Movimentação do TRT da 3ª Região do dia 02/03/2016

    • Estado
    • Minas Gerais
    • Tipo
    • EDITAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Secretaria da Escola Judicial - Revista
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Conteúdo da movimentação

Jurisprudência Trabalhista
Publicação de Acórdão na Íntegra


Firmado por assinatura digital em 16/12/2015 por MARCIO
RIBEIRO DO VALLE (Lei


PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3a.
REGIÃO


RECORRENTES: (1) SIDNEY MARCOS DE SOUZA


(2) CIPALAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAMINADOS LTDA.


RECORRIDOS: OS MESMOS


EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL.
Sabidamente, o Julgador não está adstrito à prova técnica pericial,
conforme disposto no artigo 436 do CPC. Não menos correto é
afirmar que a parte que busca provimento jurisdicional, em sentido
diverso da conclusão do laudo pericial, deve trazer aos autos
elementos sólidos e consistentes que possam infirmar a conclusão
do expert. Isso porque o mencionado dispositivo legal estabelece
que o juiz pode "formar a sua convicção com outros elementos ou
fatos provados nos autos". Contudo, se a parte desfavorecida com a
perícia limita-se a atacá-la, sem produzir prova hábil e suficiente a
desconstituir o laudo elaborado pelo perito do Juízo, deve sujeitar-
se à conclusão da prova técnica. Desse modo, à falta de
desnaturação efetiva e convincente ao laudo pericial e à míngua de
prova capaz de refutar a avaliação do expert, agiu com acerto o
douto Juízo de origem, que indeferiu o pagamento do adicional de
periculosidade e seus reflexos, conforme apurado em perícia.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recursos
Ordinários, interpostos de decisão proferida pelo MM. Juízo da 3a.
Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, em que figuram, como
Recorrentes, SIDNEY MARCOS DE SOUZA e CIPALAM
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAMINADOS LTDA., e, como
Recorridos, OS MESMOS.


RELATÓRIO


A Exma. Juíza do Trabalho da 3a. Vara do Trabalho de Coronel
Fabriciano, Lilian Piovesan Ponssoni, exarou suas razões de decidir
na r. sentença de f. 322/327, julgando parcialmente procedentes os


pedidos deduzidos na ação trabalhista ajuizada.


Inconformados com a prestação jurisdicional de primeira instância, o
Autor e a Ré interpuseram os Recursos Ordinários de f. 329/340 e
341/345, respectivamente.


Contrarrazões das partes, às f. 353/359 e 361/366, pela
manutenção da sentença recorrida nos aspectos que os favorecem.
Dispensada a remessa dos autos à PRT, uma vez que não se
vislumbra interesse público capaz de justificar a intervenção do
Órgão no presente feito (art. 82, II, do RI).


É o relatório.


VOTO


JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE


Satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de
admissibilidade dos Recursos Ordinários, deles conheço.
JUÍZO DE MÉRITO


RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE


Não se conforma o Autor com r. decisão recorrida que indeferiu o
pleito em epígrafe. Argumenta que o óleo combustível (BRF) é
derivado do petróleo, pelo que ficou exposto a tal produto, de
capacidade explosiva, configurando labor em condição de
periculosidade, já que era o responsável pelo suprimento e controle
de seus níveis na empresa, através de sua medição em local de
armazenamento de líquidos inflamáveis, transportando, ainda, 1.000
litros de óleo a cada 15 dias. Aduzindo ter se desincumbido de seu
ônus probatório, pugna o Obreiro pelo deferimento do adicional de
periculosidade e seus reflexos.


No entanto, razão não assiste ao Reclamante.


Determinada a realização de prova pericial acerca do fato alegado
pelo Obreiro, o laudo oficial constatou não haver a exposição do
Demandante em atividades e operações perigosas com explosivos,
já que, "analisando as características físicas do produto óleo
combustível BPF A1, através de sua FISPQ (anexada aos autos),
que o reclamante alega a exposição pelo fato de conferir o nível dos
tanques de estocagem, possui o ponto de fulgor > 65,6o. C (vaso
fechado), o que significa não se enquadrar como "inflamáveis",
segundo NR 20 item 20.3.1" (f. 293).


Por sua vez, a NR 20 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe
no item 20.3.1 que "Líquidos inflamáveis: são líquidos que possuem
ponto de fulgor = 60o. C".


Dispondo a Norma Regulamentadora n. 20, do Ministério do
Trabalho e Emprego, que se denomina "líquido inflamável" todo
aquele que possua ponto de fulgor inferior a 60o. C, e tendo o laudo
pericial evidenciado que este ponto no óleo BPF encontra-se >
65,6o. C, tem-se que tal combustível não é considerado como
"líquido inflamável", não sendo, portanto, agente caracterizador da
periculosidade.


Noutro aspecto, quanto à alegação obreira de transporte de óleo
diesel, apurou-se que "os volumes dos tambores envolvidos neste
suprimento não ultrapassaram a 200 litros (volume máximo do
tambor) (...)", pelo que "o reclamante transportando de forma
ocasional um volume igual ou menor a 200 litros não caracteriza
como atividade periculosa" (f. 294).


Com efeito, a NR 16 disciplina no item 16.6 que "as operações de
transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em
quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições
de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas
quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os
inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os
inflamáveis gasosos liquefeitos" (grifou-se).


Assim, mostra-se indevido o pagamento do adicional de
periculosidade diante da constatação de que no local de trabalho do


autor não foram encontrados produtos inflamáveis em quantidades
superiores ao estabelecido em lei.


De outro lado, a prova testemunhal, quanto ao aspecto,
consubstanciada nos depoimentos de Anderson José de Souza e
Daniela Fagundes Lima (f. 320/320-v), afigura-se frágil, porquanto,
embora tais depoentes atestassem a presença do Autor na medição
dos tanques de manhã e a tarde, acompanhando o carregamento e
o descarregamento do óleo BPF, não trouxeram qualquer adução
técnica diferente da apurada pelo Expert acerca do ponto de fulgor
da inflamabilidade o referido produto.


Assim sendo, a mera alegação e a não demonstração por qualquer
meio de prova técnica que as condições de trabalho eram diferentes
daquelas consideradas pela prova pericial para a sua conclusão, ou
que eventuais modificações, se de fato existentes, não foram
sopesadas na avaliação técnica, tem-se que tal contexto não é apto
para refutar a prova higidamente produzida.


Nos termos do art. 436 do CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo
pericial, podendo não acatar as suas conclusões, desde que decida
de forma fundamentada, baseando-se em outros elementos ou fatos
provados nos autos. Inexistindo desconformidades do laudo técnico
com as provas produzidas ou as normas legais que regem o
trabalho em condições de periculosidade, deve ser mantida a
sentença proferida em conformidade com o parecer do perito. O
laudo pericial goza de presunção relativa de veracidade,
prevalecendo na ausência de prova em contrário.


Nego provimento.


HORAS DE SOBREAVISO
(matéria comum ao recurso da Ré)


Insurge-se o Autor contra a decisão primeva que lhe deferiu apenas
4h30/mês relativas às horas de sobreaviso. Sustenta que a prova
dos autos demonstrou sua responsabilidade pelas compras da
empresa, o que lhe impunha o contato com os fornecedores a
qualquer hora do dia na busca de peças necessárias e urgentes,
trabalhando em torno de 12/15 vezes por dia, com a média de duas
a três horas cada vez que fosse acionado, em permanente plantão,
na forma da Súmula 428/TST.


De outro lado, a Reclamada afirma que o Reclamante jamais esteve
submetido à jornada de sobreaviso, já que não ficava aguardando
ou executando ordens. Alega, ainda, que o fato de o Autor poder ser
chamado para o atendimento a emergências, via celular, não
significa verdadeira limitação à sua liberdade de locomoção durante
esses períodos, porquanto inexistente a obrigatoriedade de o
Obreiro permanecer no seu local de residência, afastando-se a
similitude com a situação tutelada pela norma do art. 244, /S/S 2o.,
da CLT.


Ao exame.


A jurisprudência sobre o tema evoluiu e consolidou-se no TST, por
meio da Súmula no. 428, que dispõe:


SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, /S/S 2o.
DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada
em 14.09.2012) - Res. 185/2012. DEJT divulgado em 25, 26 e
27.09.2012. I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados
fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o
regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o
empregado que, à distância e submetido a controle patronal por
instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime
de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o
chamado para o serviço durante o período de descanso.


O /S/S2o. do art. 244 da CLT, a que se refere a Súmula no. 428
para aplicação analógica, estabelece:


Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados
extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem


serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados
que faltem à escala organizada. (...) /S/S 2o. Considera-se de
"sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria
casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.
Cada escala de "sobre-aviso" será,, de vinte e quatro horas. As
horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à
razão de 1/3 (um terço) do salário normal. No caso, o Demandante
comprovou que recebeu da Ré um telefone celular corporativo
(tendo em conta o desconhecimento do fato pelo preposto da
empresa, f. 320), sendo acionado após o seu horário de trabalho. O
Laborista, quando contatado, deveria apresentar-se rapidamente e
em condições de trabalhar.


Nesse sentido:


"(...) que o reclamante trabalhava de segunda-feira a sábado, das
07h às 21/22h; que já presenciou o reclamante trabalhando das 23h
às 03:30 em uma situação em que o depoente necessitou de
produtos do almoxarifado; que o reclamante deveria comprar peças
ainda que não estivessem no estoque; que o reclamante tinha
contato com donos de lojas para eventuais necessidades de
compras; que em cerca de 03 finais de semana por mês o
reclamante procedia compras fora da reclamada; que utilizava
telefone da reclamada, sendo que poderia ir ao cinema ou viajar,
contudo em havendo ligação deveria atender o chamado, o que
ocorria com o reclamante; (...) (depoimento de Anderson José de
Souza, f., 320).


Verifica-se, portanto, do mencionado depoimento que o reclamante
trabalhou, ocasionalmente, das 23h às 03h30 em uma situação em
que o depoente necessitou de produtos do almoxarifado, sendo
que, considerando o período de labor daquela testemunha na
reclamada de 2006 a 2012, tem-se por razoável a fixação do
período de 4h30min por mês de labor em sobreaviso, via celular,
durante o período imprescrito até dezembro de 2012.
Esclareça-se, por fim, que o laudo técnico da assistente da Ré, à f.
270, não socorre o Reclamante em seu pleito recursal, haja vista
que não delimita qualquer horário laboral do obreiro em jornada de
sobreaviso, pelo que seu poder de convencimento acerca da
matéria em análise é quase nenhum, devendo, assim, prevalecer a
prova testemunhal mencionada.


Isso posto, nego provimento, no aspecto, a ambos os recursos.
FÉRIAS EM DOBRO


Entendendo frustrado o preceito legal que assegura ao trabalhador
o direito às férias, insurge-se o Autor aduzindo que não gozou
integralmente as férias, pleiteando seu pagamento em dobro.
Não lhe assiste razão.


Sustentou o Reclamante, na exordial, que, embora assinasse os
recibos pertinentes e recebesse, jamais gozou férias, tendo em vista
que era o responsável pelas compras na Ré, não podendo se
ausentar da região (f. 08).


Doutro lado, a Reclamada asseverou que o Autor sempre gozou
suas férias integralmente, o que não dá ensejo ao pagamento da
dobra postulada.


Apreciando os documentos de f. 75/89, 145, 157, 170, 183/184,
195, verifica-se que o Reclamante recebeu o pagamento relativo às
férias, o que implica presunção de que as tenha usufruído
regularmente.


Desse modo, cabia ao empregado a prova do alegado labor em
período destinado às férias, de forma a desconstituir a presunção
relativa de veracidade que emerge dos preditos documentos.
Nesse aspecto, a testemunha Anderson José de Souza, f. 320,
afirmou: "(...) que o reclamante já trabalhou durante suas férias".
Por sua vez, a depoente Daniela, f. 320-v, em sentido oposto,
corroborou as informações dos documentos acostados à defesa, ao


aduzir "... que o reclamante e a depoente também usufruíam férias
de forma integral".


Finalmente, quanto ao laudo técnico da assistente da Ré, à f. 270,
tal não comprova qualquer prestação de serviços em período de
descanso anual, não desconstituindo, portanto, os documentos
coligidos aos autos.


À míngua de prova robusta a comprovar as assertivas do Autor e a
desqualificar os documentos anexados aos autos, tem-se não fazer
jus o Autor ao pagamento das férias em dobro.


Nego provimento.


RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA
HORAS EXTRAS


Insatisfeita com a condenação ao pagamento das horas extras, a
Recorrente se insurge contra a decisão a quo, argumentando que
os cartões de ponto coligidos aos autos, relativos ao período
anterior a 16/05/2012, retratam a real jornada laborada pelo
Reclamante, devendo-se observar a média das horas trabalhadas
registradas para os períodos sem anotação de ponto.


Sem razão.


Alegou o Obreiro, na exordial, que laborava de 7h às 20h, com 30
minutos de intervalo intrajornada, sendo que, entre os dias 28 a 5
de cada mês, das 7h às 23h (f. 03).


Como se sabe, alegado o labor em sobrejornada, compete ao
trabalhador a prova do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao
recebimento das horas extras postuladas. Lado outro, nos termos
da Súmula 338 do c. TST, é ônus do empregador que conta com
mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na
forma do artigo 74, /S/S 2o., da CLT, sendo que a não-
apresentação injustificada dos controles de frequência gera
presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, alegada
na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário.


No caso dos autos, a Reclamada anexou aos autos, em relação ao
período objeto de condenação, os cartões de ponto de f. 112/120,
os quais não possuem qualquer marcação de horário, sendo
totalmente imprestáveis como meio de prova, podendo-se dizer que
são inexistentes.


De outro lado, na instrução probatória, f. 320/320-v, a testemunha
arrolada pelo Reclamante, Anderson José de Souza, confirmou a
existência de labor em sobrejornada: "que trabalhava de segunda-
feira a sábado, das 07h às 21/22h, e neste mesmo horário aos
domingos "quando me ligavam"; que tinha cerca de 20 a 30 minutos
de intervalo, o qual realizava no refeitório; que o reclamante
trabalhava de segunda-feira a sábado, das 07h às 21/22h; que já
presenciou o reclamante trabalhando das 23h às 03:30 em uma
situação em que o depoente necessitou de produtos do
almoxarifado; (...)".


Diante do depoimento colhido e considerando a não apresentação
dos controles de frequência do período objeto da condenação, tem-
se por escorreita a condenação proferida em primeiro grau, ao
deferir ao Obreiro o tempo extra não computado nos cartões de
ponto. Aliás, sopesando o depoimento transcrito com as regras de
experiência comum, sem se olvidar da jornada descrita na exordial,
tem-se consentânea a definição dos parâmetros para a apuração
das horas excedentes à jornada legal: "de segunda a sexta-feira,
das 7h às 20h, com 30 minutos de intervalo intrajornada; entre os
dias 28 a 5 de cada mês do aludido período, das 7h às 23h, com 30
minutos de intervalo intrajornada", sendo desnecessária a fixação
da jornada em conformidade com a média dos horários anotados
em relação ao período em que o Obreiro não fez objeção às suas
marcações de ponto.


Assim sendo, deve-se deferir o pedido de horas extras, observada a
compensação das quitadas a idêntico título (sentença, f. 324),


quando a parte logrou comprovar a existência de incorreções
quanto às marcações dos registros de ponto, pois, assim agindo, a
parte autora se desvencilhou do ônus de provar o fato constitutivo
do seu direito, consoante preconiza o art. 818 da CLT combinado
com o art. 333, inc. I, do CPC.


Nego provimento ao apelo empresário.


INTERVALOINTRAJORNADA


Embora a Ré denomine o tópico como intervalo interjonada, suas
aduções são pela improcedência do pleito relativo ao intervalo
intrajornada, haja vista que pugna pela supressão da hora extra
deferida em razão do "intervalo para descanso e alimentação" (f.
345-v). Argumenta, em síntese, que a prova oral produzida foi
pouco convincente.


Sem razão, todavia, a Recorrente.


Na matéria é imperioso destacar que incumbe ao empregador a
correta anotação do horário de trabalho, sendo obrigatório para a
empresa, com mais de dez trabalhadores, o registro de entrada e de
saída, bem como da pré-assinalação do período de repouso (art.
74, /S/S 2o., da CLT). Tal norma preconiza a conduta a ser adotada
pelo empregador, que, não consignando o intervalo ou sua pré-
assinalação, atrai para si o ônus de demonstrar a concessão do
referido período intervalar.


Porém, contendo os cartões de ponto a pré-assinalação do período
de intervalo intrajornada, como determina o art. 74, /S/S 2o., da
CLT, constitui ônus do Obreiro comprovar que não lhe era
concedido o repouso.


Na hipótese, os cartões de ponto de f. 112/120 não registram a
concessão do intervalo intrajornada de 01 hora, sendo que os de
f.122/141 registram a concessão do intervalo em período inferior a
uma hora, em labor excedente a seis horas diárias.


Por outro lado, a prova testemunhal, consubstanciada nos
depoimentos de Anderson José de Souza e Daniela (f. 320/320-v)
confirmou o fato de que o Reclamante usufruía, tão-somente, o
intervalo de apenas 30 minutos diários.


Logo, tem-se que o Reclamante não gozava do intervalo integral de
01 (uma) hora para repouso e alimentação, como descrito nos
cartões de ponto.


A irregularidade na concessão do intervalo intrajornada mínimo
legal autoriza o pagamento total do período correspondente, como
extra, e não apenas dos minutos residuais, conforme interpretação
consolidada no item I da Súmula 437 do c. TST, in verbis: "Após a
edição da Lei no. 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial
do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a
empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período
correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo
de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal
de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva
jornada de labor para efeito de remuneração".


Quanto aos reflexos, estes também são devidos, conforme
explicitado no item III da Súmula 437 do c. TST, in verbis "possui
natureza salarial a parcela prevista no art. 71, /S/S 4o., da CLT, com
redação introduzida pela Lei no. 8.923, de 27 de julho de 1994,
quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo
mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo,
assim, no cálculo de outras parcelas salariais".


Escorreita a sentença que condenou a Ré ao pagamento de uma
hora extra, a título de intervalo intrajornada e seus reflexos.


Nego provimento.


CONCLUSÃO


Conheço dos recursos ordinários. No mérito, nego-lhes provimento.
Fundamentos pelos quais,


O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão


ordinária da sua Oitava Turma, hoje realizada, julgou o presente
processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos
recursos ordinários; no mérito, sem divergência, negou-lhes
provimento. Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2015.
Firmado por assinatura digital
MÁRCIO RIBEIRO DO VALLE MRV/c
Desembargador Relator