TRT da 15ª Região 24/02/2016 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 7564

DESPACHO: "eem/ Processo 0001 148-35.201 1.5.15.0061 Protocolo 14977895 e-DOC. Trata-se de petição que noticia acordo no valor líquido de R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais) e requer a homologação. HOMOLOGA-SE o acordo nos exatos termos da petição apresentada, para que surta seus jurídicos e fliran Assinada Oiyn,al manca legais efeitos. Concede-se à reclamada o prazo de 10 (dez) dias para discriminar a natureza jurídica das verbas decorrentes do acordo, para fins de contribuições previdenciárias, de maneira consentânea com as verbas deferidas em sentença, sob pena de reputá-las integralmente salariais. Contribuições previdenciárias, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, 10 (dez) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa ao acordo, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500/2014, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, real izados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Em face do acordo realizado, fica prejudicado o Agravo de Instrumento em recurso de Revista interposto pela reclamada. Dê-se baixa. Os honorários periciais serão satisfeitos nos termos do Provimento GP- CR 01/2009. Custas já satisfeitas, por ocasião da interposição de Recurso Ordinário pela reclamada. Após o cumprimento integral do acordo e recolhimento dos encargos fiscais e previdenciários pertinentes, libere-se à reclamada Raízen Energia S.A. o depósito recursal efetuado por ocasião da interposição de Recurso Ordinário, diretamente no MM. Juízo de 1° Grau. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente na Vara de Origem. Baixem-se os autos, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 24 de fevereiro de 2016. Campinas, 24 de fevereiro de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice- Presidência Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET. CLICAR NOS LINKS DISPONÍVEIS NO DOCUMENTO "Certidão de Digitalização" E OUTROS EXISTENTES - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011. O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 24 de fevereiro de 2016 VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL EDITAL N° 49/2016 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
-SP-D - Prc.FIs.: 11)(OAB: 213685SPD) Recorrido: Vulcamar Indústria e Comércio de Correias Ltda. - EPP Advogado(a) Fernanda Bueno (244147-SP-D - Prc.FIs.: 156)(OAB: 244147SPD) DESPACHO: "Processo 0000618-94.2014.5.15.0006 Protocolo 14940864 e-DOC. Trata-se de petição que noticia acordo no valor líquido de R$ 5.750,00 (Cinco mil, setecentos e cinquenta reais) e requer a homologação. HOMOLOGA-SE o acordo nos exatos termos da petição apresentada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Concede-se à reclamada o prazo de 10 (dez) dias para discriminar a natureza jurídica das verbas decorrentes do acordo, para fins de contribuições previdenciárias, de maneira compatível com o pedido formulado, sob pena de reputá-las integralmente salariais. Veja-se que a distriminação a título de "Reflexos do pagamentos salário 'por fora' não esclarece qual, efetivamente, é a natureza da verba. Contribuições previdenciárias, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, 10 (dez) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa ao acordo, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500/2014, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, real izados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Em face do acordo realizado, fica prejudicado o recurso ordinário interposto pelo reclamante. Dê-se baixa. Custas processuais, fixadas na r. sentença, a cargo da reclamada, que deverá comprovar o recolhimento no prazo de 05 dias, sob pena de execução. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente na Vara de Origem. Baixem-se os autos, imediatamente. À Secretaria da Vara para que requisite os honorários periciais, na forma determinada na sentença. Intimem- se. Campinas, 23 de fevereiro de 2016. Campinas, 23 de fevereiro de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice- Presidência Judicial"
DESPACHO: "eem/ Protocolo 14984987/2016 e-DOC. Trata-se de petição noticiando acordo no valor líquido de R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), subscrito pelo reclamante. Homologa-se o acordo nos exatos termos da petição apresentada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias, relativas ao pagamento do acordo, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, 30 (trinta) dias após o vencimento, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. Deverá a reclamada, no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1127, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Intime-se a União, nos termos do art. 832, §4° da CLT. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimado/citado para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Em face do acordo realizado, fica prejudicada a análise do recurso ordinário interposto pela reclamante. Honorários periciais, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia, no valor ora arbitrado de R$ 1.500,00, sem prejuízo dos honorários prévios já depositados, a serem recolhidos em 30 dias, sob pena de execução. Custas processuais, fixadas na r. sentença, a cargo da reclamada, que deverá comprovar o recolhimento no prazo de 05 dias, sob pena de execução. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de Origem. Encaminhe-se à Vara de Origem. Intimem-se. Campinas, 23 de fevereiro de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 24 de fevereiro de 2016 VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL EDITAL N° 56/2016 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
DESPACHO: "tzm Protocolo n° 14937273/2016-Edoc. Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$99.000,00 e requerem a homologação. O acordo está subscrito pela reclamante. HOMOLOGA-SE o acordo nos exatos termos da petição apresentada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. As partes declaram que o acordo refere-se integralmente a verbas de natureza indenizatória. Não são devidas contribuições fiscais ou previdenciárias, diante da natureza jurídica das parcelas que são objeto do acordo. No inadimplemento da obrigação ficam as reclamadas cientes de que não serão novamente intimadas/citadas para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento as devedoras estão cientes e com elas concorda. Custas já satisfeitas, por ocasião da interposição de recurso ordinário, pela reclamada. Honorários periciais ao Sr. Perito Ricardo Sallai Viciana, fixados na r. sentença, no importe de R$2.500,00, a cargo das reclamadas, que deverá comprovar os recolhimentos no prazo de 05 dias, com as devidas atualizações, sob pena de execução. Expeça-se Certidão para habilitação do perito Carlos Eduardo Sanches Martinez à percepção de seus honorários, conforme determinado em sentença. Observe a Secretaria da MM. Vara de Origem. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente na Vara de Origem. Libere-se à reclamante o depósito recursal efetuado como garantia do Juízo, diretamente no MM. Juízo de 1° Grau. Baixem-se os autos, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 18 de fevereiro de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice- Presidência Judicial"
DESPACHO: "tzm Protocolo n° 14851799/2016-Edoc. Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$55.000,00 e requerem a homologação. HOMOLOGA-SE o acordo nos exatos termos da petição apresentada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Concede-se à reclamada o prazo de 20 (vinte) dias para discriminar a natureza jurídica das verbas decorrentes do acordo, para fins de contribuições previdenciárias, de maneira consentânea com as verbas deferidas em sentença e v. acórdão, sob pena de reputá-las integralmente salariais. Contribuições previdenciárias, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, 10 (dez) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa ao acordo, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. Desnecessária a intimação da União em face do valor de as contribuições previdenciárias ser inferior a R$20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500/2014, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Custas já satisfeitas, por ocasião da interposição de recurso ordinário, pela reclamada. Após o cumprimento integral do acordo e comprovação dos recolhimentos fiscais e previdenciários pertinentes, libere-se à reclamada o depósito recursal efetuado, diretamente no MM. Juízo de Origem. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente na Vara de Origem. Baixem-se os autos, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 18 de fevereiro de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial"
DESPACHO: "tzm Protocolo 14941100/2016-Edoc. Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$281.885,00, e requerem a homologação. HOMOLOGA-SE o acordo nos exatos termos da petição apresentada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, 10 (dez) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa ao acordo, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. Intime-se a União, nos termos do art. 832, §4° da CLT. Deverá a 1a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento da avença, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1127, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a 1a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de Em face do acordo realizado, fica prejudicado o recurso de revista interposto pela 1a reclamada. Dê- se baixa. Após o cumprimento integral do acordo e comprovação dos encargos fiscais e previdenciários pertinentes, liberem-se à 1areclamada os depósitos recursais efetuados, diretamente no MM. Juízo de 1° Grau. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente na Vara de Origem. Baixem-se os autos, imediatamente. Intimem-se. Nada mais. Campinas, 18 de fevereiro de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice- Presidência Judicial" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 24 de fevereiro de 2016
Intimado(s)/Citado(s): - DROGARIA SAO PAULO S.A. - NILO WELTON GALVAO SOARES ROPS-0010033-97.2015.5.15.0093 - 7a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): DROGARIA SAO PAULO S.A. Advogado(a)(s): ROGER DA SILVA MOREIRA SOARES (SP - 327019) Recorrido(a)(s): NILO WELTON GALVAO SOARES Advogado(a)(s): Guilherme Pimenta Furlan (SP - 248153) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/10/2015; recurso apresentado em 30/10/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. ENTREGA DE GUIAS - MULTA E OBRIGAÇÃO DE FAZER ÍNDICE PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9°, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 18 de janeiro de 2016. GERSON LACERDA PISTORI Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial Regimental
Intimado(s)/Citado(s): - ADRIANA HENRIQUE DOMINGUES DE SOUZA - DORI ALIMENTOS LTDA RO-0010047-38.2013.5.15.0033 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. DORI ALIMENTOS LTDA 2. ADRIANA HENRIQUE DOMINGUES DE SOUZA Advogado(a)(s): 1. MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL (SP - 128631) 2. ARMISTHON APOLONIO (SP - 291730) Recorrido(a)(s): 1. ADRIANA HENRIQUE DOMINGUES DE SOUZA 2. DORI ALIMENTOS LTDA Advogado(a)(s): 1. ARMISTHON APOLONIO (SP - 291730) 2. MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL (SP - 128631) RECURSO DE: DORI ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/10/2015; recurso apresentado em 20/10/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / REDUÇÃO / SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ADRIANA HENRIQUE DOMINGUES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/10/2015; recurso apresentado em 21/10/2015). Esclareço que, em virtude de problemas técnicos, não houve processamento de Caderno Judiciário para o TRT da 15a Região no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT em 08/10/2015 (5a -f). A disponibilização das matérias ocorreu no dia 09/10/2015 (6a-f), sendo considerado o dia 13/10/2015 (3a-f) como data de publicação. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / REVELIA / CONFISSÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 17 de janeiro de 2016. GERSON LACERDA PISTORI Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial Regimental
Intimado(s)/Citado(s): - ALINE APARECIDA DA SILVA - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA RO-0010058-88.2014.5.15.0144 - 6a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA 2. ALINE APARECIDA DA SILVA Advogado(a)(s): 1. HUMBERTO BRAGA DE SOUZA (SP - 57001) 2. FERNANDO LIMA DE MORAES (SP - 98978) Recorrido(a)(s): 1. ALINE APARECIDA DA SILVA 2. DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA Advogado(a)(s): 1. FERNANDO LIMA DE MORAES (SP - 98978) 2. HUMBERTO BRAGA DE SOUZA (SP - 57001) RECURSO DE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/10/2015; recurso apresentado em 29/10/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. CONFIGURAÇÃO AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE DANO ARBITRAMENTO DE VALOR No tocante ao acolhimento dos pedidos indenizatórios decorrentes da constatada doença ocupacional (demonstrados dano, nexo causal e culpa da reclamada pelo evento), assim também, no que diz respeito ao arbitramento de valores (R$ 10.000,00 pelos danos morais e pensão mensal pelos danos materiais), cumpre destacar que a v. decisão é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC (aplicação da Súmula 126 do C. TST). Nessa hipótese, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados e de divergência jurisprudencial, ressaltando-se que, relativamente aos valores indenizatórios arbitrados, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo. Ademais, por esclarecimento, é oportuno destacar o entendimento firmado pelo C. TST no sentido de que o dano moral, nos casos em que o dano decorre de acidente do trabalho ou de doença profissional, verifica- se "in re ipsa" (a coisa fala por si mesma), ou seja, é presumido. Assim, sua prova é prescindível, de modo que, para o deferimento de indenização é necessário apenas que se comprovem a ação ou omissão culposa do ofensor, a lesão e o nexo de causalidade. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-144100-80.2003.5.05.0001,1a Turma, DEJT-21/10/2011, RR-32200-04.2005.5.20.0002, 2a Turma, DEJT-10/06/2011, RR-9953100-21.2005.5.09.0005, 3a Turma, DEJT-19/12/2011, RR-50800-60.2008.5.12.0012, 4a Turma, DEJT-10/06/2011, RR-86300-42.2005.5.05.0028, 5a Turma, DEJT-29/06/2012, AIRR-108500-48.2006.5.05.0015, 8a Turma, DEJT-20/04/2012, E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, SDI-1, DEJT-03/06/2011), o que também torna inviável o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Quanto ao acolhimento do pedido de horas extras, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 338 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ALINE APARECIDA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/10/2015; recurso apresentado em 03/11/2015). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE O C. TST firmou entendimento no sentido de que, conquanto o art. 950 do Código Civil faculte ao prejudicado a possibilidade de exigir o pagamento, de uma só vez, da indenização por danos materiais decorrentes de ato de que resulte a impossibilidade do exercício do seu ofício ou a redução da sua capacidade de trabalho, daí não resulta a obrigatoriedade do deferimento, pelo juiz, do pleito tal como formulado. Incumbe ao magistrado, no exercício prudente da jurisdição e à luz das circunstâncias evidenciadas pela prova, decidir sobre a forma mais adequada de pagamento da referida indenização, para o que deverá levar em conta as necessidades da vítima, a higidez financeira e capacidade econômica do réu. Hipótese em que a decisão judicial, ao determinar o pagamento da indenização em parcela única ou sob a forma de pensão mensal, encontra amparo no princípio do livre convencimento motivado, consagrado no art. 131 do Código de Processo Civil. O procedimento adotado pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-154700-25.2007.5.18.0013, 1a Turma, DEJT-06/08/10, RR-47300-29.2004.5.09.0652, 3a Turma, DEJT-07/05/10, RR-1357-2005-004-20-00, 4a Turma, DEJT-06/03/09, RR-103200-91.2008.5.18.0171,5a Turma, DEJT-19/03/10, ED-RR-717-2005-001-20-00, 6a Turma, DEJT-27/11/09, AIRR-75741-81.2006.5.10.0018, 7a Turma, DEJT-30/07/10, RR-83100-82.2005.5.20.0004, 8a Turma, DEJT-19/03/10, E-RR-114800-62.2007.5.03.0042, SDI-1, DEJT-06/08/10 e E-RR-83100-82.2005.5.20.0004, SDI-1, DEJT-03/09/10). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. Inviável, também, o inconformismo obreiro acerca da impossibilidade de redução do valor indenizatório caso o pagamento fosse realizado em parcela única tendo em vista que o v. julgado manteve a condenação sob a forma de pensão mensal - prejudicada a análise sob esse aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 17 de janeiro de 2016. GERSON LACERDA PISTORI Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial Regimental
Intimado(s)/Citado(s): - CONTER CONSTRUCOES E COMERCIO SA - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - SIDNEI DE LIMA CAMPOS RO-0010110-17.2014.5.15.0037 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP Advogado(a)(s): 1. ALINE CASTRO DE CARVALHO (SP - 329130) 1. MARCELO BIANCHI (SP - 274673) Recorrido(a)(s): 1. SIDNEI DE LIMA CAMPOS 2. CONTER CONSTRUCOES E COMERCIO SA Advogado(a)(s): 1. PATRICIA GONCALEZ MENDES (SP - 126598) 2. THIAGO DE ALCANTARA VITALE FERREIRA (SP - 258870) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/10/2015; recurso apresentado em 22/10/2015). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / EMPREITADA / DONO DA OBRA. No tocante ao afastamento da invocada equiparação ao "dono de obra", cabe destacar que a questão foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária, assim também, no tocante à abrangência da condenação (inclusão de todas as verbas trabalhistas decorrentes da condenação), o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V e VI, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2a reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da ia reclamada (culpa in vigilando). Assim, não há que se falar em afronta ao art. 97 da Constituição Federal, tampouco em dissenso da Súmula Vinculante 10 do STF, porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Administração Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na esfera extraordinária. Além disso, não afronta os arts. 2°, 5° e 37, da Carta Magna, 4° da LInDB e 8° da CLT, v. julgado que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 331, do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8° da CLT. Por fim, não se verifica ofensa ao art. 37, II, da Carta Magna, tampouco dissenso da Súmula 363 do C. TST, pois o v. acórdão não reconheceu o vínculo empregatício entre o recorrente e o reclamante, mas somente a responsabilidade subsidiária daquele pelas verbas trabalhistas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS / FAZENDA PÚBLICA. Quanto à matéria, o v. acórdão decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-1 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. Ademais, o art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação alterada pela Lei n° 11.960/09, estabeleceu nova sistemática para incidência de juros e atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. O C. TST interpreta a expressão "independentemente de sua natureza" como sendo o tipo de parcela devida pelo ente público, incluindo créditos de natureza trabalhista, tributária, cível, previdenciária, etc ... Assim, mesmo com a alteração acima referida, firmou entendimento no sentido de que o art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 continua inaplicável quando a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-1 do C. TST. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (ED-AIRR-443-2003-017-10-41, 1a Turma, DEJT-09/10/09, ED-AIRR-45340-57.2005.5.10.0011,2a Turma, DEJT-05/02/10, ED-AIRR-534240-48.2007.5.12.0035, 3a Turma, DEJT-06/08/10, RR-88900-40.2005.5.10.0014, 4a Turma, DEJT-27/08/10, ED-AIRR-29740-63.2005.5.10.0021,5a Turma, DEJT-28/05/10, ED-RR-1079-2006-434-02-00, 6a Turma, DEJT-20/11/09, ED-AIRR-7840-55.2008.5.10.0009, 7a Turma, DEJT-28/06/10 e RR-43900-62.2006.5.10.0020, 8a Turma, DEJT-04/06/10.). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 17 de janeiro de 2016. GERSON LACERDA PISTORI Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial Regimental
Intimado(s)/Citado(s): - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - RONEI ANDERSON PELOIA RO-0010129-91.2014.5.15.0079 - 6a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA Advogado(a)(s): DANIEL DE LUCCA E CASTRO (SP - 137169) Recorrido(a)(s): RONEI ANDERSON PELOIA Advogado(a)(s): CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (SP - 104458) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/10/2015; recurso apresentado em 04/11/2015). Cumpre esclarecer que houve indisponibilidade do sistema PJE no dia 03/11/2015, conforme certidões datadas de 04/11/2015. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ASSÉDIO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. As questões relativas ao reconhecimento da rescisão indireta e acolhimento da indenização por danos morais foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. Ademais, no que se refere ao arbitramento do valor da indenização por danos morais (R$ 50.000,00) o v. julgado é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC (aplicação da Súmula 126 do C. TST). Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 18 de janeiro de 2016. GERSON LACERDA PISTORI Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial Regimental
Intimado(s)/Citado(s): - DAY BRASIL S/A - FRANCISCO ALIPIO BATISTA FERREIRA RO-0010142-65.2013.5.15.0131 - 5a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): DAY BRASIL S/A Advogado(a)(s): LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO (SP - 54770) Recorrido(a)(s): FRANCISCO ALIPIO BATISTA FERREIRA Advogado(a)(s): LEONARDO ESTEVAM DE BARROS CANDIDO MARTINS SOTERO (SP - 317954) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/10/2015; recurso apresentado em 03/11/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA. INOVAÇÕES DO ACÓRDÃO No tocante à alegada nulidade do v. acórdão porque prolatado em desrespeito aos limites da controvérsia, a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação da alegada afronta a dispositivos constitucional e legal, estando preclusa a questão (Súmula 297 do C. TST). RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE. A reversão da justa causa por dispensa imotivada, mantida pelo v. acórdão, foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 18 de janeiro de 2016. GERSON LACERDA PISTORI Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial Regimental
Intimado(s)/Citado(s): - DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA -HAROLDO LEON BUKMAN RO-0010146-34.2015.5.15.0034 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP - 157840) Recorrido(a)(s): HAROLDO LEON BUKMAN Advogado(a)(s): JOAO BATISTA TESSARINI (SP - 141066) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/11/2015; recurso apresentado em 13/11/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / INÉPCIA DA INICIAL. No que se refere à alegada inépcia da inicial, a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação das alegadas divergência jurisprudencial e afronta a dispositivos constitucionais e legais, estando preclusa a questão (Súmula 297 do C. TST). RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a", do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS - REFLEXOS A questão relativa ao acolhimento das horas extras e reflexos foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. FÉRIAS / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. No tocante às matérias cumpre destacar que o v. julgado as decidiu com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 18 de janeiro de 2016. GERSON LACERDA PISTORI Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial Regimental
Intimado(s)/Citado(s): - BENEDITO THOMAZ DE ASSIS FILHO - BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - GIRASSOL DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ROPS-0010155-89.2014.5.15.0079 - 3a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. BENEDITO THOMAZ DE ASSIS FILHO Advogado(a)(s): 1. RODRIGO NOGUEIRA (SP - 235345) Recorrido(a)(s): 1. GIRASSOL DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 2. BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S.A Advogado(a)(s): 1. LUIZ ALEXANDRE SPINELLI (SP - 269406) 2. FELIPE SCHMIDT ZALAF (SP - 177270) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/10/2015; recurso apresentado em 21/10/2015). Esclareço que, em virtude de problemas técnicos, não houve processamento de Caderno Judiciário para o TRT da 15a Região no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT em 08/10/2015 (5a -f). A disponibilização das matérias ocorreu no dia 09/10/2015 (6a-f), sendo considerado o dia 13/10/2015 (3a-f) como data de publicação. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. O v. acórdão afastou a alegação de cerceamento de defesa, considerando que o recorrente, mesmo ciente de que deveria trazer suas testemunhas para a audiência, independentemente de intimação, quedou-se inerte, havendo preclusão da pretensão. A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 22 de janeiro de 2016. GERSON LACERDA PISTORI Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial Regimental