Movimentação do processo RPV-0000518-89.2011.5.03.0100 do dia 02/03/2016

    • Estado
    • Minas Gerais
    • Tipo
    • Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Complemento
    • 2A. VARA DO TRAB.DE MONTES CLAROS
    • Seção
    • D.J. - Precatorio
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Assistente de Desembargador
Vistos.


Trata-se de ação trabalhista ajuizada por SHIRLEY DE


OLVIEIRA GONÇALVES em face de ADSERVIS MULTIPERFIL
LTDA. e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS .
UNIMONTES, na qual os pedidos foram julgados procedentes, em
parte, conforme sentença de fls. 349/355, com condenação
subsidiária da 2a Reclamada.


Recurso ordinário da UNIMONTES (fls. 362/368), sendo-lhe
negado provimento pela 5a Turma deste Tribunal Regional, nos
termos do acórdão de fls. 382/384.


A 2a Reclamada interpôs recurso de revista (fls. 393/400),
recebido no âmbito deste Regional (fls. 401/402).


Os autos foram digitalizados para remessa ao TST, com envio
dos autos físicos ao Juízo de Origem (fl. 403).


Iniciada a execução definitiva em relação à ia Reclamada e
provisória contra a 2a Reclamada, com determinação de remessa
de cálculos à Contadoria (fl. 437).


A Contadoria apresentou os cálculos de fls. 439/440, sendo a


consolidação e atualização dos apresentados pela Reclamante


às fls. 414/431, que foram homologados pelo Juízo, à


fl. 441, com concessão de vista à Autora e à ia Reclamada, por


edital.


A Autora manifestou ciência com a homologação dos cálculos,
à fl. 443.


Certificado, à fl. 444, que em diversos processos em trâmite no
Juízo de origem as tentativas de bloqueio de numerários e de
veículos em face da 1a Reclamada restaram infrutíferas.


Intimação da Reclamante para informar se renuncia ao valor
que ultrapassar a quantia limite para expedição de Requisição
de Pequeno Valor (fl. 451), com manifestação à fl. 452.


Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Precatórios para
processamento da Requisição de Pequeno Valor (fl. 453).


Verifico que não se vislumbra nos autos notícia do julgamento
do recurso extraordinário interposto pela 2a Executada em
07/06/2013, que se encontra sobrestado (fls. 447/448),
tampouco do trânsito em julgado da decisão da fase de
conhecimento. Caso ainda não tenha ocorrido, o Juízo de origem
deverá aguardar o trânsito em julgado antes de encaminhar os
presentes autos ao Núcleo de Precatórios para o devido
pagamento.


Verifico, ainda, que a Contadoria apresentou tão somente a
consolidação e atualização dos cálculos apresentados pela
Autora, conforme observação constante da fl. 439, não havendo
pronunciamento específico sobre a regularidade da conta.


Dessa forma, objetivando assegurar a observância do
Provimento n° 1, de 20/09/1993, deste Regional, e considerando a
necessidade de acautelar os interesses das Entidades Públicas
integrantes da Administração Pública, Direta, Indireta e
Fundacional, a Contadoria do Juízo deverá manifestar-se quanto à
adequação ou não dos cálculos elaborados pela parte em relação
ao comando exequendo, não possuindo validade, para fins de
processamento de RPV ou de Ofício Precatório, a mera


consolidação ou atualização dos referidos cálculos.


O Ente Público deverá também ser citado, na forma do artigo
730 do CPC, requisito essencial para processamento tanto de
RPV quanto de Precatório, bem como o Juízo de origem deverá
informar nos autos se a PGF deverá ou não ser intimada dos
cálculos.


Pelo exposto, deixo, por ora, de processar a Requisição de
Pequeno Valor, determinando ao Núcleo de Precatórios que
remeta os autos à origem para a regularização necessária do
feito.


Cumpra-se, com baixa nos registros perante o Núcleo de
Precatórios.


Publique-se.


Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2016.


LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente
TRT da 3a Região


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