TRT da 17ª Região 04/03/2016 | TRT-17

Judiciário

Número de movimentações: 1181

Intimado(s)/Citado(s): - ARCELORMITTAL BRASIL S.A. giran Assinado Oiyn,al manes - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS EMPREGADOS DA CST - NILCIMAR CANDIDO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0000025-08.2014.5.17.0007 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. ARCELORMITTAL BRASIL S/A 2. NILCIMAR CANDIDO Advogado(a)(s): 1. CARLOS MAGNO GONZAGA CARDOSO (ES - 1575) 2. ALEX DE FREITAS ROSETTI (ES - 10042) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de: ARCELORMITTAL BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 01/10/2015 - Id 797F8EA; petição recursal apresentada em 03/09/2015 - Id d6e1597). Regular a representação processual - Id e095385 . Satisfeito o preparo - Id aee15f6, Id 97de1f5, Id 97de1f5, Id d5c1814 e Id c2abcdd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. Consta do v. acórdão: "Decidiu o Magistrado de Origem que: Da análise dos invocados artigos constitucionais se extrai a inviabilidade da pretensão patronal. Não há qualquer dúvida que o direito à complementação de aposentadoria se origina do contrato de trabalho e que a entidade previdenciária foi criada para beneficiar empregados da primeira ré, o que atrai a competência desta Especializada, não havendo qualquer ofensa aos artigos 1° e 68 da Lei 109/01, bem como ao artigo 36 da Lei 6.435/77, e ao artigo 4° do Decreto n° 81.240/78. (...) Dessa forma, rejeito a preliminar, declarando a competência material da Justiça do Trabalho e, consequentemente, a deste Juízo para julgar os pleitos atinentes à complementação de aposentadoria, mormente porque, no caso em tela, são acessórios aos pedidos principais de verbas eminentemente trabalhistas. A recorrente alega, em linhas gerais, que: O Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente que é a Justiça Comum competente para processar e julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Requer a reforma da sentença para que se reconheça a incompetência da justiça do trabalho. Vejamos. A Suprema Corte assentou o entendimento de que compete à Justiça Comum julgar processos com pleitos de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes de contrato de previdência complementar privada, nos autos dos Recursos Extraordinários de nos 586.453/SE e 583.050/RS. Os efeitos foram modulados para que permaneçam na Justiça do Trabalho os processos que já tiverem sentença de mérito proferida até 20/02/2013. Não é o caso dos autos. Ressalte-se que a matéria teve repercussão geral reconhecida, tornando o posicionamento vinculante para todos os processos semelhantes em trâmite. Citamos o teor da ementa do RE n° 586.453/SE: EMENTA Recurso extraordinário - Direito Previdenciário e Processual Civil - Repercussão geral reconhecida - Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria - Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho - Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema - Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13). 1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2°, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria. 4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013). 5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à aludida complementação, bem como quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio. Além do mais, falecerá competência a esta Especializada para executar parcelas devidas em favor da entidade de previdência. Assim, DOU PROVIMENTO ao apelo para reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar o litígio, quanto ao aspecto em enfoque." Quanto à matéria em epígrafe, o recurso de revista não merece seguimento, por ausência de interesse. É premissa do nosso sistema recursal que tenha sofrido a parte recorrente algum gravame, vale dizer, tem interesse em recorrer o que restou vencido, aquele a quem a decisão causou prejuízo, o que não ocorreu, in casu , tendo em vista que a C. Turma deu provimento ao recurso da ora recorrente, reconhecendo a incompetência material desta Justiça Especializada. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II e LIV; artigo 7°, inciso III, XXVI; artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; artigo 334, inciso II e III; Código Civil, artigo 884 e 885. Sustenta a que há Acordo Coletivo de Trabalho entre as partes prevendo a ausência de marcação do horário, devendo o empregado registrar apenas as exceções, o que retira da recorrente o ônus de provar a concessão do intervalo intrajornada. Alega, que o recorrido não se desincumbiu do ônus de provar a ausência de concessão de intervalo. Aduz que não existe previsão legal para o deferimento de pagamento integral do intervalo intrajornada em casos de concessão parcial. Por fim, requer, com base no Acordo Coletivo de Trabalho, que seja utilizado o salário base como base de cálculo das horas extras. Consta do v. acórdão: "Decidiu o Magistrado de Origem que: A primeira reclamada se valia do permissivo constante nos sucessivos instrumentos coletivos da categoria vigentes durante o período contratual e não registrava a jornada de trabalho do requerente em controles de ponto. A prova oral produzia, consistente nos depoimentos pessoais do requerente e do preposto da primeira ré e nas oitivas das testemunhas José Bianchi, Ranieri Costa e Leôncio Pandini, revelou que o obreiro usufruía de apenas 30 minutos diários de intervalo intrajornada, pois, logo após se alimentar, era obrigado a voltar ao trabalho, a fim de possibilitar os demais colegas de equipe de realizar a pausa para descanso e refeição. Ressalta-se que, atualmente, não há qualquer distinção entre a não concessão e a concessão parcial do intervalo intrajornada, já que ambas resultam no pagamento integral do período, nos termos do art. 71, § 4°, da CLT e da Súmula 437 do E. TST, que também consagra a natureza salarial da parcela, razão pela qual condeno a requerida a pagar ao autor 1 hora por dia efetivamente trabalhado. As horas apuradas deverão ser remuneradas com os adicionais previstos nos ACTs vigentes durante o período postulado em relação aos dias comuns e adicional de 100% quanto aos feriados, aplicando-se o divisor de 220, e observada a evolução salarial do autor e os dias efetivamente trabalhados. A recorrente alega, em linhas gerais, que: - A recorrente e o SINDIMETAL, sindicato da categoria, celebraram Acordo Coletivo de Trabalho, prevendo a ausência de marcação horarial, devendo o empregado registrar apenas as exceções, ou seja, horas extras, atrasos, faltas, dentre outros. - A norma coletiva que prevê o registro de frequência por exceção retira da recorrente o ônus de provar a concessão do intervalo intrajornada. - O autor não se desincumbiu do ônus de provar a ausência de concessão de intervalo, eis que sua testemunha confirma que o horário era cumprido, assim como a testemunha da reclamada. - Não existe previsão legal para o deferimento de pagamento integral do intervalo intrajornada em casos de concessão parcial, que é caso sub judice. - O Acordo Coletivo de Trabalho prevê o salário base como base de cálculo das horas extras, o que deve ser observado. Vejamos. A questão depende basicamente da dilação probatória. Neste aspecto entendo que as duas testemunhas do reclamante foram firmes em afirmar que a duração do intervalo deles e do reclamante não ultrapassava, em média, 25 minutos, já que trabalhavam em turno e deveriam almoçar rápido para renderem os demais colegas que precisavam ir almoçar. Essas informações vão ao encontro do depoimento do reclamante. Por outro lado, o depoimento do preposto que informa o cumprimento integral do intervalo não deve ser valorado da mesma forma, já que atua na função de preposto judicial, não tendo desempenhado as mesmas atividades, em turno e em equipe como o reclamante. A testemunha da reclamada, em que pese ter dito que usufruía do intervalo integralmente, a todo o momento informa que essa era a rotina que ela adotava, mas não soube esclarecer se o intervalo do reclamante seguia o mesmo padrão. Assim, correta a decisão que reconheceu o direito do reclamante ao pagamento do intervalo intrajornada não integralmente gozado. Ressalta-se que, ao contrário do alegado pela recorrente, o pagamento do intervalo deve ser integral, nos termos da Súmula 437 do TST. De igual forma, não há que se falar em pagamento apenas do adicional, primeiro porque não há prova deste pagamento, segundo porque não se admite a pré-quitação do intervalo, por ser direito de natureza irrenunciável. Por fim, deve ser observada a base de cálculo da hora extra, tal como prevista nos instrumentos coletivos, que fixam o salário base como padrão, considerando que há contrapartida, já que o adicional de 50% previsto na Constituição é aumentado. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para reformar a sentença, determinando que se observem o salário base e percentuais previstos nas Convenções Coletivas para o pagamento das horas extras deferidas." Tendo a C. Turma decidido no sentido de que a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula n.° 437, I e III, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333, do Eg. TST. Noutro giro, este Regional não adotou tese explícita acerca dos fundamentos concernentes à discussão do ônus da prova, tornando impossível aferir suposta violação aos artigos 333, I, do CPC e 818, da CLT ou divergência de teses com as ementas trazidas à página 10. Ademais, em relação a alegação da utilização do salário base como base de cálculo das horas extras, o recurso de revista não merece seguimento, por ausência de interesse. É premissa do nosso sistema recursal que tenha sofrido a parte recorrente algum gravame, vale dizer, tem interesse em recorrer o que restou vencido, aquele a quem a decisão causou prejuízo, o que não ocorreu, in casu, haja vista o provimento do recurso no aspecto. Duração do Trabalho / Adicional Noturno. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, §I. Sustenta a recorrente que o reclamante não percebeu adicional noturno nos meses de março e abril de 2012 pelo fato de ter sido dispensado em fevereiro de 2012. Aduz que o recorrido que o obreiro recebeu o adicional de turno, a vantagem individual de turno e o adicional noturno, respeitando a hora noturna e a prorrogação, durante todo o período laborado. Consta do v. acórdão: "Decidiu o Magistrado de Origem que: Uma breve análise da contestação das reclamadas e das fichas financeiras por ela apresentadas é suficiente para se constatar que o adicional noturno não foi corretamente pago ao trabalhador, podendo ser citado, como exemplo, os meses de março e abril/2012. Dessa forma, condeno a primeira ré a pagar ao obreiro as respectivas diferenças, a serem calculadas levando em consideração a hora noturna reduzida e o entendimento consolidado na OJ 388 da SDI-1, do E. TST nos turnos findos às 6h. A recorrente alega, em linhas gerais, que: O reclamante não percebeu adicional noturno nos meses de março e abril de 2012 pelo fato de ter sido dispensado em fevereiro de 2012, conforme se observa do seu TRCT juntado aos autos. Ademais, compulsando as fichas financeiras juntadas aos autos verifica-se que o obreiro recebeu o adicional de turno, a vantagem individual de turno e o adicional noturno, respeitando a hora noturna e a prorrogação, durante todo o período laborado, nada mais sendo devido ao mesmo. Sem razão. O recorrido junta demonstrativo de diferenças de adicional noturno (id. 72158b6), em que aponta detalhadamente a existência de diferen&#
Intimado(s)/Citado(s): - CHOCOLATES GAROTO SA - HILDA AGUIAR DUARTE PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0000028-14.2015.5.17.0011 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): HILDA AGUIAR DUARTE Advogado(a)(s): ALEX DE FREITAS ROSETTI (ES - 10042) Recorrido(a)(s): CHOCOLATES GAROTO S.A Advogado(a)(s): BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO (ES - 8737) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 01/12/2015 - Id 7A22D25; petição recursal apresentada em 09/12/2015 - Id 2caea6c). Regular a representação processual - Id 7f30229. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - Id c4afb23 e Id dd47bce. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado Alegação(ões): - violação do artigo 1°, inciso III; artigo 5°, inciso V; artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. - violação do Código Civil, artigo 422; artigo 927; artigo 944. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contrao valor arbitrado a título de indenização por dano moral. Consta do v. acórdão: "2.4.1. QUANTUM. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSA PROMESSA DE MANUTENÇÃO DE EMPREGO Sustenta a Reclamante que o valor fixado na sentença de R$ 5.000. 00 para compensar os danos morais sofridos, em razão da falsa promessa de emprego, devem ser majorados para R$ 50.000. 00. Sem razão. Conforme salientando no item 2.3.2, o valor arbitrado na sentença (R$ 5.000,00 - cinco mil reais), à luz do art. 944 do CCB, mostra-se condizente com a realidade apresentada nos autos, diante do longo período de vínculo empregatício (admissão em 03/06/91, CTPS), o tipo de ato lesivo praticado (falsa promessa de manutenção de emprego) e o porte da empresa, cujo capital social é de R$ 161.450.000,00 (id. 9fdf44f). Nego provimento." Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de manter ovalor arbitrado na sentença a título de indenização por dano moral, ao fundamento de que a quantia condiz com a realidade apresentada nos autos, o ato lesivo praticado e a capacidade financeira da reclamada, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais econstitucionais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais,o quantum deferido a título de indenização por dano moral é questão atinente ao livre convencimento motivado do julgador que, levando em contaparâmetros já sedimentados na doutrina e jurisprudência pátrias atinentes à matéria, analisa circunstanciadamente cada caso concreto, como ocorreu na hipótese dos autos, nos termos acima assentados. Assim, mostra-se inviável, in casu , aferir a alegada divergência jurisprudencial com as decisões transcritas nas Páginas 09-12 (Id 2caea6c). CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-11
Intimado(s)/Citado(s): - DEBORAH BARRETO CURI - INSTITUTO MUNDIAL DE DESENVOLVIMENTO E DA CIDADANIA - IMDC. - MUNICIPIO DE SERRA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0000063-20.2014.5.17.0007 - TRT-17a Região - Segunda Turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): MUNICIPIO DA SERRA Advogado(a)(s): ELIZETE PENHA DA LUZ (ES - 6380) Recorrido(a)(s): DEBORAH BARRETO CURI Advogado(a)(s): PRISCILA RAMOS BONELI (ES - 19159) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/01/2016 - fl./Id 5B241DC; petição recursal apresentada em 26/01/2016 - fl./Id b84e3b9). Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436, I, do TST - Id 886c8a0. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790 -A, I, e DL 779/69, artigo 1.°, IV. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i q u i d a çã o/C u m p r i m e n t o / Ex e c u çã o / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Juros / Fazenda Pública Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto o recorrente não cuidou de indicar os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014), trazendo apenas o acórdão na sua totalidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-05
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN - ERNANDES OLIVEIRA ROCHA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0000084-74.2015.5.17.0002 - TRT-17a Região - Segunda Turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Advogado(a)(s): WILMA CHEQUER BOU HABIB (ES - 5584) Recorrido(a)(s): ERNANDES OLIVEIRA ROCHA Advogado(a)(s): RAPHAEL SODRE CITTADINO (ES - 19789) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 28/01/2016 - Id 07814AE; petição recursal apresentada em 05/02/2016 - Id b894ff0). Regular a representação processual - Id dd19cc9. Satisfeito o preparo - Id 3c35c82, Id df0ee4d, Id df0ee4d, Id f595f79, Id 60c9e9e e Id f5189b6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX; artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; artigo 897-A; Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II; artigo 535, inciso II. - divergência jurisprudencial: . Sustenta que a decisão deixou de se manifestar sobre questões fáticas apontadas em sede de embargos declaratórios. Inviável o recurso,contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada,razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 93, inciso IX, da CF, 832, da CLT e 458, inciso II, do CPC. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimentoconsubstanciado na Súmula 459 do TST. Ressalte-se, ainda, que a negativa de oferta jurisdicional há que ser aferida caso a caso, não cabendo ser invocada pela via do dissenso interpretativo, sob pena de incidência da hipótese elencada na Súmula 296/TST. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência Pretende a declaração da prescrição total do direito do autor, ao argumento de que ela deve ser contada da data de alteração da norma interna sobre assistência médica. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquantoarecorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014), trazendo apenas trecho de decisão de outro processo. Contrato individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa / Programa de assistência médica - Benefícios Afirma que o contrato do autor está suspenso pela aposentadoria por invalidez, havendo a extinção automática dos benefícios de assistência médica e odontológica, nos termos das normas internas existentes. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, i, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014), trazendo apenas trecho de decisão de outro processo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Antecipação de Tutela/Tutela Específica Afirma que a concessão da tutela antecipada afronta seu direito de defesa e ao devido processo legal. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014), trazendo apenas trecho de decisão de outro processo. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral Sustenta que não restam provados o ato ilícito, o nexo causal e a culpa da reclamada para deferimento da indenização por danos morais. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014), trazendo apenas trecho de decisão de outro processo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-17
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN - WALDSON DE OLIVEIRA AMORIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0000179-35.2014.5.17.0101 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): WALDSON DE OLIVEIRA AMORIM Advogado(a)(s): FRANCISCO CALIMAN (ES - 12426) Recorrido(a)(s): COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN Advogado(a)(s): WILMA CHEQUER BOU HABIB (ES - 5584) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 28/01/2016 - Id 7967ACF; petição recursal apresentada em 05/02/2016 - Id 29bff8b). Regular a representação processual - Id 4ec6dbc. A parte recorrente está isenta de preparo (Id 26e358f e Id cfee013), tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 47 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) . Insurge-se o reclamante contra o acórdão, no tocante ao cabimento do adicional de insalubridade. Consta do v. acórdão: "2.2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Na inicial, o reclamante pleiteou a percepção do adicional de insalubridade alegando que estava em exposição permanente a agentes nocivos à sua saúde, fazendo jus ao benefício. Em contestação, a ré rechaçou as afirmações, sustentando que, além de a função desempenhada pelo autor não demandar contato direto com produtos nocivos, fornece os EPI's e exige a sua utilização em caso de contato eventual. Esclarece, ainda, que em razão do ACT 2008/2010, firmado em data anterior a admissão do reclamante, foi pactuada a incorporação do referido adicional para alguns funcionários que tiveram a supressão da parcela, em decorrência da aplicação do novo PPRA e LTCAT. O Juiz originário, afastando a conclusão do laudo pericial, deu procedência ao pedido. Em suas razões recursais, a ré sustenta que inexiste motivo para o afastamento da conclusão pericial, insistindo que as atividades do autor não ensejam o adicional pretendido. Explicando que os funcionários antigos recebem o adicional incorporado em razão de pacto coletivo. Pois bem. (...) Em que pese os judiciosos fundamentos expostos no comando sentencial, deles discordo, pois não vislumbro, no laudo pericial, vícios capazes de desmerecer o seu valor. Ademais, dependendo a matéria de prova eminentemente técnica, deve- se levar em consideração a situação exposta em cada caso. Explico. O laudo pericial apresentado está bem instruído, contendo descrição detalhada das atividades, fotos do local de trabalho, relação das pessoas que foram entrevistadas, inclusive o reclamante, etc., demonstrado cuidado e apuro técnico para a confecção do documento que concluiu: "...Com base nas informações recebidas, na inspeção realizada, na análise qualitativa e na Legislação Trabalhista, em especial nas disposições da NR 15 e seus Anexos, NR 6 e seus Anexos, conclui-se que o Rte durante a realização de suas atividades normais em sua jornada de trabalho, não estava sujeito a risco de Agentes Insalubres, FICANDO ASSIM AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO RECLAMANTE NÃO ENSEJADORAS DE INSALUBRIDADE." Depreende-se da peça que ao relacionar atividades do reclamante como operador da Estação de Tratamento de Água, realmente o i. expert mencionou que as tarefas eram realizadas de modo habitual e permanente, entretanto fez ressalvas em relação aos produtos químicos envolvidos, sendo: (...)Cloro - cilindro troca de 12 x 12 dias; Controlar dosagem dos aditivos químicos utilizados para corrigir os parâmetros de qualidade água; Flúor - controle é rotina - 01 vez x turno é adicionado na bombona; Sulfato de alumínio - idem flúor; Cal - rotina - a cada 30 minutos no saturador, pra encher o balde 02 x turno = 2 kg /dia;" (...) Realizar preparo de soluções de Alcalinidade - ácido sulfúrico 1 x dia; Esclarece o anexo XI, da NR 15, que as insalubridades, em se tratando de agentes químicos, dependem da metodologia aplicada, em razão do modo de nocividade de cada produto. Em relação ao uso do cloro, os limites de tolerância para a caracterização de insalubridade são válidos para absorção por via respiratória, não se aplicando ao caso em questão em razão da metodologia de trabalho, pois tanto o laudo (id. F8913ea), como o PPRA (id. 9ef9bba) e o Laudo Técnico Pericial de Insalubridade colacionado pela empresa informam que o cloro está contido em sistema hermeticamente fechado, não ocorrendo exposição do operador em caráter habitual e permanente, até porque a troca é feita a cada 12 dias. Quanto ao ácido sulfúrico, além de o perito consignar que é utilizado nas soluções de alcalinidade, o LTPI (id. 85893fc) da reclamada expõe que o método utilizado pela inserção de gotas da solução do ácido em amostras de água (não sendo o ácido utilizado em estado puro), não demandando contato direto, o que não se corrobora as exigências do Anexo XIII, da Norma Regulamentadora n. 15. O mesmo ocorrendo em relação à cal, pois a informação trazida noticia a ocorrência de forma intermitente, na preparação de solução de cal em água. Não havendo exposição nos termos do anexo XIII, da NR-15 que apenas aplica a insalubridade nos caso de fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras. No que concerne ao sulfato de alumínio, a metodologia de utilização também não enseja o adicional, pois a insalubridade decorre dos níveis de concentrações de poeira do ar em razão de manuseios em quantidades significantes, na forma do anexo XI, da NR 15, não sendo o caso em questão, pois apenas é utilizado no preparo de soluções em tubos e pipetas((id. 85893fc). Melhor sorte não lhe assiste quanto ao elemento flúor, pois sequer está relacionado, na mencionada norma, como agente químico nocivo. Embora, concorde com o laudo pericial quanto à deficiência na entrega de EPI's, bem como de treinamento para utilização dos mesmos, uma vez que consta apenas uma ficha de entrega de equipamentos e dois treinamentos mistos (0a7bca4 e bee66a1), não há como condenar a empregadora ao pagamento do adicional baseado na nestas insuficiências, quando inexiste exposição a agentes nocivos ensejadores de adicional de insalubridade. No mais, não se sustenta a alegação de que outros colegas do mesmo setor recebem o adicional, em detrimento do autor, pois as testemunhas trazidas laboram na ré por lapsos temporais superiores a 30 anos e há prova da existência cláusula de acordo coletivo 2008/2010 que garantiu a incorporação do pagamento do adicional de insalubridade dos trabalhadores que tiveram o benefício suprimido em agosto de 2009, ou seja, anterior à admissão do reclamante (20/05/2010), em decorrência da aplicação do novo PPRA e LTCAT. Registro, por oportuno, que por ocasião da Relatoria do RO 197 -56.2014.5.17.0101, cuja matéria é semelhante a ora apreciada, já foi exposto o entendimento nesse sentido. Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário para excluir a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. (...)." A C. Turma afastou a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, porquanto constatou, com base na prova pericial, que o autor não se expunha aos agentes insalubres cloro (em seu método de trabalho, o cloro estava contido em sistema fechado), ácido sulfúrico (não havia contato direto), cal (o contato não se dava durante a fabricação e transporte, em que há grande exposição a poeiras) e sulfato de alumínio (o manuseio não era em quantidades significantes) na forma explicitada na NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE como ensejadora de recebimento da parcela. Assim, a decisão recorrida não guarda divergência com a Súmula 47 do TST, que defende que a exposição intermitente ao agente insalubre, por si só, não afasta o cabimento do adicional de insalubridade (questão jurídica diversa). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-04
Intimado(s)/Citado(s): - ELETRICA CENTER LTDA - ME - LUIZ HENRIQUE ALVES PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0000217-57.2015.5.17.0151 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): ELETRICA CENTER LTDA-ME Advogado(a)(s): ANTENOR LAMHA ROCHA (MG - 133694) Recorrido(a)(s): LUIZ HENRIQUE ALVES Advogado(a)(s): NEIDA LEANDRO DE FARIA GOBBO (ES - 5962) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/01/2016 - Id C8DFB40; petição recursal apresentada em 27/01/2016 - Id 120341e). Regular a representação processual (SÚMULA 164/TST - fl. 67f7ad5). Contudo, o recurso encontra-se deserto, nos seguintes termos: a r. sentença atribuiu à condenação o valor de R$ 23.867.61 (Id 65e5f67), não alterado pelo v. acórdão (Id. 35ad7e2); depositados R$ 7.485,83 em sede de recurso ordinário (Id. C980874), deveria a recorrente ter recolhido, quando da interposição do recurso de revista ora em apreço, o montante de R$ 14.971,65, correspondente à integralidade do teto legal. No entanto, não houve novo depósito, se limitando a ré a juntar comprovante do depósito anterior, o que vai de encontro ao disposto na Súmula 128/I, c/c o item II, "c", da Instrução Normativa n.° 03/93, ambas do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-08
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN - LEONARDO DOS SANTOS QUIAQUES - SAMON SANEAMENTO E MONTAGENS EIRELI PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0000368-79.2015.5.17.0003 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. LEONARDO DOS SANTOS QUIAQUES Advogado(a)(s): 1. ALBERTO CARLOS CANI BELLA ROSA (ES - 14917) Recorrido(a)(s): 1. SAMON SANEAMENTO E MONTAGENS EIRELI 2. COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Advogado(a)(s): 1. ALEXANDRE PEREIRA SOBRINHO (ES - 21798) 2. WILMA CHEQUER BOU HABIB (ES - 5584) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/01/2016 - Id C4417F0; petição recursal apresentada em 27/01/2016 - Id 802a1d5). Regular a representação processual - Id 1e5ece0. A parte recorrente está isenta de preparo (Id ba4fe17 e Id 6885569), tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 483, alínea 'd'. - divergência jurisprudencial: . Sustenta que as faltas cometidas pelo empregador justificam o reconhecimento da rescisão indireta. Consta do v. acórdão: "2.2.1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Ante o descumprimento de diversas obrigações principais do contrato de trabalho (pagamento das férias referentes ao último período aquisitivo, sonegação e atraso no pagamento de salários, ausência de depósitos de FGTS), pugnou o autor pelo reconhecimento da rescisão indireta, com o pagamento das parcelas rescisórias correspondentes. O MM. Juízo de origem julgou improcedente o pleito, sob o entendimento de que a reclamada efetuou o pagamento das férias referentes ao último período aquisitivo do autor, de que o reclamante deixou de indicar quais foram os salários não recebidos ou recebidos com atraso. E com relação aos depósitos de FGTS, destacou: Conforme o documento de id 98ecaf3, ressaltando que apenas as duas primeiras páginas se referem ao contrato em tela, o último depósito feito pela 1a reclamada ocorreu em agosto de 2014. Também demonstra o extrato que há depositado o valor de R$ 12.253,94. Em que pese o não depósito regular, não há gravidade no caso em tela, posto que apenas não há depósito em 7 meses (agosto de 2014 a março de 2015 - data da ação) dos 95 meses da relação de emprego (abril de 2007 a março de 2015). Também há o parcelamento da 1a ré demonstrando que a inércia não é total. Insurge-se o reclamante, dizendo não ter recebido as férias em 30.01.15, mas tão somente em 27.02.15, sendo obrigado a usufruir das férias sem dinheiro para realizar qualquer lazer com seus filhos ou mesmo sem poder comprar o básico para sua casa. Ressalta que os depósitos de FGTS de fato foram atrasados e que, no ato de sua entrevista com seu patrono, encontrava-se com seu salário sonegado e em atraso. Transcrevo a seguir o voto condutor adotado pela maioria da Corte, da lavra da Exma. Sra. Desembargadora Cláudia Cardoso de Souza, in verbis: "Vejamos. Como se sabe, as infrações patronais passíveis de ruptura do contrato de trabalho estão elencadas no artigo 483 da CLT, destacando-se que o requisito da gravidade da conduta do empregador também é relevante para a rescisão indireta. Com efeito, o art. 483 da CLT estabelece que o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a devida indenização quando, dentre outras hipóteses, o empregador não cumprir as obrigações contratuais. No abalizado ensinamento de Maurício Godinho Delgado, "O contrato de trabalho, tendo parte relevante de seu conteúdo formada por determinações de regras constitucionais, legais e oriundas da negociação coletiva, deve ser cumprido como um todo, quer pelo obreiro, quer pelo empregador. O culposo e grave descumprimento do conteúdo do contrato, qualquer que seja a origem de estipulação, configura, sem dúvida, a falta prevista na alínea 'd' do art. 483 da Consolidação Trabalhista." (in Curso de Direito do Trabalho, 11. ed, 2012). Todavia, a falta praticada pelo empregador deve ser grave de modo a impedir a continuação da relação de trabalho. Na situação em tela, os inadimplementos contratuais declinados na inicial não podem ser vistos como faltas graves o suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta pretendida. Com efeito, a ausência de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço durante determinado período do contrato de trabalho não autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato, mormente em face de não repercutir prejuízo imediato ao trabalhador. No mesmo sentido, vale ressaltar que, em geral, os depósitos de FGTS não podem ser sacados de imediato pelo obreiro, portanto, o prejuízo alegado não é do tipo iminente, razão pela qual, em regra, não constitui fato caracterizador da rescisão indireta. Neste contexto, não se verifica que os depósitos incorretos, bem como tais atrasos tenham causado gravame ao autor, de forma a autorizar o deferimento da rescisão vindicada, pois o inadimplemento do contrato de trabalho por uma das partes, hábil a ensejar a resolução unilateral, deve ser de tal monta que traduza efetivo obstáculo ao prosseguimento da relação de emprego. Ademais, no que tange ao pedido de rescisão indireta erigido sob o fundamento de não ter recebido o pagamento das férias no dia 30/01/2015, mas apenas em 27/02/2015, melhor razão não assiste ao autor. Com efeito, compulsando os autos, observo que o recibo de férias (Id. a6a2c15 - fl. 148), datado de 30/01/2015, assinado pelo autor, atesta que este recebeu a importância de R$ 2.277,51 (dois mil duzentos e setenta e sete reais e cinqüenta e um centavos) referente à quitação de férias. Nesta toada, ressalto que a foto do aviso de férias reproduzida na petição de recurso ordinário do reclamante, na qual consta a informação "recebido em 27/02/2015", não é suficiente para ilidir a prova documental constante nos autos da presente reclamação trabalhista, sobretudo porque o autor sequer anexou o documento aos autos, constando apenas a via do aviso de férias e do recibo de férias trazidos pela primeira reclamada. Dessa forma, não se revestindo a conduta da ré da gravidade necessária ao reconhecimento da rescisão indireta (art. 483, "d", da CLT), nenhum reparo merece a r. decisão de origem. Nego provimento ao apelo."" Ante o exposto, tendo a C. Turma decidido no sentido de que a ausência de recolhimento do FGTS não justifica o reconhecimento da rescisão indireta, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a primeira ementa da fl. 7, oriunda do TRT da 12a Região, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao(s) tema(s) acima relacionado(s) mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-08
Intimado(s)/Citado(s): - HOLCIM (BRASIL) S.A. - THIAGO TONETE PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0000571-47.2015.5.17.0001 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): HOLCIM BRASIL S.A Advogado(a)(s): PAULA BARRICHELI BUZON (SP - 224291) Recorrido(a)(s): THIAGO TONETE Advogado(a)(s): MIRIA DE NAZARE FRASSON (ES - 5549) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 02/02/2016 - Id F589FB1; petição recursal apresentada em 11/02/2016 - Id 874fd22). Regular a representação processual - Id 0e05888 e 59d46b2. Satisfeito o preparo -Id 88e50b8, Id f9eb134, Id 224ae05, Id baef89b e Id 4435a30. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): Insurge-se contra a condenação ao pagamento das horas extras, ao argumento de que o reclamante não estava sujeito a controle de jornada. Consta do v. acórdão: HORAS EXTRAS Na inicial, o reclamante narrou que cumpria jornada de trabalho das 06h às 19h, sem intervalo para refeições, de segunda a sexta-feira, mas que extrapolava sua jornada quando havia operação de 'bater concreto', quando ela se estendia até as 22h, em média, 02 (duas) vezes por semana, mas não recebia as horas excedentes da 8.a diária. Requereu o pagamento das horas extraordinárias além da 8a . A defesa, Id 27e977f, veiculou a tese excludente do art. 62, II, da CLT, ao argumento de que o reclamante possuía cargo de confiança, pois, ao exercer a função de coordenador, possuía atribuições diferenciadas, dispondo de plena autonomia nas decisões a serem tomadas, sendo responsável pela coordenação técnica, operacional e administrativa de toda a Central. Afirmou que ele recebia alto padrão de vencimentos (R$ 5.591,16) ao final do contrato. O Juízo de origem afastou a tese excludente do art. 62, II, da CLT, ante a inexistência de comprovação de que o salário fosse 40% superior ao cargo efetivo, considerando que a tese do alto padrão de vencimentos não seria suficiente para tal reconhecimento. Além do mais, a prova oral colhida evidenciou que o reclamante não possuía os poderes inerentes ao tipo legal e deferiu o pagamento das horas excedentes à 8.a diária, com base na seguinte jornada: 2a a 6a feira das 06h às 19:30h, com intervalo de 25 minutos durante 3 dias na semana e de 1 (uma) hora nos outros 2 dias. Nas razões recursais, a reclamada assevera que, ao contrário do narrado na sentença, o conjunto de informações prestadas nos autos demonstra o exercício de cargo de extrema fidúcia, pelo autor. Que o fato de coordenar uma equipe de concretagem, distribuir empregados, coordenar cerca de 40 deles em diversas áreas, são funções que configuram poder de gestão. Diz que a exceção em questão não mais exige amplos poderes, como se o empregado fosse dono da empresa, como se tudo pudesse, e que o reclamante não estava subordinado a controle de jornada. Pleiteia a reforma da sentença. Não tem razão. Sobre o enquadramento na função de gerente, o artigo 62 da CLT exclui alguns empregados do regime de duração do trabalho, regulado pelo Capítulo II, do Título II, desse diploma legal, impedindo que estes tenham direito ao recebimento de horas extras. O inciso II do referido dispositivo prevê que não estão abrangidos por tal regime 'os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial'. Como requisito objetivo, apregoa o parágrafo único que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, deve ser igual ou superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%. Com efeito, deve haver um vínculo de fidúcia especial entre empregador e empregado, exigindo-se do intérprete cautela ao classificar o trabalhador como "gerente", sob pena de se retirar, indevidamente, seu direito às horas extras. O cargo de confiança exige que o empregado possua elevado grau de responsabilidade, dispondo de poderes para representar o empregador na tomada de decisões de relevância para a empresa, podendo efetuar transações, admitir ou dispensar empregados, possuindo, portanto, subordinados. Na estrutura empresarial, é perfeitamente normal que certos empregados possuam maior liberdade de atuação, que pode ser decorrente de alta qualificação técnica ou de maior experiência, sem que isso signifique, necessariamente, o exercício de um cargo de gestão. É exatamente o que ocorreu na hipótese em apreço. Em que pese o autor, tecnicamente, tivesse alta qualificação e, por isso, alguma autonomia na prestação dos serviços, não possuía poderes gerenciais. A extrema fidúcia, afirmada pela recorrente, não restou comprovada. Pelo contrário, a única testemunha ouvida em Juízo, Sr. Guilherme, supervisor do reclamante, afasta essa possibilidade. Segundo afirmado, era ele o intermediário entre o reclamante (seu subordinado) e o Gerente Regional. Sobre as atribuições do reclamante, dentro da área operacional, informou que este coordenava equipes, como um encarregado; se visse algum de seus coordenados executando mal os serviços ou cometendo alguma infração, não poderia adverti-lo, nem mesmo verbalmente; tampouco aplicar punição; não tinha liberdade para remanejar coordenados entre as equipes, pois devia solicitar a confirmação do supervisor; para solicitar compras de suprimentos também necessitava da autorização do supervisor,se era pertinente ou não, para passar para o Setor de Compras; tinha horário estabelecido de 8h às 18h, mas não era obedecido regularmente; 90 (noventa) por cento das vezes o reclamante tinha que retornar à empresa ao final do dia; Vê-se que a tese da fidúcia especial não subsiste. É certo que o reclamante era o responsável técnico pelas equipes, coordenando-as, mas apenas tecnicamente, o que não significa concluir que estivesse enquadrado na exceção legal, nem mesmo se relativizada, como pretende a recorrente, pois não possuía qualquer poder de gestão. Aliás, em defesa, a reclamada erige a tese calcada na "plena autonomia nas decisões a serem tomadas, sendo responsável pela coordenação técnica, operacional e administrativa de toda a Central", mas a prova testemunhal é totalmente contrária a tais alegações. Ademais, segundo a testemunha, ainda que o reclamante saísse para visitação a obras, comparecia à empresa, em regra, no início e em 90% (noventa por cento) dos dias tinha que retornar à empresa ao final da jornada. Tampouco houve comprovação de que o salário fosse 40% superior aos dos demais empregados, sendo oportuno considerar que a tese do alto padrão de vencimentos não é suficiente para tal reconhecimento. Destarte, nego provimento ao apelo." Tendo a C. Turmamantido a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das horas extras, ao fundamento de que a fidúcia especialnecessária paraenquadrar o reclamante na exceçãoprevista noartigo 62, inciso II, da CLT não restou configurada, sendo quetambém não foi comprovada a percepção de salário superior aos demaisempregadosem 40%, não se verifica, em tese, violação à literalidade do dispositivo legal invocado, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Outrossim,os arestos transcritosnas Páginas 10-11 (Id 874fd22)não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, nem há, nos autos, certidão ou cópia dos acórdãos paradigmas, o que obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, §8°, da CLT, c/c a Súmula 337, I, "a", do TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário Substituição Alegação(ões): - violação dos Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Pugna pela exclusão da condenação aopagamento do salário substituição relativo ao período demarço a novembro/2012. Consta do v. acórdão: "2.2.1.3. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO (APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS APELOS) O autor narrou, na inicial, que substituía o supervisor GUILHERME JOSÉ MENDES BARCELAR em suas férias (especificamente em Dezembro/2011 e dezembro/2012) e que isso também ocorreu no período em que o supervisor laborou na obra do estádio do Maracanã, o que ocorreu no período de março a novembro/2012. Não recebeu, todavia, os valores salariais do substituído, no montante de R$ 6.955,00 (dez/2011) e R$ 8.224,29 (Dez/2012 e março e abril/2012) pois os demais meses foram pagos. A defesa negou as substituições, ao argumento de que o substituído realizava a supervisão geral das centrais de concreto do Espírito Santo, o que jamais foi exercido pelo reclamante, que teve gestão, apenas, sobre a Unidade de Concreto da Serra. A r. sentença indeferiu o pagamento das diferenças salariais relativas ao período em que o supervisor trabalhou no Maracanã,pois sua testemunha narrou, em depoimento, que o reclamante, no período, não assumiu todas as suas atividades, sendo que o depoente ainda lhe dava um "suporte", o que ocorria, por exemplo, ao emitir relatório, responder e-mails. Quanto às férias, uma vez que a testemunha confirmou as substituições, deferiu o pedido, com salários e períodos narrados na inicial, ante a ausência de impugnação da reclamada. Reflexos apenas no FGTS § 40%, porque não habituais. A reclamada diz que a substituição jamais existiu, sendo que a própria testemunha ouvida informou que o autor não assumiu todas as atividades. O reclamante afirma que não pode prevalecer o entendimento adotado pelo Juízo a quo, se é ponto pacífico nos autos que ele substituiu o supervisor nesse período, aplicando-se ao caso a Súmula 159, I, do C. TST. Infere que o fato de ter tido suporte para responder a e-mails e emitir relatórios não retira o direito aos salários, pois todas as atividades próprias do cargo foram exercidas. Aponta que o art. 450 da CLT não consigna exceção, bastando que ocorra a substituição, quando é devido o salário igual ao do substituído. Tem razão o reclamante. A testemunha informa que o autor o substituiu nas férias e quando foi trabalhar em uma obra no Rio de Janeiro, no Maracanã. Noticiou que o reclamante exerceu, nas substituições, inclusive no período laborado no Maracanã, cerca de 90% de suas atribuições, à exceção, por exemplo, da atribuição de responder um e-mail; fazer um relatório; sendo que muitas vezes o reclamante fazia e a testemunha conferia, como por exemplo a revisão de um orçamento, preparação de uma reunião; afirmou, ainda, que nas férias o reclamante fazia exatamente tudo, inclusive se reportava diretamente ao supervisor da testemunha. Disse que no período do Maracanã dava um suporte ao reclamante. Não infiro que este suporte tenha o condão de desnaturar a substituição. No meu sentir, a diferença entre as substituições das férias e do trabalho em outro estado era apenas devida ao fato de que, nas férias, ocorre, em regra, a desconexão total do trabalhador. No período em que laborou no Maracanã, segundo afirmado, o reclamante exerceu amplamente sua função (90%) à exceção, apenas, de relatórios e e-mails. Obviamente, as funções da testemunha depoente, na qualidade de supervisor do reclamante - que já gerenciava uma equipe de aproximadamente 40 funcionários, dentre motoristas, ajudantes, concreteiros, etc. - eram muito mais especializadas do que os mencionados relatórios e e-mails e foram realizadas pelo recorrente. Destarte, nego provimento ao apelo da reclamada e dou provimento ao apelo do reclamante para deferir as diferenças salariais no patamar informado na inicial, no período de fevereiro a dezembro/2012, quando o reclamante substituiu a testemunha quando esta laborou no Maracanã." Este Regional não adotou tese explícita acerca dos fundamentos concernentes àdiscussão do ônus da prova, tornando impossível aferir suposta violação aos artigos818, da CLT e 333, inciso I, do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-11
Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS ROBERTO VIEIRA DA SILVA - JOEL MATTOS MOURA - SAMARCO MINERACAO S.A. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0000979-07.2014.5.17.0152 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): SAMARCO MINERACAO S/A Advogado(a)(s): RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA (ES - 8545) Recorrido(a)(s): JOEL MATTOS E OUTRO Advogado(a)(s): ALEXANDRE MELO BRASIL (ES - 7313) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 02/02/2016 - Id BF1F026; petição recursal apresentada em 11/02/2016 - Id 846db11). Regular a representação processual - Id 6e17f66 e Id bc5d35e. Satisfeito o preparo - Id abe519b, Id 9cb56f6, Id 9cb56f6, Id 36b78e0 e Id 63c9920. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 7°, inciso XXVI; artigo 8°, inciso III, IV, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611, §1°; artigo 468. - divergência jurisprudencial: . Sustenta que, ante a aposentadoria por invalidez, não persiste o direito ao recebimento do auxílio alimentação. Consta do v. acórdão: "RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO - APOSENTADO POR INVALIDEZ - SUPRESSÃO EM NOVEMBRO DE 2013 Insurge-se a parte reclamada alegando que o comando sentencial deve ser reformado, pois "negou vigência, validade e eficácia ao art. 7°, inciso XXVI da CRFB/88, na medida em que não observou o item 18.5.2 da cláusula 18, do ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - ACT, mantido entre o Aquasind e a Samarco". Sustenta que "a cláusula do Acordo Coletivo, é clara ao fixar prazo peremptório para a supressão do benefício alimentar, qual seja, 05 (cinco) anos a contar da data da primeira concessão do benefício previdenciário". Alega que, "ao contrário da r. sentença de piso, o cunho renovatório anual da referida cláusula, tem o fito de concessão do referido benefício aos empregados que porventura vierem a se aposentar por invalidez e não de renovação ad aeternum de pagamento da cesta alimentação". Ressalta que "o Acordo Coletivo firmado, tem amparo legal, artigo 611, § 1° da CLT e constitucional, artigo 7°, XXVI e 8°, III e IV, portanto, é imperioso o respeito ao que restou pactuado, em atenção ao princípio da legalidade, sob pena de violação não apenas aos textos citados, mas, ainda, ao artigo 5°, II da CF/88". Vejamos. O primeiro reclamante foi admitido em 09/11/1983, sendo aposentado por invalidez em 20/11/2008; já o segundo reclamante foi admitido em 17/10/1978, sendo aposentado por invalidez em 17/12/2008. Na inicial, os reclamantes vindicam o restabelecimento do benefício alimentar previsto no tem 6 da cartilha - BENEFÍCIOS DA SAMARCO, com o pagamento das parcelas devidas desde a data da supressão, em novembro de 2013. De fato, o item 18.5.2 da cláusula 18 do ACT 2007 estabeleceu que ao empregado será ofertado o benefício cesta alimentação, por um período de 05 (cinco) anos, a contar da primeira concessão do benefício, nos termos seguintes: 18.1 - A EMPRESA fornecerá 12 (doze) créditos mensais no valor de 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) em cartão eletrônico ou tíquete, a título de cesta alimentação durante vigência deste acordo. (...) 18.5.2 - Os aposentados por invalidez, que já receberam esse beneficio no acordo coletivo anterior, continuarão recebendo-o por um período de 05 (cinco) anos, a contar da primeira concessão. Ocorre que a própria reclamada admitiu que os reclamantes percebiam o benefício desde 29/10/2004 (logo, antes do ACT 2007), ou seja, antes da aposentadoria por invalidez, já que a jubilação do primeiro ocorreu em 20/11/2008 e a do segundo em 17/12/2008. Ora, o CARTÃO ALIMENTAÇÃO está previsto no item 6 da Cartilha - Benefícios da Samarco, in verbis: 6. Cartão Alimentação Samarco oferece cartão eletrônico para compra de alimentos na rede credenciada. O valor do crédito é negociado anualmente no acordo coletivo. Beneficiário: Todos os empregados ativos, afastados do trabalho por motivo de doença, acidente do trabalho, maternidade e os aposentados por invalidez cuja aposentadoria tenha ocorrido a partir de agosto/2004, exceto aqueles que estão com demanda judicial contra a Samarco. A aposentadoria por invalidez não é causa de extinção, mas sim de suspensão do contrato de trabalho (art. 474 da CLT; Súmula 160 e OJ 361 da SDI-1/TST). Como é cediço, a suspensão do contrato de trabalho provoca a cessação das principais obrigações contratuais: a prestação de serviço pelo obreiro e a contraprestação salarial do patrão, mantendo-se, via de regra, as obrigações acessórias ou periféricas (plano de saúde, ajuda alimentação, dentre outras). Nesse contexto, tem-se que a supressão do CARTÃO ALIMENTAÇÃO, no presente caso, afronta o art. 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva. Ainda que convalidadas por instrumentos coletivos, as alterações promovidas pelo empregador em suas normas internas concessivas de vantagens não podem atingir aqueles trabalhadores cujos benefícios foram anteriormente deferidos, sob pena de ofensa ao direito adquirido, positivado no art. 468 da CLT. No caso concreto, por serem mais benéficas, aplicam-se à parte reclamante as normas internas em vigor ao tempo de sua admissão. Nesse sentido é o teor da Súmula 51, do C. TST: "SUM-51 NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT. I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex- Súmula n° 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)" Tal entendimento está pacificado no âmbito deste E. Regional, por meio da Súmula n. 10, aplicável mutatis mutandis: "PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA, MEDICAMENTAL E SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESCELSA. MANUTENÇÃO PARA OS APOSENTADOS. NORMA REGULAMENTAR. CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. Os benefícios concedidos aos empregados por meio de norma regulamentar aderem ao contrato de trabalho. Assim, a alteração de tal norma mediante acordo coletivo de trabalho só terá validade para os empregados admitidos após a sua vigência. Inteligência da Súmula 51 do C. TST." Pelo acima exposto, constata-se ser direito da parte reclamante a manutenção do benefício da alimentação, não havendo falar em ofensa aos arts. 5°, inciso II, e 7°, inciso XXXVI, da Constituição da República. Mantenho a r. sentença. Nego provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma decidido no sentido de reconhecer a ilicitude da supressão do auxílio alimentação ante a aposentadoria por invalidez, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a primeira ementa da fl. 13, oriunda do TRT da 7a Região, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao(s) tema(s) acima relacionado(s) mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-08
Intimado(s)/Citado(s): - RENATO DE JESUS COZER - TELEMAR NORTE LESTE S/A - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0001150-17.2014.5.17.0005 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A 2. RENATO DE JESUS COZER Advogado(a)(s): 1. SERGIO CARNEIRO ROSI (MG - 71639) 2. VICTOR SANTOS CALDEIRA (ES - 14562) Recorrido(a)(s): 1. RENATO DE JESUS COZER 2. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A 3. TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado(a)(s): 1. VICTOR SANTOS CALDEIRA (ES - 14562) 2. SERGIO CARNEIRO ROSI (MG - 71639) 3. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (ES - 12082) Recurso de: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 02/02/2016 - Id 4167868; petição recursal apresentada em 30/10/2015 - Id 8a68d07). Regular a representação processual - Id e55422c. Satisfeito o preparo - Id 5869090, Id de848f2, Id 1cd1fe0, Id ee65e48 e Id 4f4e19d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Previdenciária Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 368 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 363 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial: . Sustenta que a cota parte da recorrente, no que tange ao recolhimento previdenciário, deve ser apurada nos termos da Lei 12546/11. Consta do v. acórdão: "A QUOTA PARTE DA EMPRESA NO PAGAMENTO DO INSS A sentença limitou-se a determinar que seja feito os descontos previdenciários, inclusive salienta que cabe ao reclamante recolher sua quota parte. A 1a reclamada requer que sua cota parte seja apurada nos termos do art. 7°, VII, da Lei 12.546/2011, em decorrência da alteração da metodologia utilizada pelo INSS. Tendo em vista que a matéria ora suscitada pela recorrente não fora objeto de exame na sentença, até porque, em sua defesa, a empresa reclamada não trouxe semelhante argumento, entende-se que a discussão deva ser remetida à fase de liquidação da sentença, quando. então, serão, devidamente, especificados os parâmetros observados para fins de apuração das valores devidos a título de contribuições previdenciárias. Nego provimento" Considerando que a decisão remeteu a análise da questão à fase de execução, a matéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: RENATO DE JESUS COZER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 02/02/2016 - Id 4167868; petição recursal apresentada em 05/02/2016 - Id feafa31). Regular a representação processual - Id 190088c. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - Id 5869090, Id ee65e48. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 324; n° 347 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 1°, inciso II; artigo 7°, inciso XXIII, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193, §1°. - divergência jurisprudencial: . Sustenta que o adicional de periculosidade deve ser calculado com base na remuneração, visto que trabalhava em circunstâncias similares aos eletricistas. Consta do v. acórdão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO Defende o reclamante que o adicional de periculosidade deva incidir sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, invocando entendimento jurisprudencial que estende ao instalador e reparador de linhas telefônicas que labora junto a postes energizados, a mesma regra aplicada aos eletricitários, nos termos da Súmula 191 do TST, parte final. Não prospera, contudo, sua pretensão. Vejamos. O reclamante laborou de 16/06/2010 a 27/06/2014, exercendo as atividades de instalação de linhas, percebendo adicional de periculosidade de 30% sobre seu salário base. A base de cálculo da referida verba, mesmo após a vigência da Constituição Federal de 1988, é o salário básico, por força do artigo 193, § 1.°, da CLT. Esse também é o entendimento do C. TST, consubstanciado na primeira parte do enunciado da Súmula 191. O reclamante entende que o fato de as condições de seu labor serem equiparadas, para efeito de pagamento do adicional de periculosidade, aos eletricitários, por estarem, também, sujeitos a risco de choques elétricos, com potencial de causar danos a sua integridade física, implicaria no reconhecimento de que também a ele se aplicaria a mesma regra prevista para aquela categoria de trabalhadores quanto à base de cálculo do referido adicional. Não há, contudo, como acolher tal tese. É que, conforme diretriz da S. 191, somente a categoria dos eletricitários, que não é o caso do reclamante, faz jus ao adicional de periculosidade calculado sobre todas as parcelas salariais, sendo que para os demais trabalhadores, que fazem jus à verba, o adicional incide sobre o salário base. O mero fato de o empregado trabalhar em condições de risco semelhantes aos dos eletricitários, não lhe assegura a mesma fórmula de cálculo da parcela, por falta de previsão legal, já que essa circunstância somente autoriza a extensão do pagamento do adicional de periculosidade, mas não a adoção da mesma base de cálculo da verba, da forma como aplicada para aquela categoria de trabalhadores, e, portanto, ao reclamante aplica-se a regra geral, prevista no § 1° do art. 193 da CLT. Nego provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma decidido no sentido de que não há falar em extensão da base de cálculo dos eletricistas ao autor, ainda que este exerça atividade semelhante, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a primeira ementa da fl. 10, oriunda do TRT da 8a Região, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição/Indenização de Despesa Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao(s) tema(s) acima relacionado(s) mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-08