Diario de Justiça do Estado de São Paulo 22/02/2016 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Número de movimentações: 30158

ADÃO APARECIDO BERNARDO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, que em virtude de problemas ortopédicos, restou incapacitado para o trabalho, razão pela qual, observada a injusta negativa do benefício auxílio-doença na via administrativa, pretende a regularização judicial, com a concessão da aposentadoria por invalidez e pagamento das parcelas em atraso, a partir do indeferimento administrativa. Juntou documentos, fls. 09/29.O pedido de antecipação foi deferido às fls. 30.A autarquia contestou a ação (fls. 39/4), pugnando pela improcedência. Réplica às fls 56/63.Laudo pericial aportou às fls. 95/107, sobrevindo sentença de procedência, fls. 126/9, que acabou anulada pelo v. acórdão de 165/6, firme quanto ao reconhecimento da inaptidão do laudo produzido.Com o retorno dos autos, novo perito foi nomeado, fls. 195, aportando aos autos o laudo de fls. 195/8, sobre o qual as partes tiveram oportunidade de se manifestar, todavia, diante da irresignação da Ré, nova perícia restou determinada, fls 216, sendo a conclusão encartada às fls. 228/39, com nova oportunidade de manifestação dos litigantes. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO.Anotada a anulação da r. sentença de fls. 126/9, doravante, as questões de fato encontram-se suficientemente esclarecidas, tendo sido produzida a prova adequada ao julgamento do feito, sobre a qual as partes tiveram oportunidade de se manifestar, sem apontar irresignação técnica. Ademais, ausente abertura da instrução em audiência, desnecessária a apresentação de alegações finais, de modo que o julgamento é impositivo. A propósito, o infindável número de ações judiciais em trâmite, exige do Judiciário uma postura destinada à otimização dos atos processuais, evitando-se protelações desnecessárias e realização de atos inúteis, os quais provocam um indevido dispêndio de energias, em detrimento de situações que demandam pronta intervenção, prejudicando o universo de jurisdicionados.Ausentes preliminares.No mérito, a ação procede. De antemão, anoto que o laudo acostado às fls. 228/39 é imprestável para fundamentar o julgamento da ação. Com efeito, note-se que às fls. 234, sob o item "discussão", o perito se refere a um paciente de 29 anos (sic! último parágrafo de fls. 234). Mais adiante menciona a data de 20/10/2012 como de início da doença (sic! fls. 238, primeira linha), data essa bem superior ao ajuizamento da ação e à sentença anulada, sem qualquer lastro, inclusive com a documentação mencionada pelo próprio expert às fls. 233, além de contraditória à resposta de n° 2 de fls. 236.Tais circunstâncias sugerem a inadvertida utilização do método "recorta e cola" e comprometem a credibilidade do laudo.Neste contexto, tem se que a incapacidade, que já vinha indicada pelos documentos acostados às fls. 23 e 95/107, restou patenteada no laudo de fls. 195/7, no qual, perito médico nomeado pelo juízo após a anulação da anterior sentença (sendo de somenos importância, nas circunstâncias, a ausência de identificação documental do Autor no comparecimento em questão, francamente), atestou a existência de incapacidade parcial e permanente, em laudo que se coaduna com teor do atualizado documento médico, unilateral, mas crível, encartado às fls. 249. Alie-se a isso a idade avançada do Autor (atuais 57 anos fls. 12) e a profissão preponderantemente exercida dentre aquelas possíveis a um sujeito de precária formação escolar (motorista fls. 14/8), a exigir permaneça por longos períodos numa mesma posição, o que por certo potencializa o comprometimento do membro, tudo a indicar a pertinência da aposentação pretendida, anotado que condição de segurado e carência são indiscutíveis.Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, com a observação feita na parte final do penúltimo parágrafo, JULGO PROCEDENTE a presente ação com pedido de concessão de benefício previdenciário proposta por ADÃO APARECIDO BERNARDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, e o faço para CONDENAR a Autarquia a pagar ao Autor o beneficio previdenciário aposentadoria por invalidez, desde a data do indeferimento do auxílio-doença na via administrativa (21/12/2010 fls. 46), tor
Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA proposta por ERNESTINA OTILIA GONÇALVES contra W E V COMÉRCIO E CONSULTORIA LTDA e BUENO GOVATTO COMÉRCIO E CONSULTORIA. Pretendem a autora, com base em instrumento particular de Compromisso de Compra e Venda, celebrado com Joaquim José da Silva, que por sua vez teria adquirido dos Réus, obter a outorga da escritura definitiva do lote 21, da quadra G, do Local denominado Parque das Águas do Vale, situado na cidade de Tabatinga, matriculado sob n° 21.233 do respectivo CRI. Juntou documentos (fls. 14/21).A antecipação foi indeferida, fls. 21. As Rés apontadas na inicial foram citadas por edital, fls. 99/101, e esgotado o prazo para comparecimento nos autos, fls. 102, defendidas por curador especial nomeado às fls. 106, o qual apresentou contestação por negativa geral, fls. 111, replicada às fls. 116. Instadas as partes a especificarem provas, fls. 117, a Autora pugnou pelo imediato julgamento, fls. 120. Diante da deliberação de fls. 121, o oficial registrário se manifestou às fls. 125 destes autos, que vieram conclusos em sede de auxílio-sentença.Eis, em síntese, o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil, mormente diante do desinteresse da Autora na produção de outras provas.Não há preliminares a analisar. No mérito, ainda que os Réus não fossem favorecidos pelo benefício da contestação por negativa geral, a ação não mereceria outro desfecho que não a improcedência, eis que nem mesmo a revelia possui a aptidão para tornar o quadrado redondo ou para permitir a desconsideração de regras materiais e processuais básicas.Pois bem, de antemão, inexplicável nos autos a inserção, no polo passivo, da empresa Bueno e Govatto Comércio e Consultoria Ltda, eis que, a despeito do quanto anunciado às fls. 04, § 2°, não se dignou a Autora a acostar qualquer elemento do qual se possa inferir a sua relação com o imóvel ou com as negociações aqui versadas, não se podendo assim concluir a partir do mero comprovante de inscrição no CNPJ às fls. 20, francamente. No mais, para fazer jus à adjudicação compulsória, competia à Autora comprovar a efetiva negociação, direta ou indireta, com o titular do domínio do imóvel aqui versado, ou seja, a empresa W V Comércio e Consultoria Ltda (fls. 19), quiça apresentar o instrumento particular dotado da aptidão almejada, todavia, não fez mais do que acostar compromisso celebrado com o terceiro Joaquim Jose da Silva, sem comprovar o liame dessa pessoa com a Ré, proprietária do imóvel, embora também tivesse anunciado a juntada de tal documentação (fls. 04, § 1°). Ora, nesse contexto, ainda que a Ré em questão fosse revel, em adjudicação não haveria de se falar, sob pena de se colocar em risco legítimos interesses de terceiros, anotado que não se admite tal tergiversação sob as vistas da justiça.Em suma, a Autora não apresentou o documento necessário à efetivação de sua pretensão, assim entendida, a obtenção de uma ordem judicial que supra os efeitos de um contrato de compra e venda de imóvel, especialmente, a transferência dominial perante o CRI. Destarte, indiferente esteja o imóvel apto a receber registro da adjudicação (fls. 125), pois a ela a Autora não faz jus. Hipoteticamente, poder-se-ia cogitar de uma aquisição via usucapião, da qual tomariam conhecimento, inclusive, terceiros incertos e não sabidos, bem como as Fazendas Públicas, sendo inexplicável o motivo pelo qual a ação não foi manejada conforme a finalidade especial destacada às fls. 15. Posto isso, sem maiores digressões, em face do que consta dos autos, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por ERNESTINA OTILIA GONÇALVES contra W E V COMÉRCIO E CONSULTORIA LTDA e BUENO GOVATTO COMÉRCIO E CONSULTORIA. Sucumbente, arcará a Autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa segundo DEPRE/TJ desde a propositura e juros de 1% ao mês após o trânsito em julgado, mas que ficam suspensos nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, diante da gratuidade deferida às fls. 21. P.R.I.
Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por AES TIÊTE S/A em face de SÉRGIO RIGOLIN.Segundo narrou, em suma síntese, é concessionária exploradora de energia elétrica, e nessa condição possui o direito de uso nas áreas marginais nos reservatórios hidrelétricos sob sua concessão, desapropriadas para possibilitar a construção da usina e consideradas tanto área de segurança, quanto de preservação permanente. No caso aqui versado, a propriedade é aquela transcrita sob n° 33.611 do CRI de Ibitinga, a qual foi invadida pelo requerido, razão pela qual pretende, inclusive liminarmente, a reintegração na posse e a demolição e remoção das intervenções irregulares. Juntou documentos, fls. 16/78.O Ministério Público aduziu desinteresse no feito, fls. 79. A antecipação foi indeferida, fls. 80/2. O Réu foi citado, fls. 136, compareceu nos autos, fls. 131, e apresentou contestação, fls. 102/13, na qual suscitou preliminares de litispendência com ação civil pública e ilegitimidade ativa. No mérito, anotou a regularidade da ocupação, pugnando pela improcedência e restituição de valores pagos a título de locação (sic!). Juntou documentos, fls. 114/27.Réplica, fls. 142/8.Iniciativa de conciliação resultou frustrada, fls. 176. Determinada a produção de prova pericial, fls. 177, aportou aos autos o laudo de fls. 192/5 e complementação de fls. 229/32, sobre o qual as partes tiveram oportunidade de manifestação. Os autos vieram remetidos para julgamento em sede de auxílio-sentença, fls. 247. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nas circunstâncias dos autos, e diante da atuação processual das partes, uma vez produzida a única prova deferida às fls. 177 (anotado que a documental possui momentos próprios arts. 283, 396 e 397 do CPC) o imediato julgamento é impositivo, art. 330, I, do CPC.A propósito, o infindável número de ações judiciais em trâmite, exige do Judiciário uma postura destinada à otimização dos atos processuais, evitando-se protelações desnecessárias e realização de atos inúteis, os quais provocam um indevido dispêndio de energias, em detrimento de situações que demandam pronta intervenção, prejudicando o universo de jurisdicionados. As preliminares não merecem acolhida.No que atine à preexistência de ação civil pública versada sobre os mesmos fatos, fato é que, não houve juntada de qualquer documentação, de modo que não verificada a tríplice identidade, não há que se falar em litispendência. A questão da ilegitimidade ativa, por sua vez, se confunde com o mérito e sob esse prisma deve ser analisada, mormente diante do avançado estágio.Ainda em sede preliminar, de ofício, faço duas ressalvas:1- a ação foi ajuizada apenas e tão somente em face de Sérgio Rigolin, de modo que desinteressa ao seu deslinde o nome incluído na contestação de fls. 102 e a respectiva procuração de fls. 96; 2- a incorreção na numeração da matrícula encartada equivocadamente às fls. 78, conforme apontamento feito em laudo, fls. 193, resposta 2, não compromete a solução meritória, uma vez que o imóvel aqui versado veio especificado nos documentos juntados às fls. 43/56, não havendo prejuízo à defesa, mesmo porque, ninguém melhor do que o próprio Réu para conhecer a área que ocupa. No mérito, a ação procede.Incontroverso nos autos, e inclusive comprovado pelos documentos acostados com a inicial, que a Autora é concessionária de serviços públicos de geração de energia, fls. 23/42.Prosseguindo, os documentos juntados às fls. 43/78 sugerem que o Réu ocupa indevidamente e inclusive levantou construções em área afeta à exploração da concessão, além de considerada de preservação permanente.Nessa esteira, o substancioso laudo encartado às fls. 192/5 (e complementação de fls. 229/32), elaborado por perito de confiança do juízo, e não impugnado tecnicamente pelas partes, concluiu que a área pretendida (e na qual erigidas benfeitorias diversas) está abrangida pela cota 407,5m da Usina Hidrelétrica e pertence à Autora, porque abrangida na descrição contida na matrícula 2919 do CRI de Ibitinga, encartada às fls. 118 destes autos.Ademais, conforme estabelecido no citado laudo per
Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por AES TIÊTE S/A em face de CLECIO RICARDO BAZANELLA.Segundo narrou, em suma síntese, é concessionária exploradora de energia elétrica, e nessa condição possui o direito de uso nas áreas marginais nos reservatórios hidrelétricos sob sua concessão, desapropriadas para possibilitar a construção da usina e consideradas tanto área de segurança, quanto de preservação permanente. No caso aqui versado, a propriedade é aquela transcrita sob n° 33.741 do CRI de Ibitinga, a qual foi invadida pelo requerido, razão pela qual pretende, inclusive liminarmente, a reintegração na posse e a demolição e remoção das intervenções irregulares. Juntou documentos, fls. 16/80.O Ministério Público aduziu desinteresse no feito, fls. 81. A antecipação foi indeferida, fls. 82/4.O Réu foi citado, fls. 90, e apresentou contestação, fls. 92/106, na qual suscitou preliminares de litispendência com ação civil pública e falta de interesse de agir. No mérito, anotou a regularidade da ocupação, pugnando pela improcedência. Juntou documentos, fls. 107/72.Réplica às fls. 176/82. Iniciativa de conciliação resultou frustrada, fls. 216/7.Determinada a produção de prova pericial, fls. 219, aportou aos autos o laudo de fls. 257/62 e complementação de fls. 293/7, sobre o qual as partes tiveram oportunidade de manifestação. Os autos vieram remetidos para julgamento em sede de auxílio-sentença, fls. 317.É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nas circunstâncias dos autos, e diante da atuação processual das partes, uma vez produzida a única prova deferida às fls. 219 (anotado que a documental possui momentos próprios arts. 283, 396 e 397 do CPC) o imediato julgamento é impositivo, art. 330, I, do CPC.A propósito, o infindável número de ações judiciais em trâmite, exige do Judiciário uma postura destinada à otimização dos atos processuais, evitando-se protelações desnecessárias e realização de atos inúteis, os quais provocam um indevido dispêndio de energias, em detrimento de situações que demandam pronta intervenção, prejudicando o universo de jurisdicionados. As preliminares não merecem acolhida.No que atine à preexistência de ação civil pública versada sobre os mesmos fatos, fato é que a documentação juntada às fls. 111/71 não permite a verificação de que tal ação ainda esteja tramitando. De toda forma, ausente a tríplice identidade, não há que se falar em litispendência. A questão do interesse processual, por sua vez, se confunde com o mérito e sob esse prisma deve ser analisada, mormente diante do avançado estágio.No mérito, a ação procede.Incontroverso nos autos, e inclusive comprovado pelos documentos acostados com a inicial, que a Autora é concessionária de serviços públicos de geração de energia, fls. 24/42. Prosseguindo, os documentos juntados às fls. 43/66 sugerem que o Réu ocupa indevidamente e inclusive levantou construções em área afeta à exploração da concessão, além de considerada de preservação permanente. Nessa esteira, o substancioso laudo encartado às fls. 257/62 (e complementação de fls. 293/8), elaborado por perito de confiança do juízo, e não impugnado tecnicamente pelas partes, concluiu que a área pretendida (e na qual erigidas benfeitorias diversas) está abrangida pela cota 407,5m da Usina Hidrelétrica e pertence à Autora, porque abrangida na descrição contida na matrícula 33.741 do CRI de Ibitinga, encartada às fls. 60 destes autos. Ademais, conforme estabelecido no citado laudo pericial, a construção do Réu, irregular, encontra-se situada em área de APP, sendo que além de obviamente inaproveitável, a sua remoção causará prejuízos à Autora.Não há dúvidas, pois, de que deverá se demolida, a bem do interesse público ao meio ambiente sadio, bem indisponível e imprescritível, bem como em respeito ao direito do legítimo possuidor, de bem de natureza pública.Ressalte-se que não é dado ao Judiciário admitir a espécie de ocupação clandestina, ocasionadora de inimagináveis tumultos, comprometedora do regular ordenamento do espaço e, inclusive, ensejadora de danos ambientais e riscos diversos à segurança de um sem núme
Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por AES TIÊTE S/A em face de ROBERTO TAVARES VIEIRA, nos termos da inicial e aditamento de fls. 110.Segundo narrou, em suma síntese, é concessionária exploradora de energia elétrica, e nessa condição possui o direito de uso nas áreas marginais nos reservatórios hidrelétricos sob sua concessão, desapropriadas para possibilitar a construção da usina e consideradas tanto área de segurança, quanto de preservação permanente. No caso aqui versado, a propriedade é aquela transcrita sob n° 33.644 do CRI de Ibitinga, a qual foi invadida pelo requerido, razão pela qual pretende, inclusive liminarmente, a reintegração na posse e a demolição e remoção das intervenções irregulares. Juntou documentos, fls. 16/66.O Ministério Público aduziu desinteresse no feito, fls. 67. A antecipação foi indeferida, fls. 68/71.O Réu foi citado, fls. 125, e apresentou contestação, fls. 127/36, na qual suscitou preliminares de litispendência com ação civil pública e ilegitimidade ativa. No mérito, anotou a regularidade da ocupação, pugnando pela improcedência. Juntou documentos, fls. 137/50. Réplica, fls. 153/65.Iniciativa de conciliação resultou frustrada, fls. 178.Determinada a produção de prova pericial, fls. 179, aportou aos autos o laudo de fls. 193/6 e complementação de fls. 240/3, sobre o qual as partes tiveram oportunidade de manifestação.Os autos vieram remetidos para julgamento em sede de auxílio-sentença, fls. 258. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nas circunstâncias dos autos, e diante da atuação processual das partes, uma vez produzida a única prova deferida às fls. 179 (anotado que a documental possui momentos próprios arts. 283, 396 e 397 do CPC) o imediato julgamento é impositivo, art. 330, I, do CPC. A propósito, o infindável número de ações judiciais em trâmite, exige do Judiciário uma postura destinada à otimização dos atos processuais, evitando-se protelações desnecessárias e realização de atos inúteis, os quais provocam um indevido dispêndio de energias, em detrimento de situações que demandam pronta intervenção, prejudicando o universo de jurisdicionados. As preliminares não merecem acolhida.No que atine à preexistência de ação civil pública versada sobre os mesmos fatos, fato é que, da documentação juntada às fls. 149/50, verifica-se ausente a tríplice identidade, não havendo que se falar em litispendência. A questão da ilegitimidade ativa, por sua vez, se confunde com o mérito e sob esse prisma deve ser analisada, mormente diante do avançado estágio. No mérito, a ação procede.Incontroverso nos autos, e inclusive comprovado pelos documentos acostados com a inicial, que a Autora é concessionária de serviços públicos de geração de energia, fls. 21/31.Prosseguindo, os documentos juntados às fls. 32/51 e 108/9 sugerem que o Réu ocupa indevidamente e inclusive levantou construções em área afeta à exploração da concessão, além de considerada de preservação permanente.Nessa esteira, o substancioso laudo encartado às fls. 193/6 (e complementação de fls. 240/3), elaborado por perito de confiança do juízo, e não impugnado tecnicamente pelas partes, concluiu que a área pretendida (e na qual erigidas benfeitorias diversas) está abrangida pela cota 407,5m da Usina Hidrelétrica e pertence à Autora, porque abrangida na descrição contida na matrícula 33.644 do CRI de Ibitinga, encartada às fls. 47 destes autos.Ademais, conforme estabelecido no citado laudo pericial, a construção do Réu, irregular, encontra-se situada em área de APP, sendo que além de obviamente inaproveitável, a sua remoção causará prejuízos à Autora.Não há dúvidas, pois, de que deverá se demolida, a bem do interesse público ao meio ambiente sadio, bem indisponível e imprescritível, bem como em respeito ao direito do legítimo possuidor, de bem de natureza pública.Ressalte-se que não é dado ao Judiciário admitir a espécie de ocupação clandestina, ocasionadora de inimagináveis tumultos, comprometedora do regular ordenamento do espaço e, inclusive, ensejadora de danos ambientais e riscos diversos à segurança de um sem número de pessoas.Embora não suscitado em contestaç
Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por AES TIÊTE S/A em face de MARINALVO VITRO. Segundo narrou, em suma síntese, é concessionária exploradora de energia elétrica, e nessa condição possui o direito de uso nas áreas marginais nos reservatórios hidrelétricos sob sua concessão, desapropriadas para possibilitar a construção da usina e consideradas tanto área de segurança, quanto de preservação permanente. No caso aqui versado, a propriedade é aquela transcrita sob n° 33.741 do CRI de Ibitinga, a qual foi invadida pelo requerido, razão pela qual pretende, inclusive liminarmente, a reintegração na posse e a demolição e remoção das intervenções irregulares. Juntou documentos, fls. 16/84. O Ministério Público aduziu desinteresse no feito, fls. 85. A antecipação foi indeferida, fls. 86/8. O Réu foi citado, fls. 96, e apresentou contestação, fls. 98/111, na qual suscitou preliminares de inépcia da inicial e carência de ação, por falta de especificação da área e não comprovação da posse, e de falta de interesse de agir, diante da pendência de ação civil pública versada sobre os mesmos fatos, donde a figura da continência, inclusive. No mérito, anotou a regularidade da ocupação, pugnando pela improcedência. Juntou documentos, fls. 112/5. Réplica às fls. 119/23. Iniciativa de conciliação resultou frustrada, fls. 155. Determinada a produção de prova pericial, fls. 154, aportou aos autos o laudo de fls. 181/6 e complementação de fls. 223/6, sobre o qual as partes tiveram oportunidade de manifestação. Os autos vieram remetidos para julgamento em sede de auxílio-sentença, fls. 241. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nas circunstâncias dos autos, e diante da atuação processual das partes, uma vez produzida a única prova deferida às fls. 154 (anotado que a documental possui momentos próprios arts. 283, 396 e 397 do CPC) o imediato julgamento é impositivo, art. 330, I, do CPC. A propósito, o infindável número de ações judiciais em trâmite, exige do Judiciário uma postura destinada à otimização dos atos processuais, evitando-se protelações desnecessárias e realização de atos inúteis, os quais provocam um indevido dispêndio de energias, em detrimento de situações que demandam pronta intervenção, prejudicando o universo de jurisdicionados. As preliminares não merecem acolhida, anotado que o Réu admite estar na posse da propriedade aqui versada, a qual vinha indicada nos documentos juntados com a inicial, fato que permitiu o exercício da defesa, e restou devidamente caracterizada em laudo pericial. Ademais, ninguém melhor do que o próprio Réu para ter a exata dimensão da área que ocupa. No que atine à preexistência de ação civil pública versada sobre os mesmos fatos, não se dignou a acostar qualquer documento que comprove a circunstância alegada, especialmente a tríplice identidade, de modo que não há que se falar sequer em continência. A questão do interesse processual, por sua vez, se confunde com o mérito e sob esse prisma deve ser analisada, mormente diante do avançado estágio. No mérito, a ação procede. Incontroverso nos autos, e inclusive comprovado pelos documentos acostados com a inicial, que a Autora é concessionária de serviços públicos de geração de energia, fls. 23/42.Prosseguindo, os documentos juntados às fls. 43/69 sugerem que o Réu ocupa indevidamente e inclusive levantou construções em área afeta à exploração da concessão, além de considerada de preservação permanente. Nessa esteira, o substancioso laudo encartado às fls. 181/6 (e complementação de fls. 223/6), elaborado por perito de confiança do juízo, e não impugnado tecnicamente pelas partes, concluiu que a área pretendida (e na qual erigidas benfeitorias diversas) está abrangida pela cota 407,5m da Usina Hidrelétrica e pertence à Autora, porque abrangida na descrição contida na matrícula 33.741 do CRI de Ibitinga, encartada às fls. 65 destes autos. Ademais, conforme estabelecido no citado laudo pericial, a construção do Réu, irregular, encontra-se situada em área de APP, sendo que além de obviamente inaproveitável, a sua remoção causará prejuízos à Autora. Não há dúvidas, pois, de que deverá se
Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por AES TIÊTE S/A em face de JAIRO JOSÉ BOZELLI, nos termos da inicial e aditamento de fls. 97.Segundo narrou, em suma síntese, é concessionária exploradora de energia elétrica, e nessa condição possui o direito de uso nas áreas marginais nos reservatórios hidrelétricos sob sua concessão, desapropriadas para possibilitar a construção da usina e consideradas tanto área de segurança, quanto de preservação permanente. No caso aqui versado, a propriedade é aquela transcrita sob n° 33.761 do CRI de Ibitinga, a qual foi invadida pelo requerido, razão pela qual pretende, inclusive liminarmente, a reintegração na posse e a demolição e remoção das intervenções irregulares. Juntou documentos, fls. 16/70. O Ministério Público aduziu desinteresse no feito, fls. 70.A antecipação foi indeferida, fls. 71/3. O Réu foi citado, fls. 114, e apresentou contestação, fls. 115/32, na qual suscitou preliminares de inépcia da inicial e carência de ação, por falta de especificação da área e não comprovação da posse, e de falta de interesse de agir, diante da pendência de ação civil pública versada sobre os mesmos fatos, donde a figura da continência, inclusive. No mérito, anotou a regularidade da ocupação, pugnando pela improcedência. Juntou documentos, fls. 133/85. Réplica às fls. 189/93. Iniciativa de conciliação resultou frustrada. Determinada a produção de prova pericial, fls. 233, aportou aos autos o laudo de fls. 239/43 e complementação de fls. 283/90, sobre o qual as partes tiveram oportunidade de manifestação. Os autos vieram remetidos para julgamento em sede de auxílio-sentença, fls. 258.É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nas circunstâncias dos autos, e diante da atuação processual das partes, uma vez produzida a única prova deferida às fls. 233 (anotado que a documental possui momentos próprios arts. 283, 396 e 397 do CPC) o imediato julgamento é impositivo, art. 330, I, do CPC.A propósito, o infindável número de ações judiciais em trâmite, exige do Judiciário uma postura destinada à otimização dos atos processuais, evitando-se protelações desnecessárias e realização de atos inúteis, os quais provocam um indevido dispêndio de energias, em detrimento de situações que demandam pronta intervenção, prejudicando o universo de jurisdicionados. As preliminares não merecem acolhida, anotado que o Réu admite estar na posse da propriedade aqui versada, a qual vinha indicada nos documentos juntados com a inicial, fato que permitiu o exercício da defesa, e restou devidamente caracterizada em laudo pericial. Ademais, ninguém melhor do que o próprio Réu para ter a exata dimensão da área que ocupa. No que atine a existência de termo de ajustamento de conduta ou preexistência de ação civil pública versada sobre os mesmos fatos, fato é que referido termo circunscreve-se a questões ambientais (fls. 145/9) e a ação civil pública foi extinta sem julgamento de mérito (fls. 157/63) não tendo o Réu se dignado a demonstrar a modificação da sentença. De toda forma, referida discussão é periférica a este feito, de modo que não há que se falar sequer em continência. A questão do interesse processual, por sua vez, se confunde com o mérito e sob esse prisma deve ser analisada, mormente diante do avançado estágio.No mérito, a ação procede.Incontroverso nos autos, e inclusive comprovado pelos documentos acostados com a inicial, que a Autora é concessionária de serviços públicos de geração de energia, fls. 21/40.Prosseguindo, os documentos juntados às fls. 41/63 sugerem que o Réu ocupa indevidamente e inclusive levantou construções em área afeta à exploração da concessão, além de considerada de preservação permanente. Nessa esteira, o substancioso laudo encartado às fls. 239/43 (e complementação de fls. 283/90), elaborado por perito de confiança do juízo, e não impugnado tecnicamente pelas partes, concluiu que a área pretendida (e na qual erigidas benfeitorias diversas) está abrangida pela cota 407,5m da Usina Hidrelétrica e pertence à Autora, porque abrangida na descrição contida na matrícula 33.761 do CRI de Ibitinga, encartada às fls. 59 destes autos.Ademais, conform
GILSON SANTANA DA SILVA ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Alegou ter sido surpreendido por restrição junto ao Serasa, lançada a pedido da Ré, com a qual nunca manteve qualquer relação jurídica. Sofreu constrangimento moral que espera indenizado no importe correspondente a R$59.895,00, equivalente a 50 vezes o valor do indevido apontamento. Requereu, ainda, a declaração de inexistência do débito apontado e, em sede de antecipação, a imediata exclusão da restrição. Juntou documentos, fls. 19/24.Antecipação foi deferida às fls. 25. A Ré foi citada, fls. 32, e apresentou contestação, 36/43 (replicada às fls. 104/8, na qual defendeu a regularidade do apontamento, pois atuou como cessionária de crédito da BV Financeira, para quem o Autor ficou devendo R$1.197,90, por não havendo que se falar em inexigibilidade ou indenização por danos morais, aliás, almejada em montante exorbitante. Conciliação infrutífera, fls. 125.O feito foi convertido em diligência, com determinação para juntada de documentos por parte de terceiro (fls. 131), mas a diligência resultou frustrada, conforme indicam os documentos de fls. 134; 138; 143 e 150/1. É o relatório. Fundamento e decido.As questões de fato estão suficientemente esclarecidas e dispensam a produção de outras provas, art. 330, I, do CPC, de modo que o feito comporta imediato julgamento.A propósito, anoto que o aparato judicial não está aqui colocado a serviço da Ré, a qual, não bastasse, possui destacada representação técnica. Absolutamente despropositado que tendo realizado contrato de cessão de crédito e se aventurado a apontar o nome do Autor em cadastros restritivos, a Ré, que deveria deter os documentos pertinentes ab initio, queira se utilizar dos serviços jurisdicionais, mais especificamente de servidores públicos, para buscar documentos que deveria ter obtido intra muros, perante a empresa com a qual negociou a cessão. Sem comentários o exorbitante comodismo, descaso e desrespeito, não só com a parte Ré, bem como com o Judiciário. Ausentes preliminares.No mérito, a ação é parcialmente procedente. Não se desincumbiu a Ré de comprovar a legitimidade do apontamento através da juntada, em tempo oportuno (com a contestação arts. 396 e 397 do CPC) dos documentos que indicassem que o Autor esteve envolvido na relação objeto do apontamento de fls. 23, no valor de R$1.197,90, situação que torna verossímeis as alegações iniciais no sentido do não reconhecimento da dívida, em relação equiparada à de consumo.Ressalte- se que a Itapeva Multicarteira, na condição de operadora do mercado financeiro, em questões essencialmente derivadas de supostas relações de consumo, responde de forma objetiva pelos prejuízos advindos de suas atitudes, eis que, assim não fosse, os direitos do consumidor restariam menosprezados pela simples transferência de titularidade de hipotética carteira de créditos. Ademais, a Ré atua em conjunto com o suposto terceiro responsável, e quem aufere os cômodos, deve suportar os incômodos. Inegável que a indevida restrição causa prejuízos ao bom nome do indivíduo, os quais independem de prova, bem como que a estipulação da indenização deve não só reparar, na medidas das posses do Autor, evitando-se proveito desarrazoado, quanto ostentar caracteres punitivo e pedagógicos, aqui de acordo com as posses do ofensor, especialmente para que não se torne mais atrativo vulnerar direitos de personalidade do que investir em instrumentais e mão de obra qualificada. De acordo com tais peculiaridades, observado que o Autor é beneficiário da gratuidade, fls. 22 e 25, e a Ré instituição com forte atuação no mercado financeiro, que outrora já foi administrada pelo Citibank (fls. 96/100), e doravante é administrada por instituição detentora de substancioso capital social, da ordem de vinte milhões de reais para a data-base abril de 2012 (fls. 44/5), bem como atento ao valor da inserção (fls 23), reputo razoável e proporcional a fixação da indenização no valor de R$15.760,00, atualizáveis a partir desta sentença, segundo depre/tj e juros de 1% ao mês, porque adotado o valor da moeda, modelado as critérios do
Trata-se de ação de Indenização por danos materiais e morais ajuizada por ANTENOR APARECIDO DORO E MARILDA IZILDINHA PREDOLIM DORO em face de CASSIO MANOEL SALINA. Do que se tem da inicial (fls.02/22), o filho dos requerentes, Alex José Doro, foi contratado pelo requerido para auxiliá-lo em uma prestação de serviço consistente em transportar um carregamento de laranjas da cidade de Ibitinga/SP para a cidade de Matão/SP, além do emplacamento do veiculo, uma carreta tipo Scania. Cássio não teria habilitação para a condução de veículo automotor e, durante o percurso, ao fazer uma curva estreita na rodovia dos Pescadores, perdeu o controle do automóvel, ocasionando o acidente que culminou na morte de Alex. Dessa forma, diante do excesso de velocidade em que trafegava Cássio, aliada à sua falta de habilitação para a direção do veiculo automotor, buscam os Autores sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 500.000,00; ao pagamento da importância do seguro DPVAT, em importe não inferior à R$ 13.500,00 e ao pagamento de pensão mensal igual a dois salários mínimos mensais, desde a data do óbito (17/06/2011) até o dia em que o finado viesse a completar 65 anos de idade, perfazendo um montante de R$ 618.336,00. Documentos às fls.23/51.Devidamente citado (fls.57), o requerido apresentou contestação sustentando, preliminarmente, pela inépcia da petição inicial, por lhe faltar causa de pedir, nos termos do art.295, parágrafo único, inciso I do CPC. No mérito, aduziu não deu causa ao acidente noticiado, pois já era motorista de carga há algum tempo, sendo dotado, portanto, de experiência, inclusive no trajeto em que ocorrera a fatalidade, e que simplesmente deu uma carona a Alex, fazendo-lhe um favor, e que, em dado momento, necessitou desviar seu veículo de um outro que invadira sua pista, perdendo o controle do automóvel, pelo que impugnou o conteúdo do laudo pericial juntado aos autos e produzido na seara criminal. Alegou, outrossim, em resumo, que os genitores da vítima fatal, ora Autores, não dependiam financeiramente do filho, de modo a não subsistir, portanto, o dever de indenizar, mormente no que toca à pensão pretendida, não sendo o caso, também, de se conceder danos morais e, tampouco, indenização do seguro DPVAT (fls.66/103).Documentos às fls.104/154. Réplica às fls.158/163. O Requerido interpôs agravo na forma retida contra a decisão que oportunizou a réplica à parte autora (fls.164/176). Contrarrazões às fls.181/193. Instadas, fls. 194, as partes se manifestaram sobre eventual interesse na produção de provas (fls.197/9 e fls.200/1).A audiência de conciliação restou infrutífera, visto que após a suspensão do feito então acordada, as partes não chegaram a um entendimento (fls.211/5). Os autos vieram conclusos para julgamento em sede de auxílio-sentença. É o relatório, FUNDAMENTO E DECIDO.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do que dispõe o art.330, I do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas, anotada que a prova documental acostada aos autos s suficiente ao deslinde, a despeito das manifestações de fls.197/9 e 200/1.Adianta-se, de antemão, que fora providenciada, pelo juizo, cópia da sentença prolatada nos autos do processo criminal que também objetiva apurar a responsabilidade do Requerido quanto ao acidente versado nestes autos (encarte-se) e que, por ora, resultou em sua absolvição, ante a ausência de provas, encontrando-se o feito em grau de recurso.E ali, no feito criminal, resta evidenciado que não há testemunhas presenciais do fatídico acidente e que o Réu mantém a tese de que não dera causa ao evento danoso, não se verificando, ademais, nenhuma mácula ou necessidade de complemento no laudo pericial que acompanha a inicial, bastando, por si, para o julgamento da lide, agora na seara cível. No que toca à denunciação da lide pretendida pelo Requerido, o indeferimento do pleito se impõe. Do que se infere do laudo pericial, às fls.33/42, embora sinuosa a curva em ocorrera o acidente, as faixas de rolamento da pista eram separadas por sinalização de solo e a pavimentação asfáltica se encontrava em bom estado de conservação e seca, quando da análise, não se cogitando, minimamente, de eventual responsabilidade do Estado para com o ocorrido, embora possa inferir, de fato, que o trajeto apresente certo de grau de dificuldade, exigindo maior ate
Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por AES TIÊTE S/A em face de JOAQUIM DELICATO PEREIRA.Segundo narrou, em suma síntese, é concessionária exploradora de energia elétrica, e nessa condição possui o direito de uso nas áreas marginais nos reservatórios hidrelétricos sob sua concessão, desapropriadas para possibilitar a construção da usina e consideradas tanto área de segurança, quanto de preservação permanente. No caso aqui versado, a propriedade é aquela transcrita sob n° 33.761 do CRI de Ibitinga, a qual foi invadida pelo requerido, razão pela qual pretende, inclusive liminarmente, a reintegração na posse e a demolição e remoção das intervenções irregulares. Juntou documentos, fls. 16/64.O Ministério Público aduziu desinteresse no feito, fls. 65. A antecipação foi indeferida, fls. 66/8.O Réu foi citado, fls. 88, e apresentou contestação, fls. 99/111, na qual suscitou preliminar de inépcia da inicial, por falta de especificação da área, e de falta de interesse de agir, diante da pendência de ação civil pública versada sobre os mesmos fatos, donde as figuras da litispendência ou conexão, inclusive. No mérito, anotou a regularidade da ocupação, pugnando pela improcedência. Juntou documentos, fls. 100/9. Réplica às fls. 114/21.Determinada a produção de prova pericial, fls. 164, aportou aos autos o laudo de fls. 186/9 e complementação de fls. 223/9, sobre o qual as partes tiveram oportunidade de manifestação.Os autos vieram remetidos para julgamento em sede de auxílio-sentença, fls. 250.É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nas circunstâncias dos autos, e diante da atuação processual das partes, uma vez produzida a única prova deferida às fls. 164 (anotado que a documental possui momentos próprios arts. 283, 396 e 397 do CPC) o imediato julgamento é impositivo, art. 330, I, do CPC.A propósito, o infindável número de ações judiciais em trâmite, exige do Judiciário uma postura destinada à otimização dos atos processuais, evitando-se protelações desnecessárias e realização de atos inúteis, os quais provocam um indevido dispêndio de energias, em detrimento de situações que demandam pronta intervenção, prejudicando o universo de jurisdicionados. As preliminares não merecem acolhida, anotado que o Réu admite estar na posse da propriedade aqui versada, a qual vinha indicada nos documentos juntados com a inicial, fato que permitiu o exercício da defesa, e restou devidamente caracterizada em laudo pericial. Ademais, ninguém melhor do que o próprio Réu para ter a exata dimensão da área que ocupa. No que atine à preexistência de ação civil pública versada sobre os mesmos fatos, não se dignou o Réu a acostar qualquer documento que comprove a circunstância alegada, especialmente a tríplice identidade, de modo que não há que se falar sequer em conexão. A questão do interesse processual, por sua vez, se confunde com o mérito e sob esse prisma deve ser analisada, mormente diante do avançado estágio. No mérito, a ação procede.Incontroverso nos autos, e inclusive comprovado pelos documentos acostados com a inicial, que a Autora é concessionária de serviços públicos de geração de energia, fls. 23/42. Prosseguindo, os documentos juntados às fls. 43/60 sugerem que o Réu ocupa indevidamente e inclusive levantou construções em área afeta à exploração da concessão, além de considerada de preservação permanente. Nessa esteira, o substancioso laudo encartado às fls. 186/9 (e complementação de fls. 223/9), elaborado por perito de confiança do juízo, e não impugnado tecnicamente pelas partes, concluiu que a área pretendida (e na qual erigidas benfeitorias diversas) está abrangida pela cota 407,5m da Usina Hidrelétrica e pertence à Autora, porque abrangida na descrição contida na matrícula 33.761 do CRI de Ibitinga, encartada às fls. 56 destes autos.Ademais, conforme estabelecido no citado laudo pericial, a construção do Réu, irregular, encontra-se situada em área de APP, sendo que além de obviamente inaproveitável, a sua remoção causará prejuízos à Autora. Não há dúvidas, pois, de que deverá se demolida, a bem do interesse público ao meio ambiente sadio, bem indisponível e imprescritível, bem
Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por AES TIÊTE S/A em face de JOÃO OLIVEIRA SOARES DA COSTA.Segundo narrou, em suma síntese, é concessionária exploradora de energia elétrica, e nessa condição possui o direito de uso nas áreas marginais nos reservatórios hidrelétricos sob sua concessão, desapropriadas para possibilitar a construção da usina e consideradas tanto área de segurança, quanto de preservação permanente. No caso aqui versado, a propriedade é aquela transcrita sob n° 33.761 do CRI de Ibitinga, a qual foi invadida pelo requerido, razão pela qual pretende, inclusive liminarmente, a reintegração na posse e a demolição e remoção das intervenções irregulares. Juntou documentos, fls. 16/69. O Ministério Público aduziu desinteresse no feito, fls. 70. A antecipação foi indeferida, fls. 71/3.O Réu foi citado, fls. 84/v°, e apresentou contestação, fls. 86/100, na qual suscitou preliminares de litispendência com ação civil pública e de falta de interesse de agir. No mérito, anotou a regularidade da ocupação, pugnando pela improcedência. Juntou documentos, fls. 101/69.Réplica às fls. 173/9. Iniciativa de conciliação resultou frustrada, fls. 237.Determinada a produção de prova pericial, fls. 240, aportou aos autos o laudo de fls. 268/72 e complementação de fls. 304/8, sobre o qual as partes tiveram oportunidade de manifestação.Os autos vieram remetidos para julgamento em sede de auxílio-sentença, fls. 323.É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nas circunstâncias dos autos, e diante da atuação processual das partes, uma vez produzida a única prova deferida às fls. 240 (anotado que a documental possui momentos próprios arts. 283, 396 e 397 do CPC) o imediato julgamento é impositivo, art. 330, I, do CPC.A propósito, o infindável número de ações judiciais em trâmite, exige do Judiciário uma postura destinada à otimização dos atos processuais, evitando-se protelações desnecessárias e realização de atos inúteis, os quais provocam um indevido dispêndio de energias, em detrimento de situações que demandam pronta intervenção, prejudicando o universo de jurisdicionados. As preliminares não merecem acolhida.No que atine à preexistência de ação civil pública versada sobre os mesmos fatos, fato é que a documentação juntada às fls. 107/69 não permite a verificação de que tal ação ainda esteja tramitando. De toda forma, ausente a tríplice identidade, não há que se falar em litispendência. A questão do interesse processual, por sua vez, se confunde com o mérito e sob esse prisma deve ser analisada, mormente diante do avançado estágio.No mérito, a ação procede.Incontroverso nos autos, e inclusive comprovado pelos documentos acostados com a inicial, que a Autora é concessionária de serviços públicos de geração de energia, fls. 23/42. Prosseguindo, os documentos juntados às fls. 43/65 sugerem que o Réu ocupa indevidamente e inclusive levantou construções em área afeta à exploração da concessão, além de considerada de preservação permanente. Nessa esteira, o substancioso laudo encartado às fls. 268/72 (e complementação de fls. 304/8), elaborado por perito de confiança do juízo, e não impugnado tecnicamente pelas partes, concluiu que a área pretendida (e na qual erigidas benfeitorias diversas) está abrangida pela cota 407,5m da Usina Hidrelétrica e pertence à Autora, porque abrangida na descrição contida na matrícula 33.761 do CRI de Ibitinga, encartada às fls. 61 destes autos. Ademais, conforme estabelecido no citado laudo pericial, a construção do Réu, irregular, encontra-se situada em área de APP, sendo que além de obviamente inaproveitável, a sua remoção causará prejuízos à Autora. Não há dúvidas, pois, de que deverá se demolida, a bem do interesse público ao meio ambiente sadio, bem indisponível e imprescritível, bem como em respeito ao direito do legítimo possuidor, de bem de natureza pública. Ressalte-se que não é dado ao Judiciário admitir a espécie de ocupação clandestina, ocasionadora de inimagináveis tumultos, comprometedora do regular ordenamento do espaço e, inclusive, ensejadora de danos ambientais e riscos diversos à segurança