TRT da 15ª Região 03/03/2016 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 12974

Intimado(s)/Citado(s): - FUNDICAO BALANCINS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Seção de Dissídios Coletivos giran Assinada Olyical manca Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0005355-90.2016.5.15.0000 DCG SUSCITANTE: FUNDICAO BALANCINS LTDA SUSCITADO: SINDICATO TRAB IND MET MEC MAT ELETRICO DE MOGI GUACU Trata-se de dissídio coletivo de greve ajuizado por Fundição Balancins Ltda. em face do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e Afins de Mogi-Guaçu. A suscitante, por meio da manifestação Id n° 38076b5, requereu a desistência do feito, salientando que o movimento de greve terminou. Retire-se o feito de pauta. Considerando o teor da manifestação apresentada, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Custas a cargo da suscitante no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$1.000,00. Comprovado o recolhimento, arquive-se. Ciência ao MPT. Intimem-se. Campinas, 02/03/2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial c
Intimado(s)/Citado(s): - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - VALDEVINO CREVELARIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 15A REGIÃO RO-0010069-11.2013.5.15.0126 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): VALDEVINO CREVELARIO Advogado(a)(s): JOAO ANTONIO FACCIOLI Recorrido(a)(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): LUIS ALEXANDRE REIS CALDEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/10/2015; recurso apresentado em 06/11/2015). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA. A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 10 de fevereiro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - PEDRO BOANERGES CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA - SIFCO SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010069-96.2013.5.15.0130 - 7a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. SIFCO SA 2. PEDRO BOANERGES CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): 1. Fernanda Grasselli de Carvalho (SP - 228037) 2. MAURO ANTONIO DE OLIVEIRA (SP - 319340) Recorrido(a)(s): 1. PEDRO BOANERGES CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA 2. SIFCO SA Advogado(a)(s): 1. MAURO ANTONIO DE OLIVEIRA (SP - 319340) 2. Fernanda Grasselli de Carvalho (SP - 228037) RECURSO DE: SIFCO SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/08/2015; recurso apresentado em 28/08/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / REDUÇÃO / SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 437, II, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA / REPERCUSSÃO. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 437, III, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. REDUÇÃO SALARIAL - ACORDO COLETIVO O v. acórdão invalidou o acordo formalizado diretamente entre os empregados e a reclamada para redução dos salários, tendo em vista que não há nos autos comprovação de recusa dos entes sindicais, nos termos do art. 617 da CLT. No que se refere ao não acolhimento da redução salarial, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PEDRO BOANERGES CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/11/2015; recurso apresentado em 08/12/2015). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação aos art. 832 da CLT . Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucional e legais apontados, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / DOENÇA OCUPACIONAL. Quanto aos temas em destaque, a v. decisão é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 16 de fevereiro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ARCTEST-SERVICOS TEC. DE INSPECAO E MANUT. INDUSTRIAL LTDA - SILVANA NUNES FABRICIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010104-20.2015.5.15.0087 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SILVANA NUNES FABRICIO Advogado(a)(s): GIOVANA FERRARO (SP - 332197) Recorrido(a)(s): ARCTEST-SERVICOS TEC. DE INSPECAO E MANUT. INDUSTRIAL LTDA Advogado(a)(s): JOAO VITOR GAIOTTO MACHADO (SP - 338657) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/12/2015; recurso apresentado em 14/12/2015). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A análise do recurso, em relação aos temas em destaque, resta prejudicada, pois a ausência de impugnação específica no recurso ordinário interposto contra a r. sentença implica a aceitação tácita, pela ora recorrente, da decisão de primeiro grau quanto a essas questões, o que acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 04 de fevereiro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ALTINO FERREIRA BARBOSA - SUCOCITRICO CUTRALE LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010158-44.2014.5.15.0079 - 8a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. SUCOCITRICO CUTRALE LTDA 2. ALTINO FERREIRA BARBOSA Advogado(a)(s): 1. SILVIO CESAR ROSSI DAVOGLIO (SP - 329399) 1. ALEX SCRAMIM (SP - 274521) 2. DANIELA DI FOGI CAROSIO (SP - 255711) Recorrido(a)(s): 1. ALTINO FERREIRA BARBOSA 2. SUCOCITRICO CUTRALE LTDA Advogado(a)(s): 1. DANIELA DI FOGI CAROSIO (SP - 255711) 2. SILVIO CESAR ROSSI DAVOGLIO (SP - 329399) 2. ALEX SCRAMIM (SP - 274521) RECURSO DE: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/09/2015; recurso apresentado em 05/10/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Quanto à prescrição, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 156 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. As questões relativas ao reconhecimento do dano, do nexo causal, da culpa da reclamada e, consequentemente, ao deferimento das indenizações por danos morais e por danos materiais foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. Ademais, a v. decisão referente ao arbitramento dos valores das indenizações por danos morais (R$ 20.000,00) e por danos materiais (o valor dos salários pelo período de onze meses) é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC (aplicação da Súmula 126 do C. TST). Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucional e legal invocados e de divergência jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS PERICIAIS. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ALTINO FERREIRA BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/11/2015; recurso apresentado em 30/11/2015). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / ACIDENTE DE TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 19 de fevereiro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ANA CLAUDIA DA COSTA SILVA MELO - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 15A REGIÃO ROPS-0010164-90.2015.5.15.0087 - 1a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): MARILDA IZIQUE CHEBABI Recorrido(a)(s): ANA CLAUDIA DA COSTA SILVA MELO Advogado(a)(s): CLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/11/2015; recurso apresentado em 13/11/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, pois não atendido o disposto no art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da recorrente, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Administração Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na esfera extraordinária. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / MULTA COMINATÓRIA/ASTREINTES. A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9°, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com relação aos honorários advocatícios, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 219 do C. TST. Assim, inviável o recurso, pois não atendido o disposto no § 9° do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 10 de fevereiro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO - CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE CAMPINAS - ULISSES FERES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010249-17.2014.5.15.0118 - 4a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE CAMPINAS e outro(s) Advogado(a)(s): MARCIO CABRAL MAGANO (SP - 103450) Recorrido(a)(s): ULISSES FERES DA SILVA Advogado(a)(s): CAIO TACLA (SP - 259321) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/11/2015; recurso apresentado em 23/11/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. As questões relativas aos temas em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 03 de fevereiro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - CASA AUTOMATICA SERRALHERIA LTDA - ME - RODRIGO HERNANI GARCIA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010303-95.2014.5.15.0016 - 10a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CASA AUTOMATICA SERRALHERIA LTDA - ME 2. RODRIGO HERNANI GARCIA DA SILVA Advogado(a)(s): 1. LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA (SP - 285069) 2. RITA PAULA DEZZOTTI (SP - 343427) Recorrido(a)(s): 1. RODRIGO HERNANI GARCIA DA SILVA 2. CASA AUTOMATICA SERRALHERIA LTDA - ME Advogado(a)(s): 1. RITA PAULA DEZZOTTI (SP - 343427) 2. LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA (SP - 285069) RECURSO DE: CASA AUTOMATICA SERRALHERIA LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/10/2015; recurso apresentado em 21/10/2015). Esclareço que, em virtude de problemas técnicos, não houve processamento de Caderno Judiciário para o TRT da 15a Região no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT em 08/10/2015 (5a-f). A disponibilização das matérias ocorreu no dia 09/10/2015 (6a-f), sendo considerado o dia 13/10/2015 (3a-f) como data de publicação. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trechos do acórdão recorrido que não abordam todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: RODRIGO HERNANI GARCIA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/01/2016; recurso apresentado em 02/02/2016). Esclareço que, em virtude de problemas técnicos, não houve processamento de Caderno Judiciário para o TRT da 15a Região no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT em 21/01/2016 (5a-f). A disponibilização das matérias ocorreu no dia 22/01/2016 (6a-f), sendo considerado o dia 25/01/2016 (2a-f) como data de publicação. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUSTEIO DE TRATAMENTO PARTICULAR O v. acórdão não cuidou expressamente da matéria, mesmo tendo sido prequestionado por meio dos embargos de declaração opostos. Assim, deveria o recorrente ter invocado a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a necessidade de delimitação de matéria fática para o correto enquadramento jurídico, não sendo aplicável, portanto, o item III da Súmula 297 do C. TST. Não havendo a impugnação de tal nulidade, resta prejudicada a análise da matéria nesta fase. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 24 de fevereiro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - OTIMA REFEICOES LTDA - ROSENY HONORIO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010362-26.2014.5.15.0132 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ROSENY HONORIO DOS SANTOS Advogado(a)(s): GUSTAVO SILVA DE BRITO (SP - 313073) Recorrido(a)(s): OTIMA REFEICOES LTDA Advogado(a)(s): ARACI FERREIRA ALVES LOPES DE OLIVEIRA (SP - 71554) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/01/2015; recurso apresentado em 28/01/2015). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. A v. decisão referente ao arbitramento do valor (R$ 10.000,00) da indenização por danos morais é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC (aplicação da Súmula 126 do C. TST). Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 17 de fevereiro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV BIOENERGIA S.A. - JOAQUIM BATISTA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010513-13.2015.5.15.0146 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BIOSEV BIOENERGIA S.A. Advogado(a)(s): LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP - 249651) Recorrido(a)(s): JOAQUIM BATISTA DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): JOSE APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR (SP - 308515) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/01/2016; recurso apresentado em 01/02/2016). Esclareço que, em virtude de problemas técnicos, não houve processamento de Caderno Judiciário para o TRT da 15a Região no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT em 21/01/2016 (5a-f). A disponibilização das matérias ocorreu no dia 22/01/2016 (6a-f), sendo considerado o dia 25/01/2016 (2a-f) como data de publicação. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PLANO DE SAÚDE. PLANO ODONTOLÓGICO Ao manter a determinação de reintegração ao plano odontológico, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 22 de fevereiro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - MICHELE DAS NEVES - SANTISTA WORK SOLUTION S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010615-98.2014.5.15.0007 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SANTISTA WORK SOLUTION S.A Advogado(a)(s): JOAO GRECCO FILHO (SP - 107495) Recorrido(a)(s): MICHELE DAS NEVES Advogado(a)(s): MAICIRA BAENA ALCALDE PEREIRA DE SOUSA (SP - 96179) 1. Cumpre esclarecer que houve a retificação automática da autuação no que se refere ao polo passivo da presente ação de "Tavex Brasil S.A." para "Santista Work Solution S.A.", por se tratar de processo judicial eletrônico, ou seja, quando se realiza a retificação da autuação em face da alteração da denominação social em um processo, tal cadastro atinge os demais processos que envolvem a mesma empresa. Esclareço também quando da interposição do recurso de revista pela reclamada com sua antiga denominação (Tavex Brasil S.A.), cuja procuração e substabelecimento foram juntados em 11/08/2014 (id 3096330), essa retificação ainda não havia sido feita, motivo pelo qual não há como exigir a juntada de novo instrumento de mandato com a nova denominação social (Santista Work Solution S.A.). 2. Cumpre registrar, ainda, que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/11/2015; recurso apresentado em 08/12/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / REDUÇÃO / SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Com relação ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 437, II, do C. TST. Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, conforme exige o § 9° do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 04 de fevereiro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - condomínio palmeiras de são jose - GL CONSTRUCOES & COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAOLTDA- ME - JOSEFA ROSA DA SILVA SEPULVEDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010678-39.2014.5.15.0132 - 3a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. JOSEFA ROSA DA SILVA SEPULVEDA Advogado(a)(s): 1. ANDREA MARCIA XAVIER RIBEIRO MORAES (SP - 114842) Recorrido(a)(s): 1. GL CONSTRUCOES & COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME 2. CONDOMINIO PALMEIRAS DE SÃO JOSE Advogado(a)(s): 1. JANAINA APARECIDA LEMES ALCANTARA (SP - 315031) 2. FABIANO JOSUE VENDRASCO (SP - 198741) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/11/2015; recurso apresentado em 04/12/2015). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / EMPREITADA / DONO DA OBRA. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 03 de fevereiro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - COLEGIO BRUNO GIORGI LTDA - EPP - PRISCILA ELIZETE ALVES - SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO LTDA - UNISEB CURSOS SUPERIORES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010698-03.2014.5.15.0141 - 8a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. UNISEB CURSOS SUPERIORES LTDA 2. SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO LTDA Advogado(a)(s): 1. LUCIANA BULLAMAH STOLL (SP - 102862) 2. FABIO CESAR VICENTINI (SP - 107927) Recorrido(a)(s): 1. SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO LTDA 2. PRISCILA ELIZETE ALVES 3. COLEGIO BRUNO GIORGI LTD 4. UNISEB CURSOS SUPERIORES LTDA Advogado(a)(s): 1. FABIO CESAR VICENTINI (SP - 107927) 2. DANIEL AGUIAR DA COSTA (SP - 333362) 3. JOAO LUIZ ANDRADE PONTES (MG - 49332) 4. LUCIANA BULLAMAH STOLL (SP - 102862) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. RECURSO DE: UNISEB CURSOS SUPERIORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo não merece seguimento, por irregularidade na representação processual. A advogada (Dra. Juliana Bordalo Silva), quando firmou o substabelecimento, em 13/09/2014 , à Dra. Luciana Bullamah Stoll, ainda não possuía procuração nos autos, a qual somente lhe foi outorgada em 04/11/2014. (Id 87b2633 - datado de 19/11/2014). Consequentemente, a subscritora do apelo, Dra. Luciana Bullamah Stoll, não se encontra regularmente constituída, ficando, portanto, impossibilitada de representar a Uniseb Cursos Superiores Ltda em juízo (aplicação dos arts. 37 do CPC e 5° da Lei 8.906/94, e da Súmula 395, IV, do C. TST). Satisfeito o preparo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/11/2015; recurso apresentado em 12/11/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO / LEGITIMIDADE ATIVA. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. O v. acórdão constatou a formação de grupo econômico e reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas, nos termos do parágrafo segundo do art. 2° da CLT. Tal questão foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 02 de fevereiro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL SA - ITAMAR DE SOUZA MENEZES - MARIA CLARET DOS SANTOS FERREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010726-58.2014.5.15.0015 - 1a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MARIA CLARET DOS SANTOS FERREIRA e outro(s) Advogado(a)(s): MARCO ANTONIO INNOCENTI (SP - 130329) Recorrido(a)(s): BANCO DO BRASIL SA Advogado(a)(s): FERNANDO PINHEIRO CREMONEZ (SP - 253784) JOAO BATISTA BOTELHO NETO (SP - 237563) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/10/2015; recurso apresentado em 20/10/2015). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/02/2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários n°s 586453 e 583050, determinou que, em face do art. 202, § 2°, da Constituição Federal, cabe à Justiça Comum julgar lides decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão da inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a instituição previdenciária. Essa decisão teve seus efeitos modulados, ficando definido que permanecerão nesta Justiça Especializada todas as causas que hajam sido sentenciadas até o dia 20/02/2013. A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todas as ações envolvendo a mesma controvérsia. Entretanto, constata-se que a r. sentença que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir questões relativas a complementação de aposentadoria foi pronunciada em 03/07/2014, data posterior à definida pelo E. STF, a qual foi confirmada pelo v. acórdão. Assim, não subsiste a competência desta Justiça Especializada, em observância ao decidido pela Suprema Corte. Inviável, por decorrência, o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. Por outro lado, os recorrentes não lograram demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, uma vez que os arestos adequados ao confronto são inespecíficos, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 19 de fevereiro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - KATIA KARINA PEREIRA FELIX DE SOUSA - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010747-94.2014.5.15.0092 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): KATIA KARINA PEREIRA FELIX DE SOUSA Advogado(a)(s): CHRISTIAN MICHELETTE PRADO SILVA (SP - 163423) Recorrido(a)(s): SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Advogado(a)(s): SILVIO DE MACEDO (SP - 75156) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/10/2015; recurso apresentado em 15/10/2015). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. Quanto não acolhimento das horas extras, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 85, I e II, do C. TST (Súmula 126 do C. TST). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, (tampouco em divergência do verbete colacionado), conforme exige o § 9° do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 04 de fevereiro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - AUTOVIAS S/A - CARLOS ANTONIO BATISTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010767-02.2015.5.15.0076 - 5a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): AUTOVIAS S/A Advogado(a)(s): RICARDO DE ARRUDA SOARES VOLPON (SP 140179) Recorrido(a)(s): CARLOS ANTONIO BATISTA Advogado(a)(s): ELISA YURI RODRIGUES DE FREITAS (SP - 284130) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/01/2016; recurso apresentado em 01/02/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não ofende a literalidade dos dispositivos constitucionais e legais apontados, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, o v. acórdão que julga a recorrente litigante de má-fé e, por isso, aplica- lhe multa com base no art. 17, VII, do CPC . Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT . CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 22 de fevereiro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - AVELINO FRANCISCO DO CANTO - PREVILAB ANALISES CLINICAS LTDA. - STAT ANALISES CLINICAS LTDA. - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 15A REGIÃO RO-0010791-12.2013.5.15.0137 - 5a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): PREVILAB ANALISES CLINICAS LTDA. e outro(s) Advogado(a)(s): GIOVANA HELENA STELLA VASCONCELLOS Recorrido(a)(s): AVELINO FRANCISCO DO CANTO Advogado(a)(s): FLAVIA MARIA TREVILIN AMARAL NUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/11/2015; recurso apresentado em 30/11/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que as recorrentes não indicaram os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANUÊNIO As recorrentes não apontam violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco trazem dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 10 de fevereiro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial