TRT da 10ª Região 07/03/2016 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 2070

fliran Assinada Oiyn,al manca A exequente RANETE COELHO PEREIRA, CPF n° 248.305.501-04, à fl. 575, por seu advogado, requer que sejam atualizados os cálculos e expedida RPV, considerando o "teto" para pagamento do crédito da exequente até o limite de 40 salários mínimos como disposto na Lei Distrital n° 5.475 de 4/05/2015, e nos moldes das recentes decisões proferidas em casos idênticos pelo Ilustre Presidente deste Eg. TRT da 10° Região. Devidamente intimado sobre o pedido (fls. 601/602), o Distrito Federal requer que a credora seja citada para declarar que não alienou, transferiu, doou ou cedeu de qualquer forma o crédito do precatório em questão e que não utilizou referido crédito em processos de compensação em nome próprio, com base na Lei Complementar n.° 052/97 ou nos Programas de Recuperação de Débitos Fazendários - REFAZ I, II ou III e se não optou pelo recebimento antecipado do benefício da Preferência Constitucional. À vista da petição de fls. 603/604, intime-se a exequente RANETE COELHO PEREIRA, para, querendo, se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após o transcurso do prazo ou havendo manifestação, voltem-me os autos conclusos, para deliberação. Publique-se para ciência das partes. Brasília, 04 março de 2016. ANDRÉ R.P.V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10.a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 23/10/2015 - fls. 165; recurso apresentado em 29/10/2015 - fls. 170). Regular a representação processual (fls. 127). Satisfeito o preparo (fls. 131, 140 e 139). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Recurso de Revista. Insurge-se areclamada contraa decisão quea condenouao pagamentodaindenização preconizada na Súmula 291 do TST. Entretanto, em razões de recurso de revista, emboraa parte recorrentetenha fundamentado o apelo em ofensa à Lei e à Constituição Federal e em divergência jurisprudencial, não indicou, ônus que lhe cabia, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do § 1°-A, I, do art. 896 da CLT com a redação da Lei n° 13.015/2014, com a seguinte dicção: "Art. 896 a) b) c) § 1° § 1°-A - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista." Não preenchido um dos pressupostos de admissibilidade, impossível o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 21 de dezembro de 2015 (2a -f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /mrrqc
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 23/10/2015 - fls. 127; recurso apresentado em 29/10/2015 - fls. 128). Regular a representação processual (fls. 33). Satisfeito o preparo (fl(s). 99, 108 e 107). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Supressão / Redução de Horas Extras / Indenização. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 291 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial: . A egrégia 1a Turma manteve a sentença em que sedeferiu ao reclamante o pagamento da indenização prevista na Súmula n° 291/TST. Esta foi a ementa empregada: "1. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 291 DO TST DEVIDA. A supressão do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, confere ao trabalhador o direito à indenização preconizada na Súmula 291 do TST, cujo intuito é a preservação da integridade física e mental do trabalhador, além da manutenção do seu poder aquisitivo. O entendimento sumulado está em sintonia com o princípio da irredutibilidade salarial previsto no art. 7°, VI, da CF. 2. Recurso da reclamada conhecido e não provido." A reclamada interpõe recurso de revista, sustentando, em resumo, que a conclusão alcançada pelo egrégio Colegiado contraria a Súmula n° 291 do colendo TST. Apresenta arestos para confronto de teses. 0 egrégio Órgão fracionário, ao analisar o acervo probatório, concluiu que o autor realizou horas extras com habitualidade, tendo ocorrido a supressão do labor extraordinário por meio do Decreto n° 33.550/2012. Diante de tal cenário, infirmar as razões de decidir implicaria no reexame de fatos e provas, procedimento vedado no atual estágio, a teor da Súmula n° 126/TST. De outra parte, ainda que assim não fosse, não se vislumbra nenhuma contrariedade à Súmula n° 291/TST, mas sua estrita observância.Cito, a propósito,os seguintes precedentes: RITO SUMARÍSSIMO - SUPRESSÃO PARCIAL DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NOVACAP. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 291 DO TST. A Súmula 291 do TST dispõe que "a supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal". Nesses termos, não há como recepcionar a conduta do empregador que, após longo período de pagamento de parcela, componente do salário do empregado, procede à redução, ofendendo o princípio da intangibilidade salarial. Deve ser mantida a decisão da c. Turma que reconhece o direito à indenização pelo período da supressão das horas extraordinárias, na forma da Súmula 291 do c. TST. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-RR-2706- 06.2010.5.10.0000, Ministro Redator Designado: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 20/09/2012, Data de Publicação: DEJT 23/11/2012) 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SUSPENSÃO PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO CONTRARIEDADE À SÚMULA 291 DO C. TST. Demonstrada a contrariedade à Súmula 291 do C. TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SUSPENSÃO PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 291 DO C. TST. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. A suspensão, ainda que temporária, da prestação dos serviços em sobrejornada, rotineiramente cumprida pelo trabalhador, acarreta o pagamento da indenização insculpida na Súmula 291 do C. TST, pois, embora por um curto lapso temporal, houve um abalo da estabilidade financeira do empregado, o que não se admite à luz do artigo 7°, VI, da Constituição Federal. Precedentes desta C. Corte. Recurso de Revista conhecido e provido. (Processo: RR - 1674¬ 19.2013.5.10.0013, Relatora Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, Data de Julgamento: 05/11/2014 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/11/2014). SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. DEVIDA A INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA N° 291 DO TST. Na hipótese, segundo premissa fática contida no acórdão regional, ocorreu a mera suspensão da prestação e, consequentemente, do pagamento dos serviços extraordinários que eram prestados com habitualidade pelo autor, em decorrência de determinação expressa do Governador do Distrito Federal expedida por meio do Decreto n° 33.550 nesse sentido. O Regional indeferiu 0 pagamento da indenização pleiteada pelo autor, ao fundamento de serem inaplicáveis as disposições contidas na Súmula n° 291 do TST - a qual versa que a supressão das horas extras habituais enseja o pagamento de uma indenização ao trabalhador - nas hipóteses em que não se evidencia a supressão do pagamento das horas extras, seja total, seja parcial, mas, tão somente, a suspensão temporária do seu pagamento. A suspensão da prestação dos serviços extraordinários prestados com a habitualidade de pelos menos 1 (um) ano pelo trabalhador, contudo, em face da aplicação do princípio da estabilidade financeira previsto na própria Constituição Federal, que, em seu artigo 7°, inciso VI, dispõe sobre a irredutibilidade salarial, gera ao trabalhador o direito ao percebimento de uma indenização compensatória da perda do poder econômico dos seus vencimentos. Inteligência da Súmula n° 291 do TST. Assim, a suspensão, ainda que temporária, da prestação dos serviços extraordinários rotineiramente cumpridos pelo trabalhador efetivamente enseja o pagamento da indenização prevista na mencionada súmula, em razão da perda do poder econômico por ele experimentada, não se podendo reputar imune a proibição temporária do serviço extraordinário. Precedente da SBDI- 1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 2128-96.2013.5.10.0013, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 28/05/2014, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/06/2014. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. DEVIDA A INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA N° 291 DO TST. Na hipótese, segundo premissa fática contida no acórdão regional, ocorreu a mera suspensão da prestação e, consequentemente, do pagamento dos serviços extraordinários que eram prestados com habitualidade pelo autor, em decorrência de determinação expressa do Governador do Distrito Federal expedida por meio do Decreto n° 33.550 nesse sentido. O Regional indeferiu 0 pagamento da indenização pleiteada pelo autor, ao fundamento de serem inaplicáveis as disposições contidas na Súmula n° 291 do TST - a qual versa que a supressão das horas extras habituais enseja o pagamento de uma indenização ao trabalhador - nas hipóteses em que não se evidencia a supressão do pagamento das horas extras, seja total seja parcial, mas, tão somente, a suspensão temporária do seu pagamento. A suspensão da prestação dos serviços extraordinários prestados com a habitualidade de pelos menos 1 (um) ano pelo trabalhador, contudo, em face da aplicação do princípio da estabilidade financeira previsto na própria Constituição Federal, que, em seu artigo 7°, inciso VI, dispõe sobre a irredutibilidade salarial, gera ao trabalhador o direito ao percebimento de uma indenização compensatória da perda do poder econômico dos seus vencimentos. Inteligência da Súmula n° 291 do TST. Assim, a suspensão, ainda que temporária, da prestação dos serviços extraordinários rotineiramente cumpridos pelo trabalhador efetivamente enseja o pagamento da indenização prevista na mencionada súmula, em razão da perda do poder econômico por ele experimentada, não se podendo reputar imune a proibição temporária do serviço extraordinário. Precedente da SBDI- 1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1168¬ 53.2012.5.10.0021, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Julgamento: 09/10/2013, Data de Publicação: DEJT 18/10/2013) CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 11 de dezembro de 2015 (6a-f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 27/11/2015 - fls. 209; recurso apresentado em 04/12/2015 - fls. 210). Regular a representação processual (fls. 37). Satisfeito o preparo (fl(s). 1 72, 1 85, 1 85/v e 217). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 388 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial: . A egrégia Turma manteve a sentença em que se condenou a reclamada ao pagamento de horas extras. Eis os fundamentos que nortearam a decisão: "A propósito das razões recursais, o empregado jamais declarou que assinalava corretamente a jornada, confirmando - especialmente - os horários narrados na petição inicial. Na essência, a empresa destaca apenas uma fração do depoimento, olvidando que ele deve ser analisado por inteiro. Assim, fica fragilizada a fidedignidade dos registros juntados, visto que não refletem a fiel jornada de trabalho do empregado, aflorando a conclusão sobre a consistência do depoimento da testemunha trazida pela obreiro. Oportuno ainda assinalar que o magistrado que tomou os depoimentos foi o mesmo que proferiu a r. sentença impugnada. Nessas hipóteses, é pertinente invocar os efeitos do princípio da imediação, o qual permite ao órgão angariar e valorar os dados de ordem subjetiva evidentes no momento do depoimento. Tal dado é de extremo relevo, pois dá a exata medida do ocorrido em audiência. Ressalto que as conclusões obtidas na instância de primeiro grau, nestes casos, não são imutáveis. Mas, para que sejam reformadas, a parte sucumbente deve trazer elementos objetivos e relevantes, o que não ocorreu no presente processo. Na realidade, a parte limitou-se a ventilar que o juízo a quo desprestigiou os cartões de ponto apresentados, defendendo a sua validade. Mas a conclusão alcançada na origem, a partir da confissão e da preponderância da prova testemunhal sobre a documental, é que os horários registrados pelo empregado eram inferiores aos efetivamente trabalhados." (fls. 207) Irresignada, recorre de revistaa reclamada, almejando a reforma do julgado ao argumento de má avaliação do conjunto probatório reunido nos autos. Sustenta, ademaisque o autor não se desincumbiu do ônus de provar o labor no horário descrito na inicial, conforme lhe competia. Contudo, para decidir de forma diversa, a teor do contido nas razões recursais, seria imprescindível reexaminar o suporte fático, o que é vedado na presentefase processual (Súmula n° 126 do colendo TST). Quanto à alegada validade da compensação de jornada, o Colegiadonão emitiu pronunciamento sobre o tema, e tampouco foi instado a fazê-lo. Logo, a matéria carece de prequestionamento, a teor da Súmula n° 297 do TST. Assim, à míngua dos necessários pressupostos intrínsecos de admissibilidade, sopesando as balizas do artigo 896 da CLT, bem como a orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula n° 126/TST, o apelo não merece impulso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 15 de janeiro de 2016 (6a -f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /ro
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 25/11/2015 - fls. 325-V; recurso apresentado em 03/12/2015 - fls. 326). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 37, §6°, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 8666/1993, artigo 27; artigo 29; artigo 31; artigo 71, §1°; Código Civil, artigo 309. - divergência jurisprudencial: . A egrégia 3a Turma condenou subsidiariamente aANA ao pagamento das parcelas deferidasao autor, com fundamento na Súmula n° 331 do colendo TST. O acórdão foi assim ementado: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. SÚMULA N° 331, IV, V e VI, DO TST. CONDUTA OMISSIVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. O julgamento da ADC 16 do STF, que declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei n° 8.666, não criou óbice à condenação subsidiária do ente público, desde que evidenciada a conduta culposa da administração pública. O caminho jurídico que mais se amolda aos princípios estruturais do direito do trabalho é a condenação solidária do ente público, decorrente da aplicação do art. 942 do CC, fonte trazida ao núcleo de solução da lide trabalhista com o permissivo do parágrafo único do art. 8° da CLT. Tal interpretação de modo algum viola a decisão do STF (art. 37, §6°, da CR), mas sincroniza o direito civil com os princípios estruturais do direito do trabalho. A quebra do contrato administrativo pela incúria da primeira reclamada evidencia o comportamento tardio e ineficaz da administração pública na fiscalização do efetivo cumprimento dos direitos sociais constitucionalmente garantidos dos empregados de cuja mão de obra se beneficiou. A omissão constatada nos autos revela, portanto, a culpa in eligendo - preventiva, pela escolha de empresa sem lastro patrimonial suficiente a assumir os riscos da atividade econômica (art. 2° da CLT), e a culpa in vigilando, pela ausência da prática de atos administrativos eficazes na coibição à violação dos direitos sociais constitucionalmente garantidos aos trabalhadores (art. 7° da CR). Ineficiente o tomador de serviços, a condenação subsidiária, medida que se impõe, abrange todas as obrigações do título judicial (Súmula n° 331, VI, do TST), exceto a anotação em CTPS, sendo que os juros de mora seguem a Orientação Jurisprudencial n° 382 da SBDI-1 do TST. 2. "CONTRATO ADMINISTRATIVO. GARANTIA. EXTENSÃO. EMPRESA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. A empresa que, contratada pela prestadora de serviços, garante, mediante seguro, a regularidade do contrato administrativo em favor do ente estatal, não pode ser responsabilizada solidariamente pelos créditos devidos aos empregados da primeira. 2. O titular do direito indenizatório previsto no contrato de seguro é o órgão integrante da administração pública, único beneficiário da apólice, e somente a ele é dado cobrar ou executar a garantia prestada, tudo de acordo com o negócio jurídico celebrado. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Emergindo o elemento culposo, a inadimplência das obrigações trabalhistas, pelo empregador, resulta na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que ele integre a administração pública (Súmula 331, item V, do TST)." (Processo n° 02785-2013-013-10-00-0-RO, Acórdão 2a Turma, Relator Desembargador João Amílcar, data de julgamento 10/09/2014)" Recorre de revista a ANA, objetivando ver afastada a responsabilidade subsidiária reconhecida. Entretanto, depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomadora e beneficiária do trabalho levado a efeito por força do contrato de prestação dos serviços, a demandada não se cercou dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados trabalhistas devidas à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC n° 16, revelando-se, pois, ociosa a lembrança àquele julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula n° 331, incisos IV e V, do TST, resultando obstaculizado o processamento do apelo (artigo 896, § 7°, da CLT e Súmulas n°s 333 do colendo TST e 401 do excelso STF). Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público / Abrangência da Condenação. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 100, da Constituição Federal. A despeito dos argumentos lançados no arrazoado, relativamente ao tópico em destaque, o fato é que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula n° 331, VI, do TST, acrescentado pela Resolução n° 174/2011 do TST). Logo, inviável o processamento da revista, sob o enfoque do alcance da responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula n° 333/TST. Descontos Fiscais / Juros de Mora. Alegação(ões): - violação do(s) Lei n° 9494/1997, artigo 1°-F. - divergência jurisprudencial: . Em prosseguimento, a egrégia 3a Turmadeterminou a incidência dos juros de mora no percentual de 1% ao mês. Inconformado, insurge-se o ente público contra essa decisão, sustentando a incidência dos juros reduzidos. Contudo, por estar o acórdão em harmonia com a diretriz traçada na OJBSDI-1 n° 382/TST, inviável o processamento da revista, nos termos da Súmula n° 333 e da OJSBDI-1 n° 336, ambas do colendo TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 15 de dezembro de 2015 (3a-f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /lbj
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 13/11/2015 - fls. 241; recurso apresentado em 20/11/2015 - fls. 242). Regular a representação processual (fls. 217). Satisfeito o preparo (fl(s). 208, 214, 215 e 248). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Recurso de Revista. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se areclamada contraa decisão quedeu parcial provimentoao recurso obreiro para condená-la ao pagamento de diferenças do adicional de periculosidade. O recurso de revista está submetido à Lei n° 13.015/2014, que dá nova redação ao artigo 896 da CLT. Nos termos do artigo 896, § 1°-A, sob a pena de não conhecimento, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." Pois bem. Analisando-se minuciosamente o recurso de revista interposto em face do acórdão proferido pela egrégia 2a Turma, constata-se a ausência do pressuposto formal de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1°-A, I e III, da CLT. Em tal cenário, obstado o processamento do apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 15 de dezembro de 2015 (3a-f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /ro
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 20/11/2015 - fls. 219V; recurso apresentado em 26/11/2015 - fls. 220). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 302, inciso I; artigo 302, inciso III; artigo 320, inciso II; artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 852-D. - divergência jurisprudencial: . A egrégia 1a Turmamanteve a sentença em que se condenou a reclamada ao pagamento de indenização pela não concessão do intervalo intrajornada. Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista a fls.220 e seguintes, sustentando a impossibilidade de aplicação da confissão ficta em desfavor da União, e que a reclamante não teria se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia. Ocorre que a delimitação fática dos autos, intangível, a teor da Súmula n° 126/TST, revela que o Colegiado, com arrimo no conjunto probatório dos autos, concluiu que oautor não usufruía o período de intervalo intrajornada previsto no artigo 71 da CLT. Em tal cenário, resultam incólumes os dispositivos apontados como violados. O aresto apresentado para confrontonão indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, incidindo o óbice da Súmula n° 337, I, "a", do colendo TST. Amatéria atinente àconfissão ficta da reclamada carece de prequestionamento, a teor da Súmula n° 296 do col. TST. Duração do Trabalho / Adicional Noturno. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 852-D; Código de Processo Civil, artigo 302, inciso I; artigo 302, inciso III; artigo 320, inciso II; artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial: . Quanto ao tema em destaque, verifico que, em suas razões recursais, a recorrente não indicou os trechos da decisão regional que trazem o prequestionamento das matérias suscitadas, conforme exigido pelo § 1.°-A da alínea 'a' do art. 896 da CLT, nem tampouco procedeu ao confronto analítico entre o trecho do julgado e as violações, contrariedade e dissenso interpretativo que indica, nos termos do item III do art. 896/CLT. Assim, à míngua de pressuposto intrínseco de admissibilidade, o apelo não merece impulso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Férias. Alegação(ões): - violação do(s) Lei n° 1234/50, artigo 2°. A egr. Turma manteve a decisão em que se julgou improcedentes os pedidos de férias semestrais de 20 dias consecutivose de honorários advocatícios. Diante disso,a reclamada carece de interesse recursal, por ausência de sucumbência,no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 15 de dezembro de 2015 (3a -f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /tfsa
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 27/11/2015 - fls. 386; recurso apresentado em 07/12/2015 - fls. 387). Regular a representação processual (fls. 42/43). Satisfeito o preparo (fl(s). 298, 344/345 e 346/347). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Recurso de Revista. Insurge-se a reclamada contra a decisão da eg. 1a Turma que, analisando o recursopatronal,confirmou a sentença em que se afastou a justa causa aplicada, deferindo-seos consectários decorrentes. Observo, todavia, quenão cuidou a Parte Recorrente de transcrever os fundamentos da decisão recorrida que demonstram o prequestionamento das matérias neles veiculadas, nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, in verbis: "art. 896. (...) § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto extrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional ou infraconstitucional apontados no apelo, contrariedade a Sumula ou orientação jurisprudencial, ou mesmo divergência jurisprudencial, se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte, nos termos do art. 896, §1°-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Registro, por oportuno que, conforme entendimento adotado no âmbito do col. TST, não é suficiente ao atendimento do requisito legal a simples menção ou síntese da tese adotada no acórdão, sendo necessária a transcrição do trecho pertinente ao tema, conforme ilustram os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, §1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido requisito formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (Processo: AIRR - 1277-87.2012.5.09.0670 Data de Julgamento: 11/03/2015, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TÍQUETE- ALIMENTAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1°-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1°-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido." (Processo: AIRR - 98-50.2014.5.18.0201 Data de Julgamento: 06/05/2015, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 10/10/2014, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A alteração legislativa no aspecto constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 172-35.2013.5.05.0611, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, DEJT 02/07/2015.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento" não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamante de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR - 1000946-1 1.2013.5.02.0521, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4a Turma, DEJT 26/06/2015.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 896, § 1°-A, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando verificada a correção do despacho denegatório que consigna como óbice ao prosseguimento da revista a não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1°-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 1871¬ 92.2013.5.03.0069, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5a Turma, DEJT 01/07/2015.) "LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO V. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. Quanto ao tema, a reclamada deixou de indicar o trecho da v. decisão regional que consubstancia o prequestionamento acerca da matéria, não procedendo ao devido confronto analítico entre a tese recorrida e os dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados, tal como ocorre com as súmulas desta Corte e a divergência jurisprudencial. Com a alteração legislativa, tornou-se obrigação das partes mencionar a matéria que pretende ser analisada por este Tribunal Superior - por meio da transcrição do trecho -, com o devido confronto analítico, a fim de racionalizar e efetivar a jurisdição. Recurso que não atende ao art. 896, §1°-A, I e III, da CLT. Recurso de revista não conhecido." (RR - 793¬ 89.2013.5.09.0653, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 26/06/2015.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO 15 MINUTOS MULHER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS. NÃO COMPROVADA A SEMELHANÇA ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E AS DECISÕES PARADIGMAS TRAZIDAS A CONFRONTO DE TESES. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, E § 8° DA CLT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, a parte não transcreveu, no seu recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 1°-A, I, II e III, e § 8° da CLT. Agravo de instrumento não provido." (Processo: AIRR - 102¬ 83.2013.5.04.0663 Data de Julgamento: 15/04/2015, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - HORAS EXTRAS - DIVISOR - BANCÁRIO - NORMA COLETIVA PREVENDO SÁBADO COMO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Esta Eg. Corte firmou o entendimento de que, havendo norma coletiva para os bancários incluindo os sábados como dia de repouso remunerado, deve ser aplicado o divisor 150 aos empregados submetidos à jornada de seis horas. Incidência da Súmula n° 124, I, "a", do TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1°-A, I, DA CLT. Não obstante as alegações da Agravante, o Recurso de Revista não comporta processamento, uma vez que a parte deixou de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", desatendendo, assim, aos requisitos impostos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT, inserido pela Lei n° 13.015/2014. Agravo de Instrumento a que se nega provimento".(Processo: AIRR - 10608-34.2014.5.18.0004 Data de Julgamento: 22/04/2015, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). À míngua de pressuposto intrínseco, inviável a prossecução do feito. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 11 de dezembro de 2015 (6a-f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /mrrqc
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 30/10/2015 - fls. 176; recurso apresentado em 10/11/2015 - fls. 177). Regular a representação processual (fls. 190/191). Satisfeito o preparo (fl(s). 175, 192/193 e 194/195). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II; artigo 458, inciso III. A reclamada suscita a preliminar em destaque, ao argumento de que o egrégio Órgão fracionário, nada obstante a oposição dos pertinentes embargos de declaração, não emitiu pronunciamento a respeito de todos os temas suscitados. Registre-se que a análise da preliminar fica adstrita aos balizamentos delineados pela súmula 459/TST. Malgrado os argumentos articulados pela recorrente, é cediço o entendimento sedimentado na jurisprudência pátria no sentido de que o órgão julgador, para expressar o seu convencimento, não precisa tecer considerações sobre todos os argumentos trazidos pelas partes. É suficiente a fundamentação concisa, acerca do motivo que serviu de supedâneo para a solução da lide (CPC, artigo 131). Essa é a hipótese delineada no acórdão recorrido. Ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Ilesos os dispositivos apontados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. Alegação(ões): - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 303; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 769. A egrégia 1a Turma, por meio do acórdão a fls. 156/158, complementado a fls. 173/175,conheceu parcialmente do recurso ordinário do reclamante, e deu-lheprovimento para deferiras diferenças de verbas rescisórias decorrentes da modalidade de dispensa imotivada, consignando na ementa os seguintes fundamentos: "PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. A regra do art. 477, § 1°, da CLT disciplina que o pedido de dispensa ou o pedido de rescisão do empregado com mais de um ano só é válido quando feito com a assistência sindical ou perante autoridade do Ministério do Trabalho." O reclamante interpõe recurso de revista a fls. 177 e seguintes, sustentando a nulidade do julgado por inovação à lide. Aduz que o pedido de aplicabilidade do art. 477, §1° da CLT não foi efetuado na exordial, somente em réplica e em sede de recurso ordinário. Em sede de embargos de declaração, ressaltou o Colegiado: "Com efeito, a questão do pedido de demissão formulado de próprio punho pelo Obreiro foi devidamente analisada, inclusive com referência expressa ao depoimento pessoal da Parte, concluindo o Colegiado, todavia, por sua nulidade a teor do disposto no artigo 477, § 1°, da CLT. Tal decisão somente pode ser reformada por recurso com caráter infringente, não sendo esse o caso dos declaratórios visto que não houve omissão porque foi dada expressa análise sobre o tema. Se foi equivocada ou injusta, não pode ser alterada por meio de embargos, sob pena de ferimento ao art. 836 da CLT. Na verdade, pretende a Reclamada reabrir a discussão para ter um novo pronunciamento sobre o tema pelo mesmo Órgão Julgador, procedimento que não se coaduna com as hipóteses restritas contidas nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. No concernente à admissibilidade do recurso, a insurgência patronal quanto à inovação à lide sequer foi ventilada em contrarrazões, momento processual oportuno para tanto, sendo certo que as argumentações trazidas somente em sede de embargos de declaração, fundadas no voto divergente apresentado pela Exma Desembargadora Revisora, são absolutamente inócuas à espécie. Ademais, conforme constou do acórdão à fl. 155, o Colegiado, por maioria e com voto de desempate proferido pela Exma. Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos, concluiu pelo regular conhecimento do recurso e análise meritória acerca do tema." Ao que se extrai do Julgado, o Colegiado efetuou análise da matéria, dando a correta aplicação da leiao caso concreto, não restando delineada a existência de inovação à lide. Não se vislumbra afronta aos dispositivos invocados. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 09 de dezembro de 2015 (4a-f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /tfsa
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 13/11/2015 - fls. 92; recurso apresentado em 23/11/2015 - fls. 93). Regular a representação processual (fls. 98). Satisfeito o preparo (fl(s). 91, 99 e 100). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Supressão / Redução de Horas Extras / Indenização. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 291 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial: . A egrégia 2a Turmadeferiu ao reclamante o pagamento da indenização prevista na Súmula n° 291/TST. Esta foi a ementa empregada: "HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SUPRESSÃO. EFEITOS. Para efeito do reconhecimento do direito à indenização prevista na sua Súmula 291, o TST estabeleceu 02 (dois) requisitos, quais sejam, a habitualidade na prestação e pagamento das horas extraordinárias, sucedida da correspondente supressão. Presentes tais pressupostos, é devido o pagamento da parcela. Recurso conhecido e provido." (fls. 88) Recorre de revista a reclamada, sustentando, em resumo, que a conclusão alcançada pelo egrégio Colegiado contraria a Súmula n° 291 do colendo TST. O egrégio Órgão fracionário, ao analisar o acervo probatório, concluiu que o autor realizou horas extras com habitualidade, tendo ocorrido a supressão do labor extraordinário por meio do Decreto n° 33.550/2012. Diante de tal cenário, infirmar as razões de decidir implicaria no reexame de fatos e provas, procedimento vedado no atual estágio, a teor da Súmula n° 126/TST. A tal modo, não se vislumbra contrariedade à Súmula n° 291/TST, mas sua estrita observância. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 11 de dezembro de 2015 (6a-f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /tfsa
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 27/11/2015 - fls. 129; recurso apresentado em 07/12/2015 - fls. 130). Regular a representação processual (fls. 89). Satisfeito o preparo (fl(s). 97, 105 e 104). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Supressão / Redução de Horas Extras / Indenização. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 291 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. A egrégia Turma deuparcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para determinar que aapuração da indenização deferida seja apurada considerando o período da prestação habitual de serviços extraordinários de agosto de 2012 a outubro de 2014. Esta foi a ementa empregada: "1. SUPRESSÃO OU SUSPENSÃO DE HORAS EXTRAS PRESTADAS HABITUALMENTE. NOVACAP. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 291/TST. A supressão do pagamento das horas extras habitualmente prestadas, mesmo que de forma temporária, configura o prejuízo sofrido pelo trabalhador. Constatada a existência de coisa julgada assecuratória de indenização da mesma natureza por período abrangido pela condenação sob revisão, impõe-se a contenção temporal do período de apuração da indenização, evitando o bis in idem. Recurso conhecido e provido parcialmente." Recorre de revista a reclamada, sustentando, em resumo, que a conclusão alcançada pelo egrégio Colegiado contraria a Súmula n° 291 do colendo TST. O egrégio Órgão fracionário, ao analisar o acervo probatório, concluiu que o autor realizou horas extras com habitualidade por mais de um ano, tendo ocorrido a suspensão em julho e novembro/2014 e a supressãoa partir de janeiro/2015, considerando inafastável a aplicação da Súmula291/TST. Diante de tal cenário, infirmar as razões de decidir implicaria no reexame de fatos e provas, procedimento vedado no atual estágio, a teor da Súmula n° 126/TST. A tal modo, não se vislumbra contrariedade à Súmula n° 291/TST, mas sua estrita observância. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 21 de dezembro de 2015 (2a-f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região tlvl/m
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 04/12/2015 - fls. 116; recurso apresentado em 14/12/2015 - fls. 116). Regular a representação processual (fls. 7). Dispensado o preparo (fls. 72). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Supressão / Redução de Horas Extras / Indenização. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 291 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial: . A egrégia 1a Turma manteve a decisão em que se indeferiu ao autor o pagamento da indenização prevista na Súmula n° 291/TST. Eis a ementa da decisão: "HORAS EXTRAS. SÚMULA N° 291 DO TST. SUPRESSÃO. DECRETO N° 35.943/2014. A Súmula n° 291 do TST garante ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal, caso haja supressão das horas extras habitualmente prestadas. No presente caso, verifica-se a supressão, e não suspensão, da realização das horas extraordinárias desde novembro de 2014, não se aplicando ao caso o Verbete n° 39 do Pleno do TRT da 10a Região." Recorre de revista a reclamada, sustentando, em resumo, que a conclusão alcançada pelo egrégio Colegiado contraria a Súmula n° 291 do colendo TST. O egrégio Órgão fracionário, ao analisar o acervo probatório, concluiu que o autor realizava horas extras com habitualidade, conforme fichas financeiras,de novembro 2014 até março de 2015, tendo ocorrido a supressão do labor extraordinário por meio do Decreto n° 35.943/2014. Diante de tal cenário, infirmar as razões de decidir implicaria no reexame de fatos e provas, procedimento vedado no atual estágio, a teor da Súmula n° 126/TST. A tal modo, não se vislumbra contrariedade à Súmula n° 291/TST, mas sua estrita observância. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 15 de janeiro de 2016 (6a-f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /lmjn
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 27/11/2015 - fls. 416; recurso apresentado em 03/12/2015 - fls. 418). Regular a representação processual (fls. 141-142). Satisfeito o preparo (fl(s). 345, 380, 436 e 435). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 372 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37; artigo 169, §1°, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA N° 372/TST. A egrégia 1a Turma, por meio do acórdão a fls. 377/380, complementado pela decisão em embargos de declaração a fls. 414/415, deu provimento ao recurso interposto pelo reclamante para condenar a reclamada à integração ao salário do autor da gratificação de função percebida sem descontinuidade por mais de dez anos e diferenças salariais correspondentes. Eis a ementa: "EMPREGADO CELETISTA. CESSÃO ADMINISTRATIVA. GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS (SÚMULA 372/TST). ESTABILIDADE FINANCEIRA. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE.A supressão de gratificação percebida por mais de 10 (dez) anos atrai a incidência da Súmula de n° 372 do TST. Não se erige em óbice à pretensão a cessão administrativa a ente da Administração Pública, ainda que a seus servidores seja vedada a incorporação, haja vista a personalidade jurídica de direito privado do órgão cedente e a sujeição de seus empregados ao regime celetista, não se submetendo às restrições de regime diverso. Outrossim, a cessão administrativa insere-se legalmente na prática administrativa da Administração da Pública, em todos os seus órgãos, instâncias e Poderes, não podendo, por si só, prejudicar direitos dos trabalhadores cedidos ou requisitados a outros órgãos" (fl. 377). A reclamada interpõe recurso de revista a fls. 420/434, sustentando a impossibilidade de incorporação da gratificação recebida, eis que no período de sua percepção o autor encontrava-se cedido para outro órgão da Administração Pública, alheio à reclamada. O Colegiado consignou o entendimento segundo o qual "as cessões administrativas a órgãos da Administração Pública não se mostram obstativa ao direito pleiteado, pois efetuadas dentro da legalidade e do contexto administrativo dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo, com anuência do órgão cedente(...)" (fls. 379). Observo que o aresto colacionado a fls. 425, oriundo do TRT da 22a Região adota posicionamento divergente daquele explicitado pela Turma ao estabelecer que a impossibilidade de supressão da gratificação surge quando o exercício da função gratificada por dez anos ou mais ocorre no âmbito empresa ou grupo econômico, e que na hipótese de empregado cedido para ente com personalidade jurídica própria, distinta do real empregador, não há que se falar em cômputo dos períodos de exercício de função comissionada para efeito de incorporação. Logo, considero demonstrada a divergência específica e ensejadora da admissibilidade do apelo, nos moldes descritos no artigo 896, 'a', da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília, 15 de dezembro de 2015 (3a -f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /clr
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 30/10/2015 - fls. 414; recurso apresentado em 09/11/2015 - fls. 415). Regular a representação processual (fls. 76/77). Satisfeito o preparo (fl(s). 335, 352v, 353, 413, 420 e 420v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Alegação(ões): - violação do(s) Código Civil, artigo 265. - divergência jurisprudencial: . A eg. Turma, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a ora recorrente terceirizou atividades de formailícita, pelo que a nulidade da contratação terceirizada, nos termos do art. 9° da CLT,atrai a responsabilidadesolidária das empresas frenteao objeto da condenação. Irresignada, a recorrente insistena inexistência de grupo econômico sem atacar oefetivo fundamento para a responsabilidade solidária imposta: a terceirização ilícita, assim fundamentada na decisão recorrida: "A existência de subordinação e de pessoalidade na relação mantida entre o autor e a tomadora de serviços torna nula a contratação terceirizada, nos termos do art. 9° da CLT, o que atrai a responsabilidade solidária das empresas. Assim, irreparável a decisão de origem." Além de desfundamentada, por omissão quanto à impugnação da efetiva razão de decidir, a insurgência esbarra no fato de que rever o entendimento da egrégia Turma, nos termos em que proposto o apelo, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado à instância extraordinária, a teor da Súmula n° 126/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Recurso de Revista. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611, §1°. - divergência jurisprudencial: . DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO A eg.Turma manteve a sentença que deferiuao reclamante a incidência das normas coletivas firmadas pela segunda reclamada em razão da ilicitude da terceirização, a despeito da convenção coletiva. Inconformada, em recurso de revista a segunda reclamada sustenta a impossibilidade da condenação em referência, tendo em vista alegada afronta ao art. 611, §1°, da CLT, cujas disposições transcrevo: "art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. § 1° É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais emprêsas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da emprêsa ou das acordantes respectivas relações de trabalho." Ora, a determinação de impugnada pela recorrente não afronta anorma invocada, considerando que determina sua aplicação no âmbito da segunda reclamada, subscritora das normas coletivas, condenada solidariamente à satisfação do objeto da condenação. Por fim, conforme destacado anteriormente, a teor da Súmula n° 331 do TST, que estende a responsabilidade ao tomador de serviços, abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral . Inviável, pois, o processamento do feito (CLT, artigo 896, § 7°; Súmulas 333/TST e 401/STF). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 11 de dezembro de 2015 (6a-f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /lmjn
Decisão recorrida publicada após a edição da LEI n° 13015/2014 Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte segunda reclamada, ao r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista interposto. Consoante a regra insculpida no art. 897-A da CLT, caberão embargos de declaração da sentença ou do acórdão, não se referindo, tal dispositivo, a despachos, o que os torna incabíveis em sede de recurso de revista. O colendo Tribunal Superior do Trabalho pacificou a jurisprudência acerca desse tema ao editar a OJSDI-1 n° 377, com a seguinte redação: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA EXARADO POR PRESIDENTE DO TRT. DESCABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010). Não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não tendo o efeito de interromper qualquer prazo recursal." CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, por incabíveis. Publique-se. Brasília(DF), 11 de dezembro de 2015 (6a -f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /ro
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 13/11/2015 - fls. 104; recurso apresentado em 23/11/2015 - fls. 105). Regular a representação processual (fls. 110). Satisfeito o preparo (fl(s). 103, 114 e 113). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Supressão / Redução de Horas Extras / Indenização. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 291 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial: . A egrégia 2a Turma, por meio do acórdão a fls. 96/103, deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para deferir o pagamento da indenização prevista na Súmula n° 291/TST. A decisão foi ementada nos termos seguintes: "1. NOVACAP. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO DA SÚMULA 291 DO COL. TST. Em atenção ao disposto no Decreto Distrital 35.943/2014, a empregadora suprimiu o labor em jornada extraordinária do reclamante. Considerando o cumprimento de sobrejornada pelo obreiro, de forma habitual desde 1998, incide, na hipótese, o direito à indenização prevista na Súmula 291 do col. TST, a partir do ano em que o labor extraordinário passou a ultrapassar o limite de seis meses. " Recorre de revista a reclamada, sustentando, em resumo, não ter sido configurada a supressão do labor suplementar, mas sim a suspensão em razão do Decreto n° 29.019/2008, além de inexistir o requisito da habitualidade exigido pela Súmula n° 291 do colendo TST. O egrégio Colegiado, ao analisar o acervo probatório, concluiu que o autor realizou horas extras com habitualidade, bem como afastou a aplicação do Verbete n° 39/2009 deste egrégio Regional envolvendo o Decreto n° 29.019/2008 do Distrito Federal, pois não comprovada, na hipótese em exame, que a jornada suplementar foi suspensa e posteriormente restabelecida. Diante de tal cenário, infirmar as razões de decidir implicaria no reexame de fatos e provas, procedimento vedado no atual estágio, a teor da Súmula n° 126/TST. Ademais, ao contrário do alegado pela recorrente, o acórdão encerra consonância com a Súmula n° 291 do colendo TST, a atrair o óbice do § 7° do artigo 896 da CLT e da Súmula n° 333/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 11 de dezembro de 2015 (6a-f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /tfsa
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 20/11/2015 - fls. 302; recurso apresentado em 02/12/2015 - fls. 363). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Recurso de Revista. 0 eg. Colegiado negou provimento ao recurso ordinário interposto pela recorrente. A insurgênciarevela-se inadequada,pois arecorrente deixou de observar as diretrizes constantes do § 1°- A, do art. 896 da CLT, inserida pela Lei n° 13.015/2014, que prevê:"§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: 1 - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." A omissão quanto aostrechos do acórdão impugnado oua mera transcrição, de forma integral e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência, bem como a evidentelacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quaiscada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. Em tal cenário, obstado o processamento do apelo. A propósito, nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE CONFLITO JURISPRUDENCIAL SEM DEFINIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA E SEM CONFRONTO ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A recorrente se descuidou de cumprir requisito essencial a viabilizar a apreciação do recurso de revista. A ausência de indicação do trecho da v. decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria e o confronto analítico entre a tese recorrida e a violação constitucional e mesmo o conflito jurisprudencial indicado inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do §1°-A, I e III, do art. 896 da CLT. Ressalte-se que a alteração legislativa contida na norma traduz a obrigação das partes levar ao Tribunal Superior a matéria recursal de modo a viabilizar o reconhecimento da tese jurídica que se pretende colocar em debate, com o devido confronto analítico, demonstrando os requisitos do art. 896 da CLT, com o fim maior de racionalizar e efetivar a jurisdição. Recurso de revista não conhecido." (RR-2007-71.2013.5.05.0251, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 04/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. Execução. Requisitos do artigo 896, § 1°-A da CLT não atendidos. O recurso de revista obstaculizado, interposto na fase de execução e sob a égide da Lei 13.015/2014, não atendeu aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1°-A e § 8° da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, à indicação de forma explícita e fundamentada da violação do art. 5°, II, da CF e, ainda, à exposição das razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo da Constituição Federal. Reconhecida a ausência de tais requisitos, desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (AIRR- 10979-31.2012.5.04.0271, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, DEJT 08/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, DEJT 24/04/2015) "AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. EXAME CONJUNTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei n° 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos". (AIRR-10602-97.2014.5.18.0013, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT 27/02/2015). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. DEFEITO DO ATO JURÍDICO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que se mostra inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido no aspecto. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 2. ART. 896, § 1°- A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido nos temas." (RR-1178-63.2011.5.06.0015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT 08/05/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1°-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante do que dispõe o artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-498- 22.2013.5.04.0611, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 31/03/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT 24/04/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. ÔNUS DA PARTE. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014, que dá nova redação ao art. 896 da CLT, e erige como pressuposto intrínseco do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (art. 896, I, da CLT). É ônus da parte recorrente satisfazer todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de ele não ser conhecido. Diante desse contexto, deixando o recorrente de observar requisito de admissibilidade do recurso, impõe-se a negativa do seu seguimento, nos exatos termos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1159- 54.2013.5.04.0561, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5a Turma, DEJT 08/05/2015) Assim, à míngua de pressuposto intrínseco de admissibilidade, o apelo não merece impulso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 11 de dezembro de 2015 (6a-f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /clr
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 27/11/2015 - fls. 137; recurso apresentado em 07/12/2015 - fls. 138). Regular a representação processual (fls. 24). Satisfeito o preparo (fls. 104, 114, 113 e 142). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Recurso de Revista. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 291 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se a reclamada contra a decisão que a condenou ao pagamento da indenização preconizada na Súmula 291 do TST. No entanto, verifica-se quea recorrente não indicou os trechos da decisão regional que trazem o prequestionamento da matéria suscitada, conforme exigido pelo § 1.°-A da alínea 'a' do art. 896 da CLT, nem tampouco procedeu ao confronto analítico entre o trecho do julgado e as violações, contrariedade e dissenso interpretativo que indica, nos termos do item III do art. 896/CLT. Registro, por oportuno, que os trechos transcritos a fls. 139 e 139-v não identificam os fundamentos de fato e de direito adotados pelo eg. Colegiado para dirimir a questão, e, por consequência, não cumprem a finalidade da norma. Inviável, pois, a prossecução do feito. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 15 de dezembro de 2015 (3a-f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /mrrqc
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 04/12/2015 - fls. 125; recurso apresentado em 07/12/2015 - fls. 126). Regular a representação processual (fls. 36). Dispensado o preparo (fls. 95). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Supressão / Redução de Horas Extras / Indenização. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 291 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. A egrégia Turmanegou provimento ao recurso ordinário da parte reclamada,pertinenteao pagamento da indenização prevista na Súmula n° 291/TST. Eis a fundamentação empregada: "Nesse sentido, não se sustenta a tese defensiva da "suspensão", razão pela qual tenho por caracterizada a supressão do labor em sobrejornada prestado com habitualidade e, portanto, correta a decisão de origem que, entendendo incidente à hipótese a regra contida na Súmula n°291/TST, deferiu a indenização correspondente, a qual mantenho pelos seus próprios fundamentos." Recorre de revista a reclamada, sustentando, em resumo, que a conclusão alcançada pelo egrégio Colegiado contraria a Súmula n° 291 do colendo TST. O egrégio Órgão fracionário, ao analisar o acervo probatório, consistente nas fichas financeiras, concluiu que o autor realizou horas extras com habitualidade por mais de um ano, tendo ocorrido a supressão do labor extraordinário por meio do Decreto n° 33.550/2012. Diante de tal cenário, infirmar as razões de decidir implicaria no reexame de fatos e provas, procedimento vedado no atual estágio, a teor da Súmula n° 126/TST. A tal modo, não se vislumbra contrariedade à Súmula n° 291/TST, mas sua estrita observância. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 15 de janeiro de 2016 (6a -f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /lmjn