TRT da 3ª Região 07/03/2016 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8139

Secretaria da Corregedoria e Vice-Corregedoria Edital n° 34/2016 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 35a Vara do Trabalho de Belo Horizonte no dia 28 de março de 2016, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva fliran Assinada Oiyn,al manca Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria Regional, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2016. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Jurisprudência Trabalhista Publicação de Acórdão na Íntegra Firmado por assinatura digital em 03/12/2015 por MARIA LUCIA CARDOSO DE MAGALHES (Lei 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3a. REGIÃO 00720-2012-010-03-00-8 Agravo de Petição Agravante(s): Luciana Linahres Ferro Izzo e outro (1) HDSP - Comercio de Veiculos Ltda. e outra (2) Agravado(s):o s mesmos e (1) Rodrigo Marcos Frigo Ferreira (2) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMERCIALIZADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PENHORABILIDADE. Os planos de previdência privada comercializados pelas instituições financeiras não se enquadram na regra da impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649 do CPC, porque ali não previstos expressamente, bem como por se constituírem em mera aplicação financeira passível de resgate parcial ou integral a qualquer tempo, sem finalidade exclusiva de garantir a subsistência de seus titulares ou de beneficiários instituídos por eles. RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Petição interpostos pelos executados, Luciana Linhares Ferro Izzo e Paulo Izzo Neto às f.1238/1242 e HDSP Comércio de Veículos Ltda. e Outros às f. 1243/1248, contra a decisão de f.1235/1237, proferida pelo MM Juízo da 10a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que julgou improcedentes os respectivos embargos à execução. Contraminutas oferecidas às f.1251/1261 e 1262/1270. Tudo visto e examinado. VOTO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO POR HDSP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. E OUTROS - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL Argui o exequente preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição interposto pela HDSP por ausência de legitimidade e interesse recursal. Dou-lhe razão. Incontroverso que os valores constritos nos autos não pertencem à referida empresa não possui tal devedora legitimidade para requerer a liberação da penhora. Como se sabe, vedada a defesa em juízo de interesse alheio. Desta forma, acolho a preliminar arguida em contraminuta e não conheço do Agravo de Petição interposto por HDSP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. E OUTROS por ausência de legitimidade e interesse recursal. 1.2. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO POR LUCIANA LINHARES FERRO IZZO E PAULO IZZO NETO Argui o exequente preliminar de não conhecimento da matéria referente à titularidade dos depósitos penhorados por se tratar de verdadeira inovação recursal. Uma vez mais, dou-lhe razão. Com efeito, a leitura da peça de Embargos à Execução opostos pelos executados LUCIANA LINHARES FERRO IZZO E PAULO IZZO NETO às f. 1217/1221 evidencia que ali não foi argumentado que os depósitos constritos não lhe pertenciam. Tratou-se unicamente da impenhorabilidade que afirmam existir para as previdências complementar privadas, comercializadas pelas instituições financeiras. Portanto, flagrante a inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Assim, acolho a preliminar arguida em contraminuta e não do Agravo de Petição de f.1238/1242 relativamente à matéria denominada ilegalidade da constrição ( titularidade dos depósitos constritos), por inovação recursal. Quanto ao restante do mérito, conheço do apelo, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade. 2. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMERCIALIZADO PELAS INSTITUIÇÃOES FINANCEIRAS Insistem os executados que os planos de previdência privada são impenhoráveis por força do artigo 649, IV do CPC. Sem-razão. A jurisprudência majoritária deste E. Tribunal, da qual compartilho, entende que os planos de previdência privada comercializados pelas instituições financeiras não gozam da impenhorabilidade prevista no artigo 649 e incisos porque além de não serem ali expressamente previstos - sendo certo que o artigo possui enumeração exaustiva consistem, na verdade, em mera aplicação financeira passível de resgate parcial ou integral a qualquer tempo. Portanto, tais valores não tem a finalidade exclusiva de garantir a subsistência de seus titulares ou de beneficiários instituídos por eles. Neste sentido as seguintes ementas: "PENHORA DE VALORES VERTIDOS AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. Os valores vertidos ao plano de previdência privada representam reservas financeiras, de médio e longo prazo, para provisionar rentabilidade futura, através de benefícios, com possibilidade de saques antecipados e/ou imediatos, de modo que detêm natureza de efetivo investimento financeiro. Isso se mostra mais evidente quando não se tem notícia nos autos acerca da percepção de qualquer benefício previdenciário pela executada e, consequentemente, da parcela complementar com essa mesma natureza, ou quando não fique demonstrado que a previdência complementar, da qual a agravante é filiada, tenha sido criada/instituída por sua ex-empregadora para atender aos respectivos trabalhadores, hipótese em que seria nítida a natureza salarial dos valores descontados e a ela vertido. (00256-2008-152¬ 03-00-3 AP; Data da Publicação: 12/09/2011; Órgão Julgador: Sexta Turma: Relator: Anemar Pereira Amaral; Divulgação: 09/09/2011. DEJT.). "PENHORA DE CRÉDITO EXISTENTE EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. Os valores investidos em planos de previdência privada não contam com a proteção da impenhorabilidade absoluta, tratando-se de simples aplicação financeira passível de resgate parcial ou integral a qualquer tempo, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses do art. 649 do CPC, que as enumera de forma exaustiva (Processo: 00671-2009¬ 112-03-00-9 AP. Órgão Julgador: Quinta Turma. Relator: José Murilo de Morais. Data de Publicação: 21/03/2011). Finalmente arremato registrando que todos os valores bloqueados estão vinculados aos CPFs os sócios executados agravantes, conforme ofício do Bradesco Seguros de f. 1037/1038. Afasta-se, assim, toda a argumentação recursal em sentido contrário. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO ACOLHO as preliminares arguidas em contraminutas e não conheço do Agravo de Petição interposto por HDSP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. E OUTROS por ausência de legitimidade e interesse recursal ( f.1243/1248), bem como não conheço do Agravo de Petição de f.1238/1242 relativamente à matéria denominada ilegalidade da constrição (titularidade dos depósitos constritos), por inovação recursal. Quanto ao restante do mérito do aludido apelo (f. 1238/1242), conheço, e nego-lhe provimento. Custas pelos executados no valor de R$44,26 (artigo 789-A inciso IV da CLT). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão da sua Quarta Turma, no dia 02 de dezembro de 2015, à unanimidade, acolheu as preliminares arguidas em contraminutas e não conheceu do Agravo de Petição interposto por HDSP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. E OUTROS por ausência de legitimidade e interesse recursal (f.1243/1248), bem como não conheceu do Agravo de Petição de f.1238/1242 relativamente à matéria denominada ilegalidade da constrição (titularidade dos depósitos constritos), por inovação recursal; quanto ao restante do mérito do aludido apelo (f. 1238/1242), sem divergência, conheceu e negou- lhe provimento. Custas pelos executados no valor de R$44,26 (artigo 789-A inciso IV da CLT). Maria Lúcia Cardoso de Magalhães Desembargadora Relatora Ricardo Marcelo Silva Juiz do Trabalho Coordenador da Central de Conciliação de 2o. Grau Intimação para audiência em 16/03/16 Ficam V. Sas. intimadas a comparecer à audiência de conciliação ora designada, na Central de Conciliação de 2° Grau, situada na Avenida do Contorno, 4631, 11° andar, Serra, Belo Horizonte, CEP 30110-027, telefones 3228-7097 e 3228-7096, e-mail: central2@trt3.jus.br . As partes poderão trazer seus cálculos de liquidação para facilitar a negociação. Dia 16/03/2016 as 15:00 horas