Movimentação do processo 0000547-31.2011.8.26.0236 do dia 22/02/2016

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Procedimento Ordinário
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Subtipo
    • Aposentadoria por Invalidez
    • Seção
    • IBITINGA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

ADÃO APARECIDO BERNARDO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, que em virtude de problemas ortopédicos, restou incapacitado para o trabalho, razão pela qual, observada a injusta negativa do benefício auxílio-doença na via administrativa, pretende a regularização judicial, com a concessão da aposentadoria por invalidez e pagamento das parcelas em atraso, a partir do indeferimento administrativa. Juntou documentos, fls. 09/29.O pedido de antecipação foi deferido às fls. 30.A autarquia contestou a ação (fls. 39/4), pugnando pela improcedência. Réplica às fls 56/63.Laudo pericial aportou às fls. 95/107, sobrevindo sentença de procedência, fls. 126/9, que acabou anulada pelo v. acórdão de 165/6, firme quanto ao reconhecimento da inaptidão do laudo produzido.Com o retorno dos autos, novo perito foi nomeado, fls. 195, aportando aos autos o laudo de fls. 195/8, sobre o qual as partes tiveram oportunidade de se manifestar, todavia, diante da irresignação da Ré, nova perícia restou determinada, fls 216, sendo a conclusão encartada às fls. 228/39, com nova oportunidade de manifestação dos litigantes. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO.Anotada a anulação da r. sentença de fls. 126/9, doravante, as questões de fato encontram-se suficientemente esclarecidas, tendo sido produzida a prova adequada ao julgamento do feito, sobre a qual as partes tiveram oportunidade de se manifestar, sem apontar irresignação técnica. Ademais, ausente abertura da instrução em audiência, desnecessária a apresentação de alegações finais, de modo que o julgamento é impositivo. A propósito, o infindável número de ações judiciais em trâmite, exige do Judiciário uma postura destinada à otimização dos atos processuais, evitando-se protelações desnecessárias e realização de atos inúteis, os quais provocam um indevido dispêndio de energias, em detrimento de situações que demandam pronta intervenção, prejudicando o universo de jurisdicionados.Ausentes preliminares.No mérito, a ação procede. De antemão, anoto que o laudo acostado às fls. 228/39 é imprestável para fundamentar o julgamento da ação. Com efeito, note-se que às fls. 234, sob o item "discussão", o perito se refere a um paciente de 29 anos (sic! último parágrafo de fls. 234). Mais adiante menciona a data de 20/10/2012 como de início da doença (sic! fls. 238, primeira linha), data essa bem superior ao ajuizamento da ação e à sentença anulada, sem qualquer lastro, inclusive com a documentação mencionada pelo próprio expert às fls. 233, além de contraditória à resposta de n° 2 de fls. 236.Tais circunstâncias sugerem a inadvertida utilização do método "recorta e cola" e comprometem a credibilidade do laudo.Neste contexto, tem se que a incapacidade, que já vinha indicada pelos documentos acostados às fls. 23 e 95/107, restou patenteada no laudo de fls. 195/7, no qual, perito médico nomeado pelo juízo após a anulação da anterior sentença (sendo de somenos importância, nas circunstâncias, a ausência de identificação documental do Autor no comparecimento em questão, francamente), atestou a existência de incapacidade parcial e permanente, em laudo que se coaduna com teor do atualizado documento médico, unilateral, mas crível, encartado às fls. 249. Alie-se a isso a idade avançada do Autor (atuais 57 anos fls. 12) e a profissão preponderantemente exercida dentre aquelas possíveis a um sujeito de precária formação escolar (motorista fls. 14/8), a exigir permaneça por longos períodos numa mesma posição, o que por certo potencializa o comprometimento do membro, tudo a indicar a pertinência da aposentação pretendida, anotado que condição de segurado e carência são indiscutíveis.Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, com a observação feita na parte final do penúltimo parágrafo, JULGO PROCEDENTE a presente ação com pedido de concessão de benefício previdenciário proposta por ADÃO APARECIDO BERNARDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, e o faço para CONDENAR a Autarquia a pagar ao Autor o beneficio previdenciário aposentadoria por invalidez, desde a data do indeferimento do auxílio-doença na via administrativa (21/12/2010 fls. 46), tornada definitiva a antecipação concedida. Atualizações das parcelas em atraso, ex lege. Sucumbente, arcará a Ré com as custas e despesas processuais, respeitadas as isenções legais, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o total das prestações vencidas até a data da concessão da antecipação da tutela (fls. 129).Oportunamente, ao reexame necessário. PRI.