excelentíssimo Senhor Procurador do Trabalho Thiago Gurjão Alves Ribeiro , Considerando o disposto no artigo 93, XII, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, que prevê a atividade jurisdicional ininterrupta e veda férias coletivas nos Juízos e Tribunais de segundo grau, tornando obrigatório o plantão permanente em dias em que não houver expediente normal; Considerando a necessidade de adequar os termos da Resolução Administrativa n. 084/2007 às disposições estabelecidas na Resolução n. 71, de março de 2009, do CNJ, e na Resolução n. 25, de 11 outubro de 2006, do CSJT, posteriormente alterada pela Resolução n. 39, de 28 de junho de 2007, e Resolução n. 59, de 29 de maio de 2009; Considerando o teor da Resolução Administrativa n. 130/2013, que referendou a Portaria TRT SGP GP n. 432/2013, a qual regulamentou o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT de 1° e 2° graus - no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região; e Considerando a decisão proferida no processo n. CSJT- 324/2006.000.90.00.0, RESOLVEU , por unanimidade, regulamentar o Plantão Judiciário Permanente do Tribunal Regional do Trabalho nos seguintes termos: Art. 1°. O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, destina-se a apreciar as medidas judiciais urgentes que importem em perecimento de direito, cabendo ao plantonista avaliar a urgência, observadas as seguintes matérias: I - mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II - medida liminar em dissídio coletivo de greve; III - pedidos de busca e apreensão de bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; IV - medida cautelar que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. § 1°. O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame. § 2°. Durante o Plantão, não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, tampouco de liberação de bens apreendidos. Art. 2°. Os feitos e petições destinados ao plantão judiciário serão recebidos no Sistema PJe-JT, observadas as classes processuais já habilitadas, cabendo aos advogados e às partes dar ciência imediata aos plantonistas, mediante ligação telefônica para os números disponibilizados no sitio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região. Parágrafo único . Os feitos recebidos durante o plantão serão encaminhados à distribuição ou ao Juízo competente no início do expediente do primeiro dia útil imediato ao do encerramento do plantão. Art. 3°. O Plantão Judiciário será exercido: I - Por Desembargador ou Juiz Convocado, para os feitos de 2° Grau; II - Por Juiz Substituto lotado em uma das Varas de Cuiabá ou Várzea Grande, para os feitos de 1° grau ajuizados em toda jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região. Parágrafo único. Ocorrendo impedimento ou suspeição do magistrado plantonista, fica este responsável pelo acionamento do magistrado mais antigo que estiver presente no âmbito deste Regional para substituí-lo no feito que originou o impedimento ou a suspeição. Art. 4°. Permanecerão no plantão: I - O Diretor de Secretaria ou outro servidor indicado para esse fim. II - O Assessor do Desembargador plantonista ou outro servidor a ele vinculado. III - O Oficial de Justiça designado. § 1°. Os pedidos e demais procedimentos de que trata esta norma relacionados a feitos de 1° e 2° graus, após recebidos pelos servidores de plantão, serão imediatamente submetidos à conclusão do respectivo Juiz ou Desembargador plantonista. § 2° . Caberá ao servidor plantonista providenciar o cumprimento das decisões proferidas pelo magistrado de plantão. Art. 5°. O Plantão Judiciário realiza-se sob a forma de permanência de sobreaviso e será mantido todos os dias em que não houver expediente forense. § 1°. Os magistrados e servidores de plantão permanecerão de sobreaviso, das 7h30 às 17h30, nos dias em que não houver expediente normal. § 2°. As medidasjudiciais urgentes protocolizadas a partir das 13h30 nos dias de expediente que antecederem os fins de semana e feriados serão submetidas ao plantão judicial. Art. 6°. A divulgação dos nomes dos plantonistas e telefones do serviço de plantão será realizada com antecedência razoável pelo sitio eletrônico do órgão judiciário respectivo e mediante publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, a partir do 5° dia que anteceder ao plantão, e a correspondente relação de nomes e telefones afixada na sede do Tribunal e das Varas do Trabalho. § 1°. A escala dos magistrados e servidores plantonistas será mensal e obedecerá ao sistema de rodízio. § 2°. As escalas de Juízes de 1° Grau e de servidores serão organizadas juntamente pela Coordenadoria de Atendimento ao Magistrado e pelo Gabinete do Juiz Auxiliar da Presidência, e deverão ser encaminhadas à Presidência até o dia 10 de cada mês antecedente ao respectivo plantão. § 3°. A escala de plantão dos Desembargadores será organizada pela Presidência. § 4°. A permuta de plantões de magistrados e servidores será permitida desde que informada à Coordenadoria de Atendimento ao Magistrado, por escrito, com antecedência mínima de 02 (dois) dias. (§ 4° do art. 6°, com redação dada pela RA n. 017/2016) Art. 7°. Para cada dia de efetiva atuação em plantão judiciário nos fins de semana e feriados, será concedida a magistrados e servidores 1 (uma) folga compensatória, mediante comprovação do atendimento por meio de relatório circunstanciado, que deverá ser encaminhado à Coordenadoria de Atendimento ao Magistrado, no caso dos magistrados, e à Coordenadoria de Gestão Funcional, no caso dos servidores, nos termos do § 2° do artigo 10 da Resolução CSJT n. 25/2006, conforme redação conferida pela Resolução CSJT n. 39/2007. (Art. 7°, com redação dada pela RA n. 017/2016) § 1°. Os Desembargadores e Juízes convocados que estiverem em gozo de folga compensatória terão seus prazos suspensos. § 2°. Revogado. (§ 2° do art. 7°, revogado pela RA n. 017/2016) Art. 8°. Durante o recesso forense, no período de 20 de dezembro a 06 de janeiro, será garantido o atendimento às medidas judiciais urgentes que importem em perecimento de direito, nos termos do artigo 1°, cabendo ao plantonista avaliar a urgência que mereça atendimento. Art. 9°. Os prazos processuais e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões bem como a intimação de partes e advogados serão suspensos no período a que se refere o art. 8°, com exceção das medidas consideradas urgentes. Art. 10. Aplicam-se ao plantão no período de recesso forense as disposições contidas nesta norma, salvo no que concerne ao 2° grau de jurisdição, sendo o plantão cumprido pelo Presidente ou Vice-Presidente. Art. 11. Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições contrárias, em especial as Resoluções Administrativas n. 084/2007, 22/2008, 16/2010, 84/2010, 12/2011 e 121/2012. Obs.: Ausente o Exmo. Senhor Desembargador João Carlos Ribeiro de Souza, afastado para participação em curso de mestrado. Cuiabá-MT, sexta-feira, 25 de abril de 2014. José Lopes da Silva Júnior Secretário do Tribunal Pleno (*) Resolução Administrativa n. 080/2014, republicada de forma consolidada com as alterações promovidas por meio da RA n. 017/2016. Anexo da Resolução Administrativa n. 233/2015, com as alterações decorrentes da avaliação trienal da média processual do mês de dezembro de 2015 . Unidade Organizacional Classificação Grupo 7 Vara do Trabalho de lucas do Rio Verdel_ Grupo 5 Vara do Trabalho de Nova Mutum _ Grupo 4 Ia Vara do Trahalho de Cuiabá__ Grupo 4 2a Vara do Trabalho de Cuiabá__ Grupo 4 3a Vara do Trabalho de Cuiabá__ Grupo 4 Ia Vara do Trabalho de Cuiabá__ Grupo 4 5a Vara do Trabalho de Cuiabá__ Grupo 4 6a Vara do Trabalho de Cuiabá__ Grupo 4 7a Vara do Trabalho de Cuiabá__ Grupo 4 3a Vara do Trabalho de Cuiabá__ Grupo 4 9a Vara do Trabalho de Cuiabá__ Grupo 4 1a Vara do Trabalho de Rondonópolis__ Grupo 4 2a Vara do Trabalho de Rondonópolis__ Grupo 4 1a Vara do Trabalho de Sinop__ Grupo 4 2a Vara do Trabalho de Sinop__ Grupo 4 1a Vara do Trabalho de Tangará da _ Grupo 4 2a Vara do Trabalho de Tangará da _ Grupo 4 1a Vara do Trabalho de Várzea Grande__ Grupo 4 2a Vara do Trabalho de Várzea Grande__ Grupo 4 3a Vara do Trabalho de Várzea Grande__ Grupo 4 Vara do Trabalho de Rarra do Garças__ Grupo 4 Vara do Trabalho de Jaciara__ Grupo 4 Vara rln Trahalho de Mirassol D'Oeste__ Grupo 4 Vara do Trahalho de Primavera do leste _ Grupo 3 Vara do Trahalho de Diamantino__ Grupo 3 Vara do Trahalho de Sorriso__ Grupo 2 Vara do Trahalho de Água Roa__ Grupo 2 Vara do Trahalho de Alta Floresta__ Grupo 2 Vara do Trahalho de Alto Araguaia__ Grupo 2 Vara do Trahalho de Cáceres__ Grupo 2 Vara do Trahalho de Colíder__ Grupo 2 Vara do Trahalho de Juína__ Grupo 2 Vara do Trahalho de Pontes e lacerda__ Grupo 1 Vara do Trahalho de Campo Novo do ___ Grupo 1 Vara do Trahalho de Confresa__ Grupo 1 Vara do Trahalho de Juara__ Vara do Trahalho de Peixoto de _ Grupo 1 _ Grupo 1 Vara do Trahalho de Sapezal__ Quadro Resumo Demonstr
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO PROCESSO N. 0000268-63.2015.5.23.0131 PROCESSO: RO 0000268-63.2015.5.23.5.23.0131 1a RECORRENTE : KI-BARATO SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS E CEREAIS LTDA ADVOGADO: LIZ ANGELA BRITO DE LIMA MORINA VAZ 2 RECORRENTE: ALL- AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA NORTE S/A ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO RECORRIDO: CLAITON DE JESUS RODRIGUES ADVOGADO: ZAIDONIR REZENDE ARAUJO DECISÃO Vistos, etc..., 1. Compulsando os autos, verifico a necessidade de suspensão do julgamento do presente feito, uma vez que o apelo interposto devolve para reexame por esta instância ad quem, matéria idêntica àquela pendente de deliberação pelo egrégio Tribunal Pleno nos autos do Incidente de Uniformização Jurisprudencial suscitado e identificado a seguir: TRT-IUJ n. 0000183-82.2015.5.23.0000 (PJe) - (Processo principal TRT-RO n. 0000550-19.2014.5.23.0008) Tema: Interesse recursal da parte quanto ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Relator: Desembargador Roberto Benatar 2. Assim, com fundamento no art. 265, IV, "a", do CPC c/c o art. 115, VI, do Regimento Interno do TRT da 23a Região, DETERMINO a suspensão do presente feito, com encaminhamento dos autos à STP para aguardar a solução do referido Incidente de Uniformização, vindo-me conclusos estes autos, posteriormente, para o prosseguimento da análise do recurso. 3. Intimem-se as partes, por seus procuradores. 4. Observem-se os registros estatísticos devidos. Cuiabá-MT, 1° de março de 2016 (3a f.). JULIANO GIRARDELLO Juiz Convocado - Relator
Intimado(s)/Citado(s): - LAMINADOS JUARA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000009-16.2015.5.23.0116 (AP) AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL * AGRAVADO: LAMINADOS JUARA LTDA - ME RELATORA: ELINEY VELOSO EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 6.830/1980. Diante da prevalência axiológica das disposições da Lei 6.830/1980 em face do CPC, no que se refere à Execução Fiscal, a impossibilidade de localização do Executado não dá ensejo ao indeferimento da peça de ingresso, mas sim à suspensão do curso da execução por um momento inicial de um ano e, após o transcurso de tal interstício, devem os autos ser remetidos ao arquivo provisório até o decurso do prazo prescricional. Recurso a que se dá provimento. RELATÓRIO Cuida-se de agravo de petição interposto pela União ao IDa914462, em face da decisão de ID 447b4fe, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Alex Fabiano de Souza , em exercício na Vara do Trabalho de Juara/MT, que indeferiu a petição inicial e julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 do CPC. Inconformada, a Executada apresentou agravo de petição, pugnando pela reforma da decisão e o regular prosseguimento da execução. Não foi ofertada contraminuta. O Ministério Público do Trabalho, por intermédio do parecer (ID6bdadac) de lavra do Procurador Thiago G. A Ribeiro , opinou pelo prosseguimento do feito sem prejuízo de manifestação em sessão, por ocasião do julgamento, caso entenda necessário, consoante autorização do inciso VII do artigo 83 da Lei Complementar n° 75/1993. ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 6.830/1980 O juízo singular indeferiu a petição inicial, ao fundamento de que o Autor, a despeito de regular intimação, não declinou o correto endereço do executado, extinguindo, assim, o processo sem resolução de mérito. Em face da aludida decisão, a União interpôs agravo de petição, argumentando que o magistrado equivocou-se ao aplicar o Código de Processo Civil à espécie, porquanto a Lei 6.830/1980 é quem regula a Execução Fiscal e tal Diploma estabelece que a indicação do correto endereço não é elemento obrigatório a ser declinado na petição de ingresso. Assevera que "o endereço do executado só é exigível na petição inicial da ação de execução fiscal quando for conhecido. Do contrário, não é exigência que permita a declaração de irregularidade na composição da exordial" - ID a914462 - Pág. 6. Requer, ainda, o deferimento da citação editalícia nos moldes do art. 231 do CPC, destacando, por fim, que o endereço apresentado é aquele que consta na base de dados da Receita Federal, o que denota a observação do requisito trazido no art. 282, inc. II, do CPC e afasta a aplicação do art. 284 do já mencionado Diploma - ID a914462 - Pág. 8. Analiso. Ab initio, faz-se curial trazer à tona o teor da decisão alvejada pelo presente recurso. Veja-se: "Vistos, etc. Compulsando os autos, observo que foram realizadas diversas diligências infrutíferas na tentativa de notificação do réu. Houve expedição de mandado, que não alcançou a finalidade, em razão do endereço apresentado pelo autor ser incorreto, Id b6ac3c4. Intimado a manifestar-se acerca da diligência, o autor requereu o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, o que foi indeferido. Verifico que, mesmo intimado a se manifestar acerca da diligência infrutífera, o autor não o fez, deixando a cargo da Secretaria desta Vara diligenciar e pesquisar pelo endereço fiscal do reclamado, a fim de impulsionar a marcha processual, no entanto, sem lograr êxito. Nos termos do art. 282, II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, um dos requisitos da petição inicial é a indicação correta do domicílio e residência do autor e do réu, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 284, CPC). Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único do CPC, extinguindo-o sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas, pelo autor, no importe de R$173,53, isento nos termos do art. 790-A da CLT. Intime-se o autor. Aguarde-se o prazo recursal. Transcorrido in albis, revisem-se os autos e, inexistindo pendências, remetam-nos ao arquivo." Conforme se analisa, o juízo singular aplicou as disposições supletivas do Código de Processo Civil ao caso em testilha, sem levar em conta a especificidade e incidência das disposições alinhavadas pela Lei 6.830/1980 que regem primordial e integralmente a Execução Fiscal. Nessa toada, destaco que referida Lei não elenca como um dos requisitos para a aptidão da peça vestibular o declínio do correto endereço do Executado, veja-se: "Art. 6° - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1° - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. Art. 1°. (...) § 5° - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6° - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente . (Grifos acrescidos). Do excerto supra, emerge que, diante do quadro fático de citações infrutíferas e, ainda, verificando-se que o endereço declinado pela Exequente é aquele informado pelo próprio Executado à Secretaria da Receita Federal, constando como domicílio Fiscal para todos os fins, não poderia o juízo singular ter indeferido a petição inicial nos moldes previsto pelo inciso 284 do CPC, porquanto o motivo invocado pela decisão, sob a ègide da Lei de Execução Fiscal, não tem o condão de tornar inapta a peça vestibular. Nessa esteira, colho da jurisprudência: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGOS 284, PARÁGRAFO ÚNICO, E 295 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIAS REGULADAS EM NORMA ESPECIAL. LEI N. 6.830/80. REQUISITOS ATENDIDOS. APELAÇÃO PROVIDA . 1. Se a CDA atende aos requisitos exigidos na legislação de regência, possibilitando ao executado a identificação do crédito exequendo, bem assim a elaboração de sua defesa, goza, a teor do art. 204 do CTN e do art. 3° da Lei 6.830/80, de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca. 2. Ao contrário do entendimento do magistrado a quo, inexiste qualquer irregularidade na CDA, porquanto esta informa o nome do devedor, seu endereço e o número de inscrição no CNPJ, bem como está subscrita por Procurador Federal, estando de acordo com a Lei n. 6.830/80. Ademais, o Código de Processo Civil é aplicável aos processos de Execução Fiscal apenas subsidiariamente, nos termos do artigo 1° da Lei n. 6.830/80, não sendo razoável, por isso, a extinção do feito em razão do não atendimento dos requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC . Precedentes. 3. "Ao juiz é defeso fazer exigências não elencadas em lei, sob pena de ferir o direito constitucional de ação (v.g.: STF, RE n. 97.612, DJU 08 OUT 82, p. 10.191; STF, RE n. 111.765/MG; RSTJ 53/262; STJ, REsp 272.236/SC, DJ 25 JUN 2001, p. 120), ainda mais quando tal exigência toma contornos de defesa do executado, o qual deverá alegar o que entender necessário por meio de defesa própria" (AC 0003901-41.2010.4.01.3304/BA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.1152 de 07/02/2014). 4. Apelação a que se dá provimento. (AC 00006634620114019199, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA.10/04/2015 PAGINA:2267.) Grifos acrescidos. Nesse contexto, cumpre destacar que preconiza a Lei de Execução Fiscal no que tange à impossibilidade de localização do Executado: "Art. 40 "O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1° - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2° - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3° - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4° Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) § 5° A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei n° 11.960, de 2009)." Conforme se analisa, o dispositivo acima denota que a impossibilidade de localização do Réu não dá ensejo ao indeferimento da petição de ingresso, mas sim à suspensão do curso da execução por um momento inicial de um ano e, após o transcurso de tal interstício, devem os autos ser remetidos ao arquivo provisório até o decurso do prazo prescricional. Dessa feita, ao determinar a intimação da União para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, e, após o transcurso in albis do prazo, indeferir a petição inicial, concorde se verifica da decisão acima reproduzida e do despacho de ID ce3db7c, infere-se que o juízo singular adotou o procedimento trazido pelo CPC, afrontando, assim, a ordem de prevalência dos diplomas legais aplicáveis à espécie, porquanto não se valeu das disposições expressas trazidas pela Lei 6.830/80 sobre a matéria. Com fito a embasar o posicionamento ora adotado, trago a lume a jurisprudência desta Turma: "EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - a não localização da executada não enseja o indeferimento da petição inicial, mas sim, a suspensão do trâmite processual, num primeiro momento, por 1 (um) ano, que após decorrido, implicará na remessa dos autos ao arquivo provisório até o decurso do prazo prescricional, conforme estabelece o art. 40 da Lei 6.830/80. (TRT da 23.a Região; Processo: 0002308-49.2013.5.23.0111 AP; Data de Publicação: 07/07/2014; Órgão Julgador: 1a Turma-PJe; Relator: JULIANO PEDRO GIRARDELLO) " Assim, ante as razões expendidas, imperativo dar provimento ao recurso da União para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que a execução prossiga na forma requerida pela Exequente. CONCLUSÃO À vista do exposto, conheço do agravo de petição manejado e, no mérito, dou-lhe provimento para anular a decisão singular e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução, tudo nos termos da fundamentação supra. ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 3a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer do agravo de petição manejado e, no mérito, dar-lhe provimento para anular a decisão singular e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, seguida pelo Juiz Convocado Nicanor Fávero e pelo Desembargador Edson Bueno. Obs.: Ausente o Exmo. Desembargador Tarcísio Valente em virtude de férias regulamentares. O Exmo. Desembargador Edson Bueno presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 16 de fevereiro de 2016. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora do Trabalho Relatora
Intimado(s)/Citado(s): - ERISCLEIA SANTOS TEIXEIRA - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000026-75.2015.5.23.0076 (RO) RECORRENTES: ERISCLEIA SANTOS TEIXEIRA, MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. RECORRIDOS: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A, ERISCLEIA SANTOS TEIXEIRA RELATOR: Juiz Juliano Girardello EMENTA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. PRETENSÕES RECURSAIS DA PARTE EM CONFRONTO COM SÚMULA DO TST. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. Encontram-se em manifesta dissonância com a jurisprudência dominante do Colendo TST diversas pretensões recursais das partes recorrentes. Nessa perspectiva, o seguimento do recurso, para fins de análise de argumentos meramente repetitivos, deve ser interceptado na admissibilidade do Juízo ad quem. Adequação da sistemática prevista no caput do art. 557 do CPC ao dever de celeridade na tramitação do processo (art. 5°, LXXVIII, da CR/88). RELATÓRIO A Vara do Trabalho de Primavera do Leste/MT, por intermédio da decisão de ID. c75C716, de lavra do Excelentíssimo Juiz do Trabalho Marcus Vinicius Claudino Oliveira , cujo relatório adoto, extinguiu o processo sem resolução de mérito, no tocante ao pedido de danos morais, nos termos do art.267, VI c/c § 3° do CPC. Ademais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Ré ao pagamento de: a) horas extras decorrentes da troca de uniforme - tempo à disposição; b) pagamento das horas extras decorrentes do descumprimento do artigo 384, da CLT; c) integralização da parcela prêmio produção e da parcela insalubridade para efeito de cálculo de hora extras. Declarou, outrossim, a nulidade do acordo de compensação, com o pagamento dos dias compensados. Por fim, concedeu à Autora os benefícios da justiça gratuita. Sentença de embargos sob o id c75c716, tendo sido rejeitados aqueles opostos pelo Autor e acolhido o remédio jurídico intentado pela Ré. A Autora interpôs recurso ordinário sob id. 6f35eb6, pleiteando, a reforma da decisão de origem no tocante aos seguintes pontos: a) contribuição assistencial; b) parcela prêmio produção; c) intervalo intrajornada; d) período relativo ao tempo à disposição; e) banco de horas e f) honorários advocatícios. A Ré também interpôs recurso ordinário (id. 0d1e378), pretendendo a reforma da sentença nos seguintes tópicos: a) tempo destinado à troca de uniforme; b) validade do acordo de compensação de jornada; c) diferenças de horas extras e reflexos; d) intervalo do art. 384 da CLT; e) aplicação do IPCA no cálculo de atualização monetária. As guias concernentes ao depósito recursal e ao recolhimento das custas foram jungidas aos autos sob id. faaded3 e 990262b, respectivamente. A Ré apresentou contrarrazões em id. 3874029. A Autora deixou de apresentar contrarrazões, conforme demonstra a certidão de id. 9926e0e. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, em face ao disposto no art. 46 do Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE DESCONTO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (Recurso da Autora) Deixo de conhecer do recurso da Autora no que tange ao tópico "CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA/ASSISTENCIAL - DESCONTO ILEGAL", por não atacar os fundamentos exarados na sentença. Verifica-se que o juízo de origem expôs as razões de decidir, consignando que: "A parte Demandante alegou que no momento da contratação a parte Reclamada insere entre os documentos de contratação o termo de filiação sindical, autorizando, nesse caminhar, desconto da contribuição na folha de pagamento. Nesse prisma, destaca que ocorre imposição na filiação. A parte Ré negou o fato. Notadamente, que diante da narrativa propugnada na exordial, qual seja, existência de retirada do elemento volitivo, em decorrência de imposição (coação) era ônus da parte autoral demonstrar de forma indubitável nos autos, a existência do quanto desenhado na incoativa, tendo em vista que coação não se presume. Entretanto, a parte Reclamante quedou-se inerte na sua obrigação processual, não se incumbindo do seu ônus legal [...]" (Id. 9d3b59a - Pág. 17) (grifos acrescidos). Contudo, a Autora limitou-se a alegar que a Ré desconta contribuição sindical sem a sua autorização expressa e que a Vindicada deveria provar a sindicalização da Obreira. Logo, não combate os fundamentos utilizados pelo juízo a quo para decidir, porquanto, em momento algum promoveu a contraposição aos argumentos específicos da decisão recorrida, quais sejam, o ônus da Vindicante de provar a coação na filiação sindical. Com efeito, nos termos do inciso II do art. 514 do CPC, a parte deve, nas razões de recurso, atacar os fundamentos da decisão recorrida, apresentando fundamentação que a infirme, sob pena de desatender ao princípio da dialeticidade, o que atrai o não conhecimento do apelo. PRÊMIO PRODUÇÃO (Recurso da Autora) Não merece ser conhecido o apelo da Autora quanto ao pedido de incidência dos reflexos do prêmio produção, reconhecido pelo juízo de origem como detentor de natureza salarial, sobre o Descanso Semanal Remunerado (DSR), pois o pleito encontra-se em dissonância com o posicionamento já consagrado na Súmula 225 do c. TST. Verbis: Súmula n° 225 do TST. REPOUSO SEMANAL. CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO E PRODUTIVIDADE. As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado. Neste sentido é o recente aresto jurisprudencial da Suprema Corte Trabalhista: [...] PRÊMIO-PRODUTIVIDADE. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS. O prêmio-produtividade era pago com habitualidade, decorrente da produção do empregado. Constata-se, pois, a sua natureza salarial, razão pela qual deve integrar a remuneração do reclamante para todos os efeitos, nos termos do art. 457, § 1°, da CLT . Não integra, contudo o pagamento do RSR, ao teor da Súmula n° 225: "As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado." Recurso de revista a que se dá provimento parcial. (TST - RR: 3327520115030097 , Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 24/06/2015, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015) (grifos acrescidos). Assim, considerando os termos da Súmula n. 435 pelo c. TST e em razão do que dispõe o art. 557 do CPC, estando referido pedido da Autora em confronto com a Súmula 225 do c. TST, este não deve ser conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (Recurso da Autora) Ainda em razão do disposto no art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso ordinário da Autora quanto ao pedido de pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a matéria tem regramento próprio e posicionamento já consagrado nas Súmulas n. 219 e 329, ambas do c. TST. Neste sentido, as recentes jurisprudências: ADMISSIBILIDADE NEGATIVA . RECURSO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Ao indeferir o pedido de honorários advocatícios, a sentença decidiu em simetria com as Súmulas 219, item I, e 329 do TST, cabendo aplicar, diante disso, os termos dos artigos 518, §1° e 557, caput, ambos do CPC. Recurso do autor não conhecido no particular. (TRT 23a R. - 1a T. - RO 0000998-13.2014.5.23.0001. Relator: Desembargador Osmair Couto. Data de Publicação: 12/06/2015). (grifos acrescidos). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Nos termos da Súmula n° 219 deste Tribunal, na Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida pelo sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, conforme o disposto no artigo 14 da Lei n° 5.584/70. A Súmula n° 329 desta Corte, por sua vez, consagra o entendimento de que, na Justiça do Trabalho, mesmo após a promulgação da atual Constituição Federal, permanece válido o disposto na Lei n° 5.584/70. Dessa forma, concluindo o Regional que a concessão da verba honorária fundamenta-se na mera sucumbência, nos termos do art. 20 do CPC, contrariou as Súmulas nos 219 e 329 do TST, que condicionam o deferimento da verba honorária ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos na Lei n° 5.584/70 . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - 2a T. - RR 68-16.2012.5.04.0026. Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta. Data de Publicação: 14/11/2014). (grifos acrescidos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 389, 395 e 404, do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando a verba honorária regulada pelo artigo 14 da Lei n° 5.584/70. Os honorários advocatícios estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula n° 219 do TST, ratificada pela Súmula n° 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, entendimento confirmado pela Orientação Jurisprudencial n° 305 da SBDI-1, não se havendo falar em perdas e danos . Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido . (TST - 3a T. - AIRR 124000¬ 98.2012.5.13.0023. Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado. Data de Publicação: 07/03/2014). (grifos acrescidos). Assim, considerando a edição da Súmula n. 435 pelo c. TST e em razão do que dispõe o art. 557 do CPC, estando o pedido do recurso ordinário da Autora em confronto com as Súmulas n. 219 e 329 do c. TST, deve ser negado seguimento ao apelo quanto ao tema. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (Recurso da Ré) Deixo de conhecer do recurso da Ré no tocante à alegação de que o adicional de insalubridade incide tão somente sobre o salário, nos termos preconizados pela Súmula 191 do TST, vez que o referido entendimento jurisprudencial se refere, na verdade, ao adicional de periculosidade. Ressalte-se que à luz das disposições consubstanciadas na Súmula 139 do TST, tem-se que o adicional de insalubridade, enquanto percebido, "integra a remuneração para todos os efeitos legais". Neste sentido é a jurisprudência: INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS NAS HORAS EXTRAS, NO ADICIONAL NOTURNO E NA HORA REDUZIDA NOTURNA . A Súmula n° 139 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que, - enquanto percebido, adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais - (grifou-se). Importante destacar, ainda, que a Súmula n° 264 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata especificamente do cálculo das horas extras, disciplina expressamente a inclusão dos adicionais legais para o cálculo dessas , in verbis : - [...] (TST - RR: 139006620095040012 13900-66.2009.5.04.0012, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 20/11/2013, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 29/11/2013) RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista não conhecido . 2. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. Não há falar em contrariedade à Súmula 139 do TST, porquanto o Regional deixou assentado que a sentença já determinara a apuração dos reflexos do adicional de insalubridade sobre férias, 13° salário e FGTS, no lapso temporal requerido pelo reclamante. Recurso de revista não conhecido. [...] (TST - RR: 1200007120085080011 120000-71.2008.5.08.0011, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 24/08/2011, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2011). Desta forma, tendo em vista os termos da Súmula n. 435 pelo c. TST e em razão do que dispõe o art. 557 do CPC, estando as argumentações da Ré em confronto com a Súmula 139 do c. TST, não conheço do seu recurso neste particular. APLICABILIDADE DO ART. 384 DA CLT (Recurso da Ré) Também não conheço do recurso quanto à aplicabilidade do art. 384, da CLT, pois é pacífico o entendimento na mais alta Corte Trabalhista brasileira acerca da sua constitucionalidade, bem como do pagamento, como extra, do intervalo de 15 min não usufruído. Assim, também com fundamento no art. 557, do CPC, e na Súmula 435, do TST, deixo de conhecer da insurgência por manifesta contrariedade à jurisprudência dominante no TST e de manifestação do STF. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. A jurisprudência do TST já firmou o entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT não fere o disposto no art. 5°, I, da CF, assentando, também, que os intervalos sonegados não se restringem a meras infrações administrativas, resultando no pagamento, como extra, do período correspondente. Aplicação da Súmula n°333 do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (TST - 8a T. - Relator: Ministro Breno Medeiros. AIRR - 1214-39.2012.5.02.0385. Data de Publicação: DEJT 24/06/2014). (grifos acrescidos). RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTECEDENTE À JORNADA SUPLEMENTAR. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em 17/11/2008, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista n° TST-IIN-RR- 1540/2005-046-12-0
Intimado(s)/Citado(s): - CHARLES RODRIGUES RIBEIRO - SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000051-59.2015.5.23.0021 (RO) RECORRENTE: CHARLES RODRIGUES RIBEIRO RECORRIDO: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO RELATOR: JULIANO GIRARDELLO EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INFORMAÇÃO OBTIDA DURANTE PERÍCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Consoante art. 429 do Código de Processo Civil, para o desempenho de suas funções, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartição pública, bem como instruir o laudo, plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças. Neste contexto, a utilização na perícia de informação essencial para o deslinde da controvérsia acerca do adicional de insalubridade, prestada pelo Autor e ratificada pela superintendente de enfermagem da Ré, não tem o condão de implicar cerceamento de defesa da Demandada. RELATÓRIO A 1a Vara do Trabalho de Rondonópolis/MT, por intermédio da sentença de ID. 69cb250, da lavra da Excelentíssima Juíza Adenir Alves da Silva Carruesco , cujo relatório adoto, julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados pelo Autor, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita. Inconformado, o Autor interpôs recurso ordinário (ID. 99ce9e6), por meio do qual busca a reforma da sentença no que tange ao adicional de insalubridade. Dispensado o recolhimento de custas, ante o benefício da justiça gratuita. Intimada, a Ré apresentou contrarrazões (ID. 0dd76b6). Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do disposto no art. 46 do Regimento Interno deste eg. Regional. É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal conheço do recurso interposto pelo Autor, bem como das respectivas contrarrazões. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A r. sentença indeferiu a pretensão de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo ao fundamento de que o Autor não se encontrava em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Para melhor elucidação, cumpre transcrever as razões da decisão recorrida: Nos termos da Anexo-14 da NR-15, está caracterizada como insalubridade em grau máximo o trabalho ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. No caso em julgamento, entendo que não ficou comprovado que o contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas deu-se de forma permanente. Em primeiro lugar, o Autor admitiu em depoimento que nem todos os leitos de isolamento eram ocupados por pacientes com doença infectocontagiosas, podendo ocupá-los pacientes com baixa imunidade, com queimaduras ou qualquer outro por falta de leitos. Confessou ainda a existência de uma escala de revezamento: que havia uma escala de revesamento de técnicos para atendimento na sala de isolamento, mas dependendo do paciente é preciso 02 técnicos para dar banho; que todos os técnicos participavam do referido isolamento; que o revesamento é diário Considerando que eram cinco técnicos de enfermagem por turno e que era cumprida a jornada 12x36, chegamos à conclusão que o Autor era escalado para atender no leito de isolamento uma vez a cada cinco turnos, o que resulta na média de 03 dias ao mês. Cabe salientar que isto não significa que em todos esses três turnos mensais o Autor tinha contato com pacientes com doenças infectocontagiosas, pois nem sempre haviam pacientes internados sob essas condições. O número de pacientes com tal tipo de doenças e internados era pequeno, conforme mostra a planilha de Id. b62ec9e, apresentada pela parte ré e não impugnada pela parte autora. Entendo que o contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas por apenas dois ou três dias no mês, como aconteceu com relação ao Autor, não caracteriza o contato permanente previsto no Anexo-14 da NR-15. Pelo contrário, o contato era apenas eventual. Embora seja um importante elemento de prova, o juiz não está adstrito às conclusões constantes no laudo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos constantes nos autos. O perito, ao concluir que estava caracterizada o contato permanente, considerou que o Autor adentrava no setor de isolamento para auxiliar os técnicos de enfermagem do sexo feminino na movimentação de pacientes para banhos ou trocas de fraldas em todos os turnos laborados. Expôs que tal informação teria sido obtida durante a vistoria realizada no local de trabalho mediante declaração do Autor, que teria sido ratificada pela Sra. Fabiana Paula de Souza, superintendente de enfermagem da Ré. Entendo que tal fato não pode ser tido como verdadeiro no processo porque eventual declaração da Sra. Fabiana ao perito não constitui prova testemunhal. Ela não fez as declarações perante o Juízo ou prestou o devido compromisso. A prova oral já havia sido produzida na audiência do dia 13.04.2015, não tendo sido requerido a oitiva de qualquer outra pessoa pelas partes. Ademais, a atividade alegada durante a vistoria (auxiliar os técnicos de enfermagem do sexo feminino na movimentação de pacientes do setor de isolamento para banhos ou trocas de fraldas todos os dias) não havia sido descrita em nenhum momento anterior do processo. Tomar isso como verdade, sem que a parte ré tivesse ao menos a oportunidade de inquirir a declarante, fere o direito ao contraditório e à ampla defesa. Em face do exposto, não reconheço que a atividade desenvolvida pelo Autor é classificada como insalubre em grau máximo e julgo improcedente o pagamento das diferenças de verbas rescisórias (saldo de salário, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, 40% de FGTS, aviso prévio) em razão da integração do adicional de insalubridade de 40% ao salário. Irresignado, o Autor interpõe recurso ordinário, asseverando que o perito pode utilizar-se de todos os meios para obter informações, inclusive ouvindo testemunhas, de modo que não pode ser desconsiderada informação obtida durante a realização da perícia que culminou na constatação de insalubridade em grau máximo. Acrescenta que "o perito concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo, conforme classificação do anexo 14 da NR n. 15 do MTE, visto que o técnico de enfermagem atendia a clínica medica e o isolamento, tendo contato habitual e permanente com pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas". Analiso. Informa o Autor, na inicial, que desenvolvia sua função de técnico de enfermagem nas dependências da Ré nos setores de clínica médica, UTI e emergência, auferindo adicional de insalubridade em grau médio. Afirma que mantinha contato com pacientes que se encontravam em isolamento em razão de doenças infectocontagiosas, motivo pelo qual requer a majoração do seu adicional de insalubridade para o grau máximo. Em contestação, a Ré alega que o Autor nunca teve contato permanente com pacientes em setor de isolamento em decorrência de doenças infectocontagiosas, uma vez que os leitos daquele setor são raramente utilizados para pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e que existem vários técnicos de enfermagem no mesmo setor do Demandante, de modo que os pacientes em isolamento podem ser atendidos por colegas de serviço. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 189, dispõe que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância. Quanto à exposição a agentes biológicos, o anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego considera insalubre em grau máximo "trabalhos e operações, em contato permanente, com pacientes em isolamento por doenças infecto- contagiante, bem como, objetos de seu uso, não previamente esterilizados" e em grau médio os "trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto -contagiante, em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, posto de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizado)". Como se vê, o que diferencia a insalubridade por agente biológico em grau máximo da insalubridade em grau médio é o fato de o paciente portador de doença infecto contagiante, com quem o trabalhador mantém contato, encontrar-se isolado. Cabe ressaltar, ainda, que o Anexo 14 da Norma Regulamentadora acima mencionada determina a avaliação qualitativa da insalubridade gerada por agentes biológicos, afastando a incidência do artigo 191 da CLT, compatível com a expressão "limites de tolerância" que pressupõe mensuração do agente e análise quantitativa dos agentes nocivos. Desse modo, na análise qualitativa a insalubridade independe de outros fatores tais como tempo de exposição e concentração de agentes biológicos, bastando contato permanente com pacientes com potencial de contaminação. A fim de averiguar a existência ou não de insalubridade no ambiente de labor do Autor, o Juízo singular determinou a realização de perícia técnica, conforme determina o art. 195 da CLT. No caso em tela, o perito concluiu, a partir da inspeção do local de trabalho, que o Autor no desempenho de sua função como técnico de enfermagem, estava exposto insalubridade em grau máximo (ID. e417ee6). Vejamos: "Diante do estudo feito no decorrer da perícia e consubstanciado no presente Laudo, conclui-se que o Autor "Sr. Charles Rodrigues Ribeiro": O Autor esteve exposto a INSALUBRIDADE grau máximo 40%, no ambiente laboral da Ré, quando exerceu a função de "Técnico em enfermagem". As atividades do Autor no setor do isolamento com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas eram rotineiras, necessárias e permanentes e em contato direto com agentes biológicos". Prosseguindo no laudo, o expert noticia que no setor de isolamento o Autor exercia duas funções: "Setor de isolamento (infecto contagioso): • Plantão do Autor - setor de isolamento 3 dias por mês - durante todo o turno - Atividade de técnico em enfermagem; • Adentrar ao setor de isolamento para auxiliar os técnicos de enfermagem (Mulheres) na movimentação de pacientes para banhos ou trocas de fraldas - Em todos os turnos laborados". (grifos acrescidos) Questionado acerca da origem da informação de que o Autor ingressava no setor de isolamento em todos os turnos para auxiliar na movimentação dos pacientes para banhos ou troca de fraldas, o perito complementou (ID. e55e9a7, pág. 4): "Durantes os trabalhos periciais foram colhidas informações pertinentes e relevantes às considerações técnicas necessárias para avaliação das atividades e condições laborais do Autor e respectivo controle efetuado pela empresa para levantamento da insalubridade do ambiente de trabalho e da prática laboral. As informações (Citadas pela Ré) foram obtidas durante a vistoria, prestadas pelo Autor e ratificadas pela Sra. Fabiana Paula de Souza - Sup. de Enfermagem da Ré". Diante deste contexto, divirjo do entendimento esposado na origem, porquanto não entendo que a informação de que o Autor auxiliava, em todos os turnos, na movimentação dos pacientes do setor de isolamento para banhos ou troca de fraldas não fora descrita em momento anterior do processo. Com efeito, extrai-se da petição inicial que o Autor "realizava seus trabalhos nas dependências do hospital, realizando curativos, dando banho nos pacientes acamados nos setores da clínica médica e no setor de isolamento, além de administrar medicações". (grifo acrescido). Da mesma maneira, tomar como verdadeira a informação prestada pelo Autor durante a perícia e ratificada pela superintendente de enfermagem da Ré não possui o condão de vulnerar o contraditório e a ampla defesa da Demandada. Isso porque dispõe o art. 429 do Código de Processo Civil que para o desempenho de suas funções, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartição pública, bem como instruir o laudo, plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças. Conclui-se, por conseguinte, que o perito, na condução de seu trabalho técnico, poderá se utilizar de todos os meios necessários, entre eles a oitiva de testemunhas ou das partes, de modo a formar seu raciocínio dirigido ao resultado da perícia, concluindo pela ocorrência ou não do contato do empregado com o agente insalubre. Portanto, a utilização na perícia de informação prestada pelo Autor e ratificada pela superintendente de enfermagem da Ré não configura cerceamento de defesa da Demandada, podendo ser utilizada para fins decisórios. Neste sentido, inclusive, já se manifestou o C. TST: "[...] PERÍCIA CONTÁBIL. OITIVA DE TESTEMUNHA PELO PERITO NO MOMENTO DA LAVRATURA DO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Tribunal de origem registrou que "o Código de Processo Civil estabelece que o perito poderá colher depoimentos de pessoas de sua livre escolha, até mesmo porque possuem valor relativo, e podem ser infirmados por outros meios de prova, inclusive a testemunhal". 2. Com efeito, o art. 429 do CPC dispõe que, "para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças.". 3. Nesse contexto, a oitiva de testemunha pelo perito no momento da lavratura do laudo pericial não viola o art. 5°, LV, da Carta Magna. 4. Acresça-se que a pretensão de demonstrar que a testemunha ouvida pelo perito "possui ação trabalhista como o agravante, com idêntico objeto e patrocinada pelo mesmo advogado" é obstaculizada pela Súmula 126/TST, pois não há registro nesse sentido no acórdão regional. Recurso de revista não conhecido, no
Intimado(s)/Citado(s): - CREMOSO ALIMENTOS LTDA - SILDO ELGER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000091-92.2015.5.23.0101 (ED) EMBARGANTE: SILDO ELGER, CREMOSO ALIMENTOS LTDA EMBARGADO: CREMOSO ALIMENTOS LTDA, SILDO ELGER RELATORA: ELINEY VELOSO EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS . Os embargos de declaração limitam-se a sanar vícios existentes na sentença ou no acórdão que apresente omissão, obscuridade, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do art. 897-A da CLT e art. 535 do CPC. Ausentes quaisquer dessas hipóteses, rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em que são partes as acima indicadas. Cuida-se de Embargos de Declaração, opostos pela Reclamada ao ID 35b3cff contra o acórdão de ID b23e275. Aduz que os presentes embargos buscam sanar omissão no julgado. Em síntese, é o relatório. ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos opostos pela Reclamada. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A Reclamada sustenta que, em relação ao valor da remuneração, era ônus do Autor demonstrar que recebia salário fixo e comissão, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I do CPC. Aduz que a decisão foi omissa ao deixar de analisar a alegação da Embargante de que a comissão era no percentual de 2% (ID 35b3cff - Pág. 3). Sem razão. Conforme inteligência dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, os Embargos de Declaração configuram-se como o remédio processual apto a sanar omissão, contradição, obscuridade, além de servir para prequestionar matérias, quando preenchidos os requisitos para tanto. Nesse contexto, a razão não acompanha a Embargante, por não se vislumbrar quaisquer vícios a serem sanados, na medida em que o acórdão, com fulcro no art. 464 da CLT, externou os fundamentos pelos quais reconheceu a remuneração composta por salário fixo + comissão. Colho do julgado, in verbis: "Nos termos do art. 464 da CLT, o recibo de pagamento ou holerite é o meio hábil para demonstrar o valor da remuneração, o qual fica arquivado em poder do empregador. Assim, a fim de provar a remuneração efetivamente paga ao autor, bem como a modalidade do salário ajustada, caberia à Reclamada trazer aos autos os recibos de pagamento, contudo, não o fez. Dessa feita, era ônus da Reclamada demonstrar que o reclamante era remunerado apenas mediante comissões. Porém, consoante se observa dos atos, a prova oral nada esclareceu acerca da composição da remuneração do Autor. Logo, diante da não apresentação dos recibos de pagamento pela Reclamada e considerando que a prova testemunhal nada esclareceu quanto ao valor da remuneração do Reclamante, tenho que nenhuma reforma merece a r. sentença que reconheceu a remuneração do Autor composta por salário fixo, no valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) mais comissão no importe de 2% (dois por cento). Nego provimento." (ID b23e275 - Pág. 6). Veja-se que não procede a alegação da Embargante de que o acórdão é omisso, porquanto a decisão embargada está em sintonia com o conjunto probatório dos autos. Além disso, restou claramente definidos os motivos pelos quais reconheceu remuneração composta por salário base e comissões no percentual de 2%, restando evidenciado que as razões deduzidas pela Embargante não estão voltadas à complementação e esclarecimento do julgado, mas, em verdade, ao reexame da decisão e reapreciação de matéria já discutida, procedimento defeso pela via estreita dos aclaratórios. Nessa direção, acrescento que eventuais erros de procedimento e/ou de julgamento são impugnáveis por meio do recurso adequado. Por fim, sublinho que eventuais erros de procedimento e/ou de julgamento são impugnáveis por meio de recurso adequado e não pela via dos embargos de declaração. Em face do exposto, rejeito os Embargos de Declaração. CONCLUSÃO À vista do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeito-os nos termos da fundamentação supra. Acórdão ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 3a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, seguida pelo Juiz Convocado Nicanor Fávero e pelo Desembargador Edson Bueno. Obs.: Ausente o Exmo. Desembargador Tarcísio Valente em virtude de férias regulamentares. O Exmo. Desembargador Edson Bueno presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 16 de fevereiro de 2016. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora do Trabalho Relatora
Intimado(s)/Citado(s): - MULLER COSME MORAES FERRAS - OI S.A. - PAGGO ADMINISTRADORA DE CREDITO LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000137-75.2015.5.23.0006 (RO) RECORRENTE: MULLER COSME MORAES FERRAS RECORRIDO: PAGGO ADMINISTRADORA DE CREDITO LTDA., OI S.A. RELATORA: ELINEY VELOSO EMENTA CONTRADIÇÃO ENTRE A INFORMAÇÃO DA TESTEMUNHA COM A DECLARAÇÃO DO AUTOR. INDEFERIMENTO DE OITIVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. É certo que a produção de prova, em especial a oral no processo do trabalho, tem por escopo conferir ao magistrado elementos hábeis a aproximá-lo com maior robustez da verdade real que abarca os fatos dos autos, permitindo-lhe proferir a decisão da forma mais justa e acertada. Com efeito, tendo o Juízo de origem constatado, de pronto, a falta de veracidade nas alegações da testemunha conduzida pelo Obreiro e a ausência de isenção de ânimo daquela, demonstra-se acertada a atuação de indeferimento da oitiva testemunhal, porquanto, do contrário, estar-se-ia ferindo, por via reflexa, um dos princípios basilares deste ramo especializado do direito, qual seja, o da primazia da realidade. Recurso a que se nega provimento, na espécie. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. A Exma. Juíza Stella Maris Lacerda Vieira , em atuação na 6a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, por intermédio da r. sentença de ID n. 4e9b9cc, cujo relatório adoto, julgou improcedentes os pleitos da inicial. Concedeu ao Autor os benefícios da justiça gratuita. O Reclamante interpôs Recurso Ordinário (ID a982e36), suscitando nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa e pretendendo a modificação do julgado. Contrarrazões apresentadas aos ID's 5ccb774 e a54cbac. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 46, II, do Regimento Interno deste Tribunal Regional do Trabalho. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do Recurso interposto e das contrarrazões correlatas. MÉRITO NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA O Reclamante suscita nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, em razão de o Juízo a quo ter indeferido oitiva da única testemunha por ele conduzida, a qual tinha por fim demonstrar a inocorrência da justa causa aplicada pela ia Reclamada. Pugna pela decretação da nulidade da sentença e reabertura da instrução processual. Analiso. Em audiência, o Juízo de origem indeferiu, sob protestos, a oitiva da testemunha do Autor, Sr. Elvis Zavitoski de Souza, ao seguinte fundamento: "Diante da contradição da informação prestada pela testemunha em confronto com a declaração do autor quanto a conversa mantida com o mesmo após a dispensa, inequívoca a ausência de isenção de ânimo para o depoimento, razão pela qual deixo de ouví-lo, pois imprescindível a credibilidade do depoimento, sob protestos do autor." (ID f23c2ed - Pág. 3) É certo que a produção de prova, em especial a oral no processo do trabalho, tem por escopo conferir ao magistrado elementos hábeis a aproximá-lo com maior robustez da verdade real que abarca os fatos dos autos, permitindo-lhe proferir a decisão da forma mais justa e acertada. No caso dos autos, infere-se a existência de contradição entre o depoimento do Autor e da testemunha quanto à conversa entre ambos após a dispensa daquele. Vejamos: O Reclamante depôs: "que o armário foi aberto pelo Elvis; que esta informação foi prestada por Elvis ao depoente após a sua dispensa [...]que quando o depoente teve a conversa com Elvis na qual foi dito que ele abriu o armário do depoente, Elvis já havia sido dispensado sem justa causa"(ID f23c2ed - Pág. 2). Já a testemunha conduzida pelo Obreiro, Elvis, aduziu: "não é amigo do autor, encontrou-o apenas uma vez após a dispensa de ambos, no Centro da cidade, e disse apenas " Oi Oi"; que não o encontrou novamente [...]que o autor informou ao depoente antes do início da audiência que havia sido dispensado por justa causa por fraudes"(ID f23c2ed - Pág. 3) Com efeito, tendo a i. magistrada constatado, de pronto, a falta de veracidade nas alegações da testemunha conduzida pelo Obreiro e a ausência de isenção de ânimo daquela, o que também entendo restar evidenciado, demonstra-se acertada a atuação de indeferimento da oitiva testemunhal, porquanto, do contrário, estar- se-ia ferindo, por via reflexa, um dos princípios basilares deste ramo especializado do direito, qual seja, o da primazia da realidade. Registro que a atuação da i. magistrada de origem, indeferindo oitiva de testemunha a cujo depoimento não é possível conferir credibilidade, tornando-se, portanto, inócua ao deslinde da ação, longe de configurar cerceio de defesa, harmoniza-se com obrigação constitucional de conferir celeridade à prestação jurisdicional em observância ao princípio da razoável duração do processo. Nessa esteira, não prevalecem as alegações recursais, visto que não existe razão plausível para anular a sentença, tampouco para configurar o cerceio de defesa sustentado. Nego provimento ao apelo, no particular. Como consequência, prejudicada a apreciação do pedido de reforma da sentença, na parte que indeferiu, ante a ausência de prova do fato, a indenização por dano moral decorrente de violação do armário do trabalhador, porque a tese recursal, no tópico, limita- se a requerer a reabertura da instrução processual para oitiva da testemunha do Reclamante. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA E VERBAS RESCISÓRIAS O Reclamante recorre da sentença em que teve indeferido o pedido de reversão da justa causa, aduzindo que a razão para a aplicação da pena máxima não foi cabalmente comprovada, bem como que a dispensa por justa causa foi excessiva, desproporcional e inadequada, tendo em vista que jamais foi advertido ou suspenso. Protesta, a par de tal argumento, pela reforma da sentença e, por conseguinte, sejam deferidos as verbas rescisórias próprias da dispensa imotivada. Analiso. Na exordial, o Autor narrou que foi dispensado no dia 14.11.2014, sem justificativa plausível, pugnando, a par de tal argumento, pela reversão da justa causa. Em defesa, a 1a Reclamada alegou que a rescisão contratual por justa causa, caracterizada pelas alíneas "a" e "h" do art. 482 da CLT, deu-se em razão de o Autor ter realizado vendas fraudulentas dos produtos OI TV e OCT (Oi Conta Total); aduziu que "a fraude praticada pelo autor consistia em lançar no sistema vendas que na relidade não ocorreram, ou seja, os clientes recusaram e não solicitaram os produtos ou sequer chegaram a ser contactados pelo vendedor. Desta forma o autor recebia as comissões sobre as vendas fraudulentas, bem como premiações conferidas aos melhores vendedores." (ID b69cba3 - Pág. 15). A Ré seguiu narrando que, percebendo o expressivo volume de vendas do Reclamante, realizou uma auditagem e identificou que, nos registros do dia 24.10.2014, constava a realização de 15 vendas, mas apenas 3 correspondiam à solicitação de clientes. Sustentou, ainda, que "através da suposta venda realizada pelo reclamante, sob Identificação na reclamada ID340323 e matrícula- vendedor "mull189835", para a cliente KELLIN CRISTIANI E SILVA MORAIS, a qual em posterior contato com a reclamada, informou que não adquiriu produto OCT (OI Conta Total), sendo que somente recebeu uma ligação para informar que haveria uma "aumento ne sua internet", sem aumento na fatura. [...]foi rastreada a matrícula do vendedor que havia realizado a venda, e constatou-se a matrícula e ID do reclamante" (ID b69cba3 - Pág. 16). A rescisão do contrato de trabalho por justa causa é a penalidade mais grave que pode ser imposta ao empregado, na medida em que, além de por termo ao pacto laboral, também retira do trabalhador o direito à percepção de algumas verbas de caráter indenizatório, como aviso prévio, saque do FGTS e multa de 40%. Nesse contexto, o art. 482 da CLT estabelece restritas hipóteses ensejadoras da despedida motivada. Com efeito, segundo a narrativa dos fatos, a dispensa por justa causa do Autor deu-se nos moldes das alíneas "a" e "h" do art. 482 da CLT, in verbis: "Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade ; [...] h) ato de indisciplina ou de insubordinação;" Sobre o ato de improbidade e insubordinação, destaco os valiosos ensinamentos do doutrinador Maurício Godinho Delgado: "Ato de improbidade (alínea "a"). Trata-se de conduta faltosa obreira que provoque dano ao patrimônio empresarial ou de terceiro, em função de comportamento vinculado ao contrato de trabalho, com o objetivo de alcançar vantagem para si ou para outrem. O ato de improbidade, embora seja também mau procedimento, afrontando a moral genérica imperante na vida social, tem a particularidade, segundo a ótica justrabalhista, de afetar o patrimônio de alguém, em especial do empregador, visando, irregularmente, a obtenção de vantagens para o obreiro ou a quem este favorecer. [...] Insubordinação, por sua vez, é o descumprimento de ordens específicas recebidas pelo empregado ou grupo delimitado de empregados. É o desatendimento pelo obreiro a ordem direta por ele recebida do empregador ou dos prepostos e chefias deste."(In Curso de Direito do Trabalho, 14. ed. - São Paulo: LTr, 2015, p. 1295 e 1299). Nos termos do art. 2° da CLT, ao empregador cabe o poder de direção na prestação de serviços, bem como de controlar e disciplinar o trabalho, conforme a finalidade do empreendimento. Assim, o empregador possui a faculdade de aplicar penalidades aos empregados que não cumprem com as obrigações previstas no contrato de trabalho, observadas a razoabilidade e proporcionalidade da pena em relação à falta praticada. É do empregador o ônus de demonstrar que a dissolução contratual se deu em razão de infração funcional do Obreiro, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego. Destaco da audiência de instrução os seguintes depoimentos: "[...] que o depoente foi dispensado por Antonio Henrique,não sabendo informar a função por ele exercida,apenas que é supervisor hierárquico da gerente regional; que Antonio disse ao depoente que o motivo da dispensa seria informado pela pessoa responsável pelo acerto rescisório cujo nome não se recorda; que a referida pessoa informou que a dispensa ocorreu em razão de vendas irregulares efetuadas pelo depoente ; que esse fato não foi presenciado por ninguém; que a testemunha Juliana trazida pela reclamada presenciou o comunicado de dispensa; que Juliana estava substituindo Elvis nesta data [...] que o depoente recebeu treinamento quanto ao procedimento de vendas na contratação ; que para lançar a venda no sistema era necessário a documentação completa com a assinatura do cliente no contrato; que o depoente efetuou lançamento de vendas no sistema sem a observância desses requisitos ; que no evento tv day o depoente lançou 15 vendas no sistema sem a assiantura do contrato pois recebeu esta orientação do supervisor regional Fabiana e Elvis; que não prestou esta informação quando da pergunta anterior, pois "estava aguardando uma pergunta mais específica"; que não havia nenhuma irregularidade da venda feita à cliente Kelly; que o depoente não se recorda da data do evento tv day; que o depoente não sabe informar se a cliente procurou alguém na loja; que a referida cliente não o procurou; que o depoente nunca recebeu orientação de Elvis para lançar vendas pós pago e OCT sem assinatura do contrato " (Autor, ID f23c2ed - Pág. 2). "[...] que não é procedimento padrão, nem regra, nem política das rés a ativação de assinatura ou qualquer outro produto, sem conhecimento dos clientes ; que a depoente liga para os clientes 03 dias após efetuada a venda para se certificar quanto a veracidade dos dados lançados no contrato; que o vendedor, liga para o cliente, explica o plano que está sendo oferecido, o valor, a fidelidade, após o ok do cliente, o mesmo comparece na loja para assinatura do contrato e apresentação dos documentos pessoais ou é enviado por empregado da ré até a residência do cliente para buscar os documentos e a assintaura; que o vendedor não tem autorização para lançar a venda no sistema, sem que haja o contrato assinado pelo cliente [...] que após a entrega da documentação pelo cliente, o supervisor checa a documentação e o contrato efetuando a conferência de todos os dados; que no dia do evento "TV day" precisava da assinatura dos clientes nos contratos para lançamento da venda; que mesmo nas vendas de assinatura de TV era obrigatória a assinatura do contrato e apresentação dos documentos para que fosse lançada a venda" (testemunha Juliana Fernandes de Souza, ID f23c2ed - Pág. 4). Ante os excertos acima transcritos, tenho demonstrado que o lançamento das vendas no sistema somente poderia ocorrer após burocrático procedimento adotado pelas Rés, no qual se insere a indispensável assinatura de contrato pelo cliente, cujo conhecimento é confessado pelo Obreiro, ao admitir que realizou treinamento quanto ao procedimento de vendas. Pontue-se que o depoimento do próprio Autor confirma o fato narrado na defesa de que lançou 15 vendas no sistema sem assinatura do contrato pelo cliente, desobedecendo as orientações fornecidas pela empresa quanto ao procedimento de venda, evidenciando locupletamento em prejuízo da Ré, na medida em que o Reclamante percebia comissão, bem como poderia ser premiado pelo número de vendas realizadas. Registre-se que, embora o Reclamante afirme, em um primeiro momento, ter lançado as 15 vendas irregulares no sistema por orientação do supervisor regional, posteriormen
Intimado(s)/Citado(s): - DUILIO BEDONE COLANZI - JBS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000138-63.2014.5.23.0081 (ED) EMBARGANTE: DUILIO BEDONE COLANZI EMBARGADO: JBS S/A RELATORA: ELINEY VELOSO EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS INEXISTENTES. Os embargos de declaração limitam a sanar vícios existentes na sentença ou acórdão que apresente omissão, obscuridade, contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do art. 897-A da CLT e art. 535 do CPC. Ausentes quaisquer dessas hipóteses, rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos sob ID fb4b0f6 pelo Autor, contra o acórdão de ID 7aeb8c6, que deu parcial provimento a ambos os Recursos. O Embargante aduz que os presentes embargos buscam sanar omissão no julgado. Contraminuta foi ofertada sob ID 9f009cf. Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos, bem assim da Contraminuta ofertada. MÉRITO O Embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão, na medida em que não se pronunciou a respeito do disposto no art. 235-G, que veda a remuneração por produção aos motoristas profissionais, requerendo ainda manifestação se o pagamento do "prêmio km rodado" ou "produtividade" desnatura a condição de mensalista do Autor e se a aplicação da OJ 397 da SDI-I não ofende aos arts. 128 e 460 do CPC. Também busca o pronunciamento expresso "no sentido de seu entendimento de que o critério adotado pelo C. TST em sua Súmula 101, é objetivo, ou seja, NUMÉRICO, ou leva em conta a natureza jurídica da parcela, para efeito de prequestionamento, tanto por ofensa direta como divergência jurisprudencial à aplicação do § 2° do artigo 457 da CLT." (ID fb4b0f6 - Pág. 4) e se tal posicionamento não afrontaria o princípio da adequação setorial negociada. A teor do disposto nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, os Embargos de Declaração constituem-se remédio processual apto a sanar omissão, contradição, obscuridade no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Todavia, analisando a situação posta, vejo que não prosperam os argumentos do Embargante, na medida em que o acórdão foi explícito quanto à questão posta. Confira-se de excerto do acórdão quanto ao art. 235-G da CLT: "Por fim, cabe pontuar que o art. 235-G da CLT, com redação dada pela Lei 12.619/2012, com vigência de 16.6.2012 até sua revogação posterior pela Lei 13.103, de 02.03.2015, disciplinava que: "Art. 235-G. É proibida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem e/ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, se essa remuneração ou comissionamento comprometer a segurança rodoviária ou da coletividade ou possibilitar violação das normas da presente legislação." No caso em voga, parte do vínculo está regido pela Lei 12.609/2012. Todavia, da leitura de aludido dispositivo legal fica evidenciado que não se aplica à hipótese em comento, já que tal vedação está condicionada à demonstração de prejuízo à segurança rodoviária ou da coletividade, situações não comprovadas na hipótese em exame." (ID 7aeb8c6 - Pág. 4) Quanto à alegação de que a remuneração a título de prêmio km rodado ou produtividade desnaturar a condição de mensalista do Embargante, também não verifico a omissão apontada, já que em suas Contrarrazões tal fundamento foi utilizado em face de arguir a inaplicabilidade da OJ n. 235 da SDI-I do c. TST (ID cffe983 - Pág. 10) a qual não foi aplicada no caso vertente, além do que vejo que o acórdão adotou tese explícita sobre a questão concernente à natureza dos prêmios percebidos, à luz da Súmula n. 297, I, do c. TST. No concernente à ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC, por ter o acórdão aplicado a OJ n. 397 da SDI do TST, vejo que tal questão não é matéria de embargos, ante o teor da OJ n. 119 da SDI-I do c. TST. No que tange à omissão concernente à interpretação da Súmula n. 101 do c. TST e afronta ao princípio da adequação setorial negociada, também não se vislumbra a omissão relatada, porquanto se vê que o Embargante visa novo pronunciamento jurisdicional, procedimento defeso pela via estreita dos embargos de declaração, já que o acórdão adotou tese explícita sobre a questão, pontuando reconhecer a natureza indenizatória das diárias no caso vertente independente de estas extrapolarem o patamar de 50% do salário mensal, revelando-se, assim, a medida aclaratória em meio inadequado para tal desiderato, reforçando, ainda, que eventual violação nascida na decisão recorrida não exige prequestionamento, à luz da OJ 119 da SDI-I do c. TST. Nesses termos, rejeito os Embargos de Declaraçãso opostos pelo Autor. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeito-os, conforme fundamentação supra. É como voto. ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 3a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, seguida pelo Juiz Convocado Nicanor Fávero e pelo Desembargador Edson Bueno. Obs.: Ausente o Exmo. Desembargador Tarcísio Valente em virtude de férias regulamentares. O Exmo. Desembargador Edson Bueno presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 16 de fevereiro de 2016. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora do Trabalho Relatora
Intimado(s)/Citado(s): - HOTEL GRAN ODARA LTDA - MARINA DE SOUZA ARANTES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000195-81.2015.5.23.0005 (RO) RECORRENTE: MARINA DE SOUZA ARANTES RECORRIDO: HOTEL GRAN ODARA LTDA RELATORA: ELINEY VELOSO EMENTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPATIBILIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. Comprovados nos autos os requisitos exigidos pela Lei 1.060/50, o benefício da justiça gratuita poderá ser concedido em qualquer grau de jurisdição, seja pelo Juízo singular, seja pelo Juízo coletivo, uma vez que vai ao encontro do direito fundamental ao acesso à justiça garantido pela Lei Maior. Nesse contexto, não há falar em incompatibilidade de tal instituto com o da litigância de má- fé, porquanto esta matéria possui peculiaridades próprias e punições distintas, cujo reconhecimento não impede o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Agravo de Instrumento conhecido e provido para afastar a deserção do recurso ordinário reconhecida pelo Juízo de origem, determinando, com isso, o seu regular processamento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. Cotejando alegações da peça vestibular e o teor do interrogatório da Autora, fica evidenciado que a Reclamante agiu com deslealdade processual e falta de compromisso com a verdade dos fatos, o que caracteriza litigância de má-fé processual, conforme previsto no inciso II do Artigo 17 do CPC, ficando o Juízo autorizado a condenar de ofício a parte ao pagamento de multa de 1 % sobre o valor da causa, conforme teor do Artigo 18 do Código de Processo Civil. RELATÓRIO O Exmo. Senhor Doutor Juiz do Trabalho EDILSON RIBEIRO DA SILVA, em atuação na 5a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, por meio da sentença de ID 9bdf8fa, cujo relatório adoto, julgou improcedente os pedidos formulados na peça exordial, reconhecendo, porém, a prática de litigância de má-fé por parte da autora e de seus patronos, condenando-os ao pagamento da quantia de R$ 318,16, correspondente à multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, na forma do artigo 18, caput, do CPC e a pagar custas processuais no importe de R$ 10,64, valor mínimo legal, relativas a custas previstas no artigo 789 da CLT, considerando-se o valor da condenação fixada em R$ 318,16. Não concedeu à Autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sentença líquida, fixada no valor de R$ 318,16. Irresignada, a parte Autora interpôs recurso ordinário com a finalidade de reformar a sentença proferida nos autos quanto ao reconhecimento de salário in natura, às horas extras e ao intervalo intrajornada, à rescisão indireta do contrato de trabalho e, também, no que tange à condenação por litigância de má-fé. Contrarrazões pela Reclamada conforme peça de Id.: e5c0b5b. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 46, inciso II, do Regimento Interno desta Corte. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Sustenta a autora que é beneficiária da justiça gratuita, o que torna desnecessário o pagamento das custas processuais e depósito judicial. Compulsando os autos, constata-se que o Juízo a quo condenou o Recorrente a pagar custas processuais, pois advoga a tese que o benefício da justiça gratuita é incompatível com o instituto da litigância de má-fé. De início, cabe realçar que uma vez comprovados os requisitos exigidos pela Lei 1.060/50, o benefício da justiça gratuita poderá ser concedido em qualquer grau de jurisdição, seja pelo Juízo singular, seja pelo órgão de 2° Grau, vez que vai ao encontro do direito fundamental de acesso à justiça, garantido pela Lei Maior. Dispõe o §3° do art. 790 da CLT: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a translados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou se sua família". Para dar efetividade a tal artigo, o c. TST, por meio da SDI-1, firmou o seguinte entendimento: "OJ 304. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO (DJ 11.08.2003). Atendidos os requisitos da Lei n° 5.584/70 (art. 14, § 2°), para a concessão da assistência judiciária,basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4°, § 1°, da Lei n° 7.510/86, quedeu nova redação à Lei n° 1.060/50)." "OJ 331. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANDATO. PODERES ESPECÍFICOS DESNECESSÁRIOS (DJ 09.12.2003). Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita ". Compulsando os autos, verifica-se que na petição inicial (ID cfdc580 - Pág. 11) o causídico declarou ser o Obreiro pobre na acepção jurídica do termo, bem como requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme declaração de hipossuficiência juntada sob ID bd7fc5c - Pág. 2. Não bastasse, nas razões recursais (IDfadc987 - Pág. 6), mais uma vez, o procurador do Reclamante sustenta a miserabilidade do Autor. Essa simples declaração, a princípio, é suficiente para comprovar o estado de insuficiência econômica do Obreiro, requisito único exigido pelos artigos 4° da Lei n. 1060/50 e 790, §3°, da CLT, para o deferimento da justiça gratuita, que resta, por conseguinte, devidamente satisfeito. Vale destacar que, embora referidas declarações gozem apenas de presunção relativa de veracidade, a parte contrária não logrou êxito em desconfigurar a situação ali disposta. Com efeito, uma vez preenchido o requisito legal para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, não há se falar em incompatibilidade deste instituto com o da litigância de má-fé, porquanto esta matéria possui peculiaridades próprias e punições distintas, cujo reconhecimento não impede o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. A propósito, a decisão proferida pelo Juízo singular, no sentido de haver incompatibilidade entre o instituto da justiça gratuita e o da litigância de má-fé, vai de encontro ao princípio maior do duplo grau de jurisdição previsto no artigo 5°, inciso LV, da Constituição federal, uma vez que impede a análise pelo órgão colegiado da decisão proferida na instância inferior, mesmo tendo havido a declaração de miserabilidade nos autos. Nessa linha de raciocínio, trago os seguintes precedentes: "BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INEXIGÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA . A Constituição Federal erigiu ao status de direito/garantia fundamental a assistência judiciária integral e gratuita aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5°, LXXIV), medida que, em última análise, objetivou imprimir uma maior aplicabilidade à garantia constitucional albergada no art. 5°, XXXV, da CF/88. Para consolidar essa garantia fundamental é que o ordenamento jurídico deu instrumentos aos operadores do direito a fim de facilitar a comprovação e o provimento àqueles que devem se beneficiar dessa benesse sócio-jurídico-econômica (art. 1° da Lei n. 7.115/83; art. 4° da Lei n. 1.060/50 com redação dada pela Lei n. 7.510/86; § 1° do art. 14 da Lei n. 5.584/70; § 3° do art. 790 da CLT; inciso LXXIV do art. 5° da Carta Magna). Nesse prisma, basta que o hipossuficiente econômico requeira ou que o julgador evidencie essa necessidade para que o benefício seja concedido, podendo fazê-lo em qualquer grau de jurisdição. Lado outro, sendo beneficiário da gratuidade da justiça, ou não, está firme na jurisprudência que a multa por litigância de má-fé não é requisito para admissibilidade recursal, conforme Orientação Jurisprudencial n. 409 da SDI-1 do TST. No caso concreto, o recurso ordinário do agravante foi obstado na primeira instância ante o argumento de que o reclamante não realizou o preparo, ao qual era obrigado, por não ser beneficiário da justiça gratuita, já que foi considerado litigante de má-fé. Contudo, evidenciando-se que o autor é pobre sob a acepção jurídica do termo (além de ter firmado declaração nesse sentido), não é legítima a cobrança de custas processuais para fins recursais, pois sua concepção de hipossuficiente ficou demonstrada, e é o que basta para deferir -lhe os benefícios da justiça gratuita . E, conforme a OJ n. 409 citada, o valor da multa por litigância de má-fé não se consubstancia em garantia do juízo, a fim de determinar o preparo recursal. Por esses motivos, o recurso ordinário, ao qual se denegou seguimento, deve ser destrancado, tendo em vista a inexigência de preparo." (AIRO 000044128.2011.5.23.0002; Relator: Desembargador Edson Bueno; 1a Turma; Data da Publicação:10.08.2011, grifeit). "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO AFASTADA. Comprovados nos autos os requisitos exigidos pela Lei 1.060/50, o benefício da justiça gratuita poderá ser concedido em qualquer grau de jurisdição, seja pelo Juízo singular, seja pelo Juízo coletivo, vez que vai ao encontro do direito fundamental ao acesso à justiça garantido pela Lei Maior. Nesse contexto, não há falar em incompatibilidade de tal instituto com o da litigância de má-fé, porquanto esta matéria possui peculiaridades próprias e punições distintas, cujo reconhecimento não impede o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Agravo de Instrumento conhecido e provido para afastar a deserção do recurso ordinário reconhecida pelo Juízo de origem, determinando, com isso, o seu regularprocessamento."(Processo: AIRO 0050002¬ 75.2013.5.23.0026, Relatora: Desembargadora Eliney Bezerra Veloso; Órgão Julgador: 1a Turma; Publicado em 09/10/2013). " AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. O benefício de justiça gratuita foi negado ao autor em razão da multa por litigância de má-fé que lhe foi aplicada. Contudo, não há como vincular a gratuidade de justiça, instituto que visa possibilitar às pessoas necessitadas o acesso à prestação jurisdicional pelo Estado, à conduta desleal praticada pela parte, pois a litigância de má-fé, por se tratar de uma penalidade, deve ser interpretada de forma restritiva. Constatado nos autos declaração de insuficiência econômica, nos moldes do artigo 790, § 3° da CLT, faz jus o reclamante à gratuidade da justiça. Agravo de instrumento conhecido e provido." (Processo: AIRO - 01181.2012.007.23.00-2; Relator: Desembargador João Carlos; Órgão julgador: 2a Turma; Julgado em: 28/11/12; Publicado em: 29/11/12). Nesse sentido, cito, ainda, precedentes de outros Tribunais: "DA JUSTIÇA GRATUITA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - A gratuidade da justiça deve ser concedida, inclusive, de ofício, nos moldes do artigo 790, parágrafo 3°, da CLT, sujeitando-se apenas à declaração de miserabilidade, conforme se depreende de norma insculpida no artigo 4°, parágrafo 1°, da Lei n° 1.060/50. A condição de litigante de má-fé não obsta a concessão da gratuidade de justiça, sob pena de violação do artigo 5°, LXXIV, da Lei Maior. Agravo provido."(Processo: AI 00006823820135020027 - (20140029383); Relatora: Juíza Silvia Almeida Prado, Órgão Julgador: TRT 02a r. - 8a Turma; Publicado em: 04.02.2014) "JUSTIÇA GRATUITA - LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ - O fato de demonstrar a parte conduta processual configuradora de litigância de má-fé não constitui obstáculo a que se lhe conceda o benefício da justiça gratuita quando especificamente atendidos os requisitos para tanto." (Processo: RO 0123100-05.2009.5.05.0101; Relatora: Desembargadora Ivana Mércia Nilo de Magaldi; Órgão Julgador: TRT 05a R. - 1a Turma; Publicado em: 10.07.2014) Dessarte, comprovada a situação de miserabilidade do Reclamante, necessário conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita. Dessa feita, isento o reclamante do pagamento das custas processuais. Superado este tema, resta constatar a necessidade do recolhimento de depósito recursal, haja vista a justiça gratuita não ter o condão de abarcá-lo, que no caso ora em análise estaria vinculado ao depósito da quantia fixada a título de multa por litigância de má fé. Neste aspecto, é possível verificar que o artigo 18 do CPC, que trata da litigância de má fé, em momento algum prevê a exigência de depósito prévio com pressuposto processual de conhecimento de recurso, razão pela qual não se mostra razoável sua exigência para aferição de juízo de admissibilidade. Este é o entendimento da OJ 409 da SDI-I do TST, abaixo transcrita: "O recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé, nos termos do art. 18 do CPC, não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista. Assim, resta inaplicável o art. 35 do CPC como fonte subsidiária, uma vez que, na Justiça do Trabalho, as custas estão reguladas pelo art. 789 da CLT ." Diante do acima exposto, entendo desnecessária a apresentação do depósito recursal para apreciação do recurso em apreço. Encontram-se satisfeitos, portanto, os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso interposto pela Autora, bem como das contrarrazões apresentadas pela Reclamada. MÉRITO Recurso da Autora FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - SALÁRIO IN NATURA E REFLEXOS: O Juízo de origem julgou improcedente o pleito de salário in natura oriundo de fornecimento de alimentação, com seu consequente e
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES - RENOSA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - WAGNER MOREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000200-34.2014.5.23.0007 (RO) RECORRENTE: WAGNER MOREIRA, RENOSA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES RECORRIDO: COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES, RENOSA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, WAGNER MOREIRA RELATORA: ELINEY VELOSO EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL E/OU CONCAUSAL INEXISTENTES . Para que seja imputado ao empregador a prática de ato passível de gerar indenização por danos moral e material, imperativa a comprovação da existência da culpa por ato omissivo ou comissivo, da ocorrência do dano, bem como do nexo causal ou concausal entre o ato e o dano sofrido pela vítima. Demonstrado pelo laudo pericial que as sequelas existentes no quadril, cervical, joelho e tornozelo esquerdo do Autor são tardias e decorrem de acidente de trânsito por ele sofrido pelo menos sete anos antes do início do vínculo laboral, não há como impor responsabilidade às Reclamadas e, por conseguinte, gerar o dever de indenizar. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Thaise Cesario Ivantes , em atuação na 7a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, por intermédio da sentença de ID 7883545, cujo relatório adoto, reconheceu a existência de grupo econômico entre as Rés e as condenou solidariamente a pagarem ao Autor horas extras pela não fruição do intervalo intrajornada e adicional de insalubridade, ambos com reflexos. Concedeu ao Autor os benefícios da Justiça Gratuita. Sentença ilíquida, cujo valor arbitrado provisoriamente à condenação é de R$ 6.000,00 (seis mil reais). As Reclamadas ofertaram embargos de declaração (D f3878f8), os quais foram conhecidos e acolhidos para sanar contradição e determinar que o adicional de insalubridade foi deferido em grau máximo, ou seja, 40% sobre o valor do salário mínimo, consoante sentença integrativa de ID 307f996. A Reclamada também interpôs recurso ordinário (ID e2ff83a), pugnando pela reforma in totumda sentença. O Reclamante, por sua vez, também interpôs recurso ordinário (ID e2ff83a), pretendendo a condenação patronal ao pagamento de horas extras com reflexos e as indenizações requeridas nos itens 2, 3, 5 e 6 decorrentes da doença ocupacional por ele adquirida na vigência do vínculo empregatício. Contrarrazões recíprocas ofertadas aos IDs c3869cb e 61aca78c. Guias comprobatórios do preparo aos IDs c3afee5 - e ec0369b. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 46, II, do Regimento Interno deste Tribunal Regional do Trabalho. É o sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes, bem assim das contrarrazões correlatas. MÉRITO Recurso das partes JORNADA DE TRABALHO O Juízo de origem, fulcrando-se no depoimento prestado pela testemunha Claudinei Rodrigues Furtando, reconheceu a validade dos registros de horários consignados nos controles de jornada e, não apontando o Reclamante a existência de diferenças de horas extras além daquelas quitadas nos holerites, indeferiu o pleito de horas extras. Deferiu, contudo, 1 hora extra advinda pela não fruição do período intervalar para alimentação e descanso, com reflexos legais. Contra essa decisão as partes recorrem. A Reclamada, pugnando pela sua reforma na parte que deferiu 1 hora extra pela não fruição do intervalo, alegando pré-assinalação nos controles de ponto. Já o Reclamante, por sua vez, insiste na alegação de que os controles de ponto não refletem a verdadeira jornada por ele cumprida. Analiso. Na inicial alegou o Reclamante que laborava de segunda-feira a sábado das 21h40 às 7h15, com quinze minutos de intervalo intrajornada, inclusive nos feriados, com folgas aos domingos, perfazendo uma média semanal de 10 horas extras. Requereu a juntada dos controles de ponto (ID 2211008 - p. 20). As Reclamadas, em sede de defesa, refuta as alegações da exordial, sustentando que a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo Obreiro era das 11h30 às 06h50, com 1h10 de intervalo intrajornada, folgando aos domingos e feriados. Assentam que havia compensação de jornada, na forma de banco de horas, consoante estabelecido em normas coletivas da categoria e devidamente anotados os horários de trabalho efetivamente cumpridos nos controles de jornada. De início, assinalo que o Reclamante na exordial pugnou pela juntada dos controles de ponto pelas Reclamadas, além disso em nenhum momento destacou que os horários neles consignados não refletiam sua verdadeira jornada. Instado a impugnar os documentos trazidos com a defesa, o Autor alegou os extratos de ponto eletrônico não refletem a jornada de trabalho por ele cumprida, pontuando que era obrigado a assiná-los, caso contrário não recebia o salário. E, quanto àqueles desprovidos de assinatura, alega ser inservíveis ao fim colimado. Sobreleva registrar, que o Autor elegeu os cartões de ponto como meio de prova da existência de horas extras, na medida em que requereu sua juntada na exordial, sem ter apontado, ainda que por amostragem, eventuais horas extras e intervalos legais desrespeitados. Ainda que assim não fosse, todos os controles de ponto trazidos aos autos com a peça defensiva encontram-se assinados, não havendo impugnação quanto à assinatura neles lançadas, tampouco elementos hábeis para desconstituí-los como elemento de prova. Por fim, a testemunha arrolada pelo Autor confirmou que o horário registrado nos controles de ponto (início e fim de jornada) estão corretos ao afirmar que: "chegava na empresa e já registrava seu cartão de ponto; que na saída registrava o horário que estava terminando o serviço" (ID2bd8b67 - p. 2) Desse modo, correta a sentença que indeferiu o pleito de horas extras e reflexos. No que tange à condenação ao intervalo intrajornada, objeto de irresignação pelas Reclamadas, cabe pontuar que nos extratos do cartões de ponto eletrônico consta pré-assinalação de 1 hora de intervalo intrajornada (das 1h00 às 2h00). Contudo, a prova testemunhal é no sentido de que não era respeitado o período legalmente previsto. A testemunha Claudinei Rodrigues Furtando afirmou que: "o reclamante tinha pouco tempo de intervalo, quando o tinha; que acredita que o reclamante não gozava de 1h de intervalo; [...] que várias vezes já viu o reclamante não gozar o intervalo" (ID 2bd8b67 - p. 2): Assim, desconstituída a pré-assinalação do intervalo intrajornada pela prova testemunhal, correta a sentença deferiu na parte que condenou as Reclamadas ao pagamento de 1 hora extra pela não fruição do período intervalar. Recursos a que nego provimentos. Recurso da parte ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pretende a Reclamada a reforma da sentença que a condenou a pagar ao Autor, adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o valor do salário mínimo, sustentando que o laudo pericial é frágil para comprovar a presença de agentes insalubre no ambiente de trabalho do Autor. Menciona que o próprio Autor afirmou ter recebido os EPIs, reforçando a tese da defesa de que não estava exposto a agentes insalubres. Analiso. Na inicial, o Autor alegou ter sido admitido para atuar na função de operador, mantendo contato diariamente com agentes agressivos a sua saúde, tais como, ruído, calor, ácido nítrico, hipoclorito de sódio, soda cáustica e mutagênicos químicos. Em contestação, as Reclamadas alegaram que entregou todos os EPIs necessários visando neutralizar os efeitos dos agentes insalubres. O laudo pericial concluiu que o ambiente de trabalho do Autor o expunha a agentes insalubres, pela exposição a agentes químicos: "o reclamante manuseava e inalava, sem proteção adequada (falta de creme protetor e luva látex - pois durante todo período laboral só foi fornecido 02 pares de luva para proteção contra Agentes químicos, em 03/11/2010 "CA 10005" e 30/04/2012 CA 16314,), substâncias químicas contendo hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (graxa e óleo mineral); Produto de limpeza Pluron; (conforme análise no Laudo do PPP - Perfil Profissiografico Previdenciário Considerando que a Norma Regulamentadora n° 15 - Atividades e Operações Insalubres, nos diz: 15.1 - São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 15.1.3 - Nas atividades mencionadas nos anexos números 6, 13 e 14. 15.4.1 - A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: a) com a adoção de medida de ordem geral que conserve o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; b) com a utilização de equipamento de proteção individual. Anexo 13 - Agentes Químicos 1 - Relação das atividades e operações, envolvendo agentes químicos, consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO Insalubridade de Grau máximo Manipulação de alcatrão, breu betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina e outras substâncias cancerígenas afins. Considerando que a reclamada não adotou as medidas de ordem geral, como de fornecimento completo de EPI's , para proteção do reclamante, em descumprimento ao item 15.4.1, alínea a) e b) da NR 15, dessa forma não eliminando ou neutralizando a insalubridade. Considerando que empregado que exerce atividades profissionais envolvendo contato manual com hidrocarbonetos existentes em óleos minerais e graxas, sem a utilização dos e EPI's necessários para tal condição laboral (luvas impermeáveis e creme protetor para as mãos), faz jus ao adicional de insalubridade. Vale salientar que na ficha de fornecimento de EPI, a luva para proteção contra agentes químicos, foi fornecido apenas duas (02) vez, em 03/11/2010 "CA 10005" em 30/04/2012 CA 16314, o que é insuficiente para o período que laborou o reclamante na empresa, da reclamada. Tais proposições enquadram a reclamante no anexo n° 13, AGENTES QUÍMICOS, da NR-15 da portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, demandando desta forma a existência da insalubridade em grau máximo (40%), nestas ocupações." (ID 88803c1 - p. 6/7, destaques do original) Con cluiu o expert que: "Após análise dos locais de labor do Reclamante, baseando-se tecnicamente na Lei N° 6.514, de 22 de Dezembro de 1977 regulamentada pela Portaria N° 3.214, de 08 de junho de 1978, Norma Regulamentadora NR - 15, anexo 13, o reclamante, durante o período laborado, esteve exposto a riscos químicos de forma habitual e permanente. Considerando que a reclamada não adotava medidas de ordem geral, bem como de fornecimento de EPI's, de forma continua, para proteção do reclamante, em descumprimento ao item 15.4.1, alínea a) e b) da NR 15, dessa forma não eliminando ou neutralizando a insalubridade. Sendo assim, o reclamante, faz jus aos adicionais de insalubridade, sendo que o grau é de grau máximo, correspondente a um percentual de 40%, que deverá incidir sobre o salário mínimo." (ID 88803c1 - p. 10) Veja-se que o Reclamante no desenvolvimento das suas atividades esteve exposto aos agentes químicos em razão da manipulação de alcatrão, breu betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina e outras substâncias cancerígenas afins e estes não eram atenuados com o uso de Equipamentos de Proteção Individuais, na medida em que as luvas nitrílicas de proteção para agentes químicas, segundo as respectivas fichas juntadas aos autos (ID e22aeef) foram entregues apenas em duas oportunidades (03.11.2010 e 30.04.2012) ao longo dos três anos do vínculo empregatício. É certo que o Julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outras provas existentes nos autos, conforme exegese do art. 436 do CPC. In casu, todavia, observa-se que a presente insurgência cuida-se de mero inconformismo das Reclamadas com o teor do laudo que lhe foi desfavorável, sem qualquer embasamento com robustez para desconstituí-lo, pois não produziu qualquer outra prova capaz de invalidar a conclusão do perito. Logo, se as atividades do Autor como operador estavam submetidas à influência de agente insalubre (produtos químicos) e não tendo as Reclamadas comprovado fornecer os EPIs necessários para neutralizar o agente nocivo, devido é o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, como decidido originariamente, conforme conclusão do laudo técnico, mantendo-se a sentença, no particular. Recurso a que nego provimento. Recurso da parte autora DOENÇA OCUPACIONAL O Juízo originário, amparando-se no laudo médico pericial produzido nos autos, afastou a responsabilidade civil das Rés pela doença do Autor e, por conseguinte, rejeitou as pretensões indenizatórias deduzidas na inicial. O Autor insurge-se contra essa decisão, argumentando que a magistrada considerou apenas o conteúdo do laudo pericial, todavia, os exames anexados ao autos apontam para a existência de doença adquirida em razão do trabalho. Analiso. 0 Demandante alegou na peça vestibular que, na vigência do contrato de trabalho, adquiriu dor crônica no quadril, piorando o seu estado de saúde em razão da forma como o trabalho era realizado nas dependências das Reclamadas. Em contestação, as Reclamadas negaram as assertivas da inicial, asseverando inexistir nexo de causalidade entre a doença diagnosticada no quadril do Autor e as atividades por ele desempenhadas, não se configurando conduta ilícita apta a ensejar as indenizações pretendidas. A Lei n. 8.213/91, em seu artigo 20, assim conceitua as doenças profissional e do trabalho: "Art. 20. (...) 1 - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada
Intimado(s)/Citado(s): - D.E REBOUCAS EIRELI - EPP - SINDICATO DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES TERRESTRE DE CUIABA E REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000243-62.2014.5.23.0009 (RO) RECORRENTE: D.E REBOUCAS EIRELI - EPP RECORRIDO: SINDICATO DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES TERRESTRE DE CUIABA E REGIAO RELATORA: ELINEY VELOSO EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Tendo em vista que as normas coletivas em que se lastreiam os pleitos autorais foram firmadas por entidade patronal cuja especificidade demonstra similaridade e conexão com o objeto empresarial da Ré, revela-se atendida condição essencial ao enquadramento sindical, a teor do disposto no art. 511 da CLT. Hipótese em que deverão ser aplicadas as Convenções Coletivas de Trabalho defendidas pelo Autor. Recurso da Ré a que nega provimento. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. A Exma. Juíza Roseli Daraia Moses, titular da 9a Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, por intermédio da sentença sob ID 10e2d10, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando as Demandadas a pagar contribuição sindical, contribuição confederativa, honorários assistenciais e, aos substituídos, diferenças de piso da categoria, ticket alimentação e multa convencional parcialmente revertida ao PAT. Sentença ilíquida, cuja condenação foi provisoriamente arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Irresignada, a Reclamada D.E. Reboucas Eireli - EPP interpôs Recurso Ordinário (ID 00498022), objetivando a revisão do julgado. Guia das custas processuais e do depósito recursal juntados aos autos ao ID b08b847. Contrarrazões foram ofertadas ao ID a6f3bc2. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, ante os termos do art. 46, II, do Regimento Interno deste Tribunal. Em síntese, é o relatório. ADMISSIBILIDADE Honorários Advocatícios Não conheço do recurso da Reclamada quanto ao pleito de exclusão da condenação em honorários advocatícios, porquanto a sentença fundamentou-se na Súmula n. 219 do c. TST, consignando que "são devidos os honorários advocatícios pela mera sucumbência, quando a lide debatida nos autos não decorre de relação de emprego, ou nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual." (ID 10e2d10 - Pág. 11). Dispõe a Súmula n. 219 do c. TST, verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial n° 305 da SBDI-1 ao item I) - Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015 I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1°, da Lei n° 5.584/1970). (ex-OJ n° 305da SBDI-I) II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego." (d.n.) O artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, prescreve que "O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior." Em suas razões recursais, a Reclamada limita-se a alegar que "não revogado o artigo 791 da Consolidação das leis do Trabalho, permanece o "jus postulandi", garantindo-se o direito de ação, valendo integralmente o princípio segundo o qual, "narra mihi factum, dabo tibi ius". Desta forma, inacolhível a pretensão de receber verba honorária, pleiteada na exordial, por não atenderem os requisitos da Lei 5.584/70, em especial os artigos 14 e 15, em consonância com os Enunciados 11, 219, 220, 310, e 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho." (ID 0049802 - Pág. 9). A teor do dispositivo supra mencionado, conclui-se que a Súmula editada pelo Tribunal Superior do Trabalho é apta a afastar a admissibilidade de Recurso Ordinário que combata sentença que esteja em conformidade com entendimento consagrado pela Corte Superior da Justiça do Trabalho. Assim, estando a decisão recorrida em simetria à jurisprudência sumulada do colendo TST, fica obstado o conhecimento do apelo, neste aspecto. Inovação à lide - Compensação Não conheço do pedido contido no recurso no qual a Reclamada requer que os valores pagos a outro Sindicato sejam compensados em eventual condenação, por inovação à lide (ID0049802 - Pág. 9) Na inicial, o Sindicato Autor requereu a condenação do Reclamado ao pagamento da contribuição sindical anual referente aos anos de 2012 e 2013 (ID 0070e3a - Pág. 16). Todavia, ao contestar os pedidos contidos na inicial, a Reclamada não pleiteou a compensação de eventuais valores já pagos, observando-se que, em sede de impugnação, o Sindicato Autor asseverou "Nobre Juízo, verifica-se que as empresa contestantes apresentaram alguns comprovantes de pagamento de contribuições sindicais e confederativas em favor do sindicato impugnante. Vale destacar que houve juntada de comprovantes de pagamento de contribuições referentes aos anos de 2011, 2010 e 2009 que não fazer parte do pedido inicial." (ID 86ca62b - Pág. 6). Importa registrar que, na espécie, o pedido não se confunde com a dedução de valores já pagos, tratando-se de verdadeira compensação. Frise-se que a parte autora deve apontar na petição inicial a causa de pedir e os respectivos pedidos (art. 282 do CPC), ao passo que à parte Ré incumbe apresentar na contestação toda a matéria de defesa, direta ou indireta, inclusive as exceções, em homenagem ao princípio da eventualidade ou concentração (CPC, art. 300 e seguintes). A teor do art. 303, também do Código de Processo Civil: "Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo." Portanto, excepcionadas as hipóteses descritas no art. 303 do CPC, não é possível às partes modificar unilateralmente a causa de pedir, o pedido ou as razões da defesa, pois, do contrário, estar-se-ia malferindo o princípio da estabilidade do processo. A hipótese vertente não se amolda a nenhuma das exceções do citado preceptivo legal. Logo, o não conhecimento do apelo quanto à matéria em destaque é medida que se impõe. Ausência de interesse recursal arguida em contrarrazões Aduz o Sindicato Autor que a Recorrente carece de interesse recursal, porquanto almeja com o recurso saber qual o sindicato patronal a representa, sendo que essa alegação "NADA TEM HAVER COM O CONTEÚDO INICIAL E COM O CONTEÚDO SENTENCIAL'' (ID a6f3bc2 - Pág. 3). Sem razão, contudo. Nelson Nery Junior leciona que o interesse de agir está ínsito na necessidade de vir a juízo para alcançar a tutela pretendida e quando esta possa vir a lhe trazer alguma utilidade do ponto de vista prático. Veja-se: "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático." (Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 9a edição, p. 436) Na lição de Fredie Didier Jr., o interesse de agir, consubstanciado no binômio utilidade x necessidade, assenta-se na "utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao Demandante o resultado favorável pretendido" e a "necessidade da jurisdição fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem que ser encarada como última forma de solução de conflitos." (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 7a ed. Salvador: ed. Jus Podvm, 2007, p. 176/177). Analisando o teor da contestação, constato que a Recorrente desde a contestação pretende seja esclarecido qual convenção coletiva de trabalho deve ser aplicada ao caso, verbis: "Destaque-se, que o objeto social da reclamada contempla apenas atividades relacionadas a serviços de LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL, inexistindo evidência alguma de que tais serviços integre a categoria representada pelo Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Mato Grosso, consoante faz crer o autor. Dito isso, a reclamada se contrapõe ao pedido expendido na exordial, afirmando que integra a categoria econômica representada por outro sindicato patronal, no caso, o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS NO ESTADO DE MT (CCTs em anexo), o que afasta a aplicação dos apontados instrumentos coletivos juntados pelo reclamante, referente ao Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação." (ID ff7a462 - Pág. 7). Proferida a sentença, a Recorrente insurge-se trazendo as seguintes alegações: "[...] Cinge-se o presente recurso ordinário (eis que todas as verbas quiça condenadas decorrem de tal entendimento) em saber qual sindicato patronal representa a recorrente, já que as CCTs juntadas aos autos, ambas, foram firmadas com sindicato recorrido. Registre-se, para melhor interpretação da presente lide, que o que se busca na presente demanda não é saber se o sindicato recorrido representa os empregados da recorrente, uma vez que tal fato é ponto incontroverso, MAS SIM EM SABER SE A CCT APLICADA AOS EMPREGADOS DA RECORRENTE É A CCT FIRMADA COM O SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS NO ESTADO DE MT, OU CCT FIRMADA COM SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO. (...) o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO não representa a recorrente nem seus empregados, mesmo que sejam os motoristas e estejam eles acobertados pelo enquadramento diferenciado, posto que, neste caso, estão eles inseridos nas normas das CCTs firmadas com o sindicato recorrido e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS NO ESTADO DE MT, cuja recorrente sempre obedeceu e efetuou os devidos pagamentos. Desta feita, improspera as verbas deferidas na r. sentença, eis que foram quitadas com base nas CCTs firmadas entre o sindicato recorrido e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS NO ESTADO DE MT, conforme documentos em anexo. " (ID 0049802 - Pág. 8 - destaquei). Com efeito, verifica-se tanto das alegações contidas em contestação, quanto nas razões recursais, que a Recorrente almeja a manifestação do Juízo sobre qual Convenção Coletiva de Trabalho deve ser aplicada ao caso, considerando que o Sindicato Autor firmou convecção coletiva com dois sindicatos patronal. Ressalto, por oportuno, que a Reclamada busca pela via recursal tão somente a manifestação acerca de qual convenção coletiva de trabalho deve ser aplicada, não se insurgindo acerca de outros fatos. Diante disso, o recurso ora apreciado guarda consonância com o teor da contestação e o decidido não sentença, não sendo carecedor de interesse recursal. Conclusão da admissibilidade Não conheço do recurso da reclamada quanto ao pleito de exclusão da condenação em honorários advocatícios, por estar a sentença em confronto com súmula do C. TST, bem como não merece ultrapassar a barreira da admissibilidade o recurso no tocante à compensação de valores pagos, por inovação à lide, nos termos da fundamentação supra. No mais, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e, bem assim, das contrarrazões ofertadas. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ENQUADRAMENTO SINDICAL O juiz de origem declarou ser aplicável às Reclamadas as convenções coletivas de trabalho pactuadas com o Sindicato dos Motoristas Profissionais e Transportadores em Empresas de Transportes Terrestre de Cuiabá e Região e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Mato Grosso , determinando o pagamento de contribuição sindical e confederativa, honorários assistenciais, diferenças de piso da categoria, ticket alimentação e multa convencional. A ReclamadaD.E. Reboucas Eireli - EPP insurge-se contra essa decisão alegando que sempre pagou os salários dos seus empregados e as contribuições sindicais com base nos instrumento coletivos firmados entre o Sindicato Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas no Estado de Mato Grosso e o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas no Estado de Mato Grosso . Sustenta que, diferentemente do decidido pelo Juízo de origem, deve ser aplicada as CCT celebrada com o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas no Estado de Mato Grosso em razão de sua atividade preponderante, pois sua atividade está relacionada à locação de automóveis. Assevera que "No caso, os empregados da recorrente são representados pelo sindicato recorrido, e quanto a este fato não há controvérsia. A celeuma objeto deste litígio é que o sindicato autor, representante legal dos empregados da recorrente, apesar de ter fimado CCT com o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS NO ESTADO DE MT, que é o sindicato patronal representative da recorrente, onde consta inclusi
Intimado(s)/Citado(s): - JBS S/A - JOAO GONCALVES DE MORAES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000256-09.2014.5.23.0091 (RO) RECORRENTE: JOAO GONCALVES DE MORAES, JBS S/A RECORRIDO: JOAO GONÇALVES DE MORAES, JBS S/A RELATORA: ELINEY VELOSO EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE ACIDENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA. É imprescindível a prova do acidente de trabalho para que sejam analisados os pedidos dele decorrentes. Não tendo a Reclamante desincumbindo do ônus que lhe cabia, qual seja, demonstrar a ocorrência do suposto acidente, não se há falar em deferimento de qualquer indenização, tampouco em estabilidade acidentária. Recurso a que se nega provimento. RECURSO DA RECLAMADA DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Para que seja imputado ao empregador a prática de ato passível de gerar indenização por dano moral e/ou material, imperativa a comprovação da existência da culpa por ato omissivo ou comissivo, da ocorrência do dano, bem como do nexo causal ou concausal entre o ato e o dano sofrido pela vítima. Demonstrado pelo laudo pericial que há nexo de concausalidade entre a patologia desenvolvida e o labor realizado, encontram-se presentes os requisitos necessários para gerar o dever de indenizar. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. A Exma. Juíza Karine Milanese Bessegato , em atuação na Vara do Trabalho de Mirassol D'Oeste/MT, mediante a sentença de ID 8a 0d680, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial condenando a Reclamada a pagar indenização por dano material, moral, honorários periciais e a recolher FGTS. Concedeu ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Inconformado, o Autor interpôs recurso ordinário ao ID 785e7db, buscando a reforma da sentença para o fim de reconhecer a ocorrência de acidente do trabalho e deferir as indenizações pertinentes. A Reclamada, por sua vez, recorre ao ID 8fa5b89, buscando ser absolvida da condenação imposta. A contrarrazões apresentadas pelo Reclamante foram colacionadas ao ID a418f99. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, ante os termos do art. 46, II, do Regimento Interno deste Tribunal. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos, bem assim das contrarrazões correlatas. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE O Juiz de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de acidente de trabalho e indenização por danos moral e materiais, por considerar que a Reclamante não comprovou a ocorrência do evento danoso. Ao expor suas razões de decidir declinou o i. Magistrado que: " [...] o referido acidente (queda) não foi comprovado de forma robusta nos autos, pois o depoimento da vizinha do reclamante, de que teria conduzido o autor ao médico no dia seguinte ao da suposta queda não configura-se prova robusta do referido acidente. Com efeito, tendo o autor sofrido grave queda, que, em tese teria acarretado fratura em suas vértebras, deveria ao menos ter juntado aos autos prontuário do referido atendimento médico e da suspeita de fratura. Contudo, ao analisar o cartão de ponto juntado pelo próprio obreiro, o autor trabalhou normalmente nos dias que se seguiram ao acidente, tendo se afastado do trabalho apenas em novembro de 2013, ou seja, três meses após o suposto acidente. [...]" (ID 8a0d680 - Pág. 6) Insurge-se a Reclamante contra essa decisão, postulando o reconhecimento da ocorrência do acidente do trabalho e a consequente condenação ao pagamento dos consectários legais, porquanto, na sua visão, resultou demonstrado nos autos os elementos que caracterizariam a responsabilidade civil da Reclamada. Examino. Na inicial, a Reclamante aduziu que "[...] para piorar as suas dores, em 08/08/2013 sofreu uma queda ao descer da caldeira, no pé da escada, ocasião em que bateu violentamente as costas, tentou continuar o seu trabalho, porém sem êxito, sequencialmente ficou "encostado" pelo INSS, no entanto a empresa Reclamada não fez a devida CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)." (ID d2e289f - Pág. 2) Relatou, ainda, que devido à queda e às atividades que desempenhava, desenvolveu lumbalgo com ciática, transtornos de discos lombares e processo reacional pós-fratura nos corpos vertebrais de L1 e L3. Em contestação, a Reclamada negou peremptoriamente os fatos declinados na petição inicial, argumentando em síntese que não há qualquer registro na empresa ou conhecimento do supervisor do setor ou ainda comentário de qualquer colega de que a aludida queda tenha ocorrido, tampouco o Autor comunicou a qualquer responsável da empresa a situação relatada, tendo a Ré tomado conhecimento do fato com a presente reclamação trabalhista. Consabido que, em relação ao ônus de prova, incumbe ao Autora a comprovação dos fatos constitutivos do direito, ex vi do art. 818 da CLT e art. 333, I, do CPC. Demais disso, havendo negativa da Reclamada quanto à ocorrência do infortúnio, recai sobre o Autor o ônus de comprovar suas alegações, eis que não é possível a prova de fato negativo. Na espécie, todavia, o Demandante não se desincumbiu do ônus que lhe recai. Com efeito, em relação ao suposto acidente sofrido pelo Reclamante no dia 08/08/2013, e que teria sido o fato gerador, juntamente com as atividades desenvolvidas em prol da Ré, para a ocorrência da patologia na coluna, não cuidou o Autor de comprovar suas alegações, porquanto a testemunha ouvida nos autos arrolada por ele foi taxativa ao afirmar que não trabalha na empresa e que levou o Reclamante ao hospital sob a alegação de que havia sofrido uma queda na empresa. Vejamos: "que não trabalha para a reclamada; que é vizinha do autor; que em foi solicitada pela esposa do reclamante para levar o reclamante até o hospital porque este tinha se acidentado na empresa; que a depoente levou o autor até o hospital; que isso ocorreu em agosto do ano passado; que acredita que foi no dia 09, na parte da manhã, cerca de 08h; que depoente levou o autor e sua esposa, que não dirigia até o hospital; que o autor reclamada de dores nas costas; que a esposa do autor falou para a depoente que o autor havia caído; nada mais" (ID a6bd5a4 - Pág. 2) Como se vê, a testemunha foi clara ao afirmar que tem conhecimento da queda por informação do próprio Reclamante, sem, contudo, ter qualquer que a queda efetivamente ocorreu, não sendo, portanto prova robusta do referido acidente. Com efeito, como bem sopesado, pela Magistrada de origem, o Autor não colacionou aos autos nenhum documento que comprovasse sua ida ao hospital, como prontuário médico ou exame demonstrando que ocorrera a fratura naquele dia. Ademais, analisando o cartão de ponto carreado aos autos pelo próprio Autor, verifico que ele prestou labor normalmente nos dias seguintes ao acidente, afastando-se do trabalho apenas em novembro de 2013, ou seja, três meses após ter ocorrido o alegado acidente, sendo que o exame juntado aos autos (ID a3accff - Pág. 4) constando que o "processo reacional pós-fratura nos corpos vertebrais de L1 e L3", por si só, não faz prova de que o processo refere-se a fratura recente ou não. Destarte, inexistindo nos autos prova acerca do alegado acidente de trabalho noticiados na inicial, encontra-se prejudicada a apreciação do recurso nos demais tópicos que guardam relação de pertinência com o infortúnio, quais sejam, indenização por dano moral e material. Nego provimento. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAL E MATERIAL. A despeito de não reconhecer a existência de acidente típico de trabalho nos moldes relatados pelo Autor, a magistrada de origem reconheceu que o obreiro sofria de doença ocupacional, aduzindo o nexo de concausalidade entre as atividades por ele desenvolvidas e sua patologia, condenando a Reclamada a pagar indenização por dano material no valor de 50% da remuneração do Autor durante o período em que ficou totalmente incapacitado e 20% de sua remuneração desde a data da alta médica por toda sobrevida e por dano moral no valor de R$ 12.000,00. A Reclamada, inconformada, insurge-se alegando que o Obreiro, no exercício das suas atribuições, não tinha a saúde agredida por agentes nocivos que pudessem dar origem às moléstias mencionadas na exordial que são degenerativas. Requer seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por dano material, tendo em vista que a Obreira, ao receber o benefício previdenciário durante incapacidade temporária, não obteve lesão material e, em relação ao dano moral, sustenta que não houve qualquer contribuição da Ré para o surgimento da doença que incapacitou a recorrida, a qual decorreu de fatores externos ao trabalho. A Reclamante, por sua vez, pretende ver majorado os valores da indenização por danos moral e material. Analiso. Na inicial, o Autor alegou que foi contratado para exercer a função de operador de caldeira e que pelas atividades que desempenhava em prol da Ré desenvolveu lumbalgo com ciática, transtornos de discos lombares e processo reacional pós-fratura nos corpos vertebrais de L1 e L3. A Demandada, em sua peça defensiva, alegou que o Autor desenvolveu suas funções dentro da normalidade, realizava ginástica laboral diariamente, realizava pausas térmicas e era acompanhado por lideres e supervisor do setor, além de técnicos de segurança da empresa. Pois bem. O laudo técnico (ID 4290e10) constatou que o Autor descarregava a lenha do trator transportador, rachava as toras maiores, empilhava a lenha próximo ao local da queima e jogava manualmente a lenha no interior das caldeiras e que os pedaços de lenha lançados no interior das fornalhas, atividade realizada com maior frequência pelo Autor, pesam de 3 a 15 kg cada, sendo que, todas as atividades do Autor eram realizadas na posição em pé. Registrou o perito que: "Não foram apresentadas análises ergonômicas das atividades praticadas pelo Autor na Ré. [...] Não foi apresentada evidência objetiva de que o Autor tenha recebido treinamento ou instruções técnicas quanto aos métodos de trabalho que deverá utilizar no transporte manual regular de cargas, com vistas a salvaguardar sua saúde e prevenir acidentes ." (ID 4290e10 - Pág. 9) [...] No setor de trabalho do Autor não foram constatados assentos para descansos. Somente na área externa ao frigorifico existem assentos para uso dos funcionários. No setor de trabalho do Autor, caldeira, não foram constatadas pausas para descanso no decorrer da jornada de trabalho. As atividades desenvolvidas pelo Autor exigem sobrecarga dinâmica dos membros superiores, devido aos movimentos executados com os braços e mãos, e estática dos membros inferiores, devido ao trabalho ser realizado o tempo todo em pé, com a carga corporal suportada pelas pernas, pés e coluna. No setor de trabalho do Autor, caldeira, não foram constatadas pausas para descanso no decorrer da jornada de trabalho. Com base nas avaliações técnicas realizadas, aqui descritas, conclui-se que as atividades laborais e os postos de trabalho do Autor na Ré não atendiam na sua totalidade as determinaçoees ergonômicas legais vigentes, nos termos da NR 17 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. " (Grifos acrescidos - ID 4290e10 - Págs. 9/11) Embora a Reclamada tenha impugnado o laudo pericial, quedou-se inerte quanto a produção de prova capaz de descaracterizá-lo e afastar sua conclusão, não demonstrando que havia rodízio de função, concessão de pausas no decorrer da jornada, ou transporte manual e regular de cargas sem treinamento e medidas com o intuito de minimizar o esforço físico do trabalhador. De igual maneira, o laudo médico pericial confirma que as atividades laborais possuem nexo concausal com a patologia adquirida pelo Autor. Vejamos: "CONCLUSÕES (...) Há nexo causal entre o acidente que acometeu o autor (queda) e o trauma em sua coluna veretebral sofrido à serviço da reclamada. O seu diagnóstico e condições clínicas atuais são compatíveis com Sequela de Trauma em coluna vertebral, apresentando-se com dor e limitação de movimentos em sua coluna vertebral. DAS INCAPACIDADES * Apresentou Incapacidade Total para o trabalho nos períodos*: *13/11/2013 à 22/01/2015: 435 dias - Num. 42c2560 - Pág. 5 TOTAL: 435 DIAS Hoje o autor encontra-se com sua Capacidade Laborativa reduzida de forma Parcial e Definitiva em função das dores perecebidas em sua coluna vertebral. Existe limitação funcional uma vez que a flexão / extensão da coluna vertebral estão comprometidas. Hoje o autor encontra-se com dor e limitação funcional da coluna lombar, o que reduz parcial e definitivamente a sua Capacidade Laborativa. A hérnia discal é portanto, uma afecção que implica, no melhor dos casos, uma redução em grau médio (50%) da capacidade física, podendo ser em grau máximo (75%) e mesmo acarretar a invalidez total (100%). (PERÍCIA JUDICIAL EM ACIDENTES E DOENÇAS DO TRABALHO). A Tabela Fundamental de Indenizações é quem melhor define o grau de redução de movimentos / comprometimento da Região Dorso-Lombar considerando 20% (Grau Mínimo) e 60% (Grau Máximo), corroborando com a citação acima, por este motivo, considera-se a redução da capacidade laborativa no que diz respeito a coluna vertebral de Grau Médio - 40%, uma vez que o periciando apresenta limitação de movimentos em função das dores em região lombar. Total: = Col. Lombar: 40%,." (ID e7f9b31 - Págs. 8/11) Em resposta aos quesitos complementares O expert esclareceu que o nexo foi concausal: "Quesitos Complementares apresentados pelo Juízo [...] 06- Em se considerando a existência de duas ou mais causas diretas para a doença, mensurar, em abstrato e por juízo de probabilidade médica, qual a participação isolada de cada uma delas. R. 50% em função do acidente sofrido e 50% relacionado a forma como o trabalho foi desenvolvido na Sede da Reclamada ." (ID 49fc431 - Pág. 2) Do resultado do parecer médico, emerge a confirmação do liame de
Intimado(s)/Citado(s): - ARCARI TERCEIRIZACAO LTDA - ME - GONCALINA PEDROSA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000275-54.2015.5.23.0002 (RO) RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: GONCALINA PEDROSA DOS SANTOS, ARCARI TERCEIRIZACAO LTDA - ME RELATORA: ELINEY VELOSO EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. A responsabilidade da Administração Pública não termina com a observância do procedimento formal de fiscalização, mas somente com a realização eficaz de todos os procedimentos legais e outros que, embora não previstos expressamente, sejam condizentes com o princípio da eficiência administrativa e da moralidade, que regem a Administração Pública, à luz do art. 37 da Constituição da República. Apenas a fiscalização levada a efeito nesses termos atrairá o disposto no § 1° do art. 71 da Lei n. 8.666/1993, que, diante do implemento eficaz do dever de fiscalização imputado à Administração Pública, a isenta de responsabilidade subsidiária por eventuais créditos dos trabalhadores. No caso em apreço, o Recorrente não demonstrou que exerceu efetiva e permanente fiscalização sobre o Contrato de Prestação de Serviços firmado com o primeiro Reclamado, a fim de resguardar os direitos dos trabalhadores e, por conseguinte, eximir-se de qualquer responsabilidade. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. O Exmo. Juiz Edemar Borchartt Ribeiro , atuando na 2a Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, por intermédio da sentença de ID c272fdb, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando os Réus, sendo o Estado de Mato Grosso de forma subsidiária, ao pagamento de aviso prévio de 36 dias indenizado; 13° salários proporcionais de 2010 (4/12) e de 2013 (7/12) e integrais de 2011 e 2012; férias em dobro do período aquisitivo de 2010/2011, simples do período aquisitivo de 2011/2012 e proporcionais (11/12), todas acrescidas de 1/3; FGTS e respectiva indenização de 40%; multas estipuladas nos arts. 467 e 477, § 8°, da CLT. Concedeu à Autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sentença proferida de forma ilíquida, cujo valor arbitrado provisoriamente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Inconformado, o 2° Réu, Estado de Mato Grosso, interpôs recurso ordinário (ID 6746716), objetivando a revisão do julgado para o fim de declarar a inexistência de sua responsabilidade subsidiária. Dispensado o preparo recursal. Não foram ofertadas contrarrazões, consoante certidão exarada ao ID f46c8a3. O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra da Procuradora Maria Nely Bezerra de Oliveira, opinou pelo prosseguimento do feito (ID f563b92). Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do Recurso da Ré quanto à limitação da condenação, buscando a exclusão da condenação das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8°, da CLT, por não ter participado do ato lesivo, por estar a decisão objurgada, no particular, em consonância com a Súmula n. 363, VI, do TST que assim vaticina: "Súmula 331. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Ante o exposto, a admissibilidade do recurso, no particular, encontra óbice intransponível para seu conhecimento, tendo em vista o disposto no artigo 557, caput, do CPC, aplicáveis supletivamente no direito processual do trabalho e Súmula n. 435, do colendo TST, uma vez que a tese defendida pelo Recorrente encontra-se em contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho. O recurso não merece ser conhecido na parte em que o Estado de Mato Grosso pugna pela reforma da sentença que o condenou a pagar as custas processuais, alegando para tanto a violação ao art. 790-A, da CLT, por falta de interesse recursal. Extrai da sentença (ID c272fdb - p. 8) que foi condenado a pagar custas apenas o 1° Réu, não alcançando o ora Recorrente. Quanto às demais matérias, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso apresentado pelo 2° Réu, bem como das respectivas contrarrazões. MÉRITO Recurso da parte RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Estado de Mato Grosso recorre contra a decisão do Juízo de primeira instância que reconheceu sua responsabilidade subsidiária quanto ao adimplemento das parcelas objeto da condenação, expondo que, com o julgamento da ADC 16 pelo STF, não basta o mero inadimplemento das verbas trabalhistas, sendo imperiosa a demonstração de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Sem razão. Inicialmente, ressalto que o reconhecimento da constitucionalidade do § 1° do art. 71 da Lei n. 8.666/1993, pelo Supremo Tribunal Federal (ADC n. 16), não impede a Justiça do Trabalho de responsabilizar subsidiariamente o Poder Público, vinculando-a, tão somente, à constatação das culpas in eligendo ou in vigilando da Administração Pública. O Tribunal Superior do Trabalho, atendendo aos termos da decisão retrocitada, procedeu à adequação do item IV da Súmula 331 e inseriu os itens V e VI, objetivando pacificar a matéria, in verbis: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Denota-se do extrato sumular transcrito, que a responsabilidade subsidiária emerge do descumprimento das obrigações previstas na Lei de Licitações, especialmente no que toca à fiscalização do contrato. Para tanto, o Poder Público conta com os ditames da Lei n° 8.666/1993 e da Instrução Normativa n. 02/2008, expedida pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (aplicável ao Estado de Mato Grosso ante o princípio da predominância do interesse), a qual dispõe sobre regras e diretrizes para a contração de serviços, bem assim para a fiscalização dos contratos. A leitura conjunta dos artigos 67, §§ 1° e 2° e 78, VII, da Lei n. 8.666/93 e da Instrução Normativa 02, em especial os seus artigos 31,34, 34-A, 35 e 36 e o anexo IV, nominado "Guia de Fiscalização dos Contratos de Terceirização", imputam ao administrador uma fiscalização efetiva e contínua, apta a impedir que o contratado viole os direitos laborais dos empregados. Tem-se, assim, que a responsabilidade da Administração Pública não termina com a observância do procedimento formal de fiscalização, mas somente com a realização eficaz de todos os procedimentos legais e outros que, embora não previstos expressamente, sejam condizentes com o princípio da eficiência administrativa e da moralidade, que regem a Administração Pública, à luz do art. 37 da Constituição da República. Apenas a fiscalização levada a efeito nesses termos atrairá o disposto no § 1° do art. 71 da Lei n. 8.666/1993, que, diante do implemento eficaz do dever de fiscalização imputado à Administração Pública, a isenta de responsabilidade subsidiária por eventuais créditos dos trabalhadores. No caso em apreço, o Recorrente não demonstrou que exerceu efetiva e permanente fiscalização sobre o Contrato de Prestação de Serviços firmado com o primeiro Reclamado (ARCARI Terceirização Ltda. - ME), a fim de resguardar os direitos dos trabalhadores e, por conseguinte, eximir-se de qualquer responsabilidade. Digno de nota que o ente público nem mesmo comprovou o cumprimento das cláusulas contratuais firmadas com a empresa prestadora de serviços, verbis: "CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTES 5.1. A CONTRATANTE obriga-se a proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços dentro das normas deste contrato, e a. Exercer a fiscalização dos serviços por servidor especialmente designado na forma prevista na Lei n.° 8.666/93;" (ID 28eab39 - p. 8, grifos acrescidos). Na espécie, o Estado de Mato Grosso, ao ser demandado judicialmente, nem sequer apontou quem seria o servidor responsável pela efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, não apresentou os relatórios a que estava obrigada a emitir por contrato, não demonstrou que notificou a empresa prestadora de serviços ante as irregularidades existentes, ou mesmo apresentou alguma providência adotada ante o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da contratada, limitando-se a juntar certidões negativas. Ao revés, o 2° Demandado, limitou-se a arguir genericamente que sempre acompanhou e fiscalizou a execução do contrato, imputando à Reclamante o ônus probatório. Ora, por ser o Estado de Mato Grosso o único detentor da documentação inerente à execução do contrato de prestação de serviços, não se mostra razoável exigir do trabalhador o ônus de comprovar a inexistência de fiscalização. Nesse contexto, imperioso refutar a tese defendida nas razões recursais de que o ônus da prova da culpa in vigilando cabe à parte autora, porquanto não se trata de fato constitutivo para atrair a incidência dos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, mas sim, de fato impeditivo do direito vindicado pela quanto à responsabilização de forma subsidiária do tomador do serviço, portanto, incide na hipótese o disposto no art. 333, II, do CPC, restando afastada a violação ao inciso I deste dispositivo legal. Diante disso, resta caracterizada a culpa in vigilando do Estado de Mato Grosso, ora recorrente, sendo impositiva a imputação de sua responsabilidade patrimonial subsidiária, nos limites definidos pela sentença. Recurso a que nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Nos termos da Súmula n. 297, do colendo TST, tem-se a adoção de tese explícita acerca das matérias invocadas. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto pelo 2° Réu (Estado do Mato Grosso) e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Acórdão ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 3a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso interposto pelo 2° Réu (Estado do Mato Grosso) e, no mérito, negar- lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, seguida pelo Juiz Convocado Nicanor Fávero e pelo Desembargador Edson Bueno. Obs.: Ausente o Exmo. Desembargador Tarcísio Valente em virtude de férias regulamentares. O Exmo. Desembargador Edson Bueno presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 16 de fevereiro de 2016. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora do Trabalho Relatora
Intimado(s)/Citado(s): - JBS S/A - MARCELO DE SOUZA SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000278-33.2015.5.23.0091 (RO) RECORRENTE: MARCELO DE SOUZA SANTOS, JBS S/A RECORRIDO: MARCELO DE SOUZA SANTOS, JBS S/A RELATORA: ELINEY VELOSO EMENTA RECURSO DA RECLAMADA ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. DEPÓSITO RECURSAL EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO NA DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO CONFIGURADA. A parte reclamada, na interposição de recurso deve comprovar nos autos o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas processuais, no prazo legal, sob pena de deserção. In casu, não comprovado o recolhimento integral do depósito recursal, ou seja, o valor fixado no ato SEGJUD/GP 397/2015, do colendo TST, vigente na data da interposição do apelo. Recurso a que não se conhece. RECURSO DO AUTOR COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE. O art. 60 da CLT, preleciona que eventual prorrogação de jornada, em ambiente insalubre, somente poderá ocorrer caso haja prévia licença da autoridade competente, sob pena de serem consideradas ilícitas. Nem se diga que referido dispositivo legal não foi recepcionado pela Constituição Federal, na medida em que o capaut do art. 7° estabelece o caráter progressista das normas fundamentais de direitos dos trabalhadores, expondo que os preceitos ali estabelecidos não excluem outros que visem à melhoria de sua condição social. A disciplina das horas extras, muito além do seu caráter pecuniário, traz reflexos diretos em matéria de saúde e medicina do trabalho, na medida em que atinge valores supremos do trabalhador consagrados pelo ordenamento jurídico. Assentadas nessas premissas, tem-se como cogente e inescusável a norma do art. 60 da CLT que, como já dito, determina que eventuais prorrogações de jornada em ambiente insalubre sejam precedidas de autorização do órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego. Dessarte, mister declarar a invalidade do sistema de compensação de jornada. Recurso a que se dá provimento no particular. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. O Excelentíssimo Juiz André Araújo Molina , titular da Vara do Trabalho de Mirassol D'Oeste/MT, por intermédio da sentença de ID 69b9977 133b6b9, cujo relatório ora adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a ré ao pagamento de horas extras e reflexos, assim como horas pelo tempo à disposição com reflexos. Foram concedidos ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Valor fixado provisoriamente à condenação provisoriamente em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A Reclamada recorre ao ID 5c51029, pugnando pela reforma in totum da sentença. Guias comprobatórias do preparo anexadas aos IDs 4c674c6 e 8cb6f88. Contrarrazões ofertadas ao ID 989ff44. Os autos não foram disponibilizados ao Ministério Público do Trabalho, ante os termos do art. 46, II, do Regimento Interno deste Tribunal. Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso da reclamada, por deserto. Explico. A admissibilidade recursal condiciona-se à presença dos pressupostos intrínsecos (capacidade processual, sucumbência e legitimidade) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo). A respeito do preparo, disciplina o art. 899 da CLT: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. § 1° Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o salário- mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz". A Instrução Normativa n. 27/2004 do colendo TST, que dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional n. 45/2004, assim dispõe em seu artigo 2°: "Art. 2°. A sistemática recursal a ser observada é a prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive no tocante à nomenclatura, à alçada, aos prazos e às competências. Parágrafo único: O depósito recursal a que se refere o art. 899 da CLT é sempre exigível como requisito extrínseco do recurso, quando houver condenação em pecúnia". Nesse contexto, rememora-se que se trata de sentença ilíquida, cujo valor provisório arbitrado à condenação é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). No caso em análise, embora a Reclamada tenha apresentado guia referente ao depósito recursal (ID 4c674c6), verifica-se que foi recolhido o valor de R$ 8.138,06 (oito mil, cento e trinta e oito reais e seis centavos). Todavia, ao interpor seu recurso ordinário em 31 de agosto de 2015 , deveria ter sido recolhido o montante de R$ 8.183,06 (oito mil cento e oitenta e três reais e seis centavos) a título de depósito recursal, nos termos do art. 899, § 6°, da CLT combinado com os itens VI e VIII da Instrução Normativa n. 03, de 5 de março de 1993, e com o Ato n. 397, de 9 de julho de 2015, ambos do TST. Vale dizer, ao interpor o recurso na data em que o fez, a ora Recorrente estava obrigada a observar o novo valor fixado pelo Ato SEGJUD/GP 397/2015 do TST, de observância obrigatória a partir de 1° de agosto de 2015, a saber: R$ 8.183,06 (oito mil, cento e trinta e oito reais e seis centavos). Ressalte-se que é ônus da parte recorrente diligenciar para que o preparo recursal e a respectiva comprovação nos autos se façam no tempo e modo devidos, segundo inteligência do item I da Súmula n. 128, do colendo TST. Com efeito, nos moldes da OJ n. 140 da SDI-1/TST, ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos. Frise-se, por ser oportuno, que já se trata de entendimento assente no TST, a teor da Súmula n. 245, que o depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, o que significa dizer que o ele deve corresponder ao valor vigente no ato da sua interposição. Nesse sentido, colho dos seguintes julgados da colenda Corte Superior Trabalhista: "RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. ATO VIGENTE. SÚMULA 128, I, DO C. TST. Art. 899, §7°, DA CLT. Da leitura da Súmula 128, I, do c. TST, não se vislumbra que haja possibilidade de recolhimento do valor do depósito recursal, levando em consideração Ato do Tribunal Superior com valores de vigência já expirado. Incumbe à parte, no prazo do recurso interposto observar os valores inerentes ao apelo cuja garantia do juízo busca assegurar. O recolhimento do valor do depósito recursal, em face de agravo de instrumento, deve observar o percentual de 50% relativo ao valor do depósito do recurso de revista contido no ato vigente na data de interposição do agravo de instrumento. Embargos não conhecidos". (E-ED-AIRR 127300¬ 10.2009.5.01.0055 , Ac. SbDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, julg. Em 7.03.2013, DEJT de 15/3/2013, destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DOS VALORES VIGENTES NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO . O depósito recursal, se não atingir o valor da condenação, deve observar o valor fixado em Ato da Presidência do TST vigente à época da interposição do recurso respectivo . Depósito a menor acarreta a deserção do recurso. No caso dos autos, não tendo sido efetuado o depósito recursal conforme valores vigentes no momento da interposição do recurso de revista, encontra-se deserto o recurso de revista. Incidência da Súmula n° 128, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido".(AIRR - 63600-65.2005.5.15.0102, 3a Turma, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, julg. em 27/05/2015, pub. em DEJT 29/05/2015, destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL - VALOR DEVIDO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido". (TST - AIRR: 18278620105090562 1827-86.2010.5.09.0562, Ac. 2a Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, julg. em: 06/11/2013, pub. DEJT 14/11/2013, destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DOS VALORES VIGENTES NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. O depósito recursal, se não atingir o valor da condenação, deve observar o valor fixado em Ato da Presidência do TST vigente à época da interposição do recurso respectivo. Depósito a menor acarreta a deserção do recurso. Incidência das Súmulas n° 128, I, e 245 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (Processo: AIRR - 79400¬ 41.2003.5.02.0046 Data de Julgamento: 05/09/2012, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2012, destaquei) Diante disso, não conheço do recurso ordinário interposto pela Reclamada, em face de sua deserção, uma vez que não comprovado o recolhimento integral do depósito recursal, ou seja, por estar em desacordo com o valor fixado no ato SEGJUD/GP 397/2015, do colendo TST, vigente na data da interposição do apelo. Fica prejudicada, por conseguinte, a análise das contrarrazões ofertadas pelo Obreiro. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do Autor e das contrarrazões ofertadas. MÉRITO Recurso da parte autora HORAS EXTRAS - INVALIDADE SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O Juízo originário declarou a validade do sistema de compensação de jornada instituído pela Reclamada, ao fundamento de que foi implementado na modalidade de banco de horas, logo, a habitualidade de labor em regime extraordinário não o invalida, indeferindo o pleito de horas extras. O Autor não se conformando com tal decisão, recorre sustentando que o seu labor era desenvolvido em regime insalubre e, ainda, era habitual o trabalho em regime de sobretempo, sendo o que basta para acarretar a invalidação do regime de compensação de jornada. Pede, a par de tal argumento, o pagamento de horas extras com o adicional de 55%. Analiso. Na inicial, o Autor alegou que a empresa não efetuou o correto pagamento das horas extras realizadas, destacando a não observância do adicional previsto em normas coletivas da categoria. Em contestação, a Reclamada afirmou que as horas extras porventura efetuadas foram quitadas, acrescentando que existe entre as partes acordo de compensação de jornada de trabalho autorizando a compensação do sobrelabor (ID 6257cb9 - p. 2). Juntamente com a contestação, a Reclamada trouxe os cartões de ponto, recibos de pagamento de salário, além do acordo coletivo de trabalho com vistas a comprovar a tese defensiva. A prova da jornada de trabalho para os casos em que o empregador possui mais de 10 empregados, como é o caso da Ré, faz-se por meio dos cartões de ponto. Assim, há de se aplicar o art. 74, § 2°, da CLT e a Súmula n. 338 do TST, com relação ao ônus da prova. A Constituição Federal vaticina no art. 7°, XIII, a possibilidade de compensação de horário e a redução de jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, tendo o intérprete a partir do que preleciona o art. 59 da CLT estabelecido duas situações distintas: a primeira mais flexível de "compensação semanal de horas", limitada a 2 horas diárias e 44 horas semanais, permitindo, nesses casos inclusive o acordo de compensação individual firmado entre as partes, desde que inexista instrumento coletivo que a vede; e a segunda hipótese, por sua vez, é o denominado "Banco de Horas" que somente pode ser instituído por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho e no qual a compensação anual da jornada extraordinária é permitida, desde que observado os requisitos formais estabelecidos no § 2° do art. 59 da CLT. Cumpre estabelecer que a despeito de a Reclamada afirmar a existência de acordo homologado pelo Sindicato acerca da compensação de jornada e acordo individual, infere-se que aludidos documentos prevendo a autorização de compensação semanal não foram aportados aos autos, impedindo, assim, a aferição dos parâmetros invocados pela Ré. Ainda que assim não fosse, observa-se, de plano, da análise dos controles de ponto e dos holerites que havia a extrapolação habitual da jornada, situação esta que tem o condão de invalidar o indigitado acordo de compensação, à luz do verbete cristalizado na Súmula n. 85, IV, do c. TST. Nesse sentido, trago jurisprudência desta Turma: "INVALIDADE DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. Conforme dispõe o item IV da Súmula n. 85 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, a prestação de horas extras habituais invalida o regime concomitante de compensação de jornada, de maneira que as horas compensadas deverão ser tidas como extraordinárias, porém pagas exclusivamente à base do respectivo adicional, nos termos da referida cristalização jurisprudencial". (RO - 01402.2008.003.23.00-0 Relator: Desembargador Roberto Benatar, julgado em: 16/03/10 e publicado DEJT em: 25/03/10) "HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRESTADAS HABITUALMENTE. NULIDADE DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA PERMITIDA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA N° 85, IV, DO TST. Se ficar provado que o empregado laborava habitualmente
Intimado(s)/Citado(s): - BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL - JOSE RICARDO FONSECA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000295-80.2014.5.23.0131 (RO) RECORRENTE: BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL RECORRIDO: JOSÉ RICARDO FONSECA RELATOR: JULIANO GIRARDELLO EMENTA CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 880 DA CLT. Por possuir regramento próprio, no que tange ao início da execução, e em respeito ao art. 769 da CLT, tem- se como necessária a citação pessoal do Réu para o pagamento da dívida trabalhista, uma vez que o processo do trabalho possui determinação expressa nesta matéria. Ainda que se possa entender pela simplificação do processo sem a necessidade de formação de uma nova ação para a execução da dívida reconhecida em fase de conhecimento (sincretismo processual), o art. 880 da CLT, caput e §2°, determina expressamente o modo de início da execução, que só ocorre com a expedição de mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça. Assim, com o trânsito em julgado da decisão proferida na fase congnitiva, há de se garantir à parte a citação para o início dos atos de execução. RELATÓRIO A Vara do Trabalho de Alto Araguaia/MT, por intermédio da r. decisão de ID. 076d212, da lavra do Excelentíssimo Juiz Juarez Gusmão Portela, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a Ré ao pagamento de: a) horas extras; b) 30 (trinta) minutos diários referentes a tempo à dispósição; c) 3 (três) horas in itinere por dia. Ao final, concedeu ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Os cálculos de liquidação de ID.0b7124b integraram a sentença para todos os fins. A Ré opôs embargos de declaração sob ID. d362164, alegando contradição entre o comando sentencial e os cálculos apresentados. Os embargos foram acolhidos parcialmente, conforme sentença de ID.6c87101 e cálculos de liquidação de ID. 8c3daf5. Novos embargos de declaração foram opostos pela Ré (ID. 6a8f60b), os quais foram rejeitados conforme sentença de ID. 22e351e, aplicando-se à Embargante a multa prevista no § único do art. 538 do CPC. Inconformada, a Ré interpôs recurso ordinário (ID. 0117538), por meio do qual renova a arguição de nulidade processual por cerceamento de defesa e, no mérito, postula a reforma da sentença no tocante aos seguintes pontos: a) horas extras; b) intervalo intrajornada; c) tempo à disposição; d) horas in itinere; e) revisão dos cálculos de liquidação quanto à dedução de valores pagos e à base de cálculo do FGTS; f) aplicação de multa por embargos protelatórios; g) dedução das custas processuais; e h) intimação para início da execução . Guias de depósito recursal e custas processuais juntadas sob ID. 0098536. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do disposto no art. 46 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE Não houve condenação da Ré ao pagamento de intervalos intrajornada, porquanto o Juízo de origem reconheceu a fruição do período mínimo legal, bem como de reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados. Desse modo, carece a parte de interesse recursal em relação às referidas matérias. Também assim no que diz respeito à dedução de custas pagas, haja vista que, por não se constatar condenação em sentido oposto, ausente o interesse recursal. Portanto, não conheço do recurso no tocante aos intervalos intrajornada, aos reflexos de horas extras em repousos semanais remunerados e à dedução das custas processuais pagas. No mais, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto, bem como das respectivas contrarrazões. MÉRITO CERCEAMENTO DE DEFESA A Ré argui a ocorrência de nulidade processual, sob o fundamento que o Juízo monocrático incidiu em cerceamento de seu direito de defesa ao indeferir o pedido de juntada de documentos em momento processual posterior à apresentação da contestação. Sustenta a possibilidade da produção da prova, já que quando postulada a juntada dos documentos não estava, ainda, encerrada a instrução processual. No caso dos autos, verifico que a parte Ré compareceu em audiência(ID. 8c75eb0) e produziu defesa oral, sem a apresentação de qualquer documento, requerendo a abertura de prazo para juntada posterior. Após, colacionou petições (IDs. e65c77c, c94ce81 e4427d55), acompanhadas dos documentos que pretendia apresentar. A oportunidade própria para apresentação de documentos que visam instruir a defesa é a da juntada da referida peça, conforme determinação constante do art. 396 do CPC. A apresentação a posteriori, ainda que não encerrada a instrução, implica em tumulto processual e procrastinação do feito, que deve ser evitada pelo julgador, condutor do processo, valendo realçar que a Ré não indicou qualquer justificativa para a apresentação tardia das provas, e que não se trata de hipótese de documento novo. Desse modo, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento da juntada de tais documentos, ou a desconsideração, pelo Juízo de origem, daqueles juntados, não se observando a alegada afronta aos incisos LIV e LV do art. 5° da Constituição Federal ou violação ao art. 845 da CLT. Nego provimento. HORAS EXTRAS A Recorrente pretende a reforma da sentença no que diz respeito às horas extras, sob o fundamento de que os cartões de ponto mantidos pela empresa eram corretamente anotados, e de que foi devidamente quitado ou compensado o sobrelabor neles registrados. Acrescenta que o Autor não demonstrou a existência de diferenças pendentes de quitação e que não comprovou o horário de trabalho informado na inicial, ônus que lhe cabia. Afirma, enfim, que não são devidos reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados, por se tratar de empregado mensalista. Ocorre que, com o afastamento do alegado cerceamento de defesa e a consequente manutenção da sentença em relação à desconsideração dos documentos juntados pela Ré, e tendo em conta que a única testemunha produzida nos autos não infirmou os horários noticiados na exordial, prevalecem eles por aplicação do entendimento constante do item I da Súmula n. 338 do C. TST, in verbis: "SUM-338 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2°, da CLT. A não-apresentação in-justificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. [...]" Nesse quadro, impõe-se a rejeição da tese da Recorrente tanto quanto à validade dos controles de jornada, como quanto à regular quitação das horas extras segundo os parâmetros neles contidos, ou da existência de compensação. Não prosperam, portanto, os argumentos recursais quanto à matéria em foco, impondo-se o desprovimento do recurso no que diz respeito às horas extras. TEMPO À DISPOSIÇÃO O pedido correspondente ao tempo à disposição foi deferido na origem com base na prova oral, que confirmou as alegações do Autor de que, após o registro do término da jornada de trabalho, aguardava por 30 (trinta) minutos a condução fornecida pela empregadora. A Ré afirma que não houve prova dos fatos narrados, e que já foi constatado por inspeção judicial que o registro do ponto era efetuado pelos empregados ao embarcar no ônibus da empresa. Acrescenta, ainda, que caso o Autor utilizasse do transporte público regular, demandaria também tempo de espera para sua utilização, sem que esse período fosse contado como hora de trabalho. Consoante se infere do depoimento colhido na instrução processual (ID. 12a9cce - pág. 405), a testemunha produzida pelo Autor atestou: "[...] que aguardava condução para o retorno após bater o ponto por cerca de 20/30min [...]" Considerando que nenhuma outra prova foi contraposta ao citado depoimento, tenho por comprovada a alegação do Autor no sentido de que aguardava por 30 (trinta) minutos até a saída da condução fornecida pela Ré, não sendo tal tempo registrado nos cartões de ponto. Quanto à alegação da Ré de que referido tempo não é considerado tempo à disposição, comungo do entendimento já esposado pelo TST no sentido de que, muito embora o Autor não esteja recebendo ordens relacionadas às suas atividades laborais, permanece à mercê da empregadora, visto que necessita do transporte fornecido pela empresa para o retorno a sua residência. Frise-se, por oportuno, que tal hipótese não se confunde com a situação em que o trabalhador aguarda pelo transporte público, visto que neste último caso a demora da condução não pode ser atribuída à empregadora. Nesse sentido os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. [...] 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM/SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DE ESPERA. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. NÃO CONHECIMENTO. Considera-se como período à disposição do empregador o tempo em que o empregado aguarda, nas dependências da empresa, o início da sua jornada laboral, logo após chegar ao seu local de trabalho em condução fornecida pelo empregador, e também, o período em que espera a condução disponibilizada pela empresa para o seu retorno a casa, ao final da jornada diária. Ademais, é pacífica a jurisprudência quanto ao dever de remunerar esse tempo como hora extraordinária, nos casos em que ultrapassa, no total, 10 minutos da jornada de trabalho diária. Inteligência da Súmula n° 366. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" ( RR - 134¬ 48.2015.5.14.0111 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/12/2015, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015) "[...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. ADMISSIBILIDADE. DURAÇÃO DO TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA DA CONDUÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Constitui tempo à disposição do empregador o período em que o empregado, dependente do transporte fornecido pelo empregador, aguarda a condução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR - 1 139-74.2012.5.03.0028 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 09/12/2015, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015) "HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. Se o empregado vê-se obrigado a aguardar a saída do ônibus fornecido pela reclamada, sem que se tenha notícia de que o empregado dispunha de outras opções de transporte, está ele a cumprir as determinações do empregador, consistentes na obrigatoriedade de aguardar o transcurso do lapso temporal mencionado. Apesar de o empregador, no exercício de seu poder diretivo, não ter transmitido ordens relacionadas diretamente às tarefas corriqueiras e diárias do empregado, ele, por outro lado, transmitiu uma ordem oblíqua e tácita de que, após a jornada de trabalho, deveria ficar no aguardo por algumas horas, uma vez que não se tem notícia de que o empregado dispunha de outras opções de transporte, o que caracteriza tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4° da CLT. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR 913-68.2011.5.03.0072, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 10/05/2013) Desse modo, o período de espera após o término da jornada de trabalho é considerado tempo à disposição da Ré, a ser remunerado como hora extraordinária, nos termos do art. 4° da CLT. Por fim, cabe registrar que as assertivas da Recorrente quanto à constatação de que o ponto era batido no embarque na condução para o retorno, em inspeção judicial efetuada no processo n. 1849¬ 2010, carece de qualquer comprovação nos autos e, de resto, é infirmada pela própria transcrição constante do recurso, que indica que não foi presenciada na aludida inspeção a troca de turnos. Assim, mantenho a sentença que condenou a Ré ao pagamento de tempo de espera. Nego provimento. HORAS IN ITINERE A Ré opõe-se à sentença quanto às horas in itinere deferidas, aduzindo que os comprovantes de pagamento juntados aos autos demonstram a quitação de 1 (uma) hora por dia sob o mesmo título, a qual pretende seja abatida do total da condenação. Assevera, ainda, que o laudo pericial que respaldou a condenação não é aplicável à situação vertida nos autos, porque abarca percurso em área urbana, servida por transporte público regular, e que o Autor não logrou comprovar o tempo de percurso. Por fim, requer a redução da condenação para 1h30 ao dia. Analiso. Acerca da inspeção judicial que embasou a condenação, carecem os autos de qualquer prova que indique que parte do trajeto verificado dava-se em área urbana, ou de indício do tempo nele transitado, o que poderia vir a ser providenciado pela parte por se encontrar referida prova disponível na secretaria da Vara do Trabalho, conforme consignado no decisum recorrido. Assim, não prospera a pretensão da Recorrente no sentido de que seja reduzida a condenação referente ao tempo de trajeto. Por outro lado, considerando-se que o Juízo a quo respaldou-se na aludida inspeção judicial para deferir as horas in itinere no montante fixado na sentença, não se há de falar em malferimento às regras relativas ao ônus da prova. Na sentença integrativa (ID. 6c87101) foi determinada a dedução das horas in itinere já pagas, conforme documentos constantes dos autos. Não obstante, com razão a Recorrente ao apontar a ausência de dedução dos valores pagos nos meses de fevereiro, março e abril/2011, porquanto, conforme se infere dos documentos de págs. 77/79 (ID. 05bbc0f), houve pagamento sob o título em questão nos referidos meses, sem abatimento nos cálculos efetuados pelo Juízo, já retificados por determinação constante da primeira sentença proferida em sede de embargos de declaração (ID. 8c3daf5 - pág. 477). Assim, deve ser efetuada a retificação dos cálculos, no particular, a fim de serem deduzidos os valores pagos ao Autor a título de horas in itinere nos meses de fevereiro, mar&#
Intimado(s)/Citado(s): - JBS S/A - LEONARDO DOS SANTOS CARNEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000297-31.2015.5.23.0126 (RO) RECORRENTE: LEONARDO DOS SANTOS CARNEIRO, JBS S/A RECORRIDO: JBS S/A, LEONARDO DOS SANTOS CARNEIRO RELATORA: ELINEY VELOSO EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA - EPIs - Durante o tempo em que o Autor está retirando os EPIs encontra-se ainda à disposição da empresa, à luz do art. 4° da CLT, pelo que tal período não pode ser considerado no cômputo do intervalo intrajornada a que alude o art. 71 da CLT. Logo, não usufruindo o Autor do intervalo intrajornada legal, devido se torna o pagamento de sua integralidade, bem assim os reflexos correlatos (Súmula n° 437 do TST). Recurso do Autor a que se dá provimento. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. A Exma. Juíza JANICE SCHNEIDER MESQUITA , Titular da Vara do Trabalho de Confresa-MT, por intermédio da sentença sob ID aaca94b, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a Ré a pagar horas extras e "in itinere", com os reflexos correlatos, bem assim proceder a devolução de 1 dia de trabalho. Concedeu ao Autor os benefícios da Justiça Gratuita. Sentença ilíquida, com valor provisório arbitrado à condenação em R$ 10.000,00. Irresignada, a Reclamada interpôs Recurso Ordinário (ID 70967c0), objetivando a reforma do julgado quanto às horas extras e "in itinere". Recolhimento das custas processuais e do depósito recursal devidamente comprovado sob ID fbac29b. O Reclamante também interpôs Recurso Ordinário (ID d4e273f), visando a reforma da sentença no que tange às horas à disposição e intervalo intrajornada. Contrarrazões foram ofertadas por ambas as partes (IDs f6e3c80 e db04904). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, ante os termos do art. 46, II, do Regimento Interno deste Tribunal. Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Contrarrazões do Autor Deixo de conhecer das Contrarrazões apresentadas pelo Autor sob ID db04904, visto que em suas concisas razões busca a reforma da sentença nos termos apresentados em seu Recurso Ordinário. No entanto, as Contrarrazões não se mostram como meio hábil para insurgir-se contra os termos da sentença, mas apenas para o Recorrido apresentar suas razões de contrariedade ao Recurso interposto (art. 900 da CLT), em observância ao princípio da ampla defesa e contraditório. Assim, ao manifestar-se contrariamente à sentença, apresentando pedidos de reforma do julgado em sede de Contrarrazões, o Reclamante fere princípios básicos processuais, não merecendo, assim, sua peça processual ultrapassar a barreira da admissibilidade. Horas "In Itinere" - Invalidade da Norma Coletiva A Juíza de origem condenou a Reclamada ao pagamento das horas "in itinere", por entender que previsão convencional não pode isentar a empresa de pagá-las. A Demandada não concorda com a sentença e recorre argumentando serem válidos o instrumento coletivo, tendo em vista o disposto no art. 7°, XXVI, CF/88, que prestigia a autotutela coletiva. O argumento recursal, no entanto, não ultrapassa a barreira da admissibilidade, em atenção ao disposto no art. 557, "caput", do CPC, na medida em que a decisão de origem encontra-se consentânea com a jurisprudência atual e iterativa do c. TST. Acerca do tema, o c. TST, em decisões já consolidadas da SDI-1, concluiu como válidas as cláusulas coletivas que transacionam o direito às horas "in itinere" apenas quando haja entabulação acerca do tempo efetivamente gasto no deslocamento, mantendo-se a razoabilidade entre as horas pagas e aquelas efetivamente gastas no percurso casa-trabalho-casa, considerando-se como tal a remuneração de, ao menos, 50% do tempo de deslocamento. Afora estas situações, em especial quando não haja o pagamento do tempo de percurso, é pacífico na corte superior trabalhista que há supressão de direito, sendo, portanto, inválida a cláusula coletiva neste sentido. A jurisprudência do c. TST ressoa neste diapasão: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.° 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7°, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste de caráter de ordem pública. Sua supressão, mediante norma coletiva, afronta diretamente a referida disposição de lei, além de atentar contra os preceitos constitucionais assecuratórios de condições mínimas de proteção ao trabalho. Resulta evidente, daí, que tal avença não encontra respaldo no artigo 7°, XXVI, da Constituição da República. 3. Recurso de embargos conhecido e não provido". (TST - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa. E-ED-RR -4076-45.2011.5.12.0027. Data de Publicação: DEJT 26/09/2014). "HORAS IN ITINERE. PRÉ-FIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. 1. Hipótese em que a Turma entendeu que "A jurisprudência desta Corte, amparada no disposto no artigo 7°, XXVI, da Carta Magna, firmou-se no sentido de admitir a possibilidade de limitação do pagamento de horas in itinere, por convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não acarrete sua supressão total. No entanto, a limitação do pagamento das horas in itinere não pode ser efetivada por meio da supressão do direito ao pagamento de horas extras e ao respectivo adicional, quando incontroverso que o tempo de trajeto não estava incluído na jornada contratual do empregado". 2. Trata-se de recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007, em que foi conferida nova redação ao art. 894, II, da CLT, segundo o qual cabe recurso de embargos apenas quando demonstrada divergência entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. Nesse contexto, inviável a análise do recurso pela apontada ofensa aos arts. 7°, XXVI e 8°, III, da Constituição Federal e 58, § 2°, da CLT. 3. Como visto, a Turma entendeu que não obstante a jurisprudência do TST ter-se firmado no sentido de reconhecer a possibilidade de pré-fixação por ajuste coletivo das horas in itinere, não poderia, entretanto, haver a supressão do direito ao pagamento de horas extras e do respectivo adicional quando extrapolada a jornada, razão porque manteve a decisão regional que reconhecera o direito do reclamante ao recebimento de horas extras. Nesse contexto, os 17 (dezessete) arestos apresentados pela reclamada, que decidem no sentido de que deve ser reconhecida a validade/aplicação de norma coletiva que estabelece limitação ao pagamento de horas in itinere, são inespecíficos, ao caso dos autos, porquanto a decisão recorrida analisou a questão referente ao cômputo dessas horas de percurso na jornada de trabalho. Em nenhum momento a Turma declarou a invalidade da cláusula do ajuste coletivo que fixou em 01 (uma) hora o tempo destinado às horas in itinere. Inespecíficos, pois, nos termos da Súmula 296, I, TST. Recurso de embargos não conhecido, no tema." ( E-ED-ED-RR - 13600-65.2009.5.15.0120 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/05/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/05/2015) "RECURSO DE EMBARGOS. HORAS IN ITINERE - INSTRUMENTO COLETIVO FIXANDO O NÚMERO DE HORAS A SEREM PAGAS EM QUANTIDADE MUITO INFERIOR AO TEMPO GASTO NO TRAJETO - INVALIDADE - EQUIVALÊNCIA À RENÚNCIA. Nas negociações coletivas, as partes ajustam condições de forma global, em situação de igualdade. Não se pode alterar ou excluir uma cláusula sem que implique alterar toda a estrutura do ajuste, sendo certo que ninguém melhor que as partes sabe o que melhor atende aos seus interesses. E é por esta razão que a Constituição Federal consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (inciso XXVI do artigo 7° da Constituição Federal de 1988), dispondo que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria (artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal de 1988). Dessa forma, em regra, deve-se considerar válida norma coletiva que estabelece previamente o pagamento de uma hora de trajeto ao dia. Por outro lado, importa considerar que os instrumentos coletivos de trabalho, embora sejam legitimamente firmados pelas representações sindicais profissional e econômica, gozando de plena eficácia, sendo reconhecidos, por força do que dispõe o artigo 7°, XXVI, da CF/88, não podem eliminar direitos e garantias assegurados por lei. É que, no processo de formação dos referidos instrumentos, deve evidenciar-se a existência de concessões recíprocas pelos seus signatários. Por esta razão, inconcebível que se estabeleça, via acordo coletivo, mera renúncia do reclamante ao pagamento da rubrica, garantida por lei, concernente aos trajetos residência-local de trabalho e local de trabalho-residência, beneficiando apenas o empregador, razão por que incólume, devendo prevalecer o disposto na Lei n° 10.243/2001, que passou a regular de forma cogente a jornada in itinere. Na situação dos autos, foi ajustado o pagamento de uma hora diária, a despeito do fato de que o tempo efetivamente gasto pela reclamante nos percursos de ida e volta ao trabalho era de duas horas e vinte minutos. Ora, a flagrante disparidade entre o tempo de percurso efetivamente utilizado pelo autor para chegar a seu local de trabalho e aquele atribuído pela norma coletiva leva à conclusão de que o direito à livre negociação coletiva foi subvertido, ante a justificada impressão de que, na realidade, não houve razoabilidade no ajuste efetuado pelas partes. Desta feita, em face da manifesta inexistência de concessões recíprocas pelos seus signatários, frente o desequilíbrio entre o pactuado e a realidade dos fatos, beneficiando apenas o empregador, entendo que não houve concessões mútuas, mas, tão somente, mera renúncia do reclamante ao direito de recebimento das horas concernentes ao período gasto no seu deslocamento de ida e volta ao local de suas atividades laborais. Recurso de embargos conhecido e provido". (E-RR - 470-29.2010.5.09.0091, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 24/05/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 01/06/2012) Dessa feita, em atenção ao disposto na Súmula n. 435 do c. TST e, ainda, com base no que preconiza o art. 557, "caput", do CPC, não conheço o recurso patronal no que diz respeito à alegação de validade de cláusula convencional que prevê a supressão das horas de trajeto. Conclusão da admissibilidade Deixo de conhecer das Contrarrazões ofertadas pelo Autor, por inadequação do instrumento processual utilizado, bem assim não conheço do Recurso da Ré no que diz respeito à alegação de validade de cláusula convencional que prevê a supressão das horas de trajeto. No mais, satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos Recursos interpostos, bem como das Contrarrazões ofertadas pela Ré. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE TEMPO À DISPOSIÇÃO - ESPERA DO ÔNIBUS A Juíza de origem indeferiu o tempo à disposição pelo tempo de espera do ônibus no final do expediente, sob o fundamento de que os usuários de transporte público regular também precisam esperar pelo menos 15/30 minutos os ônibus nas paradas. O Autor não se conforma, alegando que ficou comprovado que todos os dias ficava,no fim do expediente, aproximadamente 30 minutos a espera do transporte em decorrência de ato culposo da Ré. Analiso. Na inicial, o Autor narrou que o tempo gasto na espera do ônibus para retornar para sua residência era em média de 45 minutos, não tendo sido computados na jornada do trabalho. Em contestação, a Reclamada alegou que no fim do expediente o transporte já estava aguardando seus colaboradores e o tempo de espera é de, no máximo, 5 minutos, sendo o prazo para adentrarem no veículo. Dispõe o art. 4° da CLT: "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada." Quanto ao tempo despendido pelo Autor na espera pelo ônibus da empresa após o término da prestação de serviços, as testemunhas Rafael Francisco da Silva e Leonardo dos Santos Carneiro (prova emprestada dos autos n. 0000294-76.2015.5.23.0126) disseram que o tempo de espera pelo ônibus era de "40 minutos a 1 hora" (ID ceafb49 - Pág. 5/7) Sendo assim, entendo que foi demonstrada a espera pelo ônibus da empresa no fim do expediente, pelo tempo apontado pelas assertivas exordiais, cujo período não foi registrado nos cartões de ponto. E, ao contrário do consignado pela sentença, referido tempo é considerado à disposição do empregador, nos moldes do artigo 4° da CLT, pois a despeito de o Autor não estar recebendo ordens permanece à disposição da empregadora, porquanto o transcurso não conta com outra forma de transporte público e o empregado necessita do fornecido pela empresa para retornar para sua residência, não podendo ser equiparado, assim, a outros usuários que contam com o transporte público regular. Seguindo tal norte, esta Turma já decidiu: "HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA AO FINAL DA JORNADA. CONFIGURAÇÃO. Caracteriza tempo à disposição do empregador a ser pago como hora extra o período em que o obreiro permanece à mercê da empresa aguardandoo transporte por ela fornecido para o retorno a sua residência, ainda que não esteja recebendo ordens relacionadas às suas atividades laborais, salvo se comprovada a existência de outras opções de transporte ao trabalhador." (TRT da 23.a Região; Processo: 0000021-34.2014.5.23.0126 AIRR; Data de Publicação: 06/08/2015; Órgão Julgador: Tribunal Pleno-PJe; Relator: JULIANO PEDRO GIRARDELLO) Logo, dou provimento ao Apelo do Autor para deferir 30 minutos (limite do Recurso) como tempo à disposição que devem ser acrescidos a sua jornada, observando os mesmos parâmetros fixados pela sentença quanto ao te
Intimado(s)/Citado(s): - ADEMAR CENTURION - AMAZON CONSTRUTORA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000303-10.2015.5.23.0006 (RO) RECORRENTE: AMAZON CONSTRUTORA LTDA RECORRIDO: ADEMAR CENTURION RELATORA: ELINEY VELOSO EMENTA NULIDADE DA CITAÇÃO DA 2a RECLAMADA SUSCITADA PELA 1a . INTERESSE RECURSAL. CITAÇÃO ENCAMINHADA A ENDEREÇO DIVERSO. Há interesse recursal da 2a Reclamada em suscitar a nulidade de citação da 1a Ré, tendo em vista que a pena de confissão aplicada também lhe produz encargo desfavorável, decorrente da condenação subsidiária ao pagamento dos haveres trabalhistas devidos pelo responsável principal. Acrescido a isso, é certo que a 1a Reclamada é a principal conhecedora das circunstâncias fáticas que permearam a relação laboral entabulada com o Autor, sendo a detentora dos documentos atinentes ao vínculo empregatício, de modo que sua vinda ao processo garante à 2a Demandada maior robustez em sua defesa e consolidação do devido processo legal. Assim considerando e restando comprovado que a notificação foi encaminhada a endereço alheio aquele em que se situa a 1a Demandada, tem-se configurado vício apto a macular todo o processo, porquanto a citação valida é pressuposto de existência da relação processual. Recurso a que se dá provimento para declarar nula a citação da 1a Ré e determinar a baixa dos autos à origem. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. A Exma. Juíza Stella Maris Lacerda Vieira , em atuação na 6a Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, por intermédio da sentença de ID 0015a41, cujo relatório adoto, condenou o 1° Reclamado, e subsidiariamente a 2a Ré, ao pagamento de reflexos do salário pago por fora, aviso prévio, 13° salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, salário dos meses de março e abril/2014, adicional de horas extras e reflexos, pagamento em dobro de três domingos por mês e quatro feriados durante todo o contrato e os reflexos, multa do artigo 467 e 477, § 8°, da CLT, indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00. Concedeu ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Sentença ilíquida no valor provisoriamente fixado em R$ 50.000,00. A 2a Reclamada interpôs Recurso Ordinário sob ID ddac66a, suscitando a nulidade de citação do 1° Réu e pretendendo a reforma da sentença na parte em que restou sucumbente. Guias comprobatórias do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal encontram-se colacionadas sob ID 59a9af7 e 3ea2242. Contrarrazões apresentadas sob ID 9f5afa4. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, ante os termos do art. 46, II, do Regimento Interno deste Tribunal. Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do Recurso interposto e das respectivas contrarrazões. MÉRITO NULIDADE DA CITAÇÃO A decisão originária aplicou a pena de revelia ao 1° Reclamado, porquanto referida parte deixou de comparecer à audiência inaugural (ID 7fd8e06). Em decorrência, nas matérias não contestadas pela 2a Reclamada e ausentes de provas em sentido diverso, elevou à condição de verdade os fatos narrados na inicial. Irresignada, a 2a Reclamada pugna pela nulidade do ato da citação e, por consequência, da decisão proferida na origem, com a abertura de nova instrução probatória. Fundamenta a alegação no fato que o Reclamante tinha conhecimento do exato local em que o 1° Réu poderia ser encontrado, vez que, em processo diverso, o filho do Autor, representado pelo mesmo advogado, peticionou informando endereço onde o 1° Réu foi devidamente citado. Analiso. Ab initio, de ressaltar, por relevante, restar presente o interesse da 2a Reclamada em suscitar a nulidade de citação do 1° Réu, tendo em vista que a pena de confissão aplicada produz encargo desfavorável também à 2a Ré, o qual decorre da condenação subsidiária ao pagamento dos haveres trabalhistas devidos pelo responsável principal. Acrescido a isso, também corrobora o interesse da 2a Reclamada o fato de ser a 1a Ré a principal conhecedora das circunstâncias fáticas que permearam a relação laboral entabulada com o Autor, sendo a detentora dos documentos atinentes ao vínculo empregatício, de modo que sua vinda ao processo garantiria à 2a Demandada maior robustez em sua defesa e consolidação do devido processo legal. Colho de decisões emanadas por outros Tribunais em igual sentido: "RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA (UFES). VÍCIO DE CITAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (FCAA). NULIDADE INSANÁVEL. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE A NOTIFICAÇÃO. 1) Via de regra, a recorrente não tem legitimidade, nem, ao mesmo, interesse processual, para vindicar a declaração de nulidade de citação de outra reclamada, nos termos do artigo 6°, do CPC. Contudo, considerando que se trata de inexistência de citação (nulidade absoluta) e que o juízo de origem reconheceu a responsabilidade solidária da recorrente pelos direitos vindicados nesta ação, resta autorizado o manejo do recurso ordinário, no particular. 2) Ultrapassado tal aspecto, é inválida a citação e nulos os atos praticados desde então, quando a notificação é enviada a pessoa e endereço incorretos. A anulação do processo é medida que se impõe, garantindo-se à reclamada o direito ao contraditório e à ampla defesa, de acordo com o inciso LV, do artigo 5°, da Constituição Federal." (TRT 17 - RO 0001100¬ 94.2014.5.17.0003, Relator: Desa. Claudia Cardoso de Souza, Publicado em 07.04.2015, 2a Turma). "[....] O vício de citação não suprido ou de inexistência de citação contamina todos os atos decisórios proferidos no processo, por flagrante violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Diversamente do que sustenta o autor em contrarrazões, a recorrente tem legitimidade e interesse para postular a discutida nulidade, pois sofre as consequências da revelia da primeira ré. Ainda que assim não fosse, a nulidade no caso é absoluta, pode e deve ser declarada de ofício pelo magistrado, em qualquer grau de jurisdição. Portanto, acolho a nulidade arguida para anular o processo a partir da citação de fl.38, determinando-se o retorno dos autos à origem para o seu prosseguimento normal, com a designação de nova audiência inaugural para o oferecimento de defesa, instrução processual e julgamento, como entender direito o MM. Juízo de origem. [...]" (TRT 15 - RO 00000046-59.2012.5.15.0152, Relator: Des. José Otávio de Souza Ferreira, Publicado em 30.08.2013, 1a Turma - grifos acrescidos). Assim, superada a questão do interesse da 2a Reclamada em suscitar a nulidade de citação da 1a Ré, passa-se à análise da validade, ou não, da citação. Na hipótese dos autos, valendo-me do princípio da conexão, utilizando-me da ferramenta do PJ-e, acessei o processo de número 0000318-79.2015.5.23.0005, no qual figura como parte autora o filho do Reclamante destes autos e como procurador o mesmo que ora assiste o Autor, fato este incontroverso (ID 9f5afa4 - Pág. 4), e constatei que em ambas as iniciais consignou-se o endereço do Sr. Ediniar Crispim da Silva como sendo "Rua 08, q 43, casa 02, bairro Jardim Marajoara I, CEP: 78.138-460 Várzea Grande/MT". Todavia, naquele processo, o Juízo constatou divergência entre o endereço noticiado na inicial como sendo das Reclamadas (as mesmas dos presentes autos) daquele cadastrado no sistema, intimando o Reclamante, pois, para que indicasse o correto endereço das Demandadas. À intimação, o Reclamante manifestou-se aduzindo que os endereços corretos das Rés eram os lançados na inicial. Procedeu- se, portanto, a citação da Ré Ediniar Crispim da Silva no endereço indicado na exordial daqueles autos, retornando como recusado. Ato contínuo, havendo recusa ao recebimento da citação, fora expedido mandado para notificação da Ré, tendo o Oficial de Justiça apresentado certidão, de 25/05/2015, no seguinte teor: "CERTIFICO que fui até o endereço indicado o mandado, onde constatei que no local funciona a empresa LIMA CONTABILIDADE, ONDE conversei com o contador Senhor Edson, o qual disse que a empresa/Ré funcionou por algum tempo no local, inclusive sendo cliente do escritório de contabilidade, porém fechou suas atividades há mais de anos; não sabendo informar onde seus sócios podem ser encontrados ." (grifos acrescidos). Da certidão, o Reclamante daqueles autos foi intimado em 01.06.2015 (data da disponibilização no DEJT) para apresentar o atual endereço da 1a Ré. Em 11.06.2015, o Reclamante daqueles autos informou que a 1a Reclamada (EDINIAR CRISPIM DA SILVA) poderia ser encontrada no endereço "Av. João Gomes Monteiro Sobrinho n. 47, Residencial São Carlos, Cuiabá.MT CEP 78025¬ 051", locano no qual foi efetivamente citado, cabendo observar que, na oportunidade, o Sr. Ediniar explicou ao Sr. Oficial de Justiça que em aludido endereço estava apenas prestando serviços de pintura, fornecendo seu endereço residencial, qual seja: Rua 01, Qd 02, Casa 664 - Residencial Jamil Nadaf, Cuiabá/MT. Com efeito, é cediço que vigora neste ramo especializado do direito o princípio da impessoalidade, considerando-se válida a notificação entregue no correto endereço do destinatário. É o que se extrai da disposição do art. 841, § 1°, da CLT e Súmula 16 do c. TST. Contudo, consoante a narrativa acima explanada, há provas posteriores robustas a indicar que o endereço ao qual a citação da 1a Ré fora dirigida não lhe pertencia há mais de 2 anos . Ou seja, quando findo o pacto laboral, 30/04/2014, a 1a Demandada já não estava estabelecida no local indicado na petição inicial. Nesse contexto, entende-se que o recebimento da correspondência nesta reclamatória deu-se por terceiro não identificado e não integrante do grupo de funcionários da empresa Ré, presumindo-se que tenha sido recebida por algum empregado da atual empresa que ali funciona (LIMA CONTABILIDADE), a qual não possui qualquer elo com a 1a Ré. Desta feita, restando comprovado que a notificação foi encaminhada a endereço alheio aquele em que se situa a parte, tenho configurado vício apto a macular todo o processo, porquanto a citação valida é pressuposto de existência da relação processual. Saliente-se, ainda, que, ao considerar perfeito o ato, o juízo singular adotou por substrato fato inexistente, qual seja, a citação válida da 1a Reclamada, pois, da análise mais acurada do caso, antevê-se que a notificação inicial foi dirigida a endereço não pertencente à 1a Reclamada e recebida por terceiro estranho à Demandada, a saber, "JOELMA PEREIRA", pessoa esta que não possui qualquer ligação com a empresa Reclamada, denotando, assim, que a citação não se efetivou de forma válida a constituir a relação jurídico-processual regular. Por fim, consigno que a nulidade foi alegada na primeira oportunidade em que a 2° Demandada falou nos autos após tomar conhecimento do correto endereço da 1a Demandada, observando, para tanto, que a instrução neste feito encerrou-se em 03/06/2015 (sentença proferida em 24/06/2015), enquanto a audiência inaugural do feito 0000318-79.2015.5.23.0005 ocorreu em 08/07/2015 e o correto endereço da 1a Reclamada foi trazido aos autos em 11/06/2015, ou seja, após encerrada a instrução deste feito. Desse modo, imperativo o reconhecimento da nulidade de citação, porquanto não ocorrida a notificação da 1a Ré, o que implica na violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos na Carta Magna, bem como os arts. 841, §1.°, da CLT e 214 do CPC, que assim, respectivamente, dispõem: "Art. 841. Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou chefe de secretaria, dentro de 48 horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o, ao mesmo tempo, para comparecer à audiência de julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de cinco dias. 1°. A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento, ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo. (...) Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu." Diante disso, impõe-se declarar nula a citação e todos os atos praticados a posteriori , determinando-se a baixa dos autos à Vara de origem a fim de realizar nova audiência preambular, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. Recurso da 2a Reclamada ao qual se dá provimento, ficando, por corolário, prejudicada a análise das demais matérias abordadas no apelo patronal e no apelo obreiro. Conclusão do recurso À vista do exposto, conheço do recurso aviado, bem assim das contrarrazões e, no mérito, acolho o cerceamento de defesa suscitado pela 2a Reclamada para declarar nula a citação da ia Ré e determinar a baixa dos autos à origem, nos termos da fundamentação supra, ficando prejudicada a análise das demais matérias aventadas no apelo. É como voto. Acórdão ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 3a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer do recurso aviado, bem assim das contrarrazões e, no mérito, acolher o cerceamento de defesa suscitado pela 2a Reclamada para declarar nula a citação da ia Ré e determinar a baixa dos autos à origem, ficando prejudicada a análise das demais matérias aventadas no apelo. Nos termos do voto da Desembargadora Relatora, seguida pelo Juiz Convocado Nicanor Fávero e pelo Desembargador Edson Bueno. Obs.: Ausente o Exmo. Desembargador Tarcísio Valente em virtude de férias regulamentares. O Exmo. Desembargador Edson Bueno presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 16 de fevereiro de 2016. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora do Trabalho Relatora
Intimado(s)/Citado(s): - JOELMA PEREIRA LOPES - STILLUS ALIMENTACAO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000311-09.2014.5.23.0107 (RO) RECORRENTE: STILLUS ALIMENTACAO LTDA RECORRIDO: JOELMA PEREIRA LOPES RELATORA: ELINEY VELOSO EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ELIDIDA PELAS PROVAS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. Das provas dos autos, verifica-se que, apesar de a recorrida atualmente portar hérnia epigástrica, não há nexo causal entre tal patologia e o labor executado na empresa ré, pois as atividades então desenvolvidas não eram capazes de desencadeá-la. Além disso, não é possível deduzir, com segurança, que execução do ofício em prol da reclamada por curto período seja causa preponderante para o agravamento dessa condição, o que inviabiliza a sua responsabilização, pois ausentes tanto o nexo causal como concausal. Afora isso, o expert concluiu que a reclamante não apresenta incapacidade laboral alguma, o que, por si só, já seria suficiente para afastar as pretensões da inicial, uma vez que, independentemente da discussão a respeito do nexo, não pode ser considerada doença ocupacional aquela que não incapacita para o trabalho, consoante disposto no art. 20, § 1°, alínea "c", da Lei n° 8.213/91. Recurso a que se dá provimento. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. Ao de ID ea68335 acrescento que, declarada a nulidade do feito, com a determinação do retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual a fim de que fosse realizada perícia médica, foi prolatada nova decisão como se entendeu de direito. Assim, o Excelentíssimo Juiz Alex Fabiano de Souza , atuando perante a 2a Vara do Trabalho de Várzea Grande-MT, por intermédio da sentença de ID 453dc17, julgou parcialmente procedentes os pedidos vertidos na inicial, condenando a reclamada a pagar indenização por dano moral, indenização de estabilidade, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional e gratificação natalina. Foram concedidos ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Sentença ilíquida, com valor provisoriamente fixado à condenação no importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário (ID 065150d), buscando a modificação do julgado em tudo que lhe foi desfavorável. Complementação do preparo devidamente comprovada pelos documentos de ID a4e84f8 (custas processuais) e de ID c1a78d0 (depósito recursal). As contrarrazões ofertadas pela reclamante encontram-se colacionadas sob o ID 063eb58. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, ante os termos do art. 46, II, do Regimento Interno deste Tribunal. Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Os recursos apresentados pela reclamada nas sequências de ID 25ad017 e ID cf8488a não merecem ser conhecidos, tendo em vista que encontram óbice no princípio da unirrecorribilidade, aplicável ao processo do trabalho, o qual impede a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. No mais, presentes os pressupostos processuais, conheço do primeiro recurso patronal interposto (ID 065150d), bem como das correlatas contrarrazões. Não conheço, porém, do documento trazido aos autos no bojo do recurso(ID 065150d - Pág. 17), ante os termos da Súmula n° 8 do colendo TST. Com efeito, a juntada de documentos na fase recursal só se justifica se comprovado justo impedimento para a sua oportuna apresentação, ou se se referir a fato posterior à sentença, o que não se verifica no caso em tela, cabendo observar que o expediente utilizado pelo recorrente, no sentido de inserir/colar documento entremeio as razões recursais, não o descaracteriza como tal. MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL E DANOS MORAIS O juízo de origem, considerando que a prova pericial não logrou elidir plenamente os efeitos da confissão ficta aturada pela reclamada, deferiu a pretensão da autora relativa ao reconhecimento da existência de doença ocupacional e o respectivo direito à estabilidade temporária, admitindo, ainda, a presença dos requisitos da responsabilidade civil e, por corolário, deferiu os pleitos indenizatórios correlatos. Contra essa decisão recorre a ré, alegando que não foram observadas pelo magistrado as conclusões advindas da perícia médica, a qual demonstrou que a doença apresentada pela reclamante não é ocupacional e tampouco fora agravada pelo labor, trazendo elementos capazes de afastar, inclusive, a confissão relativa de que o manuseio de determinada peça, somado com a posterior não adaptação em função adequada, teria acarretado lesão indenizável, ante a ausência de nexo causal entre esta e o trabalho prestado. Analiso. Na petição inicial, a autora narrou que, após aproximadamente sete meses de trabalho como auxiliar de cozinha em favor da reclamada, sentiu fortes dores abdominais ao manipular um tacho para lavar, as quais foram se intensificando com o decorrer do tempo. Aduziu, em suma, que ao procurar atendimento médico alguns dias depois, foi constatada a presença de uma hérnia umbilical, tendo a médica que a atendeu sugerido, por meio de atestado, que a reclamante não exercesse atividades que demandassem o uso demasiado de força, além recomendar que ela fosse encaminhada à intervenção cirúrgica. Assentou ainda que, mesmo tendo comunicado a empresa, não foi trocada de função, sendo que assistiu sua situação se agravar, tendo que passar diversos dias afastada do serviço até o seu contrato ser terminado sem justa causa. Pois bem. Da análise fática, vislumbra-se a potencial ocorrência de doença do trabalho, assim conceituada pela Lei 8.213/91, em seu art. 20: "II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1° Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho". Nesse contexto, não obstante a existência de laudo elaborado por perito judicial, que concluiu não ser a reclamante portadora de moléstia ocupacional, o magistrado a quo entendeu o contrário, por conta de confissão ficta da reclamada quanto à lesão causada pelo manejo de artefato por parte da autora. Não se pode olvidar, no entanto, que a referida confissão gera mera presunção relativa de veracidade, passível de ser infirmada por prova em contrário. Ocorre que, conforme já pontuado, há prova antagônica no caso em epígrafe, consubstanciada em laudo pericial, do qual consta o seguinte epílogo: "Em relação à doença da Reclamante, baseado no exame-médico pericial e na atividade exercida pela Reclamante na Ré, a conclusão é que a RECLAMANTE NÃO É portadora de DOENÇA DE CARÁTER OCUPACIONAL, e a doença que a reclamante apresenta não provocou sua INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA para a função que exercia para a Ré". (ID 0f541f1 - Pág. 7) Sobrelevam, ainda, as respostas do perito aos quesitos formulados pela autoridade judicial (ID 0f541f1 - Pág. 04/05), in verbis: 1) O autor é portador da doença/lesão mencionada na inicial? Sim. Hérnia epigástrica. 2) A doença/lesão é incapacitante para o trabalho prestado à ré? Não. 3) A lesão é incapacitante para qualquer trabalho? Não. Apenas em casos de trabalhos que envolvam carregar pesos excessivos. Nos caso da reclamante, o peso máximo carregado pela mesma não é considerado excessivo. (...) 5) A incapacidade diagnosticada é definitiva ou temporária? Neste caso não existe incapacidade diagnosticada. (...) 9) Considerando as condições do trabalho, as condições atuais da doença/lesão e o tempo de serviço prestado pelo autor à empresa ré, é possível afirmar que a doença/lesão é decorrente ou foi agravada por este trabalho? Hérnias abdominais necessitam de pré-existir uma fragilidade da parede abdominal. O tratalho exercido pela reclamante, carregando panelas com peso máximo de 7,3kg não é considerado esforço físico capaz de desenvolver hérnias abdominais, levando em consideração também que a reclamante é mãe de 3 filhos e os carregou com pesos superiores a 7,3kg, por um tempo maior que o tempo trabalhado na empresa em questão. 10) É, o autor, portador de algum outro fator (obesidade, diabete, hipertensão, fumante, idade avançada, etc) considerado na literatura médica como causa ou concausa da doença/lesão diagnosticada? Qual(is) e qual a influência deste(s) fator(es) na importância da lesão/doença constatada? Sim, tabagismo. O tabagismo é considerado um fator que predispõe o enfraquecimento da parede abdominal, consequentemente o desenvolvimento de uma hérnia abdominal, segundo a literatura. 11) A doença/lesão foi decorrente ou foi agravada pelo trabalho prestado à empresa ré? (Desnecessário se se tratar de acidente de trabalho por equiparação legal - no percurso; causados por terceiros no ambiente de trabalho; em tempo à disposição do empregador - intervalos e cursos, etc.) Não. 12) Em decorrência da doença/lesão seria necessário o afastamento do autor do trabalho prestado à empresa por prazo superior a 15 dias? Não. Somente em caso de realização de cirurgia para resolução do problema. 13) Deverá o Sr. perito analisar o histórico laboral da Reclamante, na hipótese de nexo causal, qual o percentual de responsabilidade da reclamada quanto a lesão alegada. Não existe nexo causal". Extrai-se do laudo pericial, portanto, que a lesão sofrida pela autora não é incapacitante para o trabalho exercido nem para qualquer outro ofício que não envolva o manuseio de peso excessivo, sendo que as atividades então desenvolvidas não eram capazes de desenvolver hérnias abdominais. Não há dúvida, pois, que a reclamante não é portadora de doença ocupacional, haja vista a enfermidade que a acomete não decorrer do exercício de suas funções. Além disso, não é possível deduzir, com segurança, que as atividades em prol da reclamada por curto período sejam causa preponderante para o agravamento da hérnia epigástrica. Do laudo pericial, destaco as respostas do perito aos seguintes quesitos apresentados pela recorrente (ID 0f541f1 - Pág. 06/07): "17) Citar quais as etiologias descritas na literatura para referida patologia? A etiologia da hérnia epigástrica é multifactorial. Ocorre pelo aumento crônico da pressão intra-abdominal (obesidade, esforço abdominal por exercícios ou levantamento de pesos vigorosos, tosse, prostatismo, ascite gravidez, diálise peritoneal ambulatória crônica, tumors pélvicos) e pela fragilidade da parede abdominal (idade avançada, doenças debilitantes crônicas, traumatismos, atrofia muscular, doenças do colageno, tabagismo). 18) É correto afirmar que são fatores predisponentes para formação de hérnias de parece abdominal: fraquezas congênitas da parede abdominal, fraquezas graduais do tecido cicatricial que forma o anel umbilical, variações anatômicas como o número menor de decussações aponeuróticas que formam a linha Alba, gravidez/multiparidade, obesidade, ascite, má nutrição? Sim. (...) 20) Foi a Reclamante afastada do trabalho devido a alegada doença? Se sim, gentileza citar o número de dias, data e nome do médico que conta nos atestados, bem como CID da doença que motivou o afastamento. Não. Não existem comprovações documentais (atestados médicos) com o CID da referida doença que a paciente alega na petição. Apenas apresenta atestados com outras causas de afastamento, como infecção urinária, gastrite, ferimento em couro cabeludo. 21) Gozou do benefício previdenciário durante o pacto laboral com a Reclamada? Se positiva a resposta em quais períodos e com qual tipo de beneficio? Não. (...) 23) A Reclamante se submeteu ao exame médico demissional e foi considerada apta para o trabalho? Sim. 24) Durante o exame clínico pericial foi constatado ser a Reclamante portadora de patologia ocupacional conforme alegado na peça inicial? Em eventual resposta afirmativa, caso o perito entenda estar presente o nexo causal ou concausal relativo ao pacto laboral com a Reclamada, citar as considerações técnico- legais e fundamentação científica que embasaram a consideração do nexo. Não. (...) 26) Restou comprovado que houve um evento bem pontuado do tempo, em que houve esforço violento e bruto? Se sim, quando ocorreu? Há comprovação documental do fato? Não. (...) 29) Foi encontrado no exame pericial da Reclamante alguma alteração incapacitante? Não". Assim, nota-se que, apesar de a recorrida atualmente portar hérnia epigástrica, não há nexo causal entre tal patologia e o labor executado na empresa ré, o que inviabiliza a responsabilização desta. Acerca do tema, leciona Sebastião Geraldo de Oliveira que "numa sequência lógica, o exame da causalidade deve ser feito antes da verificação da culpa ou do risco da atividade, porquanto poderá haver acidente onde se constata o nexo causal, mas não a culpa do