Movimentação do processo 0003353-39.2011.8.26.0236 do dia 22/02/2016

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Reintegração / Manutenção de Posse
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Subtipo
    • Esbulho / Turbação / Ameaça
    • Seção
    • IBITINGA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por AES TIÊTE S/A em face de SÉRGIO RIGOLIN.Segundo narrou, em suma síntese, é concessionária exploradora de energia elétrica, e nessa condição possui o direito de uso nas áreas marginais nos reservatórios hidrelétricos sob sua concessão, desapropriadas para possibilitar a construção da usina e consideradas tanto área de segurança, quanto de preservação permanente. No caso aqui versado, a propriedade é aquela transcrita sob n° 33.611 do CRI de Ibitinga, a qual foi invadida pelo requerido, razão pela qual pretende, inclusive liminarmente, a reintegração na posse e a demolição e remoção das intervenções irregulares. Juntou documentos, fls. 16/78.O Ministério Público aduziu desinteresse no feito, fls. 79. A antecipação foi indeferida, fls. 80/2. O Réu foi citado, fls. 136, compareceu nos autos, fls. 131, e apresentou contestação, fls. 102/13, na qual suscitou preliminares de litispendência com ação civil pública e ilegitimidade ativa. No mérito, anotou a regularidade da ocupação, pugnando pela improcedência e restituição de valores pagos a título de locação (sic!). Juntou documentos, fls. 114/27.Réplica, fls. 142/8.Iniciativa de conciliação resultou frustrada, fls. 176. Determinada a produção de prova pericial, fls. 177, aportou aos autos o laudo de fls. 192/5 e complementação de fls. 229/32, sobre o qual as partes tiveram oportunidade de manifestação. Os autos vieram remetidos para julgamento em sede de auxílio-sentença, fls. 247. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nas circunstâncias dos autos, e diante da atuação processual das partes, uma vez produzida a única prova deferida às fls. 177 (anotado que a documental possui momentos próprios arts. 283, 396 e 397 do CPC) o imediato julgamento é impositivo, art. 330, I, do CPC.A propósito, o infindável número de ações judiciais em trâmite, exige do Judiciário uma postura destinada à otimização dos atos processuais, evitando-se protelações desnecessárias e realização de atos inúteis, os quais provocam um indevido dispêndio de energias, em detrimento de situações que demandam pronta intervenção, prejudicando o universo de jurisdicionados. As preliminares não merecem acolhida.No que atine à preexistência de ação civil pública versada sobre os mesmos fatos, fato é que, não houve juntada de qualquer documentação, de modo que não verificada a tríplice identidade, não há que se falar em litispendência. A questão da ilegitimidade ativa, por sua vez, se confunde com o mérito e sob esse prisma deve ser analisada, mormente diante do avançado estágio.Ainda em sede preliminar, de ofício, faço duas ressalvas:1- a ação foi ajuizada apenas e tão somente em face de Sérgio Rigolin, de modo que desinteressa ao seu deslinde o nome incluído na contestação de fls. 102 e a respectiva procuração de fls. 96; 2- a incorreção na numeração da matrícula encartada equivocadamente às fls. 78, conforme apontamento feito em laudo, fls. 193, resposta 2, não compromete a solução meritória, uma vez que o imóvel aqui versado veio especificado nos documentos juntados às fls. 43/56, não havendo prejuízo à defesa, mesmo porque, ninguém melhor do que o próprio Réu para conhecer a área que ocupa. No mérito, a ação procede.Incontroverso nos autos, e inclusive comprovado pelos documentos acostados com a inicial, que a Autora é concessionária de serviços públicos de geração de energia, fls. 23/42.Prosseguindo, os documentos juntados às fls. 43/78 sugerem que o Réu ocupa indevidamente e inclusive levantou construções em área afeta à exploração da concessão, além de considerada de preservação permanente.Nessa esteira, o substancioso laudo encartado às fls. 192/5 (e complementação de fls. 229/32), elaborado por perito de confiança do juízo, e não impugnado tecnicamente pelas partes, concluiu que a área pretendida (e na qual erigidas benfeitorias diversas) está abrangida pela cota 407,5m da Usina Hidrelétrica e pertence à Autora, porque abrangida na descrição contida na matrícula 2919 do CRI de Ibitinga, encartada às fls. 118 destes autos.Ademais, conforme estabelecido no citado laudo pericial, a construção do Réu, irregular, encontra-se situada em área de APP, sendo que além de obviamente inaproveitável, a sua remoção causará prejuízos à Autora.Não há dúvidas, pois, de que deverá se demolida, a bem do interesse público ao meio ambiente sadio, bem indisponível e imprescritível, bem como em respeito ao direito do legítimo possuidor, de bem de natureza pública.Ressalte-se que não é dado ao Judiciário admitir a espécie de ocupação clandestina, ocasionadora de inimagináveis tumultos, comprometedora do regular ordenamento do espaço e, inclusive, ensejadora de danos ambientais e riscos diversos à segurança de um sem número de pessoas.Embora não suscitado em contestação, saliento que não haveria que se falar, em absoluto, em indenização em favor do Réu que construiu irregularmente e de forma clandestina, comprometendo a APP naquele local. Por outro lado, observo que pedido de restituição de locativos (sic! fls. 113) não cabe nesta lide, na qual sequer formulada reconvenção.Ante o exposto, sem maiores digressões, JULGO PROCEDENTE a ação movida por AES TIÊTE S/A em face de SÉRGIO REGOLIN e o faço para, nos termos da fundamentação supra, determinar ao Réu providencie a demolição da construção erigida sobre área pertencente à Autora, inserta na matricula 2919 do CRI de Ibitinga, conforme mapa e memorial de fls. 194/5, no prazo máximo de 10 dias após o trânsito em julgado, então desocupando definitivamente o local (devendo haver intimação pessoal para tanto Súmula 410 do Colendo STJ), sob pena de multa diária de R$500,00, a qual poderá ser majorada ou limitada oportunamente nos termos do art. 461, § 6°, do CPC, sem prejuízo da adoção de medidas outras de apoio, tais como autorização para demolição direta por parte da Autora. Sucumbente, arcará o Réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes, por equidade, em R$ 1.576,00, atualizados monetariamente segundo depre/tj a partir desta sentença, porque adotado o valor da moeda, e com juros de 1% ao mês após o trânsito em julgado.PRI.