TRT da 3ª Região 24/02/2016 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 9585

Recomendação N° CR/VCR/03/2016 Assunto: Inobservância do correto andamento processual nos casos de Conflito de Competência. O Desembargador Corregedor, Fernando Antônio Viégas Peixoto, e o Desembargador Vice-Corregedor, César Pereira da Silva Machado Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que o Poder Judiciário deve zelar pela tramitação dos processos em tempo razoável (artigo 5°, inciso LXXVIII, da CF/88), visando à célere satisfação do direito tutelado, com o fito de garantir ao jurisdicionado a eficiência e a agilidade da Justiça; CONSIDERANDO que os andamentos processuais devem refletir a realidade da tramitação dos feitos; CONSIDERANDO que, em algumas Varas do TRT da 3a Região, tem-se verificado a ocorrência de acolhimento da exceção de incompetência sem o lançamento correspondente; CONSIDERANDO que tal prática tem ocasionado a inclusão dos autos na listagem cargas de Juiz em aberto; Recomendam: Aos Juízes Titulares, Substitutos e Auxiliares em exercício no Primeiro Grau, na Capital e no Interior, que alertem aos servidores, lotados na respectiva Unidade Jurisdicional que, acolhida a exceção de incompetência de natureza relativa (territorial), nos próprios autos, deverá ser utilizado o movimento 371. Quando o d. Magistrado declarar, de ofício, a incompetência de natureza absoluta arguida pela Parte (art. 301, inciso II, do CPC), deverá ser utilizado o movimento 941 Declarada a incompetência. No caso de Despacho determinando a suspensão ou sobrestamento do processo por Conflito de Competência, nos autos principais, o movimento a ser utilizado será o 11012. Se o Tribunal, nos autos do Conflito de Competência, julga procedente o pedido e declara a competência de determinado Juízo, deve ser utilizado o movimento 11796. Sendo certo que, no caso de não conhecimento do Conflito de Competência, deverá ser lançado o movimento específico 235 - Não conhecido(s) o(s) nome do recurso/nome do conflito de nome da parte'/'nome da pessoa. Por fim, o registro da certificação do julgamento, necessário para marcar a finalização do processo perante o Juízo de Origem que teve a sua competência ao final afastada, deverá ser realizado pelo lançamento do movimento específico 50053 - Certificado o julgamento do Conflito de Competência. O movimento, entretanto, não deverá ser lançado na hipótese de declaração, pelo Tribunal, de competência do próprio Juízo. Nesse caso, deverá ser lançado apenas o movimento específico 50054 - Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo, em razão do prosseguimento do feito. Publique-se e registre-se, remetendo-se cópia a todos os interessados (Juízes Titulares, Substitutos e Auxiliares em exercício no Primeiro Grau, na Capital e no Interior), para as providências cabíveis. Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2016. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor (a)CÉSAR PEREIRA DA SILVA MACHADO JÚNIOR Desembargador Vice-Corregedor Secretaria da Corregedoria e da Vice-Corregedoria Edital n° 15/2016 O Excelentíssimo Desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior, Vice- Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 1a Vara do Trabalho de Contagem, no dia 1° de março de 2016, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2016. (a)CÉSAR PEREIRA DA SILVA MACHADO JÚNIOR Desembargador Vice-Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria e da Vice-Corregedoria Edital n° 16/2016 O Excelentíssimo Desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior, Vice- Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 5a Vara do Trabalho de Contagem, no dia 1° de março de 2016, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2016. (a)CÉSAR PEREIRA DA SILVA MACHADO JÚNIOR Desembargador Vice-Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região
Jurisprudência Trabalhista Publicação de Acórdão na Íntegra Firmado por assinatura digital em 07/12/2015 por LUIS FELIPE LOPES BOSON (Lei 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3a. REGIÃO 00976-2013-004-03-00-4 RO Recorrentes: Intralot do Brasil Comércio de Equipamentos e Programas de Computador Ltda. (1) Marcos Antônio da Silva (2) Recorridos: os mesmos EMENTA: DANO MORAL - TRANSPORTE DE VALORES - Impingir a um empregado o transporte de valores, sem a segurança adequada, em país perigoso como o Brasil representa, sim, dano moral, considerado o estresse decorrente. RELATÓRIO O juízo da 4a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da sentença de fls. 263-268 (frente/verso), rejeitou preliminar de inépcia da inicial e julgou procedentes, em parte, os pedidos, para condenar a reclamada ao pagamento das parcelas especificadas no decisum. A ré interpôs recurso ordinário (fls. 277-289), versando sobre contradita de testemunha, adicional por acúmulo de funções, domingos e feriados, horas extras e intervalo intrajornada. O autor apresentou recurso adesivo (fls. 295-300), insistindo no direito ao recebimento de indenização por danos morais decorrente de transporte de valores. Contrarrazões recíprocas. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos apelos, visto que satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA CONTRADITA DE TESTEMUNHA CERCEAMENTO DE DEFESA Sustenta a reclamada que o acolhimento da contradita das testemunhas por ela arregimentadas, ao fundamento de que ocupam cargo de confiança, caracteriza cerceamento do direito de defesa. Rejeito. Verifica-se da ata de audiência de fls. 258-262 que as testemunhas, Paulo José e Natalia, admitiram exercer o cargo de coordenador regional de vendas e supervisora comercial, respectivamente, possuindo subordinados e com poderes para aplicar penalidades. Em face do exercício de cargo de confiança pelas testemunhas indicadas pela reclamada, não há como deixar de reconhecer a falta de isenção de ânimo delas para depor e esclarecer acerca dos fatos controvertidos da presente causa, como exige a lei. Alter ego do empregador, seus interesses se confundem com os do último, podendo lhes ser pessoalmente imputadas faltas praticadas pela empresa. Ademais, as testemunhas citadas foram ouvidas como informantes, como facultado pelo artigo 405, § 4o., do CPC, certo que suas afirmações levadas em consideração, em conjunto com os demais elementos existentes nos autos. ACÚMULO DE FUNÇÕES E REFLEXOS Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento do adicional de 10% por acúmulo de funções, previsto no artigo 8o. da Lei 3.207/57, sustentado que não há no depoimento da testemunha Leonardo assertiva de que o autor praticasse cobrança, inspeção ou fiscalização. Afirma que as funções exercidas pelo reclamante sempre foram as mesmas, compatíveis com sua condição pessoal e de sua contratação. Razão não lhe assiste. No depoimento da testemunha Leonardo está expresso que: "...a máquina de jogos emite um boleto para o cliente pagar, na segunda feira e, quando não conseguia pagar (boletos do Itaú), era o vendedor quem recebia os valores... a Empresa Detecon foi uma das empresas que instalava antenas externas, mas as máquinas era[m] levadas e instaladas pelos vendedores, assim como as televisões também eram instaladas pelos vendedores..." No mesmo sentido as afirmações da testemunha Marco Aurélio: "...a máquina de jogos emite um boleto para o cliente pagar, na segunda feira e, quando não conseguia pagar era o vendedor quem recebia os valores ... que o vendedor dava também suporte técnico, instalava, dava manutenção, trocava peças e trocava equipamentos..." (fl. 260). Ademais, no contrato de trabalho (fls. 145-146) está explicitado, na cláusula 2a., que a função é a de vendedor, não havendo previsão de que deveria efetuar cobrança ou recebimento de valores devidos à ré pelos clientes, pelo que tal atribuição extrapola suas atribuições, fazendo jus, por conseguinte ao adicional de acúmulo de funções. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO - DOMINGOS E FERIADOS O juízo de origem, alicerçado na prova oral, entendeu que o reclamante, a despeito de trabalhar externamente, estava sujeito a controle de jornada, não refletindo a realidade as anotações constantes dos cartões de ponto. Admitiu que o autor cumpria jornada de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h45, com 30 minutos de intervalo, e das 20h às 21h30, nas ações promocionais; um sábado por mês, das 8h às 16h, com 30 minutos de intervalo; todos os domingos, nos seis primeiros meses de contrato, e em feriados alternados, salvo Natal e Ano Novo. Rebela-se a ré, aduzindo que o reclamante admitiu que recebeu algumas folgas em feriados e que, pelos cartões de ponto, verifica- se que raramente laborou em feriados. Diz que o autor não provou que laborou em feriados sem a devida compensação. Afirma, quanto aos domingos, que a testemunha Marcos disse que o labor em domingos era em escala e com folgas, de forma alternada. Afirma que não deve prevalecer a jornada fixada na origem, uma vez que provou que anteriormente a janeiro/11 não possuía mais de 10 (dez) empregados, certo que as testemunhas que apresentou provam que a jornada de trabalho cumprida pelo autor era das 8h às 17h45/18h, com uma hora de intervalo, sem labor aos sábados e domingos, não obrigatório o comparecimento em eventos. À apreciação. Não há como emprestar validade às afirmações das testemunhas arregimentadas pela ré, ouvidas como informantes, visto que suas afirmações divergem das do próprio preposto, que admitiu o labor em domingos e feriados. Assim sendo e, considerando que as testemunhas Marcos e Leonardo deixaram claro que a empresa sempre teve mais de dez empregados e que os cartões de ponto existentes não refletem a real jornada de trabalho, há que prevalecer a jornada fixada na origem, na qual foi admitido o labor em feriados alternados. RECURSO DO RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE DE VALORES Reitera o autor a pretensão de recebimento da indenização em título, ao argumento de que transportava valores de clientes inadimplentes até a empresa. Com razão, d.v. Pela prova oral produzida restou patenteado que, de fato, o reclamante procedia à cobrança de valores não quitados pelos clientes, levando os respectivos numerários até a empresa. A Lei 7.102/83, que regula o transporte de valores, em seu artigo 3o., estabelece que referida atividade deve ser realizada por empresa especializada, o que não foi o caso dos autos. Corrobora esse entendimento a OJ 22 das Turmas deste Regional: "O transporte de valores sem o atendimento das exigências previstas na Lei no. 7.102/83 expõe o empregado a risco e enseja o pagamento de indenização por dano moral, ainda que ele não tenha sido vítima de assalto". Impingir a um empregado o transporte de valores sem a adequada e necessária segurança em país perigoso como o Brasil representa, sim, dano moral, considerado o estresse decorrente. Ainda que não tenha havido um assalto, a simples possibilidade concreta de acontecer esse fato consolida o direito indenizatório. Na fixação do quantum indenizatório, não se pode perder de vista que a condenação tem como finalidade coibir a reiteração da prática ilícita, reparar o efeito da conduta perante a sociedade e servir como elemento pedagógico de punição sem, no entanto, propiciar enriquecimento sem causa. Considerado que o autor não transportava quantias vultosas, parece -me adequado fixar a indenização em R$5.000,00. Provejo. CONCLUSÃO Conheço dos recursos, e, no mérito, nego provimento ao apelo da reclamada e dou provimento parcial ao do reclamante para acrescer à condenação indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00. Para fins do disposto no artigo 832, § 3o. da CLT, declaro que a parcela deferida tem natureza indenizatória. Altero o valor arbitrado à condenação para R$35.000,00 e o das custas para R$700,00, ainda a cargo da ré. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região, em sessão da 3a. Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo da reclamada e deu provimento parcial ao do reclamante para acrescer à condenação indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00. Para fins do disposto no artigo 832, § 3o. da CLT, declarou que a parcela deferida tem natureza indenizatória. Alterou o valor arbitrado à condenação para R$35.000,00 e o das custas para R$700,00, ainda a cargo da ré. Belo Horizonte, 2 de dezembro de 2015. Luís Felipe Lopes Bóson Relator