Movimentação do processo 0004484-78.2013.8.26.0236 do dia 22/02/2016

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Procedimento Ordinário
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Subtipo
    • Indenização por Dano Material
    • Seção
    • IBITINGA
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Conteúdo da movimentação

Trata-se de ação de Indenização por danos materiais e morais ajuizada por ANTENOR APARECIDO DORO E MARILDA IZILDINHA PREDOLIM DORO em face de CASSIO MANOEL SALINA. Do que se tem da inicial (fls.02/22), o filho dos requerentes, Alex José Doro, foi contratado pelo requerido para auxiliá-lo em uma prestação de serviço consistente em transportar um carregamento de laranjas da cidade de Ibitinga/SP para a cidade de Matão/SP, além do emplacamento do veiculo, uma carreta tipo Scania. Cássio não teria habilitação para a condução de veículo automotor e, durante o percurso, ao fazer uma curva estreita na rodovia dos Pescadores, perdeu o controle do automóvel, ocasionando o acidente que culminou na morte de Alex. Dessa forma, diante do excesso de velocidade em que trafegava Cássio, aliada à sua falta de habilitação para a direção do veiculo automotor, buscam os Autores sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 500.000,00; ao pagamento da importância do seguro DPVAT, em importe não inferior à R$ 13.500,00 e ao pagamento de pensão mensal igual a dois salários mínimos mensais, desde a data do óbito (17/06/2011) até o dia em que o finado viesse a completar 65 anos de idade, perfazendo um montante de R$ 618.336,00. Documentos às fls.23/51.Devidamente citado (fls.57), o requerido apresentou contestação sustentando, preliminarmente, pela inépcia da petição inicial, por lhe faltar causa de pedir, nos termos do art.295, parágrafo único, inciso I do CPC. No mérito, aduziu não deu causa ao acidente noticiado, pois já era motorista de carga há algum tempo, sendo dotado, portanto, de experiência, inclusive no trajeto em que ocorrera a fatalidade, e que simplesmente deu uma carona a Alex, fazendo-lhe um favor, e que, em dado momento, necessitou desviar seu veículo de um outro que invadira sua pista, perdendo o controle do automóvel, pelo que impugnou o conteúdo do laudo pericial juntado aos autos e produzido na seara criminal. Alegou, outrossim, em resumo, que os genitores da vítima fatal, ora Autores, não dependiam financeiramente do filho, de modo a não subsistir, portanto, o dever de indenizar, mormente no que toca à pensão pretendida, não sendo o caso, também, de se conceder danos morais e, tampouco, indenização do seguro DPVAT (fls.66/103).Documentos às fls.104/154. Réplica às fls.158/163. O Requerido interpôs agravo na forma retida contra a decisão que oportunizou a réplica à parte autora (fls.164/176). Contrarrazões às fls.181/193. Instadas, fls. 194, as partes se manifestaram sobre eventual interesse na produção de provas (fls.197/9 e fls.200/1).A audiência de conciliação restou infrutífera, visto que após a suspensão do feito então acordada, as partes não chegaram a um entendimento (fls.211/5). Os autos vieram conclusos para julgamento em sede de auxílio-sentença. É o relatório, FUNDAMENTO E DECIDO.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do que dispõe o art.330, I do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas, anotada que a prova documental acostada aos autos s suficiente ao deslinde, a despeito das manifestações de fls.197/9 e 200/1.Adianta-se, de antemão, que fora providenciada, pelo juizo, cópia da sentença prolatada nos autos do processo criminal que também objetiva apurar a responsabilidade do Requerido quanto ao acidente versado nestes autos (encarte-se) e que, por ora, resultou em sua absolvição, ante a ausência de provas, encontrando-se o feito em grau de recurso.E ali, no feito criminal, resta evidenciado que não há testemunhas presenciais do fatídico acidente e que o Réu mantém a tese de que não dera causa ao evento danoso, não se verificando, ademais, nenhuma mácula ou necessidade de complemento no laudo pericial que acompanha a inicial, bastando, por si, para o julgamento da lide, agora na seara cível. No que toca à denunciação da lide pretendida pelo Requerido, o indeferimento do pleito se impõe. Do que se infere do laudo pericial, às fls.33/42, embora sinuosa a curva em ocorrera o acidente, as faixas de rolamento da pista eram separadas por sinalização de solo e a pavimentação asfáltica se encontrava em bom estado de conservação e seca, quando da análise, não se cogitando, minimamente, de eventual responsabilidade do Estado para com o ocorrido, embora possa inferir, de fato, que o trajeto apresente certo de grau de dificuldade, exigindo maior atenção e zelo por parte do condutor (vide os documentos juntados pelo Requerido às fls.112/123). Ainda em sede preliminar, afasto a alegação de inépcia da inicial. A causa de pedir se encontra bem delineada na inicial, vislumbrando-se, sem maior esforço, o fato e os fundamentos jurídicos que levam a parte autora a buscar a tutela jurisdicional, sendo certo que as alegações do Requerido, basicamente, se voltam contra o valor então pleiteado à título dos danos, importando, portanto, tão só ao mérito da questão deduzida em juizo. Por fim, no que atine ao agravo retido, observados os termos das contrarrazões, e comprovado nos autos que a procuradora dos Autores, a despeito de supostamente gozando de licença pós parto (fls. 193), subscreveu o termo de carga de fls. 175, o que admite às fls. 185, realmente intempestiva a réplica, peça que, de toda forma, nada trazia de relevante ao deslinde, razão pelas qual fica desconsiderada para os efeitos desta sentença.E, no mérito, a ação é parcialmente procedente.Inicialmente, inclusive para delimitar o objeto da discussão, afasto, de plano, o pedido de pensão vitalícia elaborado pelos Autores em virtude do falecimento do filho, Alex José Doro. Isso porque, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva dependência econômica em relação ao filho (artigo 333, I do CPC). Com efeito, a falta de lastro probatório mínimo quanto à ventilada dependência econômica, aliada aos documentos trazidos aos autos pelo Requerido (fls.124/154), tornam forçoso reconhecer que se tratam os Autores, de fato, produtores rurais, ao menos, de médio porte, e por isso, talvez até os responsáveis, pelo sustento do finado filho, e não o contrário. Anote-se que não se tem nos autos, sequer, uma qualificação adequada da vítima falta, Alex José Doro, sendo desconhecida uma eventual formação acadêmica e profissão, renda, bens, domicílio, entre outras informações que seriam de suma importância ao pleito autoral. Aliás, pasme, só se pode inferir que Alex é realmente filho dos Requerentes, a partir do cotejo dos documentos de fls.25 com a qualificação contida às fls.30, não se olvidando, de todo modo, da incontrovérsia do fato. Ainda com vistas a delimitar o objeto da ação, há de se rechaçar a indenização proveniente do seguro DPVAT buscada pela parte autora. Como cediço, o seguro obrigatório, instituído pela Lei 6194/74, confere um sistema protetivo às vítimas de acidentes causados por veículos de via terrestre, ou por sua carga, as quais devem recorrer, num primeiro momento, à via administrativa para obtenção da indenização ou, se o caso, buscar o Judiciário, em havendo discordância, quando de um eventual óbice para o pagamento do valor almejado.Não se concebe, assim, que o pedido seja direcionado ao causador do acidente, mesmo porque a seguradora que arcará com o pagamento da indenização poderá se valer da via regressiva. A esse respeito, confira-se: 1. “Qualquer seguradora responde pelo pagamento da indenização em virtude do seguro obrigatório, pouco importando que o veículo esteja a descoberto, eis que a responsabilidade em tal caso decorre do próprio sistema legal de proteção, ainda que esteja o veículo identificado, tanto que a lei comanda que a seguradora que comprovar o pagamento da indenização pode haver do responsável o que efetivamente pagou” (REsp n° 68.146/ SP, 3ª Turma, Min. Nancy Andrighi, DJ de 17/08/98). 2. Recurso especial conhecido e provido. Pois bem. Cinge-se a questão à verificação da culpa do Réu no evento danoso, à extensão os prejuízos psicológicos e ao arbitramento da indenização pelos prejuízos morais. Respeitada a solução havida no feito criminal, estabeleço como premissa estar evidenciada de forma tranquila e inarredável a culpa do então condutor do caminhão Scania, modelo P340, placas EGK-0693/Ibitinga-SP (fls.34), na realização da curva, de maneira inadvertida e imprudente, que culminou com o acidente. O laudo acostado às fls.33/42 é conclusivo no sentido de que o Requerido, por se encontrar em velocidade incompatível, perdera o controle do veículo ao fazer a curva sinuosa que, como admite, é denominada como “curva da morte”, pelo perigo que representa à comunidade local.De se notar que a perita responsável pelo laudo corroborou tal conclusão, quando ouvida na instrução do processo criminal em trâmite na Comarca de Matão/SP. Dos autos criminais constata-se também que Cássio realmente não era habilitado a dirigir veículo de carga, obtendo, posteriormente aos fatos, a categoria “E”. Com tais condutas, além de incorrer em infração gravíssima, nos termos do art.162, III do CTB, fatalmente conclui-se que o Requerido deixou também de observar o quanto disposto no art.28 do citado diploma legal, in verbis: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito: Irrelevante, para os fins indenizatórios colimados, que o transporte de Alex tenha se dado como cortesia, a titulo de carona, o que se não tem comprovação. O que se busca é a justa reparação dos Autores pela perda precoce do filho, em virtude da conduta do Requerido, que agiu culposamente no evento. Neste particular, convém ressaltar que o Requerido, em sua peça contestatória, sugere que conhecia o trajeto, cabendo-lhe, então, o máximo de diligência e atenção possível no momento em que fizesse a curva. Outrossim, não se tem notícia do suposto veículo que vinha de encontro invadindo a pista em que trafegava Cássio, não havendo que se falar em atenuação de culpa ou mesmo a culpa concorrente com o Estado, esta última, pelos motivos já expostos linhas atrás, quando analisada a denunciação da lide, sendo aplicável, à espécie, também, o preceito do artigo 333, II do CPC. Definida a responsabilidade, resta a mensuração do valor da indenização.Não há dúvida de que incomensurável o sofrimento dos Autores que tiveram a vida do filho, na qual depositavam indecifráveis esperanças e projetos, ceifada abruptamente por ato por demais irresponsável. Num instante, o findar de um projeto de vida, de uma família, de inimagináveis sonhos. Não haverá reparação pecuniária que satisfaça, todavia, atentando-se para a condição financeira das partes envolvidas, quanto aos autores, produtores rurais e aqui salientando-se as considerações expostas quando da análise da pensão pretendida, e quanto ao Réu, agricultor beneficiário da assistência judiciária (fls.155) e cujos rendimentos ou bens não se tem maiores informações, não se esquecendo que a indenização deve ostentar, outrossim, caracteres punitivos e pedagógicos, que acabam por preponderar no caso em questão, diante da impossibilidade de reparação adequada, de forma a concitar o Réu a adotar redobradas cautelas nas ulteriores ocorrências, em defesa da vida daqueles que com ele cruzarão ou o acompanharão por estradas, ruas e avenidas, entendo razoável e adequada a fixação da indenização por danos morais no importe correspondente a cem salários mínimos para ambos os Autores, atualizada monetariamente a partir desta sentença, porque adotado o valor atual do salário mínimo e com juros de mora de 1% ao mês a partir de 17 de junho de 2011, data do acidente, eis que se trata de indenização por ato ilícito, incidindo o disposto no art. 398 do Código Civil. Ante o exposto, sem maiores digressões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de Indenização ajuizada por ANTENOR APARECIDO DORO E MARILDA IZILDINHA PREDOLIM DORO em face de CASSIO MANOEL SALINA e o faço para condenar o Réu a pagar aos Autores indenização pelos prejuízos morais derivados do sinistro narrado nestes autos, no qual falecido o filho dos Autores, a quantia equivalente a cem salários mínimos, atuais R$ 88.000,00, a ser atualizada segundo DEPRE/TJ a partir desta sentença, porque adotado o valor atual do salário mínimo e com juros de 1% ao mês a partir de 17 de junho de 2011. Sucumbência parcial, sem condenação honorária.Sem prejuízo, uma vez que a documentação juntada às fls. 124/54 sugere que os Autores faltaram com a verdade ao firmar a declaração de fls. 24, assim induzindo o juízo em erro (fls. 52), e tendo em conta que na oportunidade de manifestação imediata se calaram a respeito, com base nos poderes de condução do processo, inclusive no disposto no art. 125, III, do CPC, consultei ex officio as respectivas declarações de rendas dos exercícios 2012 e 2013, ali confirmando que o casal (apenas o marido declarou rendas), possuía 1/3 de propriedade rural de aproximados 48HA; na qual certamente exercida a respectiva produção agrícola (nada desprezível - resultado tributável de R$ 13.699,07 no ano-calendário 2012 e de R$ 50.578,56 no ano calendário 2013, ano da subscrição da declaração de fls. 24), um Gol ano 2003 e uma Saveiro então adquirida por mais de trinta e cinco mil reais (ano 2012 fls. 143, seminova, embora financiada fls. 139/42, quando da subscrição da declaração de hipossuficiência), com patrimônio declarado então girando em torno de cem mil reais, de modo que, ainda que consideradas as dívidas assumidas, por óbvio, não se inserem na qualidade de litigante que a lei almeja proteger com o benefício em questão. Note-se que o acompanhamento da concessão de tal benefício é incumbência das mais sérias, por atrelada à garantia da isonomia entre os jurisdicionados e a regular continuidade dos serviços públicos. Destarte, seria o caso de revogação, ex officio, do benefício concedido às fls. 52, e ato contínuo, condenação dos Autores ao pagamento do dobro das custas judiciais que deixaram de recolher e daquelas que ainda lhes sejam devidas nestes autos, o que estava sendo deliberado. Todavia, uma vez que, somente ao cadastrar esta sentença no sistema SAJ, verifiquei a existência de decisão havida nos autos de uma impugnação à assistência judiciária (feito n° 3000287-29.2013.8.26.0236), de improcedência, com posterior remessa ao E. Tribunal (documentos encartados na sequência), prejudicada a deliberação.Uma vez que as declarações de rendas seguirão encartadas na sequência, fica decretado o sigilo nestes autos. Anote-se. PRI.