Movimentação do processo RO-0000863-83.2014.5.10.0802 do dia 24/02/2016

    • Estado
    • Distrito Federal e Tocantins
    • Tipo
    • Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • PRESIDÊNCIA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- BANCO DA AMAZONIA SA


- SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE CREDITO DO
EST DO TO


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO


Tempestivo o recurso (publicação em 25/01/2016, 2a feira - id
e6308fb. Início do prazo recursal em 26/01 e término no dia
02/02/2016, 3a feira, data em que apresentado o recurso - id
043faf9).


Regular a representação processual (id 1053350 e 366ac56 ).
Satisfeito o preparo (id a83531c e 9857cff).


RECURSO DE REVISTA DO MPT


Tempestivo o recurso (intimação via sistema em 29/01/2016 - aba
expedientes em "Dados do processo"; recurso apresentado em
5/2/2016 - Id aa69bf1).


Regular a representação processual (nos termos da Súmula n°
436/TST).


Preparo inexigível.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso.


O recurso de revista está submetido à Lei n° 13.015/2014, que dá
nova redação ao artigo 896 da CLT.


No caso, em que pesem as afrontas legais aduzidas, inviável o
apelo, uma vez que a parte recorrente não cumpriu o requisito
elencado no art. 896, §1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n°
13.015/2014, deixando de indicar o trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
recurso de revista. Tampouco se desincumbiu do ônus de
promover a demonstração analítica do dispositivo legal reputado
violado (art. 896, §1°-A, III, da CLT, introduzido pela Lei n°
13.015/204).


Observe que no início de suas razões recursais o recorrente busca
comprovar a transcrição dos trechos da decisão elencando,
inclusive, eventual condenação em danos morais coletivos que nem
ao menos se concretizou no presente feito.


Note-se, ainda, que a teor do que preconiza o parágrafo 8° do art.
896 da CLT (com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014),
"Quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao
recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial,
mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência,
oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver
sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de
julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte,
mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem
ou assemelhem os casos confrontados" (original sem destaque),
providência não adotada no caso concreto.


Nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do colendo
TST:


"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI
13015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
PRESCRIÇÃO BIENAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE CONFLITO
JURISPRUDENCIAL SEM DEFINIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO
RECORRIDA E SEM CONFRONTO ANALÍTICO.


IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A recorrente se
descuidou de cumprir requisito essencial a viabilizar a apreciação
do recurso de revista. A ausência de indicação do trecho da v.
decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria e o
confronto analítico entre a tese recorrida e a violação constitucional
e mesmo o conflito jurisprudencial indicado inviabiliza o
conhecimento do recurso de revista, nos termos do §1°-A, I e III, do
art. 896 da CLT. Ressalte-se que a alteração legislativa contida na
norma traduz a obrigação das partes levar ao Tribunal Superior a
matéria recursal de modo a viabilizar o reconhecimento da tese
jurídica que se pretende colocar em debate, com o devido confronto
analítico, demonstrando os requisitos do art. 896 da CLT, com o fim
maior de racionalizar e efetivar a jurisdição. Recurso de revista não
conhecido." (RR-2007-71.2013.5.05.0251, Relator Ministro: Aloysio
Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 04/05/2015)


"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A
ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. Execução. Requisitos do artigo 896,
§ 1°-A da CLT não atendidos. O recurso de revista obstaculizado,
interposto na fase de execução e sob a égide da Lei 13.015/2014,
não atendeu aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo
896, § 1°-A e § 8° da CLT, em especial no que se refere à indicação
do trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, à
indicação de forma explícita e fundamentada da violação do art. 5°,
II, da CF e, ainda, à exposição das razões do pedido de reforma,
impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,
inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo da
Constituição Federal. Reconhecida a ausência de tais requisitos,
desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão
agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no
recurso de revista, pois mantida a ordem de obstaculização do
recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-
10979-31.2012.5.04.0271, Relator Ministro: Augusto César Leite de
Carvalho, 6a Turma, DEJT 08/05/2015)


"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO
SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE
BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR.
PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE
INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA
DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O
PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS
SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS
SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS
INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO


CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do
artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n°
13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista,
é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada,
contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação
jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a
decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma,
impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,
inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de
lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial
cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que
sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não
transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as
exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram
satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser
processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de
instrumento não provido." (AIRR-361-51.2014.5.04.0305, Relator
Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, DEJT 24/04/2015)


"AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. EXAME
CONJUNTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A
ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE
CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA
CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do § 1°-A do art.
896 da CLT, conferida pela Lei n° 13.015/2014, não se conhece do
recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão
recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia
objeto do apelo. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos".
(AIRR-10602-97.2014.5.18.0013, Relator Ministro: Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT 27/02/2015).


"RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI
13.015/2014. 1. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE
CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL.
DEFEITO DO ATO JURÍDICO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA
126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos
no art. 896 da CLT, pelo que se mostra inviável o seu
conhecimento. Recurso de revista não conhecido no aspecto.
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 2. ART. 896, § 1°-
A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS
FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO


DE REVISTA. 3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS.
ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, §
1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos
fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria
impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso
de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do
trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo
Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência
desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o
recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido
nos temas." (RR-1178-63.2011.5.06.0015, Relator Ministro: Mauricio
Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT 08/05/2015)


AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N°
13.015/2014. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA
INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA. RECURSO
DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO
ARTIGO 896, § 1°-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Recurso de revista que
não merece admissibilidade porque não foi demonstrada a
existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do
recurso de revista, diante do que dispõe o artigo 896, § 1°-A, inciso
I, da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho
denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada
por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme
entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel.
Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de
prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do
Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os
próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida
(motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência
constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do
Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-498-


22.2013.5.04.0611, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta,


2a Turma, DEJT 31/03/2015).


RECURSO DE REVISTA DO MPT


DANOS MORAIS
Alegação(ões):


- violação aos arts. 186 e 188 do CCB


- divergência jurisprudencial.


A egr. Turma negou provimento ao recurso ordinário do

Parquet,

indeferindo o pedido de indenização por dano moral coletivo. Eis a
fundamentação lançada:


"[...]Tenho entendimento de que o desrespeito à jornada de
trabalho, por si só, não gera dano moral, muito menos coletivo. Tal
questão é resolvida com o pagamento das parcelas respectivas
(horas extras), mas não gera dano à honra ou à dignidade da
pessoa humana. Além do mais, na hipótese não ficou configurado
que algum empregado tenha sofrido problemas em sua saúde pela
realização de sobrelabor ou que tenha experimentado abalos
psicológicos por tal circunstância. Nesta perspectiva, ainda, há que
se considerar que o sobrelabor foi de apenas quinze minutos, tempo
que, ainda que fora da jornada legal, não tem o potencial de gerar
qualquer prejuízo ao trabalhador." (Id. 7F71a02 - pág 8)


Em sede de recurso de revista o Ministério Público do Trabalho
aponta ofensa legal e traz arestos a confronto de teses.


No entanto, em que pesem suas razões recursais o apelo não
impõe seguimento, seja porque o acordão encontra-se lastrado no
próprio artigo 186 do CCB, seja porque os arestos fornecidos a
confronto de teses não indicam a fonte de onde foram extraídos,
incidindo os óbices do art. 896, § 8°, da CLT e da Súmula 337 do
col. TST.


CONCLUSÃO


Ante o exposto,

DENEGO

seguimento aos recursos de revista
interpostos.


Publique-se.


Brasília, 10 de fevereiro de 2016.


Assinado Digitalmente
ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO
Desembargador Presidente do TRT da 10a Região