TRT da 10ª Região 19/02/2016 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 1710

SECRETARIA DA CORREGEDORIA REGIONAL Portaria PORTARIA PRE-SECOR n.° 15, de 18 de fevereiro de 2016. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10.a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o contido na Portaria PRE-SECOR n.o 116/2012, RESOLVE Designar o Juiz do Trabalho Substituto FERNANDO GONÇALVES FONTES LIMA para, sem prejuízo de designação anterior, auxiliar na MM. 18.a Vara do Trabalho de Brasília-DF, no dia 18 de fevereiro de 2016. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Recomendação RECOMENDAÇÃO n.° 1, de 15 de fevereiro de 2016. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10.a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e com base no disposto no inciso V do art. 36 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 10.a Região, CONSIDERANDO o contido nos autos do processo 0008303¬ 77.2015.5.10.0000 PP; CONSIDERANDO a necessidade de registro imediato nos Sistemas fliran Assinada Oiyn,al manca Eletrônicos do TRT10, no que se refere a remessa e recebimentos de autos no âmbito do 2° Grau; RECOMENDA Aos magistrados da 10.a Região que: 1- As MM. Varas do trabalho passem a remeter sistematicamente os processos para o 2° Grau de Jurisdição na efetiva data de lançamento do movimento processual no sistema SAP1; 2- As remessas sejam sempre acompanhadas de guias para recebimento e conferência de volumes pelo 2° Grau. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECOMENDAÇÃO n.° 2, de 15 de fevereiro de 2016. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10.a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e com base no disposto no inciso V do art. 36 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 10.a Região, CONSIDERANDO o contido nos autos do processo 0008303¬ 77.2015.5.10.0000 PP; CONSIDERANDO a necessidade de registro imediato nos Sistemas Eletrônicos do TRT10, no que se refere a remessa e recebimentos de autos no âmbito do 2° Grau; RECOMENDA À Coordenadoria dos Serviços Gerais - CDSEG e à Coordenadoria de Cadastramento e Distribuição do 2° Grau - CDCAD que: As unidades responsáveis pelo recebimento de autos de processos oriundos do 1° Grau procedam à rigorosa conferência de numeração e dos volumes recebidos de cada processo, tomando-se por base a relação encaminhada pelas respectivas MM. Varas. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO
O exequente FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA AGUIAR, à fl. 444, por seus advogados, requer que sejam atualizados os cálculos e expedida RPV, considerando o "teto" para pagamento do crédito do exequente até o limite de 40 salários mínimos como disposto na Lei Distrital n° 5.475 de 04/05/2015, e nos moldes das recentes decisões proferidas em casos idênticos pelo Ilustre Presidente deste Eg. TRT da 10a Região. A parte exequente desde logo afirma que renuncia a eventual crédito que seja apurado em seu benefício, acima dos quarenta salários mínimos. O Distrito Federal optou pelo pagamento de seus precatórios judiciários, da administração direta e indireta, na forma do inciso I do §1° e do §2° do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerando incluídos nesse regime, nos termos do Decreto Distrital n° 31.938, de 9 de março de 2010, os precatórios que então se encontravam pendentes de pagamento e os demais, a ser emitidos durante a sua vigência. O presente processo é o 2966 na ordem cronológica unificada (TRT10, TRF e TJDFT), para pagamento dos precatórios vencidos e a vencer da Administração direta e indireta do Distrito Federal, apresentados até 1°/07/2015. O Supremo Tribunal Federal, na modulação de efeitos das ADI's n°s 4357 e 4425, conforme a ata n° 7 da sessão de julgamento de 25/03/2015, publicada do DJe em 15/04/2015, decidiu da "sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional n° 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016". Em sede de instrução, a Seção de Precatórios (fls.445/449) firmou demonstrativo de atualização de valores, com quantia líquida devida e retenções legais aplicáveis já em conformidade com a modulação de efeitos definida em questão de ordem pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°s 4357 e 4425, para 29/02/2016. O total bruto do exequente corresponde a R$ 9.654,65(nove mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), portanto inferior ao limite legal de 40 salários mínimos, Lei Distrital n. 5.475/2015, de 04/05/2015. Inicialmente, determino a intimação do executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre: a) o pedido apresentado pelo credor, fl. 444. b) existência de cessão de crédito, nos termos do § 14 do art. 100 da CF e arts 16 e 17 da Resolução n.° 115 do CNJ. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, voltem os autos conclusos para apreciação do requerimento. Publique-se para ciência das partes. Intime-se o executado, por mandado. Brasília, 18 de fevereiro de 2016. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente TRT da 10a Região
A exequente MARIA DE LOURDES FELIX FERREIRA, à fl. 409, por seus advogados, requer que sejam atualizados os cálculos e expedida RPV, considerando o "teto" para pagamento do crédito da exequente até o limite de 40 salários mínimos como disposto na Lei Distrital n° 5.475 de 04/05/2015, e nos moldes das recentes decisões proferidas em casos idênticos pelo Ilustre Presidente deste Eg. TRT da 10a Região. A parte exequente desde logo afirma que renuncia a eventual crédito que seja apurado em seu benefício, acima dos quarenta salários mínimos. O Distrito Federal optou pelo pagamento de seus precatórios judiciários, da administração direta e indireta, na forma do inciso I do §1° e do §2° do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerando incluídos nesse regime, nos termos do Decreto Distrital n° 31.938, de 9 de março de 2010, os precatórios que então se encontravam pendentes de pagamento e os demais, a ser emitidos durante a sua vigência. O presente processo é o 2395 na ordem cronológica unificada (TRT10, TRF e TJDFT), para pagamento dos precatórios vencidos e a vencer da Administração direta e indireta do Distrito Federal, apresentados até 1°/07/2015. O Supremo Tribunal Federal, na modulação de efeitos das ADI's n°s 4357 e 4425, conforme a ata n° 7 da sessão de julgamento de 25/03/2015, publicada do DJe em 15/04/2015, decidiu da "sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional n° 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016". Em sede de instrução, a Seção de Precatórios (fls.410/415) firmou demonstrativo de atualização de valores, com quantia líquida devida e retenções legais aplicáveis já em conformidade com a modulação de efeitos definida em questão de ordem pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°s 4357 e 4425, para 29/02/2016. O total bruto da exequente corresponde a R$ 12.111,51(doze mil e cento e onze reais e cinquenta e um centavos), portanto inferior ao limite legal de 40 salários mínimos, Lei Distrital n. 5.475/2015, de 04/05/2015. Inicialmente, determino a intimação do executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre: a) o pedido apresentado pela credora, fl. 409. b) existência de cessão de crédito, nos termos do § 14 do art. 100 da CF e arts 16 e 17 da Resolução n.° 115 do CNJ. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, voltem os autos conclusos para apreciação do requerimento. Publique-se para ciência das partes. Intime-se o executado, por mandado. Brasília, 18 de fevereiro de 2016. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente TRT da 10a Região
O exequente DORIVALDO PEREIRA DE ARAUJO, à fl. 547, por seus advogados, requer que sejam atualizados os cálculos e expedida RPV, considerando o "teto" para pagamento do crédito do exequente até o limite de 40 salários mínimos como disposto na Lei Distrital n° 5.475 de 04/05/2015, e nos moldes das recentes decisões proferidas em casos idênticos pelo Ilustre Presidente deste Eg. TRT da 10a Região. A parte exequente desde logo afirma que renuncia a eventual crédito que seja apurado em seu benefício, acima dos quarenta salários mínimos. O Distrito Federal optou pelo pagamento de seus precatórios judiciários, da administração direta e indireta, na forma do inciso I do §1° e do §2° do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerando incluídos nesse regime, nos termos do Decreto Distrital n° 31.938, de 9 de março de 2010, os precatórios que então se encontravam pendentes de pagamento e os demais, a ser emitidos durante a sua vigência. O presente processo é o 3889 na ordem cronológica unificada (TRT10, TRF e TJDFT), para pagamento dos precatórios vencidos e a vencer da Administração direta e indireta do Distrito Federal, apresentados até 1°/07/2015. O Supremo Tribunal Federal, na modulação de efeitos das ADI's n°s 4357 e 4425, conforme a ata n° 7 da sessão de julgamento de 25/03/2015, publicada do DJe em 15/04/2015, decidiu da "sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional n° 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016". Em sede de instrução, a Seção de Precatórios (fls.548/553) firmou demonstrativo de atualização de valores, com quantia líquida devida e retenções legais aplicáveis já em conformidade com a modulação de efeitos definida em questão de ordem pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°s 4357 e 4425, para 29/02/2016. O total bruto do exequente corresponde a R$ 15.361,98(quinze mil e trezentos e sessenta e um reais e noventa e oito centavos), portanto inferior ao limite legal de 40 salários mínimos, Lei Distrital n. 5.475/2015, de 04/05/2015. Inicialmente, determino a intimação do executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre: a) o pedido apresentado pelo credor, fl. 547. b) existência de cessão de crédito, nos termos do § 14 do art. 100 da CF e arts 16 e 17 da Resolução n.° 115 do CNJ. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, voltem os autos conclusos para apreciação do requerimento. Publique-se para ciência das partes. Intime-se o executado, por mandado. Brasília, 18 de fevereiro de 2016. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente TRT da 10a Região
A exequente IDALICE RODRIGUES DE CARVALHO, à fl. 581, por seus advogados, requer que sejam atualizados os cálculos e expedida RPV, considerando o "teto" para pagamento do crédito da exequente até o limite de 40 salários mínimos como disposto na Lei Distrital n° 5.475 de 04/05/2015, e nos moldes das recentes decisões proferidas em casos idênticos pelo Ilustre Presidente deste Eg. TRT da 10a Região. A parte exequente desde logo afirma que renuncia a eventual crédito que seja apurado em seu benefício, acima dos quarenta salários mínimos. O Distrito Federal optou pelo pagamento de seus precatórios judiciários, da administração direta e indireta, na forma do inciso I do §1° e do §2° do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerando incluídos nesse regime, nos termos do Decreto Distrital n° 31.938, de 9 de março de 2010, os precatórios que então se encontravam pendentes de pagamento e os demais, a ser emitidos durante a sua vigência. O presente processo é o 4402 na ordem cronológica unificada (TRT10, TRF e TJDFT), para pagamento dos precatórios vencidos e a vencer da Administração direta e indireta do Distrito Federal, apresentados até 1°/07/2015. O Supremo Tribunal Federal, na modulação de efeitos das ADI's n°s 4357 e 4425, conforme a ata n° 7 da sessão de julgamento de 25/03/2015, publicada do DJe em 15/04/2015, decidiu da "sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional n° 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016". Em sede de instrução, a Seção de Precatórios (fls.582/587) firmou demonstrativo de atualização de valores, com quantia líquida devida e retenções legais aplicáveis já em conformidade com a modulação de efeitos definida em questão de ordem pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°s 4357 e 4425, para 29/02/2016. O total bruto da exequente corresponde a R$ 14.275,78(quartoze mil e duzentos e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos), portanto inferior ao limite legal de 40 salários mínimos, Lei Distrital n. 5.475/2015, de 04/05/2015. Inicialmente, determino a intimação do executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre: a) o pedido apresentado pela credora, fl. 581. b) existência de cessão de crédito, nos termos do § 14 do art. 100 da CF e arts 16 e 17 da Resolução n.° 115 do CNJ. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, voltem os autos conclusos para apreciação do requerimento. Publique-se para ciência das partes. Intime-se o executado, por mandado. Brasília, 18 de fevereiro de 2016. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente TRT da 10a Região
Precatório alimentar. Os credores ARIVALDO ARAUJO TEIXEIRA, CPF n° 042.857.271¬ 53, EDUARDO SOARES BARREIROS, CPF n° 000.162.411-34, MARCUS VINICIUS RAMOS, CPF n° 009.806.411-87, JOSE LUIZ FURTADO DE MENDONÇA, CPF n° 000.265.141-68 e JOÃO LUIZ FERNANDES, CPF n° 000.760.401-78 requerem a concessão da preferência constitucional em conformidade com o disposto no § 2° do art. 100 da Constituição Federal e arts. 10 a 13 da Resolução 115 do CNJ, informam que são maiores de 60 anos, conforme petições de fls. 1912, 1915, 1925, 1928 e 1931, acompanhadas das cópias das suas Carteiras de Identidades (fls. 1913, 1916, 1926, 1929 e 1932/1933) e declarações de autenticidade de seus procuradores nos termos do art. 830 da CLT. Intimado o executado acerca do pedido de preferência do credor ARIVALDO ARAUJO TEIXEIRA manifestou discordância da concessão da preferência constitucional (fl. 1920) incluindo também o credor EDUARDO SOARES BARREIROS, considerando que os referidos credores já foram beneficiados com o pagamento preferencial, conforme documentos de fls 1480 e 1511 dos autos judiciais, sendo vedado novo pagamento preferencial. Compulsando os autos verifico também que o credor MARCUS VINICIUS RAMOS já foi beneficiado com o pagamento preferencial (fls. 1480 e 1511). Isto posto, INDEFIRO, os pedidos de preferência dos exequentes ARIVALDO ARAUJO TEIXEIRA, EDUARDO SOARES BARREIROS e MARCUS VINICIUS RAMOS, tendo em vista já terem sido beneficiados com o pagamento preferencial. Determino a intimação do executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre: a) o pedido apresentado pelo credores (Art. 10 § 3° da Resolução 115 do CNJ) JOSE LUIZ FURTADO DE MENDONÇA e JOÃO LUIZ FERNANDES. b) existência de cessão de crédito, nos termos do § 14 do art. 100 da CF e arts 16 e 17 da Resolução n.° 115 do CNJ. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, voltem os autos conclusos para apreciação do requerimento. Publique-se para ciência das partes. Intime-se, o executado por mandado. Brasília, 16 fevereiro de 2016. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente TRT da 10a Região
O exequente NAZARENO NUNES FERREIRA, à fl. 127, por seus advogados, requer que sejam atualizados os cálculos e expedida RPV, considerando o "teto" para pagamento do crédito do exequente até o limite de 40 salários mínimos como disposto na Lei Distrital n° 5.475 de 04/05/2015, e nos moldes das recentes decisões proferidas em casos idênticos pelo Ilustre Presidente deste Eg. TRT da 10a Região. A parte exequente desde logo afirma que renuncia a eventual crédito que seja apurado em seu benefício, acima dos quarenta salários mínimos. Compulsando os autos verifico que o exequente requereu a concessão da preferência constitucional em conformidade com o disposto no § 2° do artigo 100 da Constituição Federal, informando que é maior de 60 anos, conforme petição de fl. 91, acompanhada da cópia da sua Carteira de Identidade (fl. 92). Verifico ainda que houve deferimento do pedido e efetuação do pagamento preferencial (fl. 109), os quais ensejaram o Juiz da 13a Vara do Trabalho de Brasília julgar extinta a execução devido a quitação do precatório expedido, por consequência indefiro a solicitação do exequente por perda do objeto. Oficie-se ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, via malote digital, para ciência do presente despacho e exclusão do referido precatório da lista unificada TRT/10, TJDFT e TRF1a. Por economia e celeridade processual, dou força de ofício n.° 0016/2016/TRT10/SCPRE ao presente despacho. Intime-se o executado, por mandado, para ciência. Publique-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2016. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente TRT da 10a Região
A exequente UELINA DA SILVA LEAL, à fl. 435, por seus advogados, requer que sejam atualizados os cálculos e expedida RPV, considerando o "teto" para pagamento do crédito da exequente até o limite de 40 salários mínimos como disposto na Lei Distrital n° 5.475 de 04/05/2015, e nos moldes das recentes decisões proferidas em casos idênticos pelo Ilustre Presidente deste Eg. TRT da 10a Região. A parte exequente desde logo afirma que renuncia a eventual crédito que seja apurado em seu benefício, acima dos quarenta salários mínimos. O Distrito Federal optou pelo pagamento de seus precatórios judiciários, da administração direta e indireta, na forma do inciso I do §1° e do §2° do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerando incluídos nesse regime, nos termos do Decreto Distrital n° 31.938, de 9 de março de 2010, os precatórios que então se encontravam pendentes de pagamento e os demais, a ser emitidos durante a sua vigência. O presente processo é o 1892 na ordem cronológica unificada (TRT10, TRF e TJDFT), para pagamento dos precatórios vencidos e a vencer da Administração direta e indireta do Distrito Federal, apresentados até 1°/07/2015. O Supremo Tribunal Federal, na modulação de efeitos das ADI's n°s 4357 e 4425, conforme a ata n° 7 da sessão de julgamento de 25/03/2015, publicada do DJe em 15/04/2015, decidiu da "sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional n° 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016". Em sede de instrução, a Seção de Precatórios (fls.436/440) firmou demonstrativo de atualização de valores, com quantia líquida devida e retenções legais aplicáveis já em conformidade com a modulação de efeitos definida em questão de ordem pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°s 4357 e 4425, para 29/02/2016. O total bruto da exequente corresponde a R$ 12.609,87(doze mil e seiscentos e nove reais e oitenta e sete centavos), portanto inferior ao limite legal de 40 salários mínimos, Lei Distrital n. 5.475/2015, de 04/05/2015. Inicialmente, determino a intimação do executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre: a) o pedido apresentado pela credora fl. 435. b) existência de cessão de crédito, nos termos do § 14 do art. 100 da CF e arts 16 e 17 da Resolução n.° 115 do CNJ. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, voltem os autos conclusos para apreciação do requerimento. Publique-se para ciência das partes. Intime-se o executado, por mandado. Brasília, 12 de fevereiro de 2016. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente TRT da 10a Região NÚCLEO DE RECURSOS Despacho Despacho NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS FOI EXARADO DESPACHO NO SEGUINTE TEOR: "Visto. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Autue-se. Vista ao agravado para contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, providencie- se a digitalização dos autos do processo e a remessa eletrônica ao C. TST. Baixem os autos físicos à origem. Publique-se. Brasília, 04 de fevereiro de 2016 (5a feira). ASSINADO DIGITALMENTE Nos termos da Lei n.° 11.419, de 19/12/2006. ANDRÉ R.P.V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região"