Movimentação do processo AP-0010677-68.2014.5.15.0095 do dia 18/02/2016

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 3a CÂMARA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- DANIEL FERNANDES DOS SANTOS GONCALVES


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


3a CÂMARA (SEGUNDA TURMA)


PROCESSO n° 0010677-68.2014.5.15.0095 (AP)


VARA DO TRABALHO DE SÃO CAMPINAS 8A
AGRAVANTE: DANIEL FERNANDES DOS SANTOS
GONCALVES


AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Juíza Sentenciante MILENA CASACIO FERREIRA
RELATOR: JOSÉ CARLOS ABILE


O agravante não se conforma com a r. decisão (Id 15863693) que
julgou improcedentes os embargos de terceiro. Afirma que teria
transferido valores para conta bancária de sua esposa, que figura
como sócia proprietária da empresa Luciana Maria Balieiro Gaspar
ME nos autos a ação civil pública n° 0000465-27.2010.5.15.0095 e
que referido valor não pode sofrer constrição. Pede o levantamento
da penhora.


O Ministério Público apresentou contraminuta e manifestação (Ids
3553586 e f60a269).


É o relatório.


V O T O


Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do Agravo de
Petição.


De acordo com a inicial dos embargos de terceiro, o agravante teria
transferido valores para conta bancária de sua esposa, que figura
como sócia proprietária da empresa Luciana Maria Balieiro Gaspar
ME nos autos a ação civil pública n° 0000465-27.2010.5.15.0095, o
que teria motivado o pedido de levantamento da penhora.


Apenas para contextualizar, nos autos da ação civil pública a
empresa Luciana Maria Baliero Gaspar ME foi regularmente citada,
mas não compareceu na audiência judicial, sendo considerada revel
e confessa em relação à matéria de fato. Transitada em julgado a
decisão, o MM. Juízo determinou os atos constritivos relativos à
execução, com regular penhora de valores existentes em conta
bancária da sócia-proprietária da empresa, após a desconsideração
da personalidade jurídica da empresa.


Em uma primeira análise, seria possível sustentar que os embargos
de terceiro manejados não seriam o meio adequado para vindicar o
levantamento da constrição sobre a conta poupança nos autos da
Ação Civil Pública, já que os embargos de terceiro são ação cabível
para a defesa de quem, não sendo parte no processo, sofre
turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de
apreensão judicial. E, seguindo tal raciocínio, se o agravante não
tinha a posse dos valores penhorados, posto que o valor estava
depositado em conta exclusiva da Sra. Luciana Maria Balieiro
Gaspar Gonçalves, não teria legitimidade para ingressar como os
embargos de terceiro.


Porém, como a alegação é de que os valores depositados na conta
bancária sob constrição teriam origem anterior ao próprio
casamento entre o agravante e a sócia proprietária da empresa
executada, entendo que os embargos de terceiro são o meio
adequado para a discussão sobre a legalidade ou não da penhora
levada a efeito.


Pois bem.


Para comprovar as alegações iniciais de que o valor existente na
conta constrita eram seus e não da sua esposa, o agravante juntou
certidão de casamento e extratos bancários.


Porém, a r. decisão atacada, que julgou improcedentes os
embargos de terceiro está correta e deve ser mantida.
Primeiro, porque o fato de o agravante ter contraído matrimônio no
decorrer da ação não comprova o desconhecimento da existência
da empresa Luciana Maria Balieiro Gaspar ME, de propriedade da
esposa do agravante, antes do casamento. Releva mencionar que


referida empresa encontra-se ativa, conforme admitido na inicial,
sendo certo que, de acordo com as exigências legais, a existência
de tal empresa deveria constar da declaração de imposto de renda
da executada.


Segundo, porque os extratos bancários juntados com a inicial não
são hábeis para comprovar a efetiva transferência de valores, pelo
agravante, para conta poupança de sua esposa. Consoante extratos
bancários acostados, o agravante possui conta bancária na agência
n° 1741-8 do Banco do Brasil de n° 9.896-5, sendo que em


22..02.2013 foi efetuada transferência para poupança. Frise-se,
ademais, que entre a transferência de R$ 55.000,00 e o bloqueio
judicial passaram-se vários meses.


Note-se que a esposa do embargante, Sra. Luciana Maria Balieiro
Gaspar Gonçalves, de acordo com os extratos bancários juntados
com a inicial, possui conta poupança na mesma agência bancária,
mas a referida conta poupança possui o n° 29.995-2, sendo que o
saldo da referida conta poupança, de acordo com o extrato bancário
juntado na inicial, em 11/04/2014, o saldo atual era de R$0,00 e
valor bloqueado era de R$0,00.


Terceiro, porque a comunicação do Banco do Brasil juntada com a
inicial, referente à comunicação de cumprimento de ordem judicial,
informou que foi bloqueada a conta 510.029.995, da agência 1741,
sendo que mesmo tendo as contas finais iguais, existiria
necessidade de o agravante comprovar os fatos declinados na
inicial, sobretudo aqueles relativos ao bloqueio de valores de conta
poupança, devendo demonstrar, ainda, que a referida conta
poupança não é vinculada à conta corrente, o que não ocorreu.
Não há elementos que permitam concluir que os valores
penhorados estavam em conta conjunta com o agravante ou
mesmo a transferência de valores do agravante para conta bancária
de sua esposa e de que os valores penhorados estavam em conta
poupança. Quanto a este último, ainda que essa situação fosse
comprovada, os extratos bancários juntados com a inicial indicam
que existe integração da conta poupança com a conta corrente.
Vale ressaltar que mesmo que o agravante tenha transferido valores
para conta bancária exclusiva de sua esposa, não se tratando de
conta conjunta, patente que os valores penhorados não lhe
pertenciam mais.


Em quarto lugar, o agravante juntou movimentação bancária apenas
de sua conta corrente, não comprovando que a conta poupança da
Sra. Luciana Maria Balieiro Gaspar Gonçalves não é utilizada como
conta corrente. O que se observa é que os valores são utilizados
para pagamentos e despesas da titular da conta bancária, ou seja, a
executada.


Em quinto, a executada e agravante casaram-se sob o regime de
comunhão parcial de bens recaindo a presunção de que o montante


transferido na constância do casamento pertença ao casal , nos
termos do art. 1659 do CCB. Competia à agravante provar que o
valor constrito era seu e fruto do seu trabalho pessoal anterior ao
casamento, ou mesmo demonstrar alguma das situações prevista
nas hipóteses elencadas no art. 1659 do Código Civil Brasileiro.
Somente tal prova seria apta a excluir o bem em discussão da
comunicação que se estabelece entre aqueles que são casados sob
o regime da comunhão parcial. Contudo deste ônus não se
desincumbiu.


Para finalizar, a alegação de que a esposa do embargante teria
emprestado seu nome para terceiro, com o intuito de constituição de
pessoa jurídica, não lhe aproveita, já que tal procedimento é
contrário à ordem jurídica e ato tendente a prejudicar terceiros.
Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo.


DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer do agravo de petição de
DANIEL FERNANDES DOS SANTOS GONÇALVES e, no mérito, o
DESPROVER, nos termos da fundamentação.


Em sessão realizada em 26/01/2016 a 3a Câmara (Segunda
Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou
o presente processo.


Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR (Regimental)


Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargador do Trabalho JOSÉ CARLOS ABILE
Juíza do Trabalho ANA CLÁUDIA PIRES FERREIRA DE LIMA
Desembargador do Trabalho HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR
Ministério Público do Trabalho (Ciente)


Em férias, o Exmo. Sr. Desembargador Edmundo Fraga Lopes,
substituído pela Exma. Sra. Juíza Ana Cláudia Pires Ferreira de
Lima.


ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em
julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr.
Relator.


JOSÉ CARLOS ABILE
Desembargador Relator


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