TRT da 3ª Região 03/03/2016 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 9709

Secretaria da Corregedoria e Vice-Corregedoria Edital n° 30/2016 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 2a Vara do Trabalho de Itabira, no dia 17 de março de 2016, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria Regional, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 26 fevereiro de 2016. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria e da Vice-Corregedoria Edital n° 31/2016 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto , Vice- Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária no Foro Trabalhista de Itabira, no dia 17 de março de 2016, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2016. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria e Vice-Corregedoria Edital N° 32/2016 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na Vara do Trabalho de Guanhães, dia 18 de março de 2016, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser r
Jurisprudência Trabalhista Publicação de Acórdão na Íntegra Firmado por assinatura digital em 16/12/2015 por MARCUS MOURA FERREIRA (Lei 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3a. REGIÃO 00688-2014-011-03-00-9 RESTAURAÇÃO DE AUTOS AUTOR: CLAUDINEIA SILVA MARTINS RÉU(s): CRECHE COMUNITÁRIA E INFANTO JUVENIL TIA SOCORRO (1) MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. (2) EMENTA: RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Constatado que os documentos juntados pela autora recompõem, de maneira suficiente, os atos praticados nos autos originais, e não havendo discordância da parte contrária, declara-se restaurados os autos, devendo o processo prosseguir em seus ulteriores termos. Vistos etc. RELATÓRIO Nos termos da PROMOÇÃO de f. 02, da Secretaria de Recursos, os autos originais do processo 00688-2014-011-03-00-9-RO foram recebidos por aquela Secretaria para publicação do v. acórdão em 02 de março de 2015. Decorrido o prazo para recurso e constatada a ausência de encaminhamento do processo à origem, o i. procurador da reclamante solicitou a certificação do decurso de prazo, ocasião em que se constatou o extravio do processo, a despeito de todas as tentativas para sua localização. A reclamante solicitou, então, o prosseguimento regular do feito a partir das cópias da sentença e do r. acórdão por ela juntados, mas o Exmo. Desembargador 1o. Vice Presidente, por meio do despacho de f. 15, determinou a intimação da parte para que ajuizasse ação observando o artigo 1064 do CPC. Proposta a presente ação de RESTAURAÇÃO DE AUTOS (f. 16/17), acompanhada de cópias da inicial (f. 18/23), dos recibos salariais de f. 24/26), da impugnação à contestação de f. 27/30, das contrarrazões ao recurso interposto pelo município reclamado (f. 31/37), da sentença (f. 40/47), do acórdão (f. 48/51) e da consulta aos andamentos processuais do feito (f. 52/58), foram os autos a mim distribuídos, por força do disposto no art. 164 do Regimento Interno deste TRT/3a. Região c/c art. 1068 do CPC. Determinada a citação dos réus (f. 60), não houve qualquer manifestação. É o relatório. VOTO Reportando-me aos fatos já narrados no relatório, destaco que os autos do processo n.o. 688-2014-011-03-00-9 foram extraviados enquanto se aguardava o decurso de prazo na Diretoria da Secretaria de Recursos, depois de julgado e devidamente publicado o r. acórdão de f. 48/51 em 02/03/2015. Apresentados documentos apenas pela reclamante, constato que estes recompõem, de forma suficiente, parte dos atos praticados nos autos originais. Por isso, e considerando que não houve oposição da parte contrária ao pedido formulado ou mesmo aos documentos apresentados, declaro RESTAURADOS OS AUTOS, devendo o processo seguir os seus regulares trâmites (art. 1.067 do CPC), com a certificação do trânsito em julgado do acórdão exarado e já publicado, prosseguindo o feito nos seus ulteriores termos. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Quinta Turma, à unanimidade, conheceu da presente ação de Restauração de Autos e, no mérito, julgou restaurados os autos originais do processo no. 688-2014-011-03-00-9 -RO, determinando que o processo siga seus ulteriores termos, após certificação do trânsito em julgado do acórdão publicado em 02/03/2015. Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2015. MARCUS MOURA FERREIRA RELATOR
DESPACHOS EXARADOS PELO EXMO. DESEMBARGADOR 1° VICE-PRESIDENTE SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS TRT/PG/89-47086/16 Processo 01215-2012-135-03-00-5-RO PARA CIÊNCIA DO ADVOGADO DR. IVAN TEMPONI (OAB/MG 133.427) Vistos. Horácio Dias de Ramos Neto, por meio da petição protocolada sob o n° 089-47086/16, apresenta impugnação a Embargos referentes aos autos do processo n° 01215-2012-135-03-00-5 RO, que se encontram em tramitação perante o C. TST. Cumpre salientar que a Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 9 de dezembro de 2013, instituiu e regulamentou o Sistema de Peticionamento Eletrônico e o Sistema de Recurso de Revista Eletrônico no âmbito da Justiça do Trabalho da 3a Região. O art. 12, inciso II, dessa Resolução veda o recebimento de petições endereçadas a qualquer Juízo que não os de 1° e 2° Graus da Justiça do Trabalho da 3a Região, obstando o processamento da petição identificada sob o n° 089-47086/16. Estando os autos no C. TST, qualquer requerimento ou esclarecimento deverá ser endereçado àquela Corte Superior, por meio do seu Portal da Advocacia (opção Peticionamento Eletrônico, e-Doc). Diante do exposto, determino o arquivamento da petição n° 089- 47086/16, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução Conjunta GP/^VP/CR/DJ n° 1, de 9 de dezembro de 2013. P. I. Belo Horizonte, 29 de fevereiro de 2016. RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS TRT/PG/89-46120/16 Processo 01717-2012-004-03-00-0-AIRR PARA CIÊNCIA DO ADVOGADO DR. ANTÔNIO JOSÉ LOUREIRO DA SILVA (OAB/MG 81.881) Vistos. Trata-se de petição de renúncia de mandato - protocolo n° 89- 46120/16 - dirigida aos autos do processo n° 01717-2012-004-03-00 -0 AIRR, que se encontram em tramitação perante o C. TST. Cumpre salientar que a Resolução Conjunta GP/1aVP/CR/DJ n° 1, de 9 de dezembro de 2013, instituiu e regulamentou o Sistema de Peticionamento Eletrônico e o Sistema de Recurso de Revista Eletrônico no âmbito da Justiça do Trabalho da 3a Região. O art. 12, inciso II, dessa Resolução veda o recebimento de petições endereçadas a qualquer Juízo que não os de 1° e 2° Graus da Justiça do Trabalho da 3a Região, obstando o processamento da petição identificada sob o n° 089-46120/16. Estando os autos no C. TST, qualquer requerimento ou esclarecimento deverá ser endereçado àquela Corte Superior, por meio do seu Portal da Advocacia (opção Peticionamento Eletrônico, e-Doc). Diante do exposto, determino o arquivamento da petição n° 089- 46120/16, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução Conjunta GP/^VP/CR/DJ n° 1, de 9 de dezembro de 2013. P. I. Belo Horizonte, 29 de fevereiro de 2016. RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3a REGIÃO
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO TRIANGULO MINEIRO - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE UBERLANDIA Poder Judiciário da União Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais TRT-CauInom-0010218-25.2016.5.03.0000 Vistos. O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Triângulo Mineiro apresenta Embargos de Declaração em face da decisão Id. 0dd50ff, ao argumento de que há obscuridade e omissão em relação à definição da frota mínima a ser observada aos sábados e domingos e no tocante ao pedido de honorários advocatícios. Os Embargos apresentados no prazo do artigo 897-A da CLT, são tempestivos. Ficou consignado na decisão Id. 0dd50ff que o SINTTRURB deveria garantir a presença ao trabalho dos profissionais necessários ao funcionamento mínimo de 70% (setenta porcento) da frota de transporte nos horários das 6h30min às 8h30min e das 17h às 19h, de segunda a sexta-feira e nos demais horários de 50% (cinquenta porcento) da frota de transporte coletivo no Município de Uberlândia, observada a totalidade da escala prevista pelo Poder Concedente (Id. 43a2e02), em relação às linhas e aos horários. Assim, está evidenciado que em relação aos sábados e domingos a escala definida foi de 50% da frota de transporte coletivo, até porque, ainda que haja funcionamento de comércio, hospitais e outros estabelecimentos nestes dias, a demanda pelo serviço de transporte coletivo é menor. Quanto ao pedido de honorários advocatícios, não compete a este Juízo, monocraticamente apreciá-lo, por se tratar de matéria afeta à oportuna deliberação da SDC. Assim, conheço dos Embargos de Declaração e dou-lhes provimento apenas para prestar esclarecimentos. P. I. Belo Horizonte, 1° de março de 2016 RICARDO ANTÕNIO MOHALLEM Desembargador 1.° Vice-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE LUCIO FAGUNDES - SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA. Poder Judiciário da União Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região 1a Vice-Presidência 0011383-44.2015.5.03.0000 - CauInom Gabinete da 1a Vice-Presidência Desembargador Ricardo Antônio Mohallem REQUERENTE: SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA. REQUERIDO: JOSE LUCIO FAGUNDES Supera RX Medicamentos Ltda., propôs ação cautelar inominada com a finalidade de obter efeito suspensivo a recurso de revista interposto na reclamação trabalhista 0002116-81-2014-5-03-0065, na qual foi determinada a reintegração de José Lúcio Fagundes, independentemente do trânsito em julgado. Sustentou, em síntese, o direito de não manter em seus quadros empregado que cometeu ato de improbidade, ainda mais considerando que houve pedido de indenização do período estabilitário (não de reintegração), sendo deferida a reintegração por mera irregularidade formal na dispensa (ausência de inquérito judicial). Postulou o sobrestamento da ordem de reintegração e a condenação do requerido nas custas processuais. Deu à causa o valor de R$100,00 (id e20405e, p. 19). Anexou documentos e instrumento de mandato. O Exmo. Desembargador José Murilo de Morais, concedeu liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso de revista, a fim de afastar a ordem de reintegração (id e942ff2). O requerido apresentou contestação suscitando preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e coisa julgada; no mérito, alegou ausência dos pressupostos para a concessão da cautelar (id 39a0858). Anexou documentos. A requerente manifestou-se sobre a defesa e documentos (id 0a78dbe). O prazo para requerer dilação probatória transcorreu in albis. DECISÃO: Declaro-me competente para julgar esta ação cautelar, em razão do entendimento pacificado nas Súmulas 634 e 635 do E. Supremo Tribunal Federal. Descabe cogitar na impossibilidade jurídica do pedido, pois esta 1a Vice-Presidência pode suspender os efeitos do acórdão recorrido enquanto ausente julgamento definitivo do C. TST ou trânsito em julgado no processo principal. O óbice suscitado na defesa existiria apenas se a propositura da cautelar ocorresse após o juízo positivo de admissibilidade do recurso de revista por este E. Regional, pois a competência para o julgamento ficaria restrita ao C. TST. O julgamento da cautelar 0010765-02-2015-5-03-0000 pela 9a Turma deste E. Tribunal, não caracteriza coisa julgada material, vez que extinta sem resolução do mérito, por perda de objeto (id a4d3d78). A diversidade dos pedidos cautelares é suficiente para descaracterizar o óbice suscitado na defesa. A requerente almejava a concessão de efeito suspensivo à sentença na cautelar 0010765¬ 02-2015-5-03-0000, não ao acórdão, como nesta cautelar. No que tange ao mérito, a requerente provou os pressupostos legais (periculum in mora e fumus boni iures) para a procedência. A necessidade de instauração do inquérito judicial para a dispensa por justa causa do diretor de cooperativa é questão jurídica demasiadamente controvertida. A doutrina reconhece a extensão dos benefícios do dirigente sindical ao diretor de cooperativa apenas no que tange à estabilidade prevista no art. 543 da CLT, não quanto à necessidade de instaurar inquérito judicial para dispensa por justa causa. Confira -se: "A
Os precatórios estão disponíveis no Núcleo de precatórios, localizado na Rua Desembargador Drumond, 41, 4° andar, Funcionários, Belo Horizonte-MG. TRT/PRECATÓRIO/533/15 Origem : 29a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte Processo : 00488-1999-108-03-00-1 EXECUTADO : COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN ADVOGADA : Walkiria M. Souza Rego CREDOR : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS, EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ASSEIO, CONSERVAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO, PORTARIA, VIGIA E DOS CABINEIROS DE BELO HORIZONTE ADVOGADO : Ricardo da Silva Castro Vistos. Em atendimento ao disposto no artigo 4o. da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, a Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais foi intimada (f. 861v), quedando-se silente até a presente data. Assim, determino a apresentação do valor de R$172.119,74, atualizado até 30.06.2015 (fs. 839/843), na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho, em 01.07.2016, para inclusão do débito no orçamento de 2017. Publique-se. Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/541/15 Origem : 1a. Vara do Trabalho de Juiz de Fora PROCESSO : 00112-2011-035-03-00-9 EXECUTADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADVOGADA : Maria Aparecida Ferreira Barros Ribeiro CREDOR : SELMA TEIXEIRA MARTINS ADVOGADO : Sandro Alves Tavares Vistos. Em atendimento ao disposto no artigo 4o. da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, a Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais foi intimada (f. 611v), quedando-se silente até a presente data. Assim, cumpra-se a determinação de fs. 609/611, expedindo-se o Ofício Requisitório no valor de R$454.887,22, atualizado até 31.03.2015, para inclusão do débito no orçamento de 2017. Publique-se. Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/563/15 Origem : 25a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte PROCESSO : 02215-2013-025-03-00-8 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ADVOGADA : Maria Aparecida Ferreira Barros Ribeiro CREDOR : GERSON ANTONIO DE OLIVEIRA MOACIR ADVOGADO : Arthur Alessio Moreira Campos da Cruz Vistos. Em atendimento ao disposto no artigo 4o. da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, a Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais foi intimada (f. 357v), quedando-se silente até a presente data. Assim, cumpra-se a determinação de fs. 356/357, expedindo-se o Ofício Requisitório no valor de R$61.067,58, atualizado até 31.01.2015, para inclusão do débito no orçamento de 2017. Publique-se. Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região PRECATORIO Despachos Proferidos em Precatórios e Requisições de Pequeno valor OBS. Os processos estarão à disposição na Secretaria de Execuções e Precatórios, à Rua Desembargador Drumond n. 41 - 4o. andar - Funcionários.
Vistos. Pelo despacho de fls. 303/304, da lavra da Exma. Desembargadora Dra. Emília Facchini, então Vice-Presidente deste Tribunal, foi determinado o retorno dos autos à origem, com baixa de registro perante o Núcleo de Precatórios, para correção de anatocismo constatado nos cálculos de fls. 293/293-v e, após, ciência à Credora e nova citação do Ente Público na forma do art. 730 do CPC. De volta à origem, houve remessa dos autos ao Setor de Cálculos que apresentou os cálculos retificados de fls. 306/306-v. O Juízo de origem, à fl. 307, homologou os cálculos corrigidos e, no mesmo ato, dispensou a intimação da União (INSS), determinando a citação do Ente Público nos moldes do art. 730 do CPC, o que se cumpriu às fls. 308/310. A Devedora deixou transcorrer, "n albis", o prazo para oposição de embargos à execução (fl. 312), tendo a Exequente manifestado concordância com os cálculos, conforme certidão de fl. 311. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a Universidade Federal de Viçosa, na qual o valor líquido da Credora é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$10.693,13, atualizada até 30/11/2015 (fl. 306), determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fl. 306, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao col. Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 4° da Ordem de Serviço VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 01 de março de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT - 3a REGIÃO LRNK/lcb/tpp
Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL S.A. em face de UNIÃO FEDERAL, sendo os pedidos iniciais julgados procedentes, conforme sentença de fls. 171/172-v, com arbitramento de honorários advocatícios devidos em favor da Autora no importe de R$5.000,00. Às fls. 181/182, a Décima Turma deste Tribunal negou provimento à remessa necessária. Certificado, à fl. 183-v, que em 13/11/2015 decorreu o prazo para recurso, havendo, portanto, o trânsito em julgado. Pelo despacho de fl. 185, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos a título de honorários advocatícios, o que se cumpriu às fls. 186/187, sendo dada vista às partes. A Autora e a União concordaram expressamente com os cálculos da Contadoria, conforme se verifica, respectivamente, às fls. 189 e 191 dos autos. O Juízo de origem homologou os cálculos à fl. 193 e, no mesmo ato, determinou o encaminhamento dos autos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Não obstante, a citação regular do Ente Público nos termos do artigo 730 do CPC é ato formal indispensável à validade do procedimento e, no caso em exame, não foi realizada, razão pela qual se tem por inviabilizado o processamento da Requisição de Pequeno Valor. Verifico, ademais, que não foi apurado o imposto de renda incidente sobre os honorários advocatícios, na forma da legislação de regência, o que contraria o disposto no artigo 21, inciso II, da Ordem de Serviço VPADM/DJ n. 1, de 05 de outubro de 2011. Deixo de processar a Requisição de Pequeno Valor, determinando o retorno dos autos à Origem para apuração do imposto de renda incidente sobre a verba honorária e regular citação do Ente Público, na forma do artigo 730 do CPC. Atente-se que, alterada a conta em decorrência da incidência do Imposto de Renda, haverá necessidade de intimação do Credor. Ressalte-se ainda que deve ser providenciada a intimação do procurador da empresa, Instituto de Desenvolvimento Gerencial S.A., para que informe o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas a fim de viabilizar o recebimento da verba honorária. O Núcleo de Precatórios deverá retificar a capa dos autos, em relação ao nome da empresa, para Instituto de Desenvolvimento Gerencial S.A. Cumpra-se, com baixa nos registros perante o Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 01 março de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região LRNK\lcb\tpp
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por JOVINO FLÁVIO DA PAIXÃO em face de CONSTRUTORA ALVES LTDA e IFET - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MG, em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes, em parte, para condenar a 1a Reclamada ao pagamento das parcelas discriminadas na sentença de fls. 40/46, com responsabilidade subsidiária do 2° Reclamado. O 2a Reclamado interpôs recurso ordinário (fls. 55/68), provido pela Turma Recursal de Juiz de Fora, para excluir a responsabilidade subsidiária do 2° Reclamado, conforme acórdão de fls. 264/269. Seguiu-se a interposição de recurso de revista pelo Reclamante ao qual foi dado provimento pela 3a Turma do TST para restabelecer a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do IFET (fls. 319/329). Certificado o trânsito em julgado em 19/05/2015 (fl. 331-v). Cálculos apresentados pela Contadoria às fls. 348/352 e homologados pelo Juízo de origem, à fl. 353. Determinou-se a citação da 1a Reclamada, a intimação do Reclamante para ciência, sendo dispensada a intimação da PGF, nos termos da Portaria MF/582/13 (fl. 353). Infrutífera a execução em face da 1a Reclamada (fls. 354/363v e 366/367), determinou-se o prosseguimento contra o 2° Reclamado, devedor subsidiário (fl. 368). Atualizados os cálculos pela Contadoria Judicial (fls 370/371), com homologação à fl. 372. O Reclamante foi intimado à fl. 372v, e o Ente Público citado, na forma do artigo 730 do CPC, manifestando anuência com o valor apresentado à fl. 373 (fls. 373/373-v). Determinado pelo Juízo o encaminhamento dos autos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor (fl. 374). Inicialmente, torno sem efeito a Requisição de Pequeno Valor de fl. 375, visto que está em desacordo com o que determina o artigo 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01, de 2011, deste Tribunal. Determino que o Núcleo de Precatório providencie a intimação do patrono do Autor para que informe o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Advogado que constará como beneficiário da Requisição de Pequeno Valor a fim de viabilizar o recebimento da verba honorária. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra IFET - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MG, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$9.460,14, atualizada até 30/11/2015 (fl. 370), determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando- se os mesmos critérios adotados nos cálculos de fl. 371 para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 4° da Ordem de Serviço VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Recomendo ao Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 01 de março de 2016.