Tribunal Superior do Trabalho 08/03/2016 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 8691

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1807, DE 7 DE MARÇO DE 2016. Autoriza o afastamento do país do Excelentíssimo Senhor Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte. O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros Emmanoel Pereira, Vice-Presidente do Tribunal, Renato de Lacerda Paiva, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Antonio José de Barros Levenhagen, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, Hugo Carlos Scheuermann e a Excelentíssima Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, Dr.a Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano, RESOLVE Autorizar o afastamento do país do Excelentíssimo Senhor Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte , no período de 19 a 26 de março de 2016 , a fim de participar do Seminário sobre Direito Desportivo na cidade de Roma, sem ônus para esta Corte e sem prejuízo da distribuição de processos. Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1806, DE 7 DE MARÇO DE 2016 . Autoriza o afastamento do país do Excelentíssimo Senhor Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro. O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros Emmanoel Pereira, Vice-Presidente do Tribunal, Renato de Lacerda Paiva, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Antonio José de Barros Levenhagen, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, Hugo Carlos Scheuermann e a Excelentíssima Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, Dr.a Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano, RESOLVE Autorizar o afastamento do país do Excelentíssimo Senhor Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro , no período de 19 a 26 de março de 2016 , a fim de participar do Seminário sobre Direito Desportivo na cidade de Roma, sem ônus para esta Corte e sem prejuízo da distribuição de processos. Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1813, DE 7 DE MARÇO DE 2016 . Referenda o ATO N° 88/SEGJUD.GP, de 23 de fevereiro de 2016, que autorizou a permuta entre os Excelentíssimos Senhores Ministros João Batista Brito Pereira e Maria Helena Mallmann, no âmbito da 2a e 5a Turmas do Tribunal Superior do Trabalho. O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros Emmanoel Pereira, Vice-Presidente do Tribunal, Renato de Lacerda Paiva, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Antonio José de Barros Levenhagen, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, Hugo Carlos Scheuermann e a Excelentíssima Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, Dr.a Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano, RESOLVE Referendar o ATO N° 88/SEGJUD.GP, de 23 de fevereiro de 2016, praticado pela Presidência do Tribunal, com o seguinte teor: “ATO N° 88/SEGJUD.GP, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso das atribuições legais e regimentais, ad referendum do Órgão Especial, considerando o pedido de permuta formulado conjuntamente pelos Excelentíssimos Senhores Ministros João Batista Brito Pereira e Maria Helena Mallmann, considerando o disposto no art. 60 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, RESOLVE - Art. 1° Autorizar a permuta entre os Excelentíssimos Senhores Ministros João Batista Brito Pereira e Maria Helena Mallmann, no âmbito da 2a e 5a Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, a partir do dia 26 de fevereiro de 2016 . Art. 2° O Excelentíssimo Senhor Ministro João Batista Brito Pereira receberá, na 5a Turma, os processos vinculados a Excelentíssima Senhora Ministra Maria Helena Mallmann. Art. 3° A Excelentíssima Senhora Ministra Maria Helena Mallmann receberá, na 2a Turma, os processos vinculados ao Excelentíssimo Senhor Ministro João Batista Brito Pereira (ATO N° 87/SEGJUD.GP, de 23 de fevereiro de 2016). Parágrafo único. A Excelentíssima Senhora Ministra Maria Helena Mallmann receberá, em compensação, a diferença entre o acervo processual deixado na 5a Turma e o que receberá na 2a Turma, nos termos do parágrafo único do art. 94-B do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se.” Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1812, DE 7 DE MARÇO DE 2016 . Referenda atos administrativos praticados pela Presidência do Tribunal. O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros Emmanoel Pereira, Vice-Presidente do Tribunal, Renato de Lacerda Paiva, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Antonio José de Barros Levenhagen, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, Hugo Carlos Scheuermann e a Excelentíssima Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, Dr.a Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano, RESOLVE Referendar os seguintes atos administrativos praticados pela Presidência do Tribunal: “ATO GDGSET.GP.N0 113, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Órgão Especial, e considerando a necessidade de adequar a estrutura do Tribunal à demanda de serviços, bem assim o disposto no art. 24 da Lei n° 11.416/2006, RESOLVE - Art. 1° Uma função comissionada de Assistente 5, nível FC-5, da Tabela de Funções Comissionadas da Assessoria Jurídica é transferida para a Tabela de Funções Comissionadas do Gabinete da Presidência. Art. 2° Uma função comissionada de Assistente 4, nível FC-4, da Tabela de Funções Comissionadas da Secretaria- Geral Judiciária é transferida para a Tabela de Funções Comissionadas do Gabinete da Presidência. Art. 3° Uma função comissionada de Assistente 4, nível FC-4, da Tabela de Funções Comissionadas do Gabinete da Presidência é transferida para o Quadro Geral de Funções Comissionadas da Secretaria do Tribunal. Art. 4° Uma função comissionada de Assistente 2, nível FC-2, da Tabela de Funções Comissionadas do Gabinete da Presidência é transferida para a Tabela de Funções Comissionadas da Secretaria-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Art. 5° Uma função comissionada de Assistente 2, nível FC-2, da Tabela de Funções Comissionadas do Gabinete do Ex.mo Sr. Ministro Presidente é transferida para a Tabela de Funções Comissionadas da Secretaria-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Art. 6° Seis funções comissionadas de Assistente 2, nível FC-2, e três funções comissionadas de Assistente 3, nível FC-3, do Quadro Geral de Funções Comissionadas da Secretaria do Tribunal são transferidas para a Tabela de Funções Comissionadas da Secretaria-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Art. 7° O inciso III do artigo 6° da Resolução Administrativa n° 1521, de 9 de abril de 2012, passa vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 6°[...]III - 1 (uma) função comissionada de Assistente 5, nível FC-5, do Gabinete do Ministro Presidente, e 3 (três) funções comissionadas de Assistente 5, nível FC-5, do Gabinete do Ministro Vice-Presidente e do Gabinete do Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho; [...]'. Art. 8° São transformadas funções comissionadas, sem aumento de despesas, conforme o Anexo Único. Parágrafo único. Para o cômputo do valor das funções comissionadas a serem transformadas é utilizado o saldo constante do processo TST n.° 500.583/2010-0, que trata de resíduo de transformações anteriores. Art. 9° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Publique- se”; “ GDGSET.GP.N°126, DE3DEMARÇODE2016 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Órgão Especial, e considerando a necessidade de adequar a estrutura do Tribunal à demanda de serviços, bem assim o disposto no art. 24 da Lei n° 11.416/2006,RESOLVE - Art. 1° São extintas as Seções de Petições vinculadas às Secretarias de Turmas. Art. 2° As Seções de Tramitação de Processos, vinculadas às Secretarias de Turmas, passam a denominar-se Seção de Tramitação de Processos e Petições. Art. 3° São transformadas funções comissionadas, sem aumento de despesas, conforme o Anexo Único. Parágrafo único. Para o cômputo do valor das funções comissionadas a serem transformadas é utilizado o saldo constante do processo TST n.° 500.583/2010-0, que trata de resíduo de transformações anteriores. Art. 4° Este Ato entra em vigor em 1° de abril de 2016. Publique-se.” Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1805, DE 7 DE MARÇO DE 2016 . Autoriza o afastamento do país dos Excelentíssimos Senhores Ministros Ives Gandra da Silva Martins Filho e Walmir Oliveira da Costa. O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros Emmanoel Pereira, Vice-Presidente do Tribunal, Renato de Lacerda Paiva, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Antonio José de Barros Levenhagen, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, Hugo Carlos Scheuermann e a Excelentíssima Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, Dr.a Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano, RESOLVE Autorizar o afastamento do país dos Excelentíssimos Senhores Ministros Ives Gandra da Silva Martins Filho , Presidente do Tribunal, e Walmir Oliveira da Costa , no período de 19 a 28 de março de 2016 , a fim de participar do Seminário sobre Direito Desportivo na cidade de Roma, sem ônus para esta Corte e sem prejuízo da distribuição de processos. Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1814, DE 7 DE MARÇO DE 2016 . Referenda o ATO N° 127/GDGSET.GP, de 03 de março de 2016, que instituiu, no Tribunal Superior do Trabalho, o Núcleo de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos (NURER-PRES), subordinado administrativamente à Presidência como unidade permanente. O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros Emmanoel Pereira, Vice-Presidente do Tribunal, Renato de Lacerda Paiva, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Antonio José de Barros Levenhagen, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, Hugo Carlos Scheuermann e a Excelentíssima Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, Dr.a Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano, RESOLVE Referendar o ATO N° 127/GDGSET.GP, de 03 de março de 2016, praticado pela Presidência do Tribunal, com o seguinte teor: “ATO N° 127/GDGSET.GP, DE 03 DE MARÇO DE 2016 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso das atribuições legais e regimentais, considerando o disposto na
Trata-se de Correição Parcial (seq. 1, págs. 01/16), com pedido deliminar, proposta por BANCO DO BRASIL S/A, contra ato praticado pela Desembargadora LIANA CHAIB, doTribunal Regional do Trabalho da 22a Região, que indeferiu o pedido deliminar requerida na Medida Cautelar Inominada - processo PJe n° 0080024-22.2016.5.22.0000, ajuizada para dar efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000481-89.2015.5.22.0004, ajuizada por KATIUSCIA ALVES VIEIRA em face do requerente. Alega a existência de manifesto perigo de dano irreparável ao banco, com prejuízos de ordem técnica, operacional e financeira, caso seja mantida a decisão proferida pela Desembargadora Liana Chaib, ora requerida, que manteve a antecipação da tutela de reintegração de empregada demitida por justa causa. Sustenta que a presente correição parcial encontra amparo no artigo 13 do RICGJT. Informa que interpôs Agravo Regimental contra a decisão que indeferiu a liminar requerida na medida cautelar inominada e, como tal agravo "não tem o condão de imprimir efeito suspensivo ao julgado", entende que inexiste outra medida cabível para obstar/suspender os efeitos da manutenção da antecipação da tutela. Diante do exposto, requer, liminarmente, a suspensão da decisão ora impugnada até o trânsito em julgado da reclamação trabalhista; e, caso deferida a liminar que seja determinada a imediata comunicação à Desembargadora Liana Chaib. Passo à análise. Nos termos do artigo 13, do RICGJT, "A Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico.". Por outro lado, o artigo 709, II, da CLT, dispõe que "Compete ao Corregedor, eleito dentre os Ministros togados do Tribunal Superior do Trabalho:"(...) II - decidir reclamações contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus presidentes, quando inexistir recurso específico;". No caso sob análise, trata-se de Correição Parcial contra decisão monocrática proferida em Ação Cautelar Inominada (seq. 1, págs. 207/209), na qual foi indeferido o pedido liminar para manter a tutela antecipada determinada pelo juízo prolator da sentença, relativamente à reintegração imediata da autora - Katiuscia Alves Vieira, no emprego e função. Trata-se, portanto, apenas de decisão jurisdicional de antecipação de tutela, cuja concessão encontra previsão expressa em lei, e que pode ser atacada mediante meio processual próprio. A decisão proferida na Ação Cautelar Inominada importa, apenas, em intervenção estatal, por meio do exercício da função jurisdicional, não se constituindo em ato atentatório à boa ordem processual de que trata o artigo 13, do RICGJT. No caso, em face de decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região cabe agravo regimental, nos termos do artigo 136, II, do Regimento Interno daquele Tribunal, o qual inclusive foi manejado pela parte interessada, ora requerente, conforme admitido na peça correcional. Eventual erro de julgamento seria passível de impugnação pelos meios processuais pertinentes, como reconhece o ora requerente que noticia já ter interposto agravo regimental visando reformar a mesma decisão ora impugnada, conforme já consignado. Não vislumbro ainda, no caso específico, a ocorrência de "situação extrema ou excepcional" de que trata o parágrafo único do artigo 13, do RICGJT, para efeito de adoção de "medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação", e assegurar "eventual resultado útil do processo". Isso porque não há a impossibilidade de reversão do provimento deferido em caráter liminar, pois se ao final forem admitidos os argumentos do requerente o Órgão jurisdicional poderá determinar o afastamento da reclamante dos quadros de empregado do requerente, cessando-se a relação sinalagmática de prestação de serviços e recebimento de salários. Por outro lado, quanto ao pedido sucessivo, a Correição Parcial tem suas hipóteses de cabimento expressamente definidas no artigo 13 do RICGJT, sendo totalmente inapropriada para a finalidade de obter "efeito suspensivo" a recurso interposto em face de decisão que a parte imputa ilegal. CONCLUSÃO Assim, nos termos do artigo 20, I, do RICGJT, indefiro a petição inicial da Correição Parcial, por incabível. Dê-se ciência, mediante ofício, ao requerente e à Desembargadora LIANA CHAIB, do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, enviando-lhe cópia da petição inicial. Publique-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Brasília, 07 de março de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE DO TRT DA 3a REGIÃO. Trata-se de Correição Parcial (seq. 1, págs. 01/14), proposta por OTÁVIO AUGUSTO COSTA ALVES, com fundamento nos artigos 682, XI e 709, II, da CLT e 13 e seguintes do RICGJT, contra ato praticado pelo Desembargador JOSÉ MURILO DE MORAIS, Vice Presidente doTribunal Regional do Trabalho da 3a Região, consistente na ausência de julgamento dos embargos de declaração opostos em face do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Ressalta que os Embargos de Declaração opostos tinham como objetivo esclarecer a possibilidade da interposição de recurso de revista por meio físico, e da não obrigatoriedade do PJE para a distribuição de recursos conforme decidido no despacho denegatório que determinou a devolução da petição do recurso de revista, sob o fundamento de que, no momento da distribuição, não foram obedecidos os ditames legais relativamente à distribuição do recurso via PJE. Acrescenta que tais embargos de declaração não foram julgados, tendo sido apenas encaminhados à Assessoria Judiciária e à Diretoria de Recursos "para prosseguimento do feito"; demonstrando assim, a conduta "totalmente negligente e abusiva da autoridade coatora". Requer, assim, o processamento e provimento da correição parcial para "corrigir os atos praticados contra o bom andamento processual cometidos pela autoridade coatora", o Desembargador JOSÉ MURILO DE MORAIS, Vice Presidente doTribunal Regional do Trabalho da 3a Região, que deixou de apreciar os Embargos de Declaração. Em ato contínuo, requer que "seja reconhecido que não se operou o trânsito em julgado da decisão combatida, tendo em vista a existência de recurso dotado de efeito suspensivo ainda não apreciado." Passo à análise. De plano, verifica-se que a presente Correição Parcial não atende ao disposto no artigo 15, incisos I, II e III, do RICGJT, segundo o qual: "a petição inicial será obrigatoriamente instruída com: I - certidão de inteiro teor, ou cópia reprográfica autenticada que a substitua, da decisão ou despacho reclamado e das peças em que se apoiou; II - outras peças que contenham elementos necessários ao exame do pedido e da sua tempestividade; III - instrumento de mandato outorgado ao subscritor, caso houver. Note-se que o requerido não anexou junto à inicial, certidão de inteiro teor, ou cópia reprográfica autenticada que a substitua, a decisão ora impugnada, ou mesmo os embargos de declaração que supostamente não foram analisados. Note-se, inclusive, que tal omissão impossibilita a verificação da tempestividade da presente correição parcial. Não foram anexadas, também, as peças em que se apoiou, além de outras que contenham elementos necessários ao exame do pedido. Observa-se, ainda, a ausência do instrumento de mandato outorgado ao subscritor da presente correição parcial. Dessa forma, impõe-se o indeferimento da presente Correição parcial com apoio nos artigos 15, I, II e III e 20, I, do RICGJT. CONCLUSÃO Assim, nos termos dos artigos 15, I, II e III e 20, I, do RICGJT, indefiro a petição inicial da Correição Parcial. Dê-se ciência, mediante ofício, ao requerente e ao Desembargador JOSÉ MURILO DE MORAIS, Vice Presidente doTribunal Regional do Trabalho da 3a Região, enviando-lhe cópia da petição inicial. Publique-se. Brasília, 07 de março de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Inicialmente, reaute-se a presente Correição Parcial para constar como "Requerido" o Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região. Trata-se de Correição Parcial interposta contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 6a Região, que, no Mandado de Segurança n° 0000020.42.2016.5.06.0000, impetrado por Paulo Roberto Alves da Costa, negou provimento ao Agravo Regimental interposto em face de decisão liminar que determinou "... a imediata reintegração do impetrante ao emprego até decisão final da segurança.". Em suas razões, o requerente afirma que o fato de o reclamante jamais ter sido seu empregado, aliado à ausência de sucessão de empregadores, inviabiliza a concessão da liminar ora impugnada. Sustenta que a reintegração causa tumulto processual, o qual deve ser obstado por meio da presente correição parcial, nos termos do artigo 13 do RICGJT. Afirma a ausência de prova inequívoca da alegação inicial em relação ao vínculo de emprego, à sucessão trabalhista, a inexistência do periculum in mora, para efeito de concessão da segurança, e o perigo de irreversibilidade do provimento liminar atacado. Diz que a concessão ou não de liminar constitui faculdade do juiz, não existindo direito líquido e certo do impetrante. Acrescenta que o pedido correicional encontra respaldo no parágrafo único, do artigo 13, do RICGJT, assim como a ausência de efeito suspensivo ao agravo interposto em face da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança. Pede a concessão de liminar para determinar a imediata suspensão da liminar de reintegração determinada no Mandado de Segurança "...até que sobrevenha a r. sentença na ação trabalhista principal...". Em caráter sucessivo, pede que "...seja atribuído efeito suspensivo à defesa do Mandado de Segurança...". Passo à análise. Conforme relatado, trata-se de Correição Parcial contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 6a Região, que negou provimento ao Agravo Regimental, confirmando decisão monocrática proferida em Mandado de Segurança, na qual foi deferida liminarmente a reintegração do reclamante ao emprego. No caso, o acórdão proferido no Mandado de Segurança importa, apenas, em antecipação de tutela, por meio do exercício da função jurisdicional, o qual não se constitui em ato atentatório à boa ordem processual de que trata o artigo 13, caput, do RICGJT. Por outro lado, não se vislumbra, ainda, ocorrência de "situação extrema ou excepcional" prevista no parágrafo único do artigo 13, do RICGJT, para efeito de adoção de "medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação", e assegurar "eventual resultado útil do processo". Isso porque não há a impossibilidade de reversão do provimento deferido em caráter liminar, pois se ao final forem admitidos os argumentos do requerente o Órgão Jurisdicional poderá determinar o afastamento do reclamante dos quadros de empregados da requerente, cessando-se a relação sinalagmática de prestação de serviços e recebimento de salários, que poderá ocorrer até mesmo no momento em que for proferida a sentença. Por fim, quanto ao pedido sucessivo, a Correição Parcial tem suas hipóteses de cabimento expressamente definidas no artigo 13 do RICGT, sendo totalmente inapropriada para a finalidade de obter "efeito suspensivo à defesa apresentada no Mandado de Segurança". Assim, nos termos do artigo 20, III, do RICGJT, julgo improcedentes os pedidos veiculados na Correição Parcial. Ciência desta decisão ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região e ao requerente. Reautue-se o presente a presente Correição Parcial, na forma indicada. Ciência ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região e ao requerente. Publique-se. Brasília, 07 de março de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Contra o despacho da Vice-Presidente do TRT da 1a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face da irregularidade de representação processual havida (seq. 1, pág. 392), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, pág. 396-405). Não merece reparos o despacho agravado. Compulsando-se os autos, verifica-se que os instrumentos de mandato juntados às págs. 155 a 161 do seq. 1 não conferem poderes de representação processual ao Dr. Marcus Vinicius Coelho Chiavegatto, subscritor do recurso de revista interposto e quem o assina digitalmente (seq. 1, págs. 377-386), tampouco se cogita a existência de mandato tácito. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 164 desta Corte obstaculiza o cabimento do recurso, por considerar inexistente o apelo interposto sem representação processual, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização. Ressalte-se, oportunamente, que, por se tratar de recurso interposto antes da vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não é possível, nesta fase recursal, a abertura de prazo para regularização da representação processual prevista no art. 13 do CPC, a teor da Súmula 383, II, do TST. Assim sendo, com fundamento no art. 557 do CPC, bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 07 de março de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente do TST
Contra o despacho do Vice-Presidente do TRT da 2a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 177-179), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 181-186), pretendendo o reexame das questões relativas às "horas extras - controle de jornada". Ora, o presente recurso não atende ao pressuposto extrínseco da representação processual. Compulsando-se os autos, verifica-se que o instrumento de mandato juntado à pag. 17 do seq. 1 não confere poderes de representação processual ao Dr. Roberto Martins Costa, subscritor do presente apelo (seq. 1, pág. 187), tampouco se cogita a existência de mandato tácito. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 164 desta Corte obstaculiza o cabimento do recurso, por considerar inexistente o apelo interposto sem representação processual, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização. Ressalte-se, oportunamente, que, por se tratar de recurso interposto antes da vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não é possível, nesta fase recursal, a abertura de prazo para regularização da representação processual prevista no art. 13 do CPC, a teor da Súmula 383, II, do TST. Assim sendo, com fundamento no art. 557 do CPC, bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo, por irregularidade de representação processual. Publique-se. Brasília, 07 de março de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente do TST
Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 14a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art.896, § 1°-A, do TST (seq. 1, pág. 603), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, pág. 622), pretendendo o reexame das questões relativas às horas in itinere, à responsabilidade civil da Empresa e ao arbitramento da indenização. Contudo, o agravo de instrumento não alcança conhecimento, em face da sua deserção. Com efeito, na sentença (seq. 1, pág. 435) foi arbitrado à condenação o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sendo que esse montante foi mantido pelo Regional. A Reclamada efetuou o depósito recursal alusivo ao recurso ordinário no valor de R$ 7.486,00 (sete mil, quatrocentos e oitenta e seis reais) (seq. 1, pág. 502) e, quando da interposição do recurso de revista, no valor de R$ 16.366,10 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais e dez centavos) (seq. 1, pág. 601), sendo que a soma desses valores não atinge o montante total da condenação. Nessa esteira, a teor do art. 899, § 7°, da CLT, cabia à (ao) Reclamada(o) comprovar o depósito recursal referente ao agravo de instrumento correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que pretendia destrancar ou integralizar o montante arbitrado para a condenação, tendo em vista que a hipótese não se enquadra na exceção prevista no § 8° do art. 899 da CLT. Dessa forma, a interposição do apelo sem o correspondente depósito recursal implica sua deserção, nos termos da Súmula 128, I, do TST. Diante do exposto, com fundamento no art. 557 do CPC, bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 07 de março de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente do TST
Contra o despacho do Vice-Presidente do TRT da 8a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, quanto aos temas do julgamento extrapetita, das horas in itinere, da responsabilidade subsidiária e do arbitramento da indenização (seq. 1, pág. 439), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 443), pretendendo o reexame das questões. Contudo, ocorre que o recurso de revista patronal revela-se deserto. Com efeito, na sentença (seq. 1, págs. 275) foi arbitrado à condenação o valor de R$ 44.116,53 (quarenta e quatro mil, cento e dezesseis reais e cinquenta e três centavos), sendo que esse montante foi mantido pelo Regional. No caso, a guia de depósito recursal constante dos autos noticia o recolhimento de R$ 7.485,83 (sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos), por ocasião da interposição do recurso ordinário (seq.1, pág. 323), e a quantia R$ 16.366,06 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais e seis centavos), a título de depósito recursal, para fins de interposição do recurso de revista (seq. 1, pág. 419), não alcançando a garantia do juízo. Portanto, cumpria à Recorrente, por ocasião da interposição do recurso de revista, realizar integralmente o depósito recursal fixado pelo ATO.SEGJUD.GP 397/15, vigente à época, no valor de R$ 16.366,10 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais e dez centavos). Contudo, tendo a Reclamada depositado quantia a menor, sobressai a deserção do recurso de revista. Saliente-se que a SBDI-1 desta Corte já uniformizou o entendimento de que ocorre deserção do recurso quando o recolhimento do depósito recursal é inferior ao quantum devido, conforme o teor da Orientação Jurisprudencial 140: "DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos". Cumpre registrar que o juízo de admissibilidade para o recurso de revista realizado pela Vice-Presidência do TRT (juízo a quo) não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como dita a Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Diante da deserção da revista, conclui-se que o recurso não logra admissibilidade, por fundamento diverso, consubstanciado na incidência da Súmula 128, I, e da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, ambas desta Corte. Do exposto, com fundamento no art. 557 do CPC, bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de março de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente do TST
Contra o despacho do Vice-Presidente do TRT da 15a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face da deserção do apelo (seq. 1, pág. 1051), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, pág. 1055), pretendendo o reexame da questão. Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista efetivamente tropeça nos escolhos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo, na medida em que, por ocasião de sua interposição, não houve o recolhimento da quantia devida a título de depósito recursal, sendo que aquele referente ao recurso ordinário se revela aquém da exigência legal, visto que não atinge o montante da condenação, tampouco alcança o valor integral previsto à época para o recurso de revista, que era de R$ 14.971,65 (catorze mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos), estabelecido pelo Ato 372/SEGJUD.GP, válido a partir de 01/08/14. Dessa forma, uma vez que não está garantido o valor total da condenação (R$ 15.000,00), nem recolhido o depósito recursal na integralidade (R$ 14.971,65) no momento da interposição do recurso de revista, o apelo sucumbe aos arreganhos da Súmula 128, I, do TST. Do exposto, com fundamento no art. 557 do CPC, bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de março de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente do TST
Contra o despacho do Vice-Presidente do TRT da 6a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 128 do TST (seq. 1, págs. 880-883), as Reclamadas interpuseram o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 886¬ 900), pretendendo o reexame das questões relativas ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 5°, LV, da CF e em divergência jurisprudencial. Ora, na sentença (seq. 1, págs. 550-563 e 604-606) foi arbitrado à condenação o valor de R$ 65.185,89 (sessenta e cinco mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), sendo esse montante majorado pelo Regional em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) (seq. 1, págs. 762-779). As Reclamadas efetuaram o depósito recursal alusivo ao recurso ordinário no valor de R$ 7.486,00 (sete mil, quatrocentos e oitenta e seis reais) (seq. 1, pág. 720) e, quando da interposição do recurso de revista, requereram os benefícios da justiça gratuita em face da situação de recuperação judicial da primeira Reclamada (seq. 1, págs. 804-874). A Vice-Presidência do TRT de origem, por sua vez, indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e denegou seguimento ao recurso de revista, em virtude da deserção (seq. 1, págs. 880-883). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, a aludida decisão está em harmonia com os termos da Súmula 86 do TST, no sentido de que o privilégio é restrito à massa falida, não se aplicando, portanto, às Recorrentes. Leia-se: "DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial". Dessa forma, a interposição do apelo sem o correspondente depósito recursal, de fato, implica sua deserção, nos termos da Súmula 128, I, do TST, segundo a qual "é ônus da parte efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Diante do exposto, com fundamento no art. 557 do CPC, bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 07 de março de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente do TST
Contra o despacho da Vice-Presidente do TRT da 4a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, por deserto (seq. 1, pág. 1.513), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, pág. 1.519), pretendendo o reexame da questão relativa à deserção. Ora, o presente recurso não atende ao pressuposto extrínseco da representação processual. Compulsando-se os autos, verifica-se que o instrumento de mandato juntado à pág. 73 do seq. 1 não confere poderes de representação processual ao Dr. Luis Felipe Lemos Machado, subscritor do presente apelo (seq. 1, pág. 1.519), tampouco se cogita a existência de mandato tácito. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 164 desta Corte obstaculiza o cabimento do recurso, por considerar inexistente o apelo interposto sem representação processual, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização. Ressalte-se, oportunamente, que, por se tratar de recurso interposto antes da vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não é possível, nesta fase recursal, a abertura de prazo para regularização da representação processual prevista no art. 13 do CPC, a teor da Súmula 383, II, do TST. Assim sendo, com fundamento no art. 557 do CPC, bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo, por irregularidade de representação processual. Publique-se. Brasília, 07 de março de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente do TST
Contra o despacho do Vice-Presidente do TRT da 14a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face da deserção do apelo (seq. 1, págs. 881-882), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, pág. 883-889), pretendendo o reexame da questão. Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos escolhos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo, na medida em que, por ocasião de sua interposição, não houve o recolhimento da quantia devida a título de depósito recursal, sendo que aquele referente ao recurso ordinário se revela aquém da exigência legal, visto que não atinge o montante da condenação estabelecido pelo Ato 397/SEGJUD.GP, válido a partir de 01/08/15. Dessa forma, uma vez que não está garantido o valor total da condenação (R$ 20.000,00), o apelo sucumbe aos arreganhos da Súmula 128, I, do TST. Do exposto, com fundamento no art. 557 do CPC, bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de março de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente do TST
EM SANTAS CASAS, ENTIDADES FILANTRÓPICAS, BENEFICENTES E RELIGIOSAS E EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA - SIND+SAÚDE Advogado Dr. Mário César Bispo do Rosário(OAB: 13054BA) Agravado CENTRO ITALO BRASILEIRO DE PROMOÇÃO SANITARIA - MONTE TABOR Advogada Dra. Gabriela Fialho Duarte(OAB: 23687BA) Advogado Dr. Ivan Luiz Moreira de Souza Bastos(OAB: 11607BA) Contra o despacho da Vice-Presidência do 5 Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, §1°-A, I, da CLT, o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema "sindicato - legitimidade ativa - ação coletiva - direito individual heterogêneo - ação coletiva". Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus dá parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 557 do CPC, bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de março de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente do TST