TRT da 3ª Região 02/03/2016 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 9894

Secretaria da Corregedoria e Vice-Corregedoria Edital N° 25/2016 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 3a Vara do Trabalho de Belo Horizonte no dia 09 de março de 2016, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria Regional, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2016. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria e Vice-Corregedoria Edital n° 26/2016 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 28a Vara do Trabalho de Belo Horizonte no dia 09 de março de 2016, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria Regional, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2016. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria e Vice-Corregedoria Edital n° 27/2016 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 13a Vara do Trabalho de Belo Horizonte no dia 14 de março de 2016, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria RegionalMozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 26 fevereiro de 2016. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria e Vice-Corregedoria Edital n° 28/2016 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 46a Vara do Trabalho de Belo Horizonte no dia 14 de março de 2016, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria Regional,Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 26 fevereiro de 2016. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região
Jurisprudência Trabalhista Publicação de Acórdão na Íntegra Firmado por assinatura digital em 16/12/2015 por MARCIO RIBEIRO DO VALLE (Lei PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3a. REGIÃO RECORRENTES: (1) SIDNEY MARCOS DE SOUZA (2) CIPALAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAMINADOS LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. Sabidamente, o Julgador não está adstrito à prova técnica pericial, conforme disposto no artigo 436 do CPC. Não menos correto é afirmar que a parte que busca provimento jurisdicional, em sentido diverso da conclusão do laudo pericial, deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar a conclusão do expert. Isso porque o mencionado dispositivo legal estabelece que o juiz pode "formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos". Contudo, se a parte desfavorecida com a perícia limita-se a atacá-la, sem produzir prova hábil e suficiente a desconstituir o laudo elaborado pelo perito do Juízo, deve sujeitar- se à conclusão da prova técnica. Desse modo, à falta de desnaturação efetiva e convincente ao laudo pericial e à míngua de prova capaz de refutar a avaliação do expert, agiu com acerto o douto Juízo de origem, que indeferiu o pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos, conforme apurado em perícia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recursos Ordinários, interpostos de decisão proferida pelo MM. Juízo da 3a. Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, em que figuram, como Recorrentes, SIDNEY MARCOS DE SOUZA e CIPALAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAMINADOS LTDA., e, como Recorridos, OS MESMOS. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho da 3a. Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, Lilian Piovesan Ponssoni, exarou suas razões de decidir na r. sentença de f. 322/327, julgando parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação trabalhista ajuizada. Inconformados com a prestação jurisdicional de primeira instância, o Autor e a Ré interpuseram os Recursos Ordinários de f. 329/340 e 341/345, respectivamente. Contrarrazões das partes, às f. 353/359 e 361/366, pela manutenção da sentença recorrida nos aspectos que os favorecem. Dispensada a remessa dos autos à PRT, uma vez que não se vislumbra interesse público capaz de justificar a intervenção do Órgão no presente feito (art. 82, II, do RI). É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos Recursos Ordinários, deles conheço. JUÍZO DE MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Não se conforma o Autor com r. decisão recorrida que indeferiu o pleito em epígrafe. Argumenta que o óleo combustível (BRF) é derivado do petróleo, pelo que ficou exposto a tal produto, de capacidade explosiva, configurando labor em condição de periculosidade, já que era o responsável pelo suprimento e controle de seus níveis na empresa, através de sua medição em local de armazenamento de líquidos inflamáveis, transportando, ainda, 1.000 litros de óleo a cada 15 dias. Aduzindo ter se desincumbido de seu ônus probatório, pugna o Obreiro pelo deferimento do adicional de periculosidade e seus reflexos. No entanto, razão não assiste ao Reclamante. Determinada a realização de prova pericial acerca do fato alegado pelo Obreiro, o laudo oficial constatou não haver a exposição do Demandante em atividades e operações perigosas com explosivos, já que, "analisando as características físicas do produto óleo combustível BPF A1, através de sua FISPQ (anexada aos autos), que o reclamante alega a exposição pelo fato de conferir o nível dos tanques de estocagem, possui o ponto de fulgor > 65,6o. C (vaso fechado), o que significa não se enquadrar como "inflamáveis", segundo NR 20 item 20.3.1" (f. 293). Por sua vez, a NR 20 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe no item 20.3.1 que "Líquidos inflamáveis: são líquidos que possuem ponto de fulgor = 60o. C". Dispondo a Norma Regulamentadora n. 20, do Ministério do Trabalho e Emprego, que se denomina "líquido inflamável" todo aquele que possua ponto de fulgor inferior a 60o. C, e tendo o laudo pericial evidenciado que este ponto no óleo BPF encontra-se > 65,6o. C, tem-se que tal combustível não é considerado como "líquido inflamável", não sendo, portanto, agente caracterizador da periculosidade. Noutro aspecto, quanto à alegação obreira de transporte de óleo diesel, apurou-se que "os volumes dos tambores envolvidos neste suprimento não ultrapassaram a 200 litros (volume máximo do tambor) (...)", pelo que "o reclamante transportando de forma ocasional um volume igual ou menor a 200 litros não caracteriza como atividade periculosa" (f. 294). Com efeito, a NR 16 disciplina no item 16.6 que "as operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos" (grifou-se). Assim, mostra-se indevido o pagamento do adicional de periculosidade diante da constatação de que no local de trabalho do autor não foram encontrados produtos inflamáveis em quantidades superiores ao estabelecido em lei. De outro lado, a prova testemunhal, quanto ao aspecto, consubstanciada nos depoimentos de Anderson José de Souza e Daniela Fagundes Lima (f. 320/320-v), afigura-se frágil, porquanto, embora tais depoentes atestassem a presença do Autor na medição dos tanques de manhã e a tarde, acompanhando o carregamento e o descarregamento do óleo BPF, não trouxeram qualquer adução técnica diferente da apurada pelo Expert acerca do ponto de fulgor da inflamabilidade o referido produto. Assim sendo, a mera alegação e a não demonstração por qualquer meio de prova técnica que as condições de trabalho eram diferentes daquelas consideradas pela prova pericial para a sua conclusão, ou que eventuais modificações, se de fato existentes, não foram sopesadas na avaliação técnica, tem-se que tal contexto não é apto para refutar a prova higidamente produzida. Nos termos do art. 436 do CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo não acatar as suas conclusões, desde que decida de forma fundamentada, baseando-se em outros elementos ou fatos provados nos autos. Inexistindo desconformidades do laudo técnico com as provas produzidas ou as normas legais que regem o trabalho em condições de periculosidade, deve ser mantida a sentença proferida em conformidade com o parecer do perito. O laudo pericial goza de presunção relativa de veracidade, prevalecendo na ausência de prova em contrário. Nego provimento. HORAS DE SOBREAVISO (matéria comum ao recurso da Ré) Insurge-se o Autor contra a decisão primeva que lhe deferiu apenas 4h30/mês relativas às horas de sobreaviso. Sustenta que a prova dos autos demonstrou sua responsabilidade pelas compras da empresa, o que lhe impunha o contato com os fornecedores a qualquer hora do dia na busca de peças necessárias e urgentes, trabalhando em torno de 12/15 vezes por dia, com a média de duas a três horas cada vez que fosse acionado, em permanente plantão, na forma da Súmula 428/TST. De outro lado, a Reclamada afirma que o Reclamante jamais esteve submetido à jornada de sobreaviso, já que não ficava aguardando ou executando ordens. Alega, ainda, que o fato de o Autor poder ser chamado para o atendimento a emergências, via celular, não significa verdadeira limitação à sua liberdade de locomoção durante esses períodos, porquanto inexistente a obrigatoriedade de o Obreiro permanecer no seu local de residência, afastando-se a similitude com a situação tutelada pela norma do art. 244, /S/S 2o., da CLT. Ao exame. A jurisprudência sobre o tema evoluiu e consolidou-se no TST, por meio da Súmula no. 428, que dispõe: SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, /S/S 2o. DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012. DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. O /S/S2o. do art. 244 da CLT, a que se refere a Súmula no. 428 para aplicação analógica, estabelece: Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. (...) /S/S 2o. Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será,, de vinte e quatro horas. As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. No caso, o Demandante comprovou que recebeu da Ré um telefone celular corporativo (tendo em conta o desconhecimento do fato pelo preposto da empresa, f. 320), sendo acionado após o seu horário de trabalho. O Laborista, quando contatado, deveria apresentar-se rapidamente e em condições de trabalhar. Nesse sentido: "(...) que o reclamante trabalhava de segunda-feira a sábado, das 07h às 21/22h; que já presenciou o reclamante trabalhando das 23h às 03:30 em uma situação em que o depoente necessitou de produtos do almoxarifado; que o reclamante deveria comprar peças ainda que não estivessem no estoque; que o reclamante tinha contato com donos de lojas para eventuais necessidades de compras; que em cerca de 03 finais de semana por mês o reclamante procedia compras fora da reclamada; que utilizava telefone da reclamada, sendo que poderia ir ao cinema ou viajar, contudo em havendo ligação deveria atender o chamado, o que ocorria com o reclamante; (...) (depoimento de Anderson José de Souza, f., 320). Verifica-se, portanto, do mencionado depoimento que o reclamante trabalhou, ocasionalmente, das 23h às 03h30 em uma situação em que o depoente necessitou de produtos do almoxarifado, sendo que, considerando o período de labor daquela testemunha na reclamada de 2006 a 2012, tem-se por razoável a fixação do período de 4h30min por mês de labor em sobreaviso, via celular, durante o período imprescrito até dezembro de 2012. Esclareça-se, por fim, que o laudo técnico da assistente da Ré, à f. 270, não socorre o Reclamante em seu pleito recursal, haja vista que não delimita qualquer horário laboral do obreiro em jornada de sobreaviso, pelo que seu poder de convencimento acerca da matéria em análise é quase nenhum, devendo, assim, prevalecer a prova testemunhal mencionada. Isso posto, nego provimento, no aspecto, a ambos os recursos. FÉRIAS EM DOBRO Entendendo frustrado o preceito legal que assegura ao trabalhador o direito às férias, insurge-se o Autor aduzindo que não gozou integralmente as férias, pleiteando seu pagamento em dobro. Não lhe assiste razão. Sustentou o Reclamante, na exordial, que, embora assinasse os recibos pertinentes e recebesse, jamais gozou férias, tendo em vista que era o responsável pelas compras na Ré, não podendo se ausentar da região (f. 08). Doutro lado, a Reclamada asseverou que o Autor sempre gozou suas férias integralmente, o que não dá ensejo ao pagamento da dobra postulada. Apreciando os documentos de f. 75/89, 145, 157, 170, 183/184, 195, verifica-se que o Reclamante recebeu o pagamento relativo às férias, o que implica presunção de que as tenha usufruído regularmente. Desse modo, cabia ao empregado a prova do alegado labor em período destinado às férias, de forma a desconstituir a presunção relativa de veracidade que emerge dos preditos documentos. Nesse aspecto, a testemunha Anderson José de Souza, f. 320, afirmou: "(...) que o reclamante já trabalhou durante suas férias". Por sua vez, a depoente Daniela, f. 320-v, em sentido oposto, corroborou as informações dos documentos acostados à defesa, ao aduzir "... que o reclamante e a depoente também usufruíam férias de forma integral". Finalmente, quanto ao laudo técnico da assistente da Ré, à f. 270, tal não comprova qualquer prestação de serviços em período de descanso anual, não desconstituindo, portanto, os documentos coligidos aos autos. À míngua de prova robusta a comprovar as assertivas do Autor e a desqualificar os documentos anexados aos autos, tem-se não fazer jus o Autor ao pagamento das férias em dobro. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS Insatisfeita com a condenação ao pagamento das horas extras, a Recorrente se insurge contra a decisão a quo, argumentando que os cartões de ponto coligidos aos autos, relativos ao período anterior a 16/05/2012, retratam a real jornada laborada pelo Reclamante, devendo-se observar a média das horas trabalhadas registradas para os períodos sem anotação de ponto. Sem razão. Alegou o Obreiro, na exordial, que laborava de 7h às 20h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, sendo que, entre os dias 28 a 5 de cada mês, das 7h às 23h (f. 03). Como se sabe, alegado o labor em sobrejornada, compete ao trabalhador a prova do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Lado outro, nos termos da Súmula 338 do c. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, /S/S 2o., da CLT, sendo que a não- apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso dos autos, a Reclamada anexou aos autos, em relação ao período objeto de condenação, os cartões de ponto de f. 112/120, os quais não possuem qualquer marcação de horário, sendo totalmente imprestáveis como meio de prova, podendo-se dizer que são inexistentes. De outro lado, na instrução probatória, f. 320/320-v, a testemunha arrolada pelo Reclamante, Anderson José de Souza, confirmou a existência de labor em sobrejornada: "que trabalhava de segunda- feira a sábado, das 07h às 21/22h, e neste mesmo horário aos domingos "quando me ligavam"; que tinha cerca de 20 a 30 minutos de intervalo, o qual realizava no refeitório; que o reclamante trabalhava de segunda-feira a sábado, das 07h às 21/22h; que já presenciou o reclamante trabalhando das 23h às 03:30 em uma situação em que o depoente necessitou de produtos do almoxarifado; (...)". Diante do depoimento colhido e considerando a não apresentação dos controles de frequência do período objeto da condenação, tem- se por escorreita a condenação proferida em primeiro grau, ao deferir ao Obreiro o tempo extra não computado nos cartões de ponto. Aliás, sopesando o depoimento transcrito com as regras de experiência comum, sem se olvidar da jornada descrita na exordial, tem-se consentânea a definição dos parâmetros para a apuração das horas excedentes à
TRT/PG/90-32732/16 Processo 00441-2009-106-03-00-8 RO PARA CIÊNCIA DO DR. BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR (OAB/MG 99.830) Vistos. SPREAD TELEINFORMÁTICA LTDA., por meio da petição protocolada sob o n° 90-32732/16, requer o cadastramento, de forma exclusiva, do nome do Dr. Benedicto Celso Benício Júnior (OAB/MG 99.830), para fins de notificações e/ou intimações relativas aos autos do processo n° 00441-2009-106-03-00-8 RO, que se encontram em tramitação perante o C. TST. Cumpre salientar que a Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 9 de dezembro de 2013, instituiu e regulamentou o Sistema de Peticionamento Eletrônico e o Sistema de Recurso de Revista Eletrônico no âmbito da Justiça do Trabalho da 3a Região. O art. 12, inciso II, dessa Resolução veda o recebimento de petições endereçadas a qualquer Juízo que não os de 1° e 2° Graus da Justiça do Trabalho da 3a Região, obstando o processamento da petição identificada sob o n° 90-32732/16. Estando os autos no C. TST, qualquer requerimento ou esclarecimento deverá ser endereçado àquela Corte Superior, por meio do seu Portal da Advocacia (opção Peticionamento Eletrônico, e-Doc). Nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução Conjunta GP/1aVP/CR/DJ n° 1, de 9 de dezembro 2013, determino o arquivamento da petição (n° 90-32732/16). P. I. Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2016. RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente
TRT/PG/ 90-43242/16 e TRT/PG/ 90/43266/16 Processo 01447-2011-025-03-00-7 AIRR PARA CIÊNCIA DO DR. ANDRÉ CAROBA DE PAULA SANTOS (OAB/MG 94.351) Vistos. NELY GIANI FERREIRA E OUTRAS, por meio das petições protocoladas sob os n°s 90-43242/16 e 90/43266/16, apresentam Contraminuta ao Agravo de Instrumento e Contrarrazões ao Recurso de Revista interpostos por CONSÓRCIO OSEC-QG- CAMTER - intimação publicada no DEJT de 2.fev.2016. A SEDFI 2° Grau anexou certidões nas quais atesta que o signatário encaminhou as petições em desconformidade com a Resolução Conjunta GP/1aVP/CR/DJ n° 1, de 9 de dezembro de 2013 e com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 25 de fevereiro de 2014. Considerando que as mencionadas Resoluções Conjuntas estabelecem que, a partir de 8.abr.2014, para os processos que não tenham se iniciado no formato eletrônico (PJe-JT), as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe, inviável o recebimento das peças de Contraminuta e Contrarrazões. Diante do exposto, determino o arquivamento das petições 90- 43242/16 e 90/43266/16. P. I. Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2016. RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 01 de março de 2016 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais
DESPACHOS EXARADOS PELO EXMO. DESEMBARGADOR 1° VICE-PRESIDENTE SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS Processo n° 00892-2014-002-03-00-9 AIRR Agravante(s): Izabella Alves Sousa Santos Adv.: James Anderson Narciso Filho (OAB/MG 120.613) Agravado(s): 1a. Atento Brasil S.A. Adv.: Otávio Pinto e Silva (OAB/MG 145.869) 2a. Banco Mercantil do Brasil S.A. Adv.: Antônio Roberto Fontana (OAB/MG 37.828) Vistos. O MM. Juízo a quo informa a celebração de acordo nos autos da Execução Provisória de n° 0001661-14.2014.5.03.0002 e a desistência do Recurso de Revista manifestada pelas reclamadas Companhia Energética de Minas Gerais CEMIG e Outras, para as providências cabíveis. Dessa forma, determino à SDCI que noticie ao C. Tribunal Superior do Trabalho, servindo este despacho como ofício, em razão dos princípios processuais da celeridade e economia, haja vista que os autos digitalizados foram enviados àquela Corte em 7.ago.2014, conforme informações obtidas no sítio eletrônico do Tribunal. P. I. Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2016. RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS Processo n° 01908-2013-010-03-00-4 AIRR Agravante(s): Trauminas Distribuidora de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares Ltda. Adv.: Bruna Gonçalves de Magalhães (OAB/MG 102.248) e Marco Antônio Corrêa Ferreira (OAB/MG 1.445A) Agravado(s): Leonardo Magno Oliveira Leal Adv.: Carlos Alberto Resende Machado (OAB/MG 26.183) Vistos. Este processo tramita pelo Sistema de Recurso de Revista eletrônico - SRRe. O MM. Juízo a quo informa a homologação de acordo e a desistência do Recurso de Revista manifestada pela reclamada Trauminas Distribuidora de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares Ltda., para as providências cabíveis. Evidencia-se, assim, a perda de objeto do AIRR apresentado pela mencionada reclamada. Dessa forma, determino à SDCI que noticie ao C. Tribunal Superior do Trabalho, servindo este despacho como ofício, em razão dos princípios processuais da celeridade e economia, haja vista que os autos digitalizados foram enviados àquela Corte para julgamento do AIRR em 8.jul.2015 (cf. Termo de Remessa de f. 411). P. I. Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2016. RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por FILOMENA ALVES DE LIMA em face de UNIVERSO SERVIÇOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. e IBAMA . INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. O Juízo "a quo", conforme sentença de fls. 131/134, julgou procedentes, em parte, os pedidos da inicial para condenar os Reclamados, sendo o IBAMA de forma subsidiária. Recurso Ordinário do 2° Reclamado (fls. 136/148) ao qual foi negado provimento, conforme acórdão de fls. 166/172. Inconformado, o Reclamado interpôs Recurso de Revista (fls. 174/182), sendo denegado seguimento ao apelo por este Regional (fls. 192/193). Interposto Agravo de Instrumento contra tal decisão (fls. 195/203). Os autos foram digitalizados para remessa ao TST, com remessa dos autos físicos ao Juízo de Origem (fl. 214). Recebido os autos eletrônicos do TST (fls. 217/234) nos quais se verifica que foi negado provimento ao Agravo de Instrumento (fl. 222/230), bem como restou certificado que até 19/11/2013 não houve interposição de recurso contra a referida decisão (fl. 233). Registrado o trânsito em julgado da decisão e determinado o início da fase de liquidação de sentença em execução definitiva, com determinação de encaminhamento dos autos à Contadoria do Juízo (fls. 236). A Contadoria apresenta manifestação (fl. 252) sobre os cálculos de fls. 246/250, solicitando a sua retificação. A Reclamante apresenta novos cálculos às fls. 256/264, com manifestação da Contadoria por sua retificação (fl. 266). Novos cálculos apresentados pela Reclamante às fls. 273/277, com manifestação de concordância da Contadoria (fl. 279). Cálculos homologados pelo Juízo, à fls. 280/281, sendo, no mesmo ato, reconhecida a dispensa de intimação da PGF em razão do valor ser inferior ao estabelecido na Portaria MF 582/2013 e determinada a citação da 1a Reclamada para pagamento ou garantia da execução. Citação da ia Reclamada por edital (fl. 282). Certificado que pesquisa via Bacenjud foi infrutífera (fl. 287), bem como que não se logrou êxito nas demais execuções em curso perante a 5a Vara do Trabalho de Uberlândia em desfavor da ia Reclamada. O Juízo de origem determina que a execução prossiga em relação ao 2° Reclamado em razão da notória insolvabilidade da ia Executada, com determinação de citação, na forma do art. 730, do CPC (fl. 287). Citado (fls. 290/291), o IBAMA opõe embargos à execução (fls. 294/299), julgados procedentes, em parte (fl. 308). Agravo de Petição pelo IBAMA (fls. 312/314), sendo-lhe negado provimento e mantidos os juros de mora de 1% ao mês (fl. 328/329). Embargos de Declaração pela Autarquia Federal (fls. 332/334), sendo negado provimento pelo Tribunal Regional (fls. 338/339). Certificado, à fl. 340-v, que em 06/10/2015 decorreu o prazo para recurso, configurando-se, portanto, o trânsito em julgado. De volta à origem, os autos foram encaminhados à Contadoria (fl. 341), que apresentou os cálculos atualizados às fls. 347/353, homologados pelo Juízo à fl. 354 que, no mesmo ato, determinou a citação do 2° Reclamado na forma do art. 730 do CPC. Citado (fl. 356), o IBAMA peticiona informando que não irá opor embargos à execução (fl. 357). Determinado pelo Juízo o encaminhamento dos autos ao Núcleo de Precatórios (fl. 358) para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Credora não teve vista dos cálculos após a sua última atualização (fls. 347/353). Como houve alteração na conta, determino o retorno dos autos à Vara de origem para que seja concedida vista à parte Autora dos cálculos de fls. 347/353, nos moldes do que preceitua o inciso IX do art. 21 da Ordem de Serviço n. 01/2011, do TRT da 3a Região. Deixo, por ora, de processar a Requisição de Pequeno Valor, determinando ao Núcleo de Precatórios que remeta os autos à origem para a regularização necessária do feito. Cumpra-se, com baixa nos registros perante o Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região LRNK\tbcs\tpp Belo Horizonte, 01 de março de 2016
TRT/PRECATÓRIO/MUN/000102/13 PROCESSO: 00273-2006-070-03-00-2 ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE PASSOS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA ADVOGADO: ÁLVARO FERREIRA GARCIA NETO CREDOR: ROBSON TEIXEIRA DE CASTRO ADVOGADO: GLAUCO SILVEIRA GOULART Vistos. O Município de São João Batista do Glória, pela petição de fls. 674/677, acompanhada do documento de fls. 678/691, impugnou os cálculos, pretendendo que sejam excluídos os juros de mora no período previsto no art. 100, §1°, da CF ao argumento de que a matéria está pacificada nos termos da Súmula Vinculante 17 do STF. Alega que não se encontra em mora tendo em vista que realizou o parcelamento do débito e vem pagando o valor mês a mês. Acrescenta que a inserção de juros sobre juros configura anatocismo, o que é defeso, nos termos do art. 4° do Decreto-Lei 22.626/33 e Súmula 121 do STF. Insurge-se, ainda, contra a correção do principal pelo IPCA-E, requerendo que seja adotada a TR, na forma da decisão do STF nos autos da Medida Cautelar na Reclamação 22.012/RS. O Exequente manifestou-se, requerendo que seja julgada improcedente a impugnação (fls. 697/700). Manifestação da Secretaria de Cálculos Judiciais à fl. 702. JUROS DE MORA O Ofício Requisitório do Precatório 102/13 foi expedido em 09/05/2013, no valor total de R$755.368,89, atualizado até 30/09/2012, para pagamento com recursos orçamentários do ano de 2014 (fl. 630). O Precatório é a via constitucional de cumprimento de decisão judicial em face da Fazenda Pública, que não está sujeita a medidas constritivas e expropriatórias de bens. Trata-se de prerrogativa de ordem processual assegurada ao Ente Público de pagar a sua dívida, constituída no processo, mediante a inclusão no orçamento. A teor do disposto no artigo 100, parágrafo 5°, da CF, a inclusão de verba no orçamento das entidades de direito público é obrigatória para o pagamento de seus débitos, advindos de sentença transitada em julgado, constantes de precatórios apresentados até 1° de julho, fazendo a quitação até o final do exercício seguinte. Após a expedição do Ofício Requisitório, há que se aguardar a quitação regular e oportuna do débito judicial, observada a previsão constitucional anteriormente mencionada. No caso concreto, o Precatório n. 102/13 deveria ter sido quitado até 31/12/2014, uma vez que o Ofício Requisitório, expedido em 09/05/2013, impunha a sua quitação no final do ano de 2014, mediante verba incluída no orçamento municipal, o que não logrou fazer o Executado. Como o Município não incluiu a referida verba no orçamento de 2014 foi determinado o bloqueio do Fundo de Participação do Município de São João Batista do Glória, sendo que apenas em 17/08/2015 é que o presente Precatório passou a ser parcialmente quitado, conforme se verifica dos despachos de fls. 653 e 656/657. Dessa forma, sobre os valores devidos pelo Executado incidem juros de mora, porquanto o devedor não quitou o seu débito no prazo previsto no artigo 100, parágrafo 5°, da Constituição Federal, não se beneficiando da exclusão dos juros, na forma do entendimento consubstanciado na Súmula n. 17 do STF, "verbis": "Durante o período previsto no parágrafo 1° do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos" (atualmente parágrafo 5° por força da redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009). Nesse sentido, os seguintes Precedentes do TST: EMENTA: "RECURSO DE REVISTA. (...) 2. JUROS DE MORA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PRAZO PARA QUITAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N.° 17 DO STF. Caso em que o TRT, após observar que não foi cumprido o prazo previsto no § 1° do art. 100 da Constituição Federal, com a redação anterior ao advento da EC 62/2009, para quitação do débito pelo ente público, manteve a incidência dos juros de mora no período verificado entre a expedição do precatório e o seu efetivo pagamento. Nos termos da Súmula Vinculante 17 do STF, não incidem juros de mora sobre os precatórios pagos no período previsto no art. 100, § 1°, da Constituição Federal, qual seja, entre o dia 1° de julho do ano da expedição do precatório até o final do exercício seguinte. No caso dos autos, restou delineado no acórdão regional que a expedição do precatório ocorreu em 15/9/1995 e que não houve pagamento até o final do exercício seguinte (dezembro de 1996). Não se trata, portanto, da hipótese de exclusão de juros contida na Súmula Vinculante 17 do STF, decorrente da sistemática executiva contra o ente público, conforme entendeu o TRT. Nesse cenário, a contagem de juros de mora a partir da expedição do ofício precatório não afronta a referida diretriz sumular, como vem pronunciando esta Corte no julgamento de casos similares. Recurso de Revista não conhecido".(Processo: RR - 55200-79.1986.5.10.0001-Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues-7a Turma- DEJT 09/10/2015). EMENTA: "QUITAÇÃO DO PRECATÓRIO FORA DO PRAZO CONSTITUCIONAL. INCLUSÃO DE JUROS DA MORA. INCIDÊNCIA RETROATIVA À DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO PRINCIPAL. A quitação do precatório principal fora do período de graça previsto no artigo 100, § 5°, da Constituição da República, enseja a incidência retroativa dos juros da mora à data da expedição do precatório, porquanto a ratio da Súmula Vinculante n.° 17 do Excelso Supremo Tribunal Federal, é evitar prejuízo para o ente público pela demora na tramitação regular do precatório requisitório, se efetuado o seu pagamento até o final do exercício orçamentário seguinte. Efetuado, no entanto, o pagamento do precatório fora do prazo mencionado, resulta perfeitamente configurada a desobediência ao procedimento da execução de dívida da Fazenda Pública, o que induz ao reconhecimento da culpa do devedor, cabendo a condenação em juros da mora de forma retroativa à data de expedição do primeiro precatório requisitório. Precedentes deste Tribunal Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-51240-78.1992.5.10.0010- Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa-1a Turma-DEJT 24/04/2015). Como mencionado pela Secretaria de Cálculos não foi detectado qualquer anatocismo na conta de fls. 662/665 (fl. 702). Descabe, portanto, a pretensão de exclusão dos juros formulado pelo Município devedor. CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto ao índice de correção monetária, utilizado nos cálculos, verifica-se que no âmbito da Justiça do Trabalho, por força do disposto no artigo 39 da Lei 8.177/91, parcialmente modificada pela Lei 8.660/93, o índice de correção monetária utilizado nos cálculos dos débitos trabalhistas é a Taxa Referencial (TR). No que se refere às dívidas dos Entes Públicos, quitadas por meio de Precatório, o parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n° 62/2009, determinava a atualização de valores de Requisitórios, após sua expedição e até o efetivo pagamento pelo Índice Básico da Caderneta de Poupança (TR). O referido parágrafo foi objeto de questionamento nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade números 4357 e 4425, insurgência acolhida pelo Supremo Tribunal Federal em março de 2013. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade, o STF, em 25/03/2015, modulou os efeitos da decisão, na apreciação da Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.425, reputando válida a aplicação do Índice Básico da Caderneta de Poupança (TR) até o dia 25/03/2015 e determinando que, a partir dessa data, fosse aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA- E). No caso em exame, o Ofício Requisitório foi expedido em 09/05/2013 (fl. 630) e a conta impugnada foi atualizada até 31/10/2015 (fl. 662), data posterior ao marco estabelecido na referida modulação de efeitos, motivo pelo qual reputo improcedente a insurgência do Executado, tendo em vista que os cálculos de fls. 662/665 foram elaborados com observância às determinações contidas na decisão modulatória exarada pelo Supremo Tribunal Federal (índice básico da poupança .TR, até o dia 25/03/2015 e após correção pelo IPCA-E), conforme se vê nitidamente à fl. 662. Rejeito a impugnação do Devedor também nesse aspecto. CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo improcedente a impugnação do Executado, devendo ser aguardado o repasse dos recursos financeiros para oportuno pagamento do presente precatório. Publique-se. Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região LRNK/rln/tpp/luz TRT/PRECATÓRIO/000011/16 PROCESSO: 01298-2008-087-03-00-7 ORIGEM: 4a Vara do Trabalho de Betim EXECUTADO: Município de Betim PROCURADORA: Janaína Paschoalin Dias Burni CREDOR: Ricardo Leandro Alves PROCURADORA: Eva Aparecida Amaral Chelala Vistos. Pelo despacho de fls. 645/647, foi determinada a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para pronunciamento acerca da regularidade dos cálculos homologados e a sua posterior atualização. Cumprida a determinação, sobreveio o parecer de fl. 648, na qual consta que no laudo pericial, às fls. 530/548, foram apuradas corretamente as diferenças salariais, as multas, não havendo reparo a ser feito nos cálculos. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o MUNICÍPIO DE BETIM, recebo o Precatório no valor total de R$23.376,82, atualizado até 31/03/2015 (fl. 605), e determino a expedição do Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora para que faça a inclusão do valor acima mencionado no orçamento de 2017, nos termos do artigo 8° da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, para a quitação integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, consoante disposição contida no parágrafo 5° do artigo 100 da Constituição Federal. Recomendo ao Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT/3a Região TRT/PRECATÓRIO/MUN/000063/16 PROCESSO: 00539-2013-102-03-00-6 ORIGEM: 2a Vara do Trabalho de João Monlevade EXECUTADO: Município de Bela Vista de Minas ADVOGADO: Cristiano Prates Leite dos Reis CREDOR: Carlos Alberto Pereira de Souza ADVOGADO: Glaudistone Alvarenga Torres Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por CARLOS ALBERTO PEREIRA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINAS, em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes, em parte, nos termos da sentença de fls. 189/194, com determinação de incidência de juros de mora de 0,5% ao mês. Honorários periciais pelo Reclamante, isento. O Município apresentou Recurso Ordinário às fls. 196/199 ao qual foi negado provimento (fls. 211/212). A decisão transitou em julgado em 12.08.2015 (fl.213). Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial para confecção dos cálculos de liquidação (fl. 214), juntados às fls. 217/222. Os cálculos de fls. 217/222 foram homologados (fl. 216). Foi dispensada a intimação da PGF, nos termos da Portaria MF 435/2011 (fl.216). O Reclamante foi intimado para ciência dos cálculos e quedou-se silente (fl. 222,v e 227). Foi expedido o Mandado de Citação, na forma do art. 730 do CPC, para o Reclamado (fl. 225), devidamente recebido (fl. 226). O Município concordou com os cálculos e requereu a formação do Precatório (fl.229). Expediu-se o Ofício Precatório (fls. 231/232). Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINAS, recebo o Precatório no valor total de R$38.936,57, atualizado até 30/11/2015 (fls. 217/222), e determino a expedição do Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora para que faça a inclusão do valor acima mencionado no orçamento de 2017, nos termos do artigo 8° da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, para a quitação integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, consoante disposição contida no parágrafo 5° do artigo 100 da Constituição Federal. Recomendo, por fim, ao d. Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT-3a Região TRT/PRECATÓRIO/ESTADUAL/000066/16 PROCESSO: 00509-2013-007-03-00-3 ORIGEM: 7a Vara do Trabalho de Belo Horizonte EXECUTADO: Estado de Minas Gerais PROCURADORA: Elisângela Soares Chaves CREDOR: Wilson Rodrigues Santos ADVOGADA: Liliane Elias Lopes de Siqueira Vistos. Pelo despacho de fls. 431/432, os autos retornaram à origem para expedição de Ofício Precatório, tendo em vista que o valor executado ultrapassa 4.723 UFEMGS, o que impede a expedição de Requisição de Pequeno Valor. Determinada a expedição do Ofício Precatório, os autos foram encaminhados a esta 2a Vice-Presidência para o seu processamento. Retifico inconsistências no Ofício Precatório de fl. 435 para fazer constar como DEVEDOR apenas o ESTADO DE MINAS GERAIS e o nome de sua procuradora, Dra. Elisângela Soares Chaves (fl. 427). Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, recebo o Precatório no valor total de R$24.241,72, atualizado até 31.05.2015 (fl. 408), e determino a expedição do Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora para que faça a inclusão do valor acima mencionado no orçamento de 2017, nos termos do artigo 8° da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Eg. Tribunal, para a quitação integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, consoante disposição contida no parágrafo 5° do artigo 100 da Constituição Federal. Recomendo ao Juízo da execu&
Vistos. Trata-se de Execução Fiscal da Dívida Ativa ajuizada por UNIÃO FEDERAL em face de SLATEWISE LTDA., em que os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, conforme sentença de fls. 301/302-v, com arbitramento de honorários advocatícios em favor da Executada no importe de 10% sobre o valor total da execução. A União Federal interpôs agravo de petição (fls. 305/309), que foram desprovidos pela Nona Turma deste Tribunal, conforme acórdão de fls. 323/324-v. Seguiu-se a interposição de recurso de revista pela União (fls. 326/330), que teve seguimento denegado na decisão de fls. 339/340. Certificado nos autos que, em 27/05/2014, decorreu o prazo para interposição de recurso, ocorrendo, portanto, o trânsito em julgado (fl. 343-v). Os valores referentes aos depósitos judiciais foram liberados à Empresa ré, por meio dos alvarás de fls. 354/359. Os autos foram remetidos à Contadoria, que apresentou os cálculos de fls. 361/362, aprovados pelo Juízo da Execução (fl. 363) que, no mesmo ato, determinou vista às partes. A Credora não se manifestou, conforme certidão à fl. 368. Citada, nos moldes do art. 730 do CPC (fls. 375/377), a União informou que não oporia embargos à execução, concordando com a expedição de RPV (fl. 378). O Juízo da execução encaminhou os autos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor (fl. 379). Determino que o Núcleo de Precatório providencie a intimação da Credora dos honorários advocatícios para que informe o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do patrono que constará como beneficiário da Requisição de Pequeno Valor a fim de viabilizar o recebimento da verba honorária. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor líquido da Credora é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$4.567,42, atualizada até 30/04/2015 (fl. 361), determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para atualização do débito, COM APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A VERBA HONORÁRIA, seguindo-se a oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Recomendo ao Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pela Credora. Publique-se. Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT / 3a Região LRNK/lcb/luz
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por EDNA FÁTIMA BRAZ em face de SOMA TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. e UNIÃO FEDERAL, em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes para condenar as Reclamadas, com responsabilidade subsidiária do Ente Público, ao pagamento das verbas descritas na conclusão da sentença de fls. 90/96, com determinação de incidência de juros de 1,0% ao mês. Inconformada, a 2a Reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 97/106-v), que teve provimento negado pela 3a Turma deste Tribunal, nos termos do acórdão de fls. 154/158-v. À fl. 138, o Juízo de origem determinou a liberação à Autora dos valores consignados nos depósitos de fls. 30 e 136, até o limite de R$3.884,85, sendo expedidos os alvarás de fls. 140/141. Certificado o trânsito em julgado da decisão em 18/03/2014 (fl. 159), a Contadoria apresentou os cálculos de fls. 170/172, que foram homologados pelo Juízo da execução, sendo concedida vista à Reclamante e determinada a citação da União Federal, nos moldes do art. 730 do CPC, o que se cumpriu às fls. 173-v e 177/178, respectivamente. O Juízo da execução reconsiderou, à fl. 192, o despacho de fl. 172 no que se refere à determinação de citação da União Federal e, no mesmo ato, determinou a intimação da Devedora principal para pagar em 15 dias, sob pena de penhora. Após frustradas as tentativas de execução contra a 1a Reclamada (fls. 194/198 e 202), o Juízo determinou o prosseguimento da execução contra a União Federal, a qual foi citada, nos moldes do art. 730 do CPC (fls. 203/204), opondo os embargos à execução de fls. 205/210, que foram julgados parcialmente procedentes pela decisão de fls. 215/216, cujo trânsito em julgado foi certificado à fl. 218. A Contadoria apresentou os cálculos retificados às fls. 220/221, os quais foram aprovados à fl. 222, sendo dada vista às partes (fls. 222/226). A União Federal manifestou expressamente ciência dos cálculos à fl. 227. O MM. Juízo determinou a remessa dos autos ao Núcleo de Precatórios deste Tribunal (fl. 228) para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Inicialmente esclareço que a expedição do documento de fl. 229 é desnecessária, visto que o procedimento adotado está em desacordo com o que determina o artigo 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal. Registre-se, ainda, a dispensa da intimação da Procuradoria- Geral Federal para os fins do artigo 832 da CLT, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias apurado é inferior ao teto previsto na Portaria n° 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, disciplinada pela Portaria n° 839, de 13/12/2013, da Advocacia Geral da União / Procuradoria-Geral Federal. A citação regular do Ente Público, na forma do artigo 730 do CPC, é ato formal indispensável à validade do procedimento e, no caso em exame, não foi realizada, pois, após a retificação dos cálculos, às fls. 220/221, a Devedora apenas foi intimada dos referidos cálculos, razão pela qual se tem por inviabilizado o processamento da Requisição de Pequeno Valor. Determino o retorno dos autos à Origem para regularização do feito, devendo o Ente Público ser citado, na forma do artigo 730 do CPC. Cumpra-se, com baixa nos registros perante o Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região LRNK/lcb/luz
Assistente de Desembargador Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por SHIRLEY DE OLVIEIRA GONÇALVES em face de ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA. e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS . UNIMONTES, na qual os pedidos foram julgados procedentes, em parte, conforme sentença de fls. 349/355, com condenação subsidiária da 2a Reclamada. Recurso ordinário da UNIMONTES (fls. 362/368), sendo-lhe negado provimento pela 5a Turma deste Tribunal Regional, nos termos do acórdão de fls. 382/384. A 2a Reclamada interpôs recurso de revista (fls. 393/400), recebido no âmbito deste Regional (fls. 401/402). Os autos foram digitalizados para remessa ao TST, com envio dos autos físicos ao Juízo de Origem (fl. 403). Iniciada a execução definitiva em relação à ia Reclamada e provisória contra a 2a Reclamada, com determinação de remessa de cálculos à Contadoria (fl. 437). A Contadoria apresentou os cálculos de fls. 439/440, sendo a consolidação e atualização dos apresentados pela Reclamante às fls. 414/431, que foram homologados pelo Juízo, à fl. 441, com concessão de vista à Autora e à ia Reclamada, por edital. A Autora manifestou ciência com a homologação dos cálculos, à fl. 443. Certificado, à fl. 444, que em diversos processos em trâmite no Juízo de origem as tentativas de bloqueio de numerários e de veículos em face da 1a Reclamada restaram infrutíferas. Intimação da Reclamante para informar se renuncia ao valor que ultrapassar a quantia limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor (fl. 451), com manifestação à fl. 452. Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor (fl. 453). Verifico que não se vislumbra nos autos notícia do julgamento do recurso extraordinário interposto pela 2a Executada em 07/06/2013, que se encontra sobrestado (fls. 447/448), tampouco do trânsito em julgado da decisão da fase de conhecimento. Caso ainda não tenha ocorrido, o Juízo de origem deverá aguardar o trânsito em julgado antes de encaminhar os presentes autos ao Núcleo de Precatórios para o devido pagamento. Verifico, ainda, que a Contadoria apresentou tão somente a consolidação e atualização dos cálculos apresentados pela Autora, conforme observação constante da fl. 439, não havendo pronunciamento específico sobre a regularidade da conta. Dessa forma, objetivando assegurar a observância do Provimento n° 1, de 20/09/1993, deste Regional, e considerando a necessidade de acautelar os interesses das Entidades Públicas integrantes da Administração Pública, Direta, Indireta e Fundacional, a Contadoria do Juízo deverá manifestar-se quanto à adequação ou não dos cálculos elaborados pela parte em relação ao comando exequendo, não possuindo validade, para fins de processamento de RPV ou de Ofício Precatório, a mera consolidação ou atualização dos referidos cálculos. O Ente Público deverá também ser citado, na forma do artigo 730 do CPC, requisito essencial para processamento tanto de RPV quanto de Precatório, bem como o Juízo de origem deverá informar nos autos se a PGF deverá ou não ser intimada dos cálculos. Pelo exposto, deixo, por ora, de processar a Requisição de Pequeno Valor, determinando ao Núcleo de Precatórios que remeta os autos à origem para a regularização necessária do feito. Cumpra-se, com baixa nos registros perante o Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região LRNK\tbcs/luz
Vistos, Trata-se de ação trabalhista ajuizada por JOÃO BATISTA DA SILVA e JOSÉ DONIZETE FRANZÃO em face de FEPASA . FERROVIA PAULISTA S.A., em que os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, nos termos da decisão de fls. 103/106. Os Reclamantes apresentaram recurso ordinário (fls. 109/113) ao qual foi dado provimento, nos termos do acórdão de fls. 125/128. Certidão de trânsito em julgado em 17/08/1998 (fl. 129v). Os Reclamantes apresentaram cálculos de liquidação (fls. 131/135). Determinada a retificação do polo passivo para constar como Reclamada a Rede Ferroviária Federal (fl. 145). Homologados os cálculos de fls. 131/135 (fl. 179), foi expedida Carta Precatória (fl. 180). A Contadoria apresentou a atualização dos cálculos (fls. 335/337). Determinado o bloqueio do crédito no valor de R$42.849,16, o que foi realizado às fls. 416/417 e 434. Embargos à execução julgados procedentes, em parte, às fls. 530/534, complementada pela decisão de embargos de declaração de fls. 540/541, para determinar a retificação dos cálculos de liquidação. A Reclamada apresentou agravo de petição (fls. 560/568), ao qual foi negado provimento (fls. 586/588). Interposto recurso de revista (fls. 590/604), a ele foi denegado seguimento (fls. 607/608), decisão contra a qual aviou agravo de instrumento em 23.01.2003 que recebeu o n. TST/AIRR-82/03 (fl. 609). Negou-se provimento ao agravo de instrumento (fl.140 do processo TST-AIRR 82/03, colacionado na contracapa do 3° volume dos presentes autos). Seguiu-se a interposição de embargos de declaração aos quais foi negado provimento (fl. 155 do processo TST-AIRR 82/03). A União Federal apresentou recurso extraordinário, às fls. 163/176, ao qual foi denegado seguimento (fl. 180v do processo TST-AIRR 82/03). Interpôs agravo de instrumento em recurso extraordinário, o qual constitui os autos suplementares n. TST- AIRE-56002-19.2010.5.00.0000, conforme certidão de fl. 182 do processo TST-AIRR 82/03). O referido processo TST- AIRE-56002-19.2010.5.00.0000 encontra-se colacionado na contracapa do 2° volume. Determinada a alteração do polo passivo para constar União Federal (fl. 651), que apresentou embargos à execução (fls. 653/656), julgados improcedentes, às fls. 660/661. Interposto agravo de petição ao qual foi negado provimento (fls. 683/686). Seguiu-se a interposição de recurso de revista ao qual foi denegado seguimento (fl. 697), decisão contra a qual a União Federal interpôs agravo de instrumento em 13.11.2008 (fl. 699v). Negou-se provimento ao agravo de instrumento (fls. 135/138 do processo colacionado na contracapa do 4° volume). A União apresentou recurso extraordinário (fls. 145/153), ao qual foi denegado seguimento (fls. 155/156 do processo colacionado na contracapa do 4° volume), sendo interposto agravo de instrumento que constitui os autos suplementares n. TST- AIRE-52761- 37.2010.5.00. 0000,conforme certidão de fl. 159 do processo colacionado na contracapa do 4° volume). O referido processo TST-AIRE-52761-37.2010.5.00.0000 encontra-se colacionado na contracapa do 2° volume. A União Federal foi intimada para apresentar seus cálculos (fl. 708) e manifestou-se, às fls. 709/717, discordando da conta apresentada pelos Reclamantes às fls. 703/705. A União Federal desistiu do agravo de instrumento interposto nos autos do processo TST- AIRE-52761- 37.2010.5.00. 0000, conforme despacho à fl. 736. A Secretaria de Cálculos manifestou-se, à fl. 745, afirmando que estão corretos os cálculos apresentados pela União às fls. 713/717, devendo ser observado quanto aos juros de mora a decisão de embargos de fl. 534. Os cálculos de fls. 709/717 foram homologados e remetidos à Contadoria para atualização (fls.746/751). Os Reclamantes discordaram dos cálculos (fls.754/755) e a União Federal manifestou sua concordância (fl.760v). Os cálculos de fls. 747/751, apresentados pela Contadoria, foram homologados. A citação regular do Ente Público, nos termos do artigo 730 do CPC, é ato formal indispensável à validade do procedimento e, no caso em exame, não foi realizada, razão pela qual se tem por inviabilizado o processamento da Requisição de Pequeno Valor. Não obstante verifico que não há nos autos notícia de que o agravo de instrumento em recurso extraordinário interposto nos autos do AIRE-56002-19.2010.5.00.0000, colacionado na contracapa do 2° volume, tenha sido objeto de julgamento. Verifico, também, que o Juízo de origem não se manifestou acerca da petição dos Exeqüentes, de fls. 754/755. Note-se que há valor depositado à disposição do Juízo da execução, conforme ofício de fl. 434 e reconhecido no despacho de fl. 734, proferido em 27.11.2014. Deixo, por ora, de processar a Requisição de Pequeno Valor, determinando o retorno dos autos à origem para a necessária regularização do feito. Cumpra-se, com baixa dos registros perante o Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT / 3a Região LRNK/rln/luz
Vistos, Pelo despacho de fls. 417/418, da lavra da Exma. Desembargadora Dra. Emilia Facchini, então 2a Vice-Presidente deste Regional, foi determinado o retorno dos autos à origem para análise, pelo Juízo da Execução, das questões que aponta, em especial, incidência do imposto de renda sobre a verba honorária e intimação da Credora para ciência dos valores. De volta à origem, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial (fl. 420). Cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela União Federal, com incidência do imposto de renda sobre a verba honorária e devida atualização (fls. 421/422). Homologação dos novos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, determinando-se a intimação da empresa Credora para ciência dos valores, bem como do despacho de fls. 417/418 e a citação da Devedora, na forma do artigo 730 do CPC, o que foi cumprido, respectivamente à fl. 425 e 427/428. À fl. 429, a União Federal manifesta discordância do cálculo quanto à inclusão indevida de juros de mora nos honorários advocatícios, afirmando, por outro lado, não ter interesse em interpor recurso, podendo a execução seguir o curso normal. Intimação da Credora para informar os dados solicitados no despacho de fl. 418 (fl. 432). A Credora informa o nome do beneficiário da RPV, bem como, o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas a fim de viabilizar o recebimento da verba honorária e pugna pela expedição de alvará para levantamento do valor depositado a título de preparo prévio da ação (fl. 433). Determinou-se a expedição de ofício à Receita Federal a fim de solicitar a devolução do valor pago na guia de fl. 107 (fls. 435/436). Em resposta ao mencionado ofício, a Delegacia da Receita Federal informa ao Juízo de origem, que a competência para devolução de respectivo depósito judicial é da Caixa Econômica Federal (fl. 439). Determinado, pelo Juízo, o encaminhamento dos autos ao Núcleo de Precatórios (fl. 446). Não obstante o despacho de fl. 435, não se vislumbra o cumprimento da determinação nele contida, no tocante à liberação do depósito fl. 107, razão pela qual determino o retorno dos autos à Origem para a necessária regularização. Igualmente verifica-se que apesar da União requerer, na petição de fl.429, o prosseguimento da execução, também apresentou discordância com os cálculos homologados, pelo que os autos deverão retornar à Origem também para aprecição da alegação pelo d. Juízo da execução. Deixo, por ora, de processar a Requisição de Pequeno Valor, determinando ao Núcleo de Precatórios que remeta os autos à origem para a regularização necessária ao processamento do feito. Cumpra-se, com baixa dos registros perante o Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT / 3a Região LRNK/ea/tpp