Diario de Justiça do Estado de São Paulo 22/02/2016 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Número de movimentações: 30158

Vistos. MARIA DA SILVA ALCANTARA BRITO ajuizou a presente ação visando à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. Em síntese, a parte autora alegou possuir 59 anos de idade; ser segurada facultativa da Previdência Social. Aduz estar acometida de vários problemas de saúde, como hipertensão arterial e problemas ortopédicos que a incapacitam para o labor. Afirmou, que foi indeferido o benefício requerido na esfera administrativa, sob a alegação de que não fora constatada a incapacidade laborativa. Pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela, bem como a procedência do pedido, a fim de que a autarquia-ré seja condenada a conceder-lhe o benefício do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo formulado em 15/10/2012. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 02/05). A inicial veio amparada de documentos (fls. 07/13). Indeferida a tutela antecipada e deferidos os benefícios da gratuidade processual à parte autora (fls.13). Citado (fls 17) , o Instituto requerido apresentou contestação acompanhada de documentos (fls. 19/34), na qual aduziu que a parte autora não demonstrou nos autos os requisitos básicos para a concessão do benefício, razão pela qual requereu a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica (fl. 26/27). Em saneador foi determinada a realização da perícia médica (fl. 28). Laudo pericial encartado às fls. 48/53. A parte autora manifestou-se a respeito do laudo pericial às fls. 61 e não houve a manifestação da parte ré. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é procedente. Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez. A concessão do benefício de auxílio-doença é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I, e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. O laudo pericial diagnosticou que a parte autora, por ocasião da perícia apresentava quadro de artrose de joelho direito e esquerdo, bursite de ombro direito e esquerdo tendinite de punho esquerdo e hipertensão arterial. Afirma o perito que tais doenças são passíveis de tratamento e melhora do quadro clínico, sugerindo afastamento das atividades por 06 (seis) meses com posterior reavaliação. Deste modo, o ilustre perito judicial concluiu pela incapacidade total e temporária para o labor. Portanto, não há que se falar em aposentadoria por invalidez, posto que a incapacidade apontada no laudo pericial é total e temporária e não permanente, como legalmente se exige para a concessão da referida aposentadoria. De outra parte, é evidente que a parte autora mantém sua qualidade de segurada ao teor dos documentos juntados pelo próprio requerido em fls. 23. Ademais, é ainda requisito para a concessão do auxílio-doença a carência de 12 (doze) contribuições quando a causa não for relacionada com as do art. 151 da lei 8.213 de 1991, requisito este que devidamente preenchido pela parte autora, considerando para tanto as contribuições individuais realizadas, consoante se depreende os documentos juntados aos autos (fls. 23). Portanto, resta comprovado o cumprimento do período de carência legalmente exigido para a concessão do benefício de auxílio-doença, consoante o previsto no art. 25, inciso I, da Lei n° 8.213/91. Com efeito, preenchidos os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício de auxílio- doença, entendo que, nos termos do laudo pericial, o termo inicial para a concessão do referido benefício deva ser a data do requerimento administrativo, qual seja, 15/10/2012 (fls. 12), pois, àquela época, possuía a parte autora a incapacidade para o trabalho, ainda que temporária. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à autora Maria da Silva Alcantara Brito o benefício do auxílio-doença, calculado este na forma do artigo 29 da Lei 8213/91, devido a partir da data do requerimento administrativo em 15/10/2012 (fls. 12). Tendo em vista a declaração