TRT da 7ª Região 03/03/2016 | TRT-7

Judiciário

Número de movimentações: 1130

Intimado(s)/Citado(s): - INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIAS SOCIAIS - LUANA VIEIRA CARVALHO DE OLIVEIRA RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): MUNICIPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrido(a)(s): LUANA VIEIRA CARVALHO DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): RENATO MONTESUMA LIMA (CE - 18697) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS INTEMPESTIVIDADE. A intimação do acórdão atacado foi enviada, via sistema, ao Município de Fortaleza, conforme se depreende de consulta à aba "Expedientes" do PJe, em 17/11/2015. O ente público foi regularmente cientificado em 27/11/2015 (sexta- feira), tendo o prazo recursal começado a correr a partir do primeiro dia útil seguinte ao da ciência eletrônica (30/11/2015), tendo, portanto, se encerrado em 15/11/2015, conforme inclusive consta na certidão de Id. f40e272. Desse modo, conclui-se que o recurso de revista do Município de Fortaleza, interposto em 18/12/2015 (Id 3008b78), é INTEMPESTIVO. Nega-se seguimento. Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436 do c. TST). Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1°, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). CONCLUSÃO Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Publique-se. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Fortaleza, 25 de janeiro de 2016. PLAUTO CARNEIRO PORTO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /rpm
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE CARLOS FONTES - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advo gado(a)(s): NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA (RJ - 67460) Recorrido(a)(s): JOSE CARLOS FONTES Advo gado(a)(s): ROMULO BRAGA ROCHA (CE - 24632) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/09/2015- fl. ABA EXPEDIENTES; recurso apresentado em 11/09/2015- fl. 6CBA520). Regular a representação processual, fl(s). 132605. Irregular o preparo, entretanto. A parte anexou o documento de Id. bab5633 ("Comprovante de Pagamento") com o evidente intuito de comprovar o depósito recursal. Entretanto não juntou ao feito a "Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP" respectiva, conforme especificado no item IV da Instrução Normativa do TST n. 26/2004. Assim, não restou comprovada a realização do depósito recursal. Ressalte-se, no caso, que o valor da condenação estipulado foi de R$10.316,82 (Id's 132267 e 109261) e ainda não havia sido depositada a integralidade de tal monta (o único depósito recursal realizado foi o de Id. 147505). O recurso é, portanto, DESERTO (art. 7° da Lei 5.584/1970; Súmula 245/TST; e Súmula 128, I, TST). Mister destacar, por outro lado, a inaplicabilidade do art. 511, §2°, CPC ("A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias") ao processo do trabalho, conforme item V da Instrução Normativa do TST n. 17/1999 e jurisprudência consolidada do TST, ilustrada pelo aresto a seguir: RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DECLARADA ORIGINARIAMENTE PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Recurso de Embargos cabível, nos termos da letra 'c' da Súmula 353 desta Corte. 2. Tendo o Tribunal Regional majorado o valor das custas fixadas na sentença e atribuído ao reclamante a responsabilidade pelo seu pagamento, caberia a este, ao interpor o Recurso de Revista, recolher a diferença entre o valor arbitrado na sentença (que foi recolhido pela parte contrária) e o fixado no acórdão regional, sob pena de deserção. A teor do item V da Instrução Normativa 17/1999 do TST, não há falar em concessão de prazo para sanar o vício. Ilesos os arts. 789 da CLT, 511, § 2.°, do CPC e 5.°, incs. II, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República. Recurso de Embargos de que não se conhece. (TST-E- AIRR-1947000-17.2002.5.02.0902, SBDI-1, Relator: Ministro João Batista Brito Pereira, DJ 9/5/2008.) Frise-se que, eventualmente, diante do novo §11° do art. 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014 ("Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito"), poder-se-ia cogitar a possibilidade de saneamento do vício. Entretanto, por se tratar de regra nova, cujaa melhor exegese ainda não foi fixada e que prevê expressamente a competência saneadora como sendo do próprio TST, entende-se, por ora, pela impossibilidade de o Regional, por meio de juízo de admissibilidade originário, buscar a superação de tal barreira extrínseca. Por fim, esclarece-se que NÃO cabem embargos de declaração contra a presente decisão (Orientação Jurisprudencial n. 377 da SBDI-I/TST). Nega-se seguimento. CONCLUSÃO Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Publique-se. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Fortaleza, 15 de dezembro de 2015. PLAUTO CARNEIRO PORTO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /ccb
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO TRIANGULO S/A - LUCIANA DINIZ DOS SANTOS MORAES Ficam as partes acima identificadas, através de seus(uas) patronos(as), notificadas para tomar ciência do despacho id n°755dee5 , cujo teor é o seguinte: " DECISÃO As partes interpuseram petição de acordo (ID ef84c41), requerendo a homologação judicial das cláusulas conciliatórias (ID ca0c538). Tal pacto põe fim à demanda através da através do pagamento, pela empresa reclamada, do valor bruto de R$115.000,00 (cento e quinze mil reais) em favor da reclamante. Com efeito, é lícito às partes firmar conciliação que ponha termo ao processo, ainda que encerrado o juízo conciliatório, a teor do art. 764, § 3°, da CLT. No caso em apreço, o pacto em alusão afigura-se razoável, vez que prestigia os pedidos manejados na exordial, prevendo o recolhimento da contribuição previdenciária, da segurada e do empregador, bem como das custas processuais a cargo do Banco requerido. Quanto ao imposto de renda, deve ser promovido o seu recolhimento, se for o caso, observada a legislação pertinente. Nesses termos, acolhe-se o pedido homologatório. Desembargador Relator- José Antônio Parente da Silva"
Intimado(s)/Citado(s): - ITAU UNIBANCO S.A. - MARIA VIVIANE DO NASCIMENTO BARBOSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos etc. Por meio da petição de Id. 932eef7, as partes noticiam a formalização de acordo para por fim à demanda, nos termos ali consignados, requerendo, ao final, a sua homologação. Decido. Bem entabuladas as cláusulas, inclusive com previsão de penalidade em caso de descumprimento, e devidamente subscrito pelas partes e seus respectivos advogados, HOMOLOGO O ACORDO para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Custas já recolhidas. Contribuições previdenciárias e imposto de renda, ex-lege, a cargo da reclamada, consoante acordado pelas partes, inclusive quanto ao prazo assinalado para seus recolhimento e comprovação. Notifiquem-se as partes. Após, baixem os autos ao Juízo de origem, a fim de que adote as providências necessárias ao fiel cumprimento do acordo, inclusive quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias, devendo, ainda, ser notificada a Previdência Social do seu inteiro teor, condicionando-se a liberação do depósito recursal, ao cumprimento de todas as obrigações, inclusive as acessórias. Providencie-se. FORTALEZA, 2 de Março de 2016 MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - DONIZETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - RILDO NASCIMENTO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos etc. Por meio da petição de Id. fdbf473, retificadora do petitório anterior (Id. 4a71503), as partes noticiam a formalização de acordo para por fim à demanda, nos termos ali consignados, requerendo, ao final, a sua homologação. Decido. Bem entabuladas as cláusulas, inclusive com previsão de penalidade em caso de descumprimento, e devidamente subscrito pelas partes e seus respectivos advogados, HOMOLOGO O ACORDO de Id. fdbf473, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Custas já recolhidas. Contribuições previdenciárias e imposto de renda, ex-lege, a cargo da reclamada, consoante acordado pelas partes, inclusive quanto ao prazo assinalado para seus recolhimento e comprovação. Notifiquem-se as partes. Após, baixem os autos ao Juízo de origem, a fim de que adote as providências necessárias ao fiel cumprimento do acordo, inclusive quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias, devendo, ainda, ser notificada a Previdência Social do seu inteiro teor, condicionando-se a liberação do depósito recursal, ao cumprimento de todas as obrigações, inclusive as acessórias. Providencie-se. FORTALEZA, 2 de Março de 2016 MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ANDREIA BRAGA COSTA - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A - CRISTIANE FERNANDES DA SILVA BORGES - MILTON DE OLIVEIRA ARAUJO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000263-27.2014.5.07.0000 (AR) AUTOR: ANDREIA BRAGA COSTA, CRISTIANE FERNANDES DA SILVA BORGES, MILTON DE OLIVEIRA ARAUJO RÉU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, ORBRAL - ORGANIZACAO BRASILEIRA DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. RELATOR: CLÁUDIO SOARES PIRES EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. Segundo o item I da Súmula n° 298 do TST, a conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada. Na hipótese dos autos, a decisão rescindenda não emitiu pronunciamento sobre o conteúdo dos artigos 9° da CLT, 186 e 927 do Código Civil, 67 da Lei 8.666/93 e 37, § 6°, da Constituição Federal, fato a atrair a incidência da Súmula n° 298 do Tribunal Superior do Trabalho. Ação rescisória improcedente. RELATÓRIO V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AÇÃO RESCISÓRIA, provenientes da MM. 3a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA. ANDRÉIA BRAGA COSTA E OUTROS, com fundamento no artigo 485, V, do CPC, ajuizaram ação rescisória contra BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A., objetivando rescindir o acórdão proferido pela 2a Turma deste Tribunal Regional, nos autos do Processo n° RO-0080700-22.2009.5.07.0003 (Id 8fa1bbc - Págs. 1 a 6), que deu provimento ao recurso ordinário do ora Réu, para excluí-lo da condenação a responsabilidade subsidiária a ele imposta em face do débito trabalhista da empresa prestadora de serviços (Organização Brasileira de Prestação de Serviços Ltda. - ORBRAL). Na inicial, os Autores sustentam que a decisão rescindenda incorreu em violação dos artigos 37, § 6°, da Constituição Federal, 9° da CLT, 186 e 927 do Código Civil e 67 da Lei n° 8.666/93. Busca a rescisão do aludido acórdão, com novo julgamento, com base no artigo 488 do CPC, para que o então Reclamado seja reincluído na lide. Certidão de trânsito em julgado acostada ao Id 775b442 - Pág. 1. A Ré apresentou contestação de Id 2fa16d5 - Pág. 1/14. Sustenta a improcedência do pedido de corte rescisório. Razões finais apresentadas pelas partes. A Procuradoria do Trabalho da 7a Região opina pelo cabimento da ação rescisória e procedência do pleito autoral(Id 6598b32 - Pág. 1/6). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação rescisória com fundamento no artigo 485, V, do CPC, objetivando rescindir o acórdão proferido pela 2a Turma deste Tribunal Regional, nos autos do Processo n° RO-0080700- 22.2009.5.07.0003 (ID 8fa1bbc - Págs. 1 a 6), que deu provimento ao recurso ordinário do ora Réu, para excluí-lo da condenação a responsabilidade subsidiária a ele imposta em face do débito trabalhista da empresa prestadora de serviços (Organização Brasileira de Prestação de Serviços Ltda. - ORBRAL). Os Autores alegam violação dos artigos 37, § 6°, da Constituição Federal, 9° da CLT, 186 e 927 do Código Civil e 67 da Lei n° 8.666/93. Pretende a rescisão do aludido acórdão, com novo julgamento, com base no artigo 488 do CPC, para ser julgado procedente o pedido formulado na ação originária quanto à condenação subsidiária da empresa tomadora dos serviços. 0 acórdão rescindendo deu provimento ao recurso ordinário do então segundo Reclamado, sintetizando seu entendimento na ementa de Id 38f1fb0 - Pág. 1, verbis: " EMENTA: ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 71,§1°, DA LEI N° 8.666/93 - IMPOSSIBILIDADE. Por disposição expressa de lei, tem-se que a tomadora dos serviços, quando se trata de Administração Pública, não é responsável, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora de serviços. E assim é porque os integrantes da Administração Pública estão sob a égide do princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), de sorte que, à vista do que dispõe art. 7,§1°, da Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1993, não lhes compete o ônus pelo pagamento de obrigações contraídas por empresas que contrata. Recurso conhecido e provido." Passemos ao exame da alegada violação dos artigos 37, § 6°, da Constituição Federal, 9° da CLT, 186 e 927 do Código Civil e 67 da Lei n° 8.666/93. Todavia, a jurisprudência do C. TST é pacífica em considerar indispensável, para a caracterização de afronta a preceito legal como fundamento para o corte rescisório, que a sentença rescindenda adote, explicitamente, tese sobre o conteúdo da norma tida por violada. Este é o entendimento da Súmula n° 298 do Tribunal Superior do Trabalho, cujo teor se transcreve: "AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO (Redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012) - Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012 1 - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada. II - O pronunciamento explícito exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação, e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto. III - Para efeito de ação rescisória, considera-se pronunciada explicitamente a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma. IV - A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito. V - Não é absoluta a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória, ainda que esta tenha por fundamento violação de dispositivo de lei. Assim, prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença "extra, citra e ultra petita". Com efeito, o inciso V do artigo 485 do CPC exige a demonstração de afronta direta a dispositivo legal, cuja configuração só é possível quando o julgado, tido como violador do comando normativo, enfrentar diretamente a matéria regulada no preceito. Destarte, não é possível enquadrar na hipótese da norma de regência eventual violação indireta ou implícita de texto de lei. Na hipótese dos autos, a decisão rescindenda, consoante facilmente verificável, não emitiu tese sobre o conteúdo das normas tidas por violadas. Saliente-se que a ação rescisória não serve para corrigir provável injustiça existente na decisão impugnada, nem como sucedâneo de recurso, limitando-se o seu sucesso ao adequado enquadramento nas restritas hipóteses constantes no artigo 485 do CPC. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de rescisão. Custas pelos Autores no importe de R$ 132,80(cento e trinta e dois reais e oitenta centavos), calculadas sobre o valor dado à causa, porém dispensadas na forma da lei. ACORDAM OS INTEGRANTES DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, julgar improcedente o pedido de rescisão. Custas pelos Autores no importe de R$ 132,80 (cento e trinta e dois reais e oitenta centavos), calculadas sobre o valor dado à causa, porém dispensadas na forma da lei. Participaram da sessão os Desembargadores Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde (Presidente), Plauto Carneiro Porto, Antônio Marques Cavalcante Filho, José Antônio Parente da Silva, Cláudio Soares Pires (Relator), Maria Roseli Mendes Alencar, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, Francisco José Gomes da Silva e Emmanuel Teófilo Furtado. Suspeito o Desembargador resente, ainda, o Representante do Ministério Público do Trabalho. Fortaleza, 01 de Março de 2016. CLÁUDIO SOARES PIRES Relator