TRT da 10ª Região 24/02/2016 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 1658

Intimado(s)/Citado(s): - ADELICE FERREIRA DE MELO - COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 25/01/2016, 2a feira - id. ff53f61. Início do prazo recursal em 26/01 e término no dia 02/02/2016, 3a feira, data em que apresentado o recurso - id. 23231af). Regular a representação processual (Id 974787). Preparo inexigível (Id. c4b7858). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. O recurso de revista está submetido à Lei n° 13.015/2014, que dá nova redação ao artigo 896 da CLT. Nos termos do artigo 896, § 1°-A, sob a pena de não conhecimento, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." Pois bem. Analisando-se minuciosamente o recurso de revista interposto pela reclamante, constata-se a ausência do pressuposto formal de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1°-A, I e III, da CLT. A mera transcrição da ementa do acórdão recorrido não atende o pressuposto legal. Em tal cenário, obstado o processamento do apelo. A propósito, nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE CONFLITO JURISPRUDENCIAL SEM DEFINIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA E SEM CONFRONTO ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A recorrente se descuidou de cumprir requisito essencial a viabilizar a apreciação do recurso de revista. A ausência de indicação do trecho da v. decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria e o confronto analítico entre a tese recorrida e a violação constitucional e mesmo o conflito jurisprudencial indicado inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do §1°-A, I e III, do art. 896 da CLT. Ressalte-se que a alteração legislativa contida na norma traduz a obrigação das partes levar ao Tribunal Superior a matéria recursal de modo a viabilizar o reconhecimento da tese jurídica que se pretende colocar em debate, com o devido confronto analítico, demonstrando os requisitos do art. 896 da CLT, com o fim maior de racionalizar e efetivar a jurisdição. Recurso de revista não conhecido." (RR-2007-71.2013.5.05.0251, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 04/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. Execução. Requisitos do artigo 896, § 1°-A da CLT não atendidos. O recurso de revista obstaculizado, interposto na fase de execução e sob a égide da Lei 13.015/2014, não atendeu aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1°-A e § 8° da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, à indicação de forma explícita e fundamentada da violação do art. 5°, II, da CF e, ainda, à exposição das razões do pedido de reform
Intimado(s)/Citado(s): - RAFAEL JORGE DE ALMEIDA - VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 16/12/2015, 4a feira - id 387817b; prazo recursal iniciado em 17/12, 5a feira, e encerrado em 26/1/2016, 3a feira (art. 62, I, Lei 5.010/1966 c/c art. 1° da R.A. N° 59/2015 do TRT/10a Região); recurso apresentado em 26/1/2016 - id 46350e7). Regular a representação processual (id d25c965). Satisfeito o preparo (id 14663a1) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A) JUSTA CAUSA Alegações: - violação ao art. 482, "e", e 818 da CLT; 333, I e II, do CPC; - divergência jurisprudencial. B) MULTA DO ART. 477 DA CLT Alegações: - violação ao art. 477 da CLT; - contrariedade à OJ 351 da SBDI-1/TST; - divergência jurisprudencial. A egrégia Turma deu provimento ao recurso do reclamante para afastar a justa causa que lhe fora imputada pela reclamada, condenando-a ao pagamento das verbas trabalhistas decorrentes. Em seu recurso de revista, a demandada busca a reforma da decisão, mediante alegações em destaque. Contudo, em que pesem as alegações recursais, inviável o apelo, uma vez que a parte recorrente não cumpriu o requisito elencado no art. 896, §1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n° 13.015/2014, deixando de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o efetivo prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Tampouco se desincumbiu do ônus de promover a demonstração analítica dos dispositivos legais e/ou constitucionais reputados violados e de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade alega (art. 896, §1°-A, III, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.015/204). Com efeito, a simples transcrição de trecho do acórdão recorrido, em um dos itens do apelo, seguida de petição elaborada na forma usual, não atende ao disposto no art. 896, §1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, o cotejo analítico de teses. Note-se, ainda, que a teor do que preconiza o parágrafo 8° do art. 896 da CLT (com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014), "Quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados" (original sem destaque), providência não adotada no caso concreto. Nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE CONFLITO JURISPRUDENCIAL SEM DEFINIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA E SEM CONFRONTO ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A recorrente se descuidou de cumprir requisito essencial a viabilizar a apreciação do recurso de revista. A ausência de indicação do trecho da v. decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria e o confronto analítico entre a tese recorrida e a violação constitucional e mesmo o conflito jurisprudencial indicado inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do §1°-A, I e III, do art. 896 da CLT. Ressalte-se que a alteraç
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DA AMAZONIA SA - SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE CREDITO DO EST DO TO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO Tempestivo o recurso (publicação em 25/01/2016, 2a feira - id e6308fb. Início do prazo recursal em 26/01 e término no dia 02/02/2016, 3a feira, data em que apresentado o recurso - id 043faf9). Regular a representação processual (id 1053350 e 366ac56 ). Satisfeito o preparo (id a83531c e 9857cff). RECURSO DE REVISTA DO MPT Tempestivo o recurso (intimação via sistema em 29/01/2016 - aba expedientes em "Dados do processo"; recurso apresentado em 5/2/2016 - Id aa69bf1). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436/TST). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. O recurso de revista está submetido à Lei n° 13.015/2014, que dá nova redação ao artigo 896 da CLT. No caso, em que pesem as afrontas legais aduzidas, inviável o apelo, uma vez que a parte recorrente não cumpriu o requisito elencado no art. 896, §1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n° 13.015/2014, deixando de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Tampouco se desincumbiu do ônus de promover a demonstração analítica do dispositivo legal reputado violado (art. 896, §1°-A, III, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.015/204). Observe que no início de suas razões recursais o recorrente busca comprovar a transcrição dos trechos da decisão elencando, inclusive, eventual condenação em danos morais coletivos que nem ao menos se concretizou no presente feito. Note-se, ainda, que a teor do que preconiza o parágrafo 8° do art. 896 da CLT (com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014), "Quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados" (original sem destaque), providência não adotada no caso concreto. Nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE CONFLITO JURISPRUDENCIAL SEM DEFINIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA E SEM CONFRONTO ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A recorrente se descuidou de cumprir requisito essencial a viabilizar a apreciação do recurso de revista. A ausência de indicação do trecho da v. decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria e o confronto analítico entre a tese recorrida e a violação constitucional e mesmo o conflito jurisprudencial indicado inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do §1°-A, I e III, do art. 896 da CLT. Ressalte-se que a alteração legislativa contida na norma traduz a obrigação das partes levar ao Tribunal Superior a matéria recursal de modo a viabilizar o reconhecimento da tese jurídica que se pretende colocar em debate, com o devido confronto analítico, demonstrando os requisitos do art. 896 da CLT, com o fim maior de racionalizar e efetivar a jurisdição. Recurso de revista não conhecido." (RR-2007-71.20
Intimado(s)/Citado(s): - FABRICIO GOMES DE OLIVEIRA - PRÓ-SAÚDE ASSOC BENEF ASSIST SOC E HOSP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 16/12/2015, 4a feira - id 980ceca. Início do prazo recursal 17/12 e término no dia 25/01/2016, em virtude da suspensão dos prazos nos períodos do recesso forense e no previsto na Resolução 59/2015. Recurso apresentado em 20/01/2016, 4a feira - id 334e98e). Regular a representação processual (id 8576c7b e 5b3f28d ). Preparo regular (id 266569 e 26657) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. O recurso de revista está submetido à Lei n° 13.015/2014, que dá nova redação ao artigo 896 da CLT. Nos termos do artigo 896, § 1°-A, sob a pena de não conhecimento, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." Pois bem. Analisando-se minuciosamente o recurso de revista interposto pela reclamada, constata-se a ausência do pressuposto formal de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1°-A, I e III, da CLT. Em que pesem as alegações recursais, inviável o seguimento dos apelos, uma vez que a recorrente não cumpriu os requisito elencados no art. 896, §1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n° 13.015/2014, deixando de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, nem tampouco se desincumbiram do ônus de promover a demonstração analítica de cada dispositivo legal e constitucional reputado violado e/ou de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade apontou (art. 896, §1°-A, III, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.015/204). Trago à baila os seguintes precedentes do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE CONFLITO JURISPRUDENCIAL SEM DEFINIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA E SEM CONFRONTO ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A recorrente se descuidou de cumprir requisito essencial a viabilizar a apreciação do recurso de revista. A ausência de indicação do trecho da v. decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria e o confronto analítico entre a tese recorrida e a violação constitucional e mesmo o conflito jurisprudencial indicado inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do §1°-A, I e III, do art. 896 da CLT. Ressalte-se que a alteração legislativa contida na norma traduz a obrigação das partes levar ao Tribunal Superior a matéria recursal de modo a viabilizar o reconhecimento da tese jurídica que se pretende colocar em debate, com o devido confronto analítico, demonstrando os requisitos do art. 896 da CLT, com o fim maior de racionalizar e efetivar a jurisdição. Recurso de revista não conhecido." (RR-2007-71.2013.5.05.0251, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 04/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. Execução. Requisitos do artigo 896, § 1°-
Intimado(s)/Citado(s): - MARCIA LIMA MESQUITA - Minerva SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 25/01/2016, 2a feira. Início do prazo recursal em 26/01 e término no dia 02/02/2016, 3a feira, data em que apresentado o recurso - id. 1f7c852). Regular a representação processual (Id 9542afc e 78fedd3). Preparo regular (Ids 9825f1e, 601ac9c, e671db3 e 428503a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. O recurso de revista está submetido à Lei n° 13.015/2014, que dá nova redação ao artigo 896 da CLT. Nos termos do artigo 896, § 1°-A, sob a pena de não conhecimento, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." Pois bem. Analisando-se minuciosamente o recurso de revista interposto pela reclamada, constata-se a ausência do pressuposto formal de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1°-A, I e III, da CLT. Em tal cenário, obstado o processamento do apelo. A propósito, nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE CONFLITO JURISPRUDENCIAL SEM DEFINIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA E SEM CONFRONTO ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A recorrente se descuidou de cumprir requisito essencial a viabilizar a apreciação do recurso de revista. A ausência de indicação do trecho da v. decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria e o confronto analítico entre a tese recorrida e a violação constitucional e mesmo o conflito jurisprudencial indicado inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do §1°-A, I e III, do art. 896 da CLT. Ressalte-se que a alteração legislativa contida na norma traduz a obrigação das partes levar ao Tribunal Superior a matéria recursal de modo a viabilizar o reconhecimento da tese jurídica que se pretende colocar em debate, com o devido confronto analítico, demonstrando os requisitos do art. 896 da CLT, com o fim maior de racionalizar e efetivar a jurisdição. Recurso de revista não conhecido." (RR-2007-71.2013.5.05.0251, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 04/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. Execução. Requisitos do artigo 896, § 1°-A da CLT não atendidos. O recurso de revista obstaculizado, interposto na fase de execução e sob a égide da Lei 13.015/2014, não atendeu aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1°-A e § 8° da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, à indicação de forma explícita e fundamentada da violação do art. 5°, II, da CF e, ainda, à exposição das razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de ca
A exequente ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA, à fl. 493, por seus advogados, requer que sejam atualizados os cálculos e expedida RPV, considerando o "teto" para pagamento do crédito da exequente até o limite de 40 salários mínimos como disposto na Lei Distrital n° 5.475 de 04/05/2015, e nos moldes das recentes decisões proferidas em casos idênticos pelo Ilustre Presidente deste Eg. TRT da 10a Região. A parte exequente desde logo afirma que renuncia a eventual crédito que seja apurado em seu benefício, acima dos quarenta salários mínimos. O Distrito Federal optou pelo pagamento de seus precatórios judiciários, da administração direta e indireta, na forma do inciso I do §1° e do §2° do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerando incluídos nesse regime, nos termos do Decreto Distrital n° 31.938, de 9 de março de 2010, os precatórios que então se encontravam pendentes de pagamento e os demais, a ser emitidos durante a sua vigência. O presente processo é o 3092 na ordem cronológica unificada (TRT10, TRF e TJDFT), para pagamento dos precatórios vencidos e a vencer da Administração direta e indireta do Distrito Federal, apresentados até 1°/07/2015. O Supremo Tribunal Federal, na modulação de efeitos das ADI's n°s 4357 e 4425, conforme a ata n° 7 da sessão de julgamento de 25/03/2015, publicada do DJe em 15/04/2015, decidiu da "sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional n° 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016". Em sede de instrução, a Seção de Precatórios (fls.494/499) firmou demonstrativo de atualização de valores, com quantia líquida devida e retenções legais aplicáveis já em conformidade com a modulação de efeitos definida em questão de ordem pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°s 4357 e 4425, para 29/02/2016. O total bruto da exequente corresponde a R$ 16.518,98(dezesseis mil e quinhentos e dezoito reais e noventa e oito centavos), portanto inferior ao limite legal de 40 salários mínimos, Lei Distrital n. 5.475/2015, de 04/05/2015. Inicialmente, determino a intimação do executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre: a) o pedido apresentado pela credora, fl. 493. b) existência de cessão de crédito, nos termos do § 14 do art. 100 da CF e arts 16 e 17 da Resolução n.° 115 do CNJ. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, voltem os autos conclusos para apreciação do requerimento. Publique-se para ciência das partes. Intime-se o executado, por mandado. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente TRT da 10a Região
O exequente ALDINAIR OLIVEIRA SANTOS, à fl. 492, por seus advogados, requer que sejam atualizados os cálculos e expedida RPV, considerando o "teto" para pagamento do crédito do exequente até o limite de 40 salários mínimos como disposto na Lei Distrital n° 5.475 de 04/05/2015, e nos moldes das recentes decisões proferidas em casos idênticos pelo Ilustre Presidente deste Eg. TRT da 10a Região. A parte exequente desde logo registra que renuncia a eventual crédito que seja apurado em seu benefício, acima dos quarenta salários mínimos. O Distrito Federal optou pelo pagamento de seus precatórios judiciários, da administração direta e indireta, na forma do inciso I do §1° e do §2° do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerando incluídos nesse regime, nos termos do Decreto Distrital n° 31.938, de 9 de março de 2010, os precatórios que então se encontravam pendentes de pagamento e os demais, a ser emitidos durante a sua vigência. O presente processo é o 2502 na ordem cronológica unificada (TRT10, TRF e TJDFT), para pagamento dos precatórios vencidos e a vencer da Administração direta e indireta do Distrito Federal, apresentados até 1707/2015. O Supremo Tribunal Federal, na modulação de efeitos das ADI's n°s 4357 e 4425, conforme a ata n° 7 da sessão de julgamento de 25/03/2015, publicada do DJe em 15/04/2015, decidiu da "sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional n° 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016". Em sede de instrução, a Seção de Precatórios (fls.493/498) firmou demonstrativo de atualização de valores, com quantia líquida devida e retenções legais aplicáveis já em conformidade com a modulação de efeitos definida em questão de ordem pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°s 4357 e 4425, para 29/02/2016. O total bruto do exequente corresponde a R$ 15.776,10(quinze mil e setecentos e setenta e seis reais e dez centavos), portanto inferior ao limite legal de 40 salários mínimos, Lei Distrital n. 5.475/2015, de 04/05/2015. Inicialmente, determino a intimação do executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre: a) o pedido apresentado pelo credor, fl. 492. b) existência de cessão de crédito, nos termos do § 14 do art. 100 da CF e arts 16 e 17 da Resolução n.° 115 do CNJ. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, voltem os autos conclusos para apreciação do requerimento. Publique-se para ciência das partes. Intime-se o executado, por mandado. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente TRT da 10a Região
O exequente AGNALDO GONCALVES DE SOUZA, à fl. 533, por seus advogados, requer que sejam atualizados os cálculos e expedida RPV, considerando o "teto" para pagamento do crédito do exequente até o limite de 40 salários mínimos como disposto na Lei Distrital n° 5.475 de 04/05/2015, e nos moldes das recentes decisões proferidas em casos idênticos pelo Ilustre Presidente deste Eg. TRT da 10a Região. A parte exequente desde logo afirma que renuncia a eventual crédito que seja apurado em seu benefício, acima dos quarenta salários mínimos. O Distrito Federal optou pelo pagamento de seus precatórios judiciários, da administração direta e indireta, na forma do inciso I do §1° e do §2° do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerando incluídos nesse regime, nos termos do Decreto Distrital n° 31.938, de 9 de março de 2010, os precatórios que então se encontravam pendentes de pagamento e os demais, a ser emitidos durante a sua vigência. O presente processo é o 3875 na ordem cronológica unificada (TRT10, TRF e TJDFT), para pagamento dos precatórios vencidos e a vencer da Administração direta e indireta do Distrito Federal, apresentados até 1707/2015. O Supremo Tribunal Federal, na modulação de efeitos das ADI's n°s 4357 e 4425, conforme a ata n° 7 da sessão de julgamento de 25/03/2015, publicada do DJe em 15/04/2015, decidiu da "sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional n° 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016". Em sede de instrução, a Seção de Precatórios (fls.534/539) firmou demonstrativo de atualização de valores, com quantia líquida devida e retenções legais aplicáveis já em conformidade com a modulação de efeitos definida em questão de ordem pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°s 4357 e 4425, para 29/02/2016. O total bruto do exequente corresponde a R$ 12.670,59(doze mil e seiscentos e setenta reais e cinquenta e nove centavos), portanto inferior ao limite legal de 40 salários mínimos, Lei Distrital n. 5.475/2015, de 04/05/2015. Inicialmente, determino a intimação do executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre: a) o pedido apresentado pelo credor, fl. 533. b) existência de cessão de crédito, nos termos do § 14 do art. 100 da CF e arts 16 e 17 da Resolução n.° 115 do CNJ. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, voltem os autos conclusos para apreciação do requerimento. Publique-se para ciência das partes. Intime-se o executado, por mandado. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente TRT da 10a Região
O exequente AUGUSTO CESAR COSTA, à fl. 394, por seus advogados, requer que sejam atualizados os cálculos e expedida RPV, considerando o "teto" para pagamento do crédito do exequente até o limite de 40 salários mínimos como disposto na Lei Distrital n° 5.475 de 04/05/2015, e nos moldes das recentes decisões proferidas em casos idênticos pelo Ilustre Presidente deste Eg. TRT da 10a Região. A parte exequente desde logo registra que renuncia a eventual crédito que seja apurado em seu benefício, acima dos quarenta salários mínimos. O Distrito Federal optou pelo pagamento de seus precatórios judiciários, da administração direta e indireta, na forma do inciso I do §1° e do §2° do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerando incluídos nesse regime, nos termos do Decreto Distrital n° 31.938, de 9 de março de 2010, os precatórios que então se encontravam pendentes de pagamento e os demais, a ser emitidos durante a sua vigência. O presente processo é o 1579 na ordem cronológica unificada (TRT10, TRF e TJDFT), para pagamento dos precatórios vencidos e a vencer da Administração direta e indireta do Distrito Federal, apresentados até 1°/07/2015. O Supremo Tribunal Federal, na modulação de efeitos das ADI's n°s 4357 e 4425, conforme a ata n° 7 da sessão de julgamento de 25/03/2015, publicada do DJe em 15/04/2015, decidiu da "sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional n° 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016". Em sede de instrução, a Seção de Precatórios (fls.395/400) firmou demonstrativo de atualização de valores, com quantia líquida devida e retenções legais aplicáveis já em conformidade com a modulação de efeitos definida em questão de ordem pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°s 4357 e 4425, para 29/02/2016. O total bruto do exequente corresponde a R$ 8.875,22(oito mil e oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos), portanto inferior ao limite legal de 40 salários mínimos, Lei Distrital n. 5.475/2015, de 04/05/2015. Inicialmente, determino a intimação do executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre: a) o pedido apresentado pelo credor, fl. 394. b) existência de cessão de crédito, nos termos do § 14 do art. 100 da CF e arts 16 e 17 da Resolução n.° 115 do CNJ. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, voltem os autos conclusos para apreciação do requerimento. Publique-se para ciência das partes. Intime-se o executado, por mandado. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente TRT da 10a Região
A exequente AURORA CROCETTA DELLA GIUSTINA, à fl. 153/154, por seu advogado, considerando o "teto" para pagamento do crédito da exequente até o limite de 40 salários mínimos como disposto na Lei Distrital n° 5.475 de 04/05/2015, requer que seja expedida RPV complementar, no valor remanescente de 33.956,04 (trinta e três mil novecentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos), atualizado até 29/07/2015 já deduzido o valor anteriormente recebido pela mesma credora a título de adiantamento preferencial pelo requisito idade, e acréscimos, alcançando-se, assim, a satisfação integral da execução. O Distrito Federal optou pelo pagamento de seus precatórios judiciários, da administração direta e indireta, na forma do inciso I do §1° e do §2° do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerando incluídos nesse regime, nos termos do Decreto Distrital n° 31.938, de 9 de março de 2010, os precatórios que então se encontravam pendentes de pagamento e os demais, a ser emitidos durante a sua vigência. O presente processo é o 707 na ordem cronológica unificada (TRT10, TRF e TJDFT), para pagamento dos precatórios vencidos e a vencer da Administração direta e indireta do Distrito Federal, apresentados até 1°/07/2015. O Supremo Tribunal Federal, na modulação de efeitos das ADI's ns. 4357 e 4425, conforme a ata n. 7 da sessão de julgamento de 25/03/2015, publicada do DJe em 15/04/2015, decidiu da "sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional n° 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016". Em sede de instrução, a Seção de Precatórios (fls.157/160) firmou demonstrativo de atualização de valores, com quantia líquida devida e retenções legais aplicáveis já em conformidade com a modulação de efeitos definida em questão de ordem pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°.4357 e n°.4425, para 29/02/2016. O total bruto remanescente da exequente corresponde a R$ 36.002,35 (trinta e seis mil e dois reais e trinta e cinco centavos), portanto superior ao limite legal de 40 salários mínimos, Lei Distrital n. 5.475/2015, de 04/05/2015. Isto posto, indefiro a expedição de RPV, pois o valor atualizado da exequente excede o "teto" para pagamento das obrigações de pequeno valor estabelecido pela recente Lei Distrital n. 5.475/2015, de 04/05/2015, correspondente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente TRT da 10a Região