Movimentação do processo RO-0000704-16.2013.5.10.0111 do dia 24/02/2016

    • Estado
    • Distrito Federal e Tocantins
    • Tipo
    • Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • PRESIDÊNCIA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- RAFAEL JORGE DE ALMEIDA


- VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (publicação em 16/12/2015, 4a feira - id
387817b; prazo recursal iniciado em 17/12, 5a feira, e encerrado em
26/1/2016, 3a feira (art. 62, I, Lei 5.010/1966 c/c art. 1° da R.A. N°
59/2015 do TRT/10a Região); recurso apresentado em 26/1/2016 -
id 46350e7).


Regular a representação processual (id d25c965).


Satisfeito o preparo (id 14663a1)


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


A) JUSTA CAUSA


Alegações:


- violação ao art. 482, "e", e 818 da CLT; 333, I e II, do CPC;


- divergência jurisprudencial.


B) MULTA DO ART. 477 DA CLT


Alegações:


- violação ao art. 477 da CLT;


- contrariedade à OJ 351 da SBDI-1/TST;


- divergência jurisprudencial.


A egrégia Turma deu provimento ao recurso do reclamante para
afastar a justa causa que lhe fora imputada pela reclamada,
condenando-a ao pagamento das verbas trabalhistas decorrentes.


Em seu recurso de revista, a demandada busca a reforma da
decisão, mediante alegações em destaque.


Contudo, em que pesem as alegações recursais, inviável o apelo,
uma vez que a parte recorrente não cumpriu o requisito elencado no
art. 896, §1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n° 13.015/2014,
deixando de indicar o trecho da decisão recorrida que
consubstancia o efetivo prequestionamento da controvérsia objeto
do recurso de revista. Tampouco se desincumbiu do ônus de
promover a demonstração analítica dos dispositivos legais e/ou
constitucionais reputados violados e de súmula ou orientação
jurisprudencial cuja contrariedade alega (art. 896, §1°-A, III, da CLT,
introduzido pela Lei n° 13.015/204).


Com efeito, a simples transcrição de trecho do acórdão
recorrido, em um dos itens do apelo, seguida de petição
elaborada na forma usual, não atende ao disposto no art. 896,
§1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, o cotejo
analítico de teses.


Note-se, ainda, que a teor do que preconiza o parágrafo 8° do art.
896 da CLT (com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014),
"Quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao
recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial,
mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência,
oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver
sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de
julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte,
mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem
ou assemelhem os casos confrontados" (original sem destaque),
providência não adotada no caso concreto.


Nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do colendo
TST:


"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI
13015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
PRESCRIÇÃO BIENAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE CONFLITO
JURISPRUDENCIAL SEM DEFINIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO
RECORRIDA E SEM CONFRONTO ANALÍTICO.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A recorrente se
descuidou de cumprir requisito essencial a viabilizar a apreciação
do recurso de revista. A ausência de indicação do trecho da v.
decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria e o
confronto analítico entre a tese recorrida e a violação constitucional
e mesmo o conflito jurisprudencial indicado inviabiliza o
conhecimento do recurso de revista, nos termos do §1°-A, I e III, do
art. 896 da CLT. Ressalte-se que a alteração legislativa contida na
norma traduz a obrigação das partes levar ao Tribunal Superior a
matéria recursal de modo a viabilizar o reconhecimento da tese
jurídica que se pretende colocar em debate, com o devido confronto
analítico, demonstrando os requisitos do art. 896 da CLT, com o fim
maior de racionalizar e efetivar a jurisdição. Recurso de revista não
conhecido." (RR-2007-71.2013.5.05.0251, Relator Ministro: Aloysio
Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 04/05/2015)


"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A
ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. Execução. Requisitos do artigo 896,
§ 1°-A da CLT não atendidos. O recurso de revista obstaculizado,
interposto na fase de execução e sob a égide da Lei 13.015/2014,
não atendeu aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo
896, § 1°-A e § 8° da CLT, em especial no que se refere à indicação
do trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, à
indicação de forma explícita e fundamentada da violação do art. 5°,
II, da CF e, ainda, à exposição das razões do pedido de reforma,
impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,
inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo da
Constituição Federal. Reconhecida a ausência de tais requisitos,
desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão
agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no
recurso de revista, pois mantida a ordem de obstaculização do
recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-
10979-31.2012.5.04.0271, Relator Ministro: Augusto César Leite de


Carvalho, 6a Turma, DEJT 08/05/2015)


"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO
SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE
BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR.
PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE
INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA
DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O
PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS
SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS
SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS
INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO
CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do
artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n°
13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista,
é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada,
contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação
jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a
decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma,
impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,
inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de
lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial
cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que
sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não
transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as
exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram
satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser
processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de
instrumento não provido." (AIRR-361-51.2014.5.04.0305, Relator
Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, DEJT 24/04/2015)


"AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. EXAME
CONJUNTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A
ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE
CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA
CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do § 1°-A do art.
896 da CLT, conferida pela Lei n° 13.015/2014, não se conhece do
recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão
recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia
objeto do apelo. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos".


(AIRR-10602-97.2014.5.18.0013, Relator Ministro: Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT 27/02/2015).


"RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI
13.015/2014. 1. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE
CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL.
DEFEITO DO ATO JURÍDICO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA
126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos
no art. 896 da CLT, pelo que se mostra inviável o seu
conhecimento. Recurso de revista não conhecido no aspecto.
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 2. ART. 896, § 1°-
A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS
FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO
DE REVISTA. 3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS.
ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, §
1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos
fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria
impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso
de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do
trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo
Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência
desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o
recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido
nos temas." (RR-1178-63.2011.5.06.0015, Relator Ministro: Mauricio
Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT 08/05/2015)


AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N°
13.015/2014. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA
INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA. RECURSO
DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO
ARTIGO 896, § 1°-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Recurso de revista que
não merece admissibilidade porque não foi demonstrada a
existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do
recurso de revista, diante do que dispõe o artigo 896, § 1°-A, inciso
I, da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho
denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada
por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme
entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel.
Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de
prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do
Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os
próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida
(motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência


constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do
Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-498-


22.2013.5.04.0611, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta,
2a Turma, DEJT 31/03/2015)


CONCLUSÃO


Ante o exposto,

DENEGO

seguimento ao recurso de revista.
Publique-se.


Observe a Secretaria o requerimento formulado na petição de
recurso, no sentido de que as intimações da reclamada sejam
feitas na pessoa da i. advogada SONIA REGINA MARQUES
BARREIRO - OAB/DF 9.072.


Brasília, 10 de fevereiro de 2016.


Assinado Digitalmente
ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO
Presidente do TRT da 10a Região