TRT da 3ª Região 08/03/2016 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 9252

JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA PROCESSO n. 0010669-39.2015.5.03.0112 (RO) RECORRENTE: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. RECORRIDO: JULIANE ROSA MOURÃO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA STELA ÁLVARES DA SILVA CAMPOS EMENTA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. A exigência de motivação do ato de dispensa não se confunde com a necessidade de dispensa motivada (ou por justa causa) à qual se refere o artigo 482 da CLT. A exigência de exposição dos motivos da dispensa decorre da adoção jurisprudencial da teoria dos motivos determinantes, segundo a qual a validade do ato administrativo discricionário está sujeita à exposição dos motivos que o determinaram, visando, assim, atender ao princípio constitucional da impessoalidade. RELATÓRIO fliran Assinada Oiyn,al manca 0 Juízo da 33a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da decisão de id 8b1d052, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada à reintegração da reclamante ao emprego e ao pagamento das parcelas descritas no dispositivo. A reclamada interpôs recurso ordinário (id 29564dd). Contrarrazões pela reclamante (id 5a71d11). Dispensada a remessa dos autos para emissão de parecer escrito pelo d. MPT a teor do art. 82 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, presentes seus requisitos de admissibilidade, inclusive prazo legal para interposição, representação processual regular e comprovação de preparo (id 15d0797). MÉRITO SOBRESTAMENTO DO FEITO Como bem analisado na origem, a decisão proferida na Ação Cautelar 3.669 que diz respeito ao RE no.. 589.998/PI, em trâmite perante o E. STF, restringiu a ordem de sobrestamento aos recursos extraordinários, não havendo, portanto, impedimento ao conhecimento da matéria em sede de recurso ordinário. Desprovejo. DISPENSA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO A recorrente se insurge contra a sentença que determinou a reintegração da reclamante, ante a falta de motivação do ato de dispensa. Argumenta que é empresa pública e explora atividade econômica, estando, assim, sujeita ao regime privado, na forma do artigo 173 § 1o., II da Constituição da República, e a autora não detém estabilidade, sendo, assim, inexigível a motivação do ato de dispensa, na forma da OJ 247, I da SDI-1 do C. TST. Examina-se. Incontroverso que a autora foi admitida pela recorrente em 05/10/06 através de concurso público pelo regime da CLT (id 3a3b2dd), sendo dispensada em 01/11/2013, o que a autora reputa inválido e a reclamada sustenta legítimo. A partir do julgamento do RE 589.998, em 20/03/2013, o E. STF firmou entendimento no sentido da exigência de motivação do ato de dispensa de empregado de empresa pública: "ECT. DEMISSÃO IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. RE PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC no. 19/1998. Precedentes. II - Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso público, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. III - A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir. IV - Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho." Mesmo em face desse entendimento do E. STF, viável a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, em empresas públicas, exigindo-se, contudo, a motivação do ato de dispensa, possibilitando ao interessado o conhecimento e eventual contestação dos motivos determinantes do ato, a fim de se evitar a violação ao princípio da impessoalidade. Essa motivação não se confunde com dispensa por justa causa (ou motivada), posto que esta pressupõe falta contratual grave do empregado a impedir o prosseguimento da relação de emprego, enquanto aquela exige apenas a exposição dos motivos, sejam de ordem administrativa ou econômica, a partir dos quais o empregador público decidiu pela rescisão unilateral do contrato de trabalho, ainda que sem justa causa. Na espécie, na comunicação de rescisão de id 1f245fe, a autorafoi informada do motivo da sua dispensa - a redução de custos e a extinção do posto de emprego público, atendida, portanto, a obrigatoriedade da motivação. 0 ofício expedido pela Secretaria de Estado de Defesa Social comprova a redução do quadro de pessoal, mediante devolução de dezenas de prestadores de serviços vinculados à MGS (id d89eb87), e a reclamante não logrou demonstrar a ausência de sua fidedignidade, conforme lhe competia, por força do que dispõe o art. 818 da CLT, observando-se a que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade. Cumpria à autora comprovar a invalidade do ato administrativo que determinou sua dispensa, mediante demonstração de que os motivos nele descritos não teriam, de fato, ocorrido, o que, todavia, não se deu. Ademais, d.v. do entendimento do d. juízo sentenciante, não há, na espécie, obrigatoriedade de prévio procedimento administrativo, posto que o art. 2o., I e III, da Resolução SEPLAG no. 40/2010 assim dispõem (id. 3dbf3a7 - Pág. 2): "Art. 2o. A dispensa sem o devido procedimento administrativo poderá ser admitida quando baseada em critérios objetivos, tais como: 1 - hipóteses de extinção de cargos, empregos públicos ou postos de empregos públicos; (...) III - no contexto de programas de redução de custos, amparados por estudos econômicos e financeiros da entidade que contemplem a necessidade de corte de pessoal, baseados em critérios impessoais e objetivos." De toda forma, o documento de id d89eb87 (Pág. 1) noticia a comunicação feita à reclamante da abertura de processo demissional, conforme orientações contidas no Manual de Procedimentos Demissionais da Empresa, Resolução no. 18, de 07 de outubro de 2011, bem como a Resolução de no. 40 da SEPLAG. Assim, não se há falar em invalidade do ato administrativo motivado da dispensa que culminou na rescisão sem justa causa do contrato de trabalho e, considerando que a reclamante não era ocupante de cargo público que lhe garantisse estabilidade, mas de emprego público, improcede a pretensão de reintegração com pagamento de salários do período de afastamento. Dou provimento ao recurso para reconhecer a validade do ato de dispensa da reclamante e absolver a reclamada da obrigação de reintegrá-la no emprego e de lhe pagar as verbas discriminadas no dispositivo da r. sentença recorrida. Prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso. O provimento do recurso da reclamada importa em improcedência dos pedidos, invertendo-se os ônus da sucumbência, constituindo encargo da reclamante as custas processuais; isenta, porque beneficiária da justiça gratuita (id 8b1d052). ACÓRDÃO FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso interposto por MGS - Minas Gerais Administração e Serviços S/A; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para absolvê-la da obrigação de reintegrar a reclamante no emprego e de lhe pagar as verbas discriminadas no dispositivo da r. sentença recorrida. Improcedentes os pedidos da inicial, inverteu os ônus da sucumbência, constituindo encargo da reclamante as custas processuais; isenta, porque beneficiária da justiça gratuita (id 8b1d052). Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos (Relatora), Juiz Convocado Ricardo Marcelo Silva (substituindo o Exmo. Desembargador Ricardo Antônio Mohallem, em férias regimentais) e Desembargador João Bosco Pinto Lara. Presidência: Exma. Desembargadora Mônica Sette Lopes Procuradora do Trabalho: Dra. Márcia Campos Duarte. Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2015. MARIA STELA ÁLVARES DA SILVA CAMPOS Desembargadora Relatora Ricardo Marcelo Silva Juiz do Trabalho Coordenador da Central de Conciliação de 2o. Grau Intimação para audiência em 11/03/16 Ficam V. Sas. intimadas a comparecer à audiência de conciliação ora designada, na Central de Conciliação de 2° Grau, situada na Avenida do Contorno, 4631, 11° andar, Serra, Belo Horizonte, CEP 30110-027, telefones 3228-7097 e 3228-7096, e-mail: central2@trt3.jus.br . As partes poderão trazer seus cálculos de liquidação para facilitar a negociação. Dia 11/03/2016 as 08:59 horas
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por CARLOS JOSÉ DE PAULA em face de PROVIR VIGILÂNCIA LTDA e UNIÃO FEDERAL, em que os pedidos iniciais foram julgados improcedentes em relação à União Federal e procedentes, em parte, em relação à 1a Reclamada, nos termos da decisão de fls. 198/211. O Reclamante apresentou recurso ordinário (fls. 213/215), julgados procedentes, em parte, para declarar a responsabilidade da União Federal em caráter subsidiário e para considerar, para efeito de cálculo de horas extras, o percentual de 60% (fls. 246/247). Certidão de trânsito em julgado em 29.07.2010 (fl. 249v). O Reclamante apresentou cálculo de liquidação (fls. 254/266). Os autos foram remetidos ao Serviço de Cálculos para conferência e inclusão dos demais encargos e atualização (fl.267). Os Serviços de Cálculos apresentou nova conta, após manifestação (fls. 268/274), os quais foram homologados (fl. 275). Expediu-se Carta Precatória Citatória em face da 1a Reclamada, que não foi encontrada (fl.299-2° vol.). Frustrada todas as tentativas de execução em relação à ia Reclamada e seus sócios, a execução prosseguiu contra a União (fl. 393). Os cálculos foram atualizados às fls. 394/395. O Reclamante foi intimado para manifestar-se sobre os cálculos e quedou-se silente (fls. 396/397). A União foi citada, nos termos do art. 730 da CLT, mediante Carta Precatória Citatória, conforme determinado à fl. 414 (fl. 415). A União concordou com os cálculos (fls. 416/417). Homologados os cálculos de fls. 394/395 e dispensada a remessa dos autos à PGF (fl. 418). Foi informado o extravio do 1° volume dos presentes autos (fl. 419) e determinada a sua restauração (fl. 431). Foi homologada a restauração do 1° volume dos autos na forma em que se encontram (fl.459). Os autos foram remetidos à Assessoria de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor (fl. 459). Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a União Federal, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$30.974,73, atualizada até 31.05.2014 (fl. 394), determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando- se os mesmos critérios adotados nos cálculos de fl. 394, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Col. Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 03 de março de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT / 3a Região LRNK/rln/tpp
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por BRENO DE OLIVEIRA QUEIROZ em face de AA - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. e UNIÃO FEDERAL (sucessora da RFFSA). Antecipação de tutela deferida à fl. 33, com determinação de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para fins de seguro-desemprego, bem como expedição de alvará para levantamento de FGTS. O Juízo "a quo", conforme sentença de fls. 277/282, julgou procedentes, em parte, os pedidos da inicial, sendo a União Federal condenada de forma subsidiária. Recurso ordinário da União Federal (fls. 309/320) ao qual foi negado provimento, conforme acórdão de fls. 334/339. Conforme certidão à fl. 401, os autos foram digitalizados após interposição de recurso de revista eletrônico, sendo os autos físicos remetidos à origem. De volta à origem, o Juízo registrou a interposição de recurso de revista pela 2a Reclamada, com determinação de encaminhamento dos autos à Contadoria do Juízo (fls. 402) para fins de liquidação de sentença. A Contadoria apresentou os cálculos, à fl. 410, atualizados até 31/08/2015, homologados pelo Juízo de origem, determinando-se o processamento da execução definitiva em face da 1a Reclamada (fl. 411), que foi citada por edital (fl. 412). Certificado pela Secretaria de Recursos, à fl. 413, que o recurso de revista não foi admitido e em 25/08/2015 decorreu o prazo para interposição de recurso, havendo, portanto, o trânsito em julgado. Conforme despacho de fl. 414, foi tornada definitiva a execução em face da 2a Reclamada. Pesquisa BacenJud em desfavor da 1a Reclamada foi infrutífera (fls. 415/416), razão pela qual foi redirecionada a execução para a União Federal (fl. 417), com determinação de expedição de mandado de citação contra órgão público, nos termos do art. 730 do CPC (fl. 418). Citada (fls. 419/420), a União Federal opôs embargos à execução (fls. 421/423), julgados improcedentes (fl. 431). Certificado pela Secretaria do Juízo de origem, à fl. 442, que em 05/02/2016 decorreu o prazo legal para interposição de agravo de petição de fl. 431. Determinado pelo Juízo o encaminhamento dos autos ao Núcleo de Precatórios (fl. 442) para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Inicialmente registro que, apesar de não ter sido diretamente intimado da homologação dos cálculos, o Exequente teve ciência dos valores apurados, porquanto apresentou impugnação aos embargos à execução (fls. 426/429). Registro a dispensa da intimação da Procuradoria-Geral Federal para os fins do artigo 832 da CLT, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias é inferior ao teto previsto no art. 2° da Portaria 839/2013-AGU/PGF. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$6.694,98, atualizada até 31/08/2015 (fl. 410), determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fl. 410, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Recomendo ao Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 03 de março de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região LRNK\tbcs/luz
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por Lucas Otávio Tavares em face de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos . ECT, em que os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, nos termos da sentença de fls. 93/94. O reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 95/98), provido parcialmente nos termos do acórdão de fls. 115/118. Seguiu-se a interposição de recurso de revista, ao qual foi denegado seguimento (fl. 133v), razão pela qual foi interposto agravo de instrumento (fls. 135/139), sendo os autos digitalizados e remetidos ao TST. Deferido o processamento da execução provisória, os autos foram remetidos para a Secretaria de Cálculos, que apresentou a conta à fl. 152. Negou-se provimento ao agravo de instrumento, conforme decisão às fls. 177/183. Certificado o trânsito em julgado em 03.03.2015, à fl. 184, tornando-se definitiva a execução (fl. 186). Os cálculos da Contadoria foram homologados, à fl. 190, sendo intimado o Reclamante para ciência (fl. 190v) e determinada a citação da Reclamada, na forma do art. 730 do CPC. Expediu-se Carta Precatória para citação da Reclamada (fl. 202), sendo devidamente cumprida, à fl. 213v. A Reclamada não apresentou embargos à execução, ocorrendo o trânsito em julgado (fl. 214). Os autos foram remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da RPV. Inicialmente torno sem efeito o documento de fl. 216 tendo em vista que o procedimento adotado está em desacordo com a determinação contida no artigo 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n.° 01/2011 deste Tribunal. Registre-se a dispensa da intimação da Procuradoria-Geral Federal para os fins do artigo 832 da CLT, porquanto sobre a parcela devida não incide contribuição previdenciária, como reconhecido na decisão exequenda (fls. 118/118v). Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, na qual o valor líquido devido à Credora é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$345,81, atualizado até 30/09/2014 (fls. 152/152v), determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, § 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observados os mesmos critérios adotados nos cálculos de fls. 152/152v, seguindo-se a expedição da Requisição de Pequeno Valor Federal a ser encaminhada diretamente à Executada. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Recomendo ao Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência à Empresa Pública do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 03 de março de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT - 3a Região LRNK/rln/luz
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por THIAGO TADEU PACHECO JUNQUEIRA em face de ALBINA CONSERVADORA E SERVIÇO TÉCNICO LTDA, MINISTÉRIO DA FAZENDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes, em parte, para condenar a 1a Reclamada e, subsidiariamente, a 2a e a 3a, a pagar ao Autor as parcelas constantes da decisão de fls. 164/171, complementada pelas decisões de fls. 198 e 219/220. A União apresentou recurso ordinário (fls. 174/194) e Caixa Econômica Federal às fls. 222/229, julgados procedentes, em parte, nos termos do Acórdão de fls. 254/256. A Caixa Econômica Federal interpôs Embargos de Declaração (fl.209) e a União às fls. 214/216. A ambos foi dado provimento parcial para prestar esclarecimentos sem alterar o julgado (fls.212 e 225). A União interpôs dois Recursos de Revista (fls. 227/236 e 257/262), conhecido apenas o primeiro, ao qual foi denegado seguimento (fl.263v), seguindo-se interposição de Agravo de Instrumento (fls.265/272), ao qual foi denegado seguimento (fl. 282), razão pela qual foi interposto Agravo, ao qual foi negado provimento (fl.303). A Caixa Econômica Federal apresentou Recurso de Revista às fls. 237/254, ao qual foi denegado seguimento (fl.264v). Certidão de trânsito em julgado em 05.08.2013 (fl. 307). O Reclamante apresentou seus cálculos de liquidação às fls. 321/323, impugnados pela Caixa Econômica, que apresentou os seus cálculos (fls. 330/332). O autor juntou novos cálculos às fls. 333/335, com a inclusão do FGTS não depositado. Os autos foram enviados à Secretaria de Cálculos, que apresentou a conta às fls. 337/339, homologada à fl. 341. Intimada a 1a Reclamada por Edital (fl. 342- 2° vol.), sem êxito e foram frustradas as tentativas de execução (fls.344/347). A execução foi instaurada em face das devedoras subsidiárias (fl.348), oportunidade em que foram intimados a União (INSS) e o Exequente às fls. 348/349. A 3a Reclamada, Caixa Econômica Federal, apresentou Embargos à Execução à fl. 350, julgados improcedentes (fls. 367/369), seguindo-se a interposição de Agravo de Petição (fls.376/378). A União impugnou os cálculos de fls. 337/339 (fls. 371/374), recebidos como embargos à execução, julgados improcedentes (fl.390), seguindo-se a interposição de Agravo de Petição (fls. 392/394). O Setor de Cálculos apresentou a sua manifestação sobre a impugnação da União, ratificando os cálculos de fls. 337/339 (fl. 388). No despacho de fl.397 foi liberado em prol do Reclamante o valor incontroverso apontado no cálculo da 3a Executada no importe de R$3.967,22. Os Agravos de Petição (fls. 376/378 e fls. 392/394) foram julgados às fls. 417/419. Não foi conhecido o da 3a Executada (Caixa) e provido o da União (fl. 419). Certidão de trânsito em julgado em 06.04.2015 (fl. 420). Os autos foram remetidos ao Serviço de Cálculos para adequação nos moldes da decisão de fls. 417/419, que colacionou a conta às fls. 426/429, aprovada à fl. 430. Devidamente quitados os valores devidos pela 3a Reclamada, os autos foram remetidos à Secretaria de Cálculos para adequação dos cálculos de fl. 426 (fl. 446). A Contadoria apresentou os novos cálculos às fls. 453/457, aprovada à fl. 460. O Reclamante, embora não tenha sido expressamente intimado dos cálculos de fls. 453/457, tomou conhecimento da conta homologada ao manifestar nos autos requerendo a intimação da 2a Ré para pagamento do restante do seu crédito (fl.461), apontando o valor apurado pela Contadoria no importe de R$7.385,71 e não apresentando qualquer insurgência. Expediu-se Mandado de Citação contra Órgão Público (fl. 463). A União concordou com os cálculos (fls. 464/465). Dispensada a intimação da União (INSS) ante os termos da Portaria MF 582 de 11 de dezembro de 2013 (fl. 468). Os autos foram remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor (fl. 468). Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a União Federal, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$7.385,71, atualizada até 30.11.2015 (fl. 453), determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando- se os mesmos critérios adotados nos cálculos de fl. 453, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Col. Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 03 de março de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT / 3a Região LRNK/rln/tpp
Vistos. Pelo despacho de fls. 318/319, da lavra da Exma. Desembargadora Emilia Facchini, então 2a Vice-Presidente deste Regional, o processamento da Requisição de Pequeno Valor deixou de ser realizado, determinando-se a devolução dos autos ao Juízo de Origem para expedição do Ofício Precatório competente, tendo em vista que o crédito líquido do Credor (R$54.669,78) ultrapassava o valor equivalente a 60 salários mínimos, a teor do art. 65, I, da Ordem de Serviços VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal. Após o retorno dos autos, foi determinada a expedição do Precatório, observando-se os cálculos de fls. 293/296, o que se cumpriu à fl. 321. Às fls. 324/325, o Credor apresentou renúncia, firmada de próprio punho, ao valor excedente ao limite da Requisição de Pequeno Valor .RPV limitado a 60 salários mínimos (R$52.800,00). O Juízo de origem determinou o cancelamento do Ofício Precatório de fl. 321, diante da renúncia e a remessa dos autos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor (fls. 326/327). Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, na qual o líquido do Credor é igual ao teto 60 salários mínimos, nos termos da expressa renúncia de fls. 324/325, e o montante residual da dívida, compreendendo contribuições previdenciárias e honorários periciais é de R$4.154,88, atualizado até 01/08/2015 (fl. 293), determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, § 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste Tribunal, e a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observados os mesmos critérios adotados nos cálculos de fls. 293/296v, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 4° da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Recomendo ao Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 03 de março de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região LRNK/ea/tpp/luz
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por Wellisson de Souza Conegundes em face de Diagonal Conservação e Limpeza Ltda. e Universidade Federal de Minas Gerais, em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes, em parte, para condenar a 1a Reclamada ao pagamento das parcelas constantes da sentença de fls. 127/132, com responsabilidade subsidiária da 2a Reclamada, complementada pela decisão de fl. 140, com aplicação de juros de mora de 0,5% em caso da execução ser direcionada ao ente público. A 2a Reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 142/149), provido parcialmente nos termos do acórdão de fls. 167/173, seguindo- se a interposição de recurso de revista pelo Ente Público, que foi recebido no âmbito deste Regional (fls. 186/187). Iniciada a execução provisória, os autos foram remetidos à Secretaria de Cálculos para elaboração da conta (fls. 190/191), homologada à fl. 192. A 1a Reclamada foi intimada para efetuar o pagamento do débito, por expediente, restando infrutíferas as pesquisas via BACEN JUD e RENAJUD (fls. 192/199). O Reclamante foi intimado dos cálculos, sem manifestação (fls. 200/201). Expediu-se Mandado de Citação contra Órgão Público (fls. 204/206). A 2a Reclamada interpôs embargos à execução, à fl. 212, julgados improcedentes. O recurso de revista não foi conhecido pela 3a Turma do TST (fls. 221v/229), seguindo-se a interposição de embargos de declaração, que foram desprovidos (fl. 242). Denegou-se seguimento ao recurso extraordinário (fl. 265). Certificado o trânsito em julgado em 14.04.2015 (fl. 270). A Secretaria de Cálculos retificou a conta (fls. 301/302), sendo os cálculos aprovados pelo Juízo de origem, com vista às partes (fls. 303/303v). A 2a Reclamada concordou com os cálculos de fl. 302 (fls. 319/320), sendo concedida vista ao INSS (fls. 321/322). Expediu-se Mandado de Citação contra Órgão Público, devidamente cumprido (fls. 324/326). Os autos foram remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor (fl. 327). Verifico que, após a retificação dos cálculos pela Contadoria, às fls. 301/302, o Exequente apresentou manifestação, às fls. 309/317, discordando dos referidos cálculos (fls. 315/317), petição que não foi analisada pelo Juízo de origem. Deixo de processar a Requisição de Pequeno Valor e determino o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação da petição de fls. 309/317. Atente-se que, alterada a conta, haverá necessidade de intimação do Credor e nova citação do Ente Público. Cumpra-se, com baixa dos registros perante o Núcleo de Precatórios. Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT-3a Região LRNK/rln/luz
Vistos. Pelo despacho de fls.137/138, foi determinado o retorno dos autos à origem para intimação do Credor dos valores apurados no cálculo de fl. 131. Após o retorno dos autos, o Reclamante foi intimado para vista dos cálculos de fls. 94 e 131, elaborados pela Contadoria Judicial (fl.144), sobre os quais não se manifestou (fl. 145). O MM. Juízo determinou a remessa dos autos ao Núcleo de Precatórios deste Tribunal para processamento da Requisição de Pequeno Valor, conforme anteriormente determinado à fl. 135. Inicialmente esclareço que a expedição do documento de fl. 136 é desnecessária, visto que o procedimento adotado está em desacordo com o que determina o artigo 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal. Registre-se, ainda, a dispensa da intimação da Procuradoria- Geral Federal para os fins do artigo 832 da CLT, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias apurado é inferior ao teto previsto na Portaria n° 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, disciplinada pela Portaria n° 839, de 13/12/2013, da Advocacia Geral da União / Procuradoria-Geral Federal. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$5.517,01, atualizada até 30.10.2015 (fl. 131), determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando-se os mesmos critérios adotados nos cálculos de fl. 131, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Col. Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais em atenção à disposição contida no artigo 4° da Ordem de Serviço VPAdm n° 01/2011 deste Eg. Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 03 de março de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT-3a Região LRNK/rln/tpp
Vistos. Pelo despacho de fls. 372/374, restou determinado o retorno dos autos à origem, com baixa de registro perante o Núcleo de Precatórios para que o Credor fosse intimado para ciência dos valores apurados pela Secretaria de Cálculos Judiciais, às fls. 251/252 e da atualização de fl. 343. Após ser concedida vista dos cálculos, o Reclamante manifesta a sua concordância (fl. 377). Em seguida, o Juízo remeteu os autos ao Núcleo de Precatórios (fl. 378) para solicitação de Requisição de Pequeno Valor. Verifico, inicialmente, que o Mandado de Citação Contra Órgão Público recebido pela Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (fl. 367) foi expedido nos termos do art. 880 da CLT e não do art. 730, do CPC. Dessa forma, não há como reputar válida e regular a citação do Ente Público, vez que não observada a forma do artigo 730 do CPC, o que inviabiliza o processamento da RPV por se tratar de ato formal indispensável à validade do procedimento. Não obstante, faço algumas considerações sobre o Mandado de fl. 367, que deverão ser observadas oportunamente quando da expedição do novo mandado. No respectivo mandado não houve descrição das referidas verbas que compõe o cálculo de fl. 351, tendo sido expedido mandado no valor total da execução, o que não é recomendável para fins de processamento de RPV ou de Ofício Precatório. Recomenda-se a descrição das verbas nos moldes das constantes do quadro Resumo Geral dos cálculos de fl. 343. Percebe-se também que os valores das custas processuais se encontram incluídos no valor total do referido mandado, conforme cotejo com os cálculos de fl. 343. A teor do artigo 790-A da CLT, a Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas, devendo ser, de ofício, excluídos os valores relativos às custas processuais do novo mandado a ser expedido. Deixo, por ora, de processar a Requisição de Pequeno Valor, determinando-se ao Núcleo de Precatórios que remeta os autos à origem para a regularização necessária do feito. Cumpra-se, com baixa nos registros perante o Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 03 de março de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região LRNK\tbcs\tpp
Pelo despacho de fls. 223/224, da lavra da Exma. Desembargadora Emília Facchini, então 2a Vice-Presidente deste Tribunal, o Ofício Precatório de fls. 221/222 deixou de ser recebido ante a constatação de incorreções nos cálculos no tocante à aplicação dos juros de mora de 1% e inclusão da multa prevista no art. 467 da CLT em contrariedade ao comando exequendo e, ainda, porque a conta foi elaborada pela Credora, sem remessa à Contadoria para posterior aprovação ou retificação. De volta à origem os autos foram remetidos à Contadoria, que apresentou os cálculos de fls. 226/228, sanando as irregularidades mencionadas. O Juízo da execução homologou os cálculos de fls. 226/228, determinando, no mesmo ato, a citação do Ente Público, nos moldes do art. 730 do CPC, bem como a vista à Credora, o que se cumpriu às fls. 229/233, permanecendo silentes as partes. A União Federal (INSS) foi intimada dos cálculos e também se manteve silente (fls. 233/234). O Juízo da execução determinou, à fl. 359, a remessa dos autos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual o valor bruto apurado em liquidação de sentença é R$11.218,75, atualizado até 30/04/2015 (fl. 226), inferior ao limite estabelecido pelo art. 25 da Lei Estadual n° 20.540/2012, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Estadual, nos termos dos artigos 64, 65, II, e 72 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos ao Juízo Auxiliar de Execuções para atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fls. 226/228, e tomada de providências para que a Fazenda Pública Devedora proceda ao pagamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Recomendo ao Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 03 de março de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região LRNK/lcb/luz
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por SIMONE CORDEIRO DE ALBUQUERQUE em face de PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA e ESTADO DE MINAS GERAIS, em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes, em parte, para condenar a 1a Reclamada, com responsabilidade subsidiária do 2°, nos termos da decisão de fls. 24/27. As partes não apresentaram recurso (fl 30). A Secretaria de Cálculos apresentou a conta à fl. 35, homologada à fl. 35v. Frustradas as tentativas de execução em face da 1a Reclamada (fls. 36v/45 e 46), a execução foi direcionada contra o 2° Réu. Os cálculos foram enviados à Secretaria de Cálculos para adequação (fl.46v), juntado à fl. 47v. Intimada as partes e a União Federal (fls. 48v, 50 e 52), não houve manifestações, conforme certificado à fl. 56-v. Foi certificado também que decorreu o prazo para a União manifestar sobre a retificação dos cálculos (fl.52-v). A sentença transitou em julgado no dia 29.01.2015 (informado à fl. 63v). Foi determinada a citação do 2° Reclamado, responsável subsidiário, na forma do art. 730 do CPC. A União Federal foi citada, nos termos do art. 730 da CLT, para ciência do montante da execução (fl. 60). Os autos foram remetidos à Assessoria de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor (fl. 61v). Não obstante o 2° Executado seja o Estado de Minas Gerais, o mandado de citação contra Órgão Público foi expedido equivocadamente em desfavor da União Federal, como se denota à fl.60. Dessa forma, verifica-se que o Ente Público Executado, Estado de Minas Gerais, não foi citado, para os fins do artigo 730 do CPC, requisito essencial para o regular processamento da Requisição de Pequeno Valor, pelo que determino o retorno dos autos à origem para a regularização do feito. Registre-se que no mandado de citação além do montante da execução deverá constar também a discriminação das parcelas devidas em relação aos valores líquidos do Reclamante e contribuições previdenciárias. Deixo de processar a Requisição de Pequeno Valor, determinando o retorno dos autos à Origem para intimação do Ente Público Executado acerca dos cálculos elaborados à fl.47-v. Cumpra-se com baixa dos registros perante o Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 03 de março de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT / 3a Região LRNK/rln/tpp Belo Horizonte, 08 de março de 2016 EMILIA FACCHINI Desembargador 2o Vice-Presidente do TRT da 3a. Regiao
TRT/PRECATÓRIO /83/2016 PROCESSO: 01217-2010-151-03-00-1 EXECUTADO: Município de Bom Jesus da Penha PROCURADOR: Sidney Batista do Nascimento CREDORA: Ester Miranda dos Santos Torres PROCURADORA: Maria Aparecida Rodarte Gulke Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ESTER MIRANDA DOS SANTOS TORRES em face de IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BOM JESUS DA PENHA, MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA PENHA, NICANOR MENDONÇA FILHO e JÚNIOR DE PAULA RODRIGUES, na qual os pedidos foram extintos com julgamento do mérito em relação ao terceiro e quarto Reclamados e julgados procedentes, em parte, para condenar o primeiro e segundo Reclamados, de forma solidária, ao pagamento das parcelas discriminadas na conclusão da sentença de fls. 295/298, nela incluídos honorários periciais, arbitrados em R$1.000,00. Foram opostos embargos de declaração os quais foram parcialmente providos para prestar esclarecimentos (fl. 301). A Sexta Turma deste Tribunal negou provimento aos recursos ordinários interpostos pela Autora e pelo Município, conforme acórdão de fls. 334/337-v. O Município Reclamado manejou, ainda, recurso de revista (fls. 339/346), que teve seguimento denegado, e agravo de instrumento, o qual não foi conhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho (fls. 418/419-v). Iniciada a execução provisória em relação ao Município, vieram aos autos os cálculos de fls. 358/386 e 390/415 apresentados, respectivamente, pela Credora e pelo Ente Público. Certificado o trânsito em julgado da decisão em 06/11/2012 (fl. 421), foi determinada a realização de perícia contábil, o que se cumpriu às fls. 429/463. O Juízo de origem homologou os cálculos periciais, fixando os honorários respectivos em R$800,00 (fl. 464) e, no mesmo ato, dispensou a intimação da União (INSS), com fulcro na Portaria MF 435/11, tendo determinado, ainda, a expedição de mandado de citação em face dos dois Executados, o que se efetivou às fls. 465/470. O Município interpôs embargos à execução à fl.472. Pelo despacho de fl. 479 foi convertido o julgamento em diligência para manifestação do Perito sobre as questões apontadas pelo Município nos embargos à execução opostos à fl. 472. O Perito Contábil, na manifestação de fls. 482/484, acolheu parcialmente as alegações do Ente Público, apresentando, às fls. 485/512, cálculos retificados e atualizados. Colacionado aos autos, à fl. 521, o qual foi reiterado à fl. 527, requerimento de destaque no precatório do montante da condenação relativo aos honorários contratuais, acompanhado do respectivo contrato de fl. 522. Certificado nos autos, à fl. 523, que a primeira Reclamada foi extinta e que seu patrimônio foi encampado pelo Município. Homologados os cálculos de fls. 485/511, o Ente Público foi citado no moldes do art. 730 do CPC, mantendo-se inerte (fl. 524/526-v). Pelo despacho de fl. 529, foi determinada nova atualização dos cálculos pelo Perito, o que se efetivou às fls. 534/543. O Juízo de origem consignou, à fl. 544, que os embargos à execução opostos pelo Município perderam objeto. Parecer de ratificação dos cálculos emitido pela Contadoria à fl. 545. Cálculos homologados à fl. 546, oportunidade em que foi dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, em face do disposto no art. 1° da Portaria MF 582/2013, bem como concedida vista à Credora e determinada a citação do Ente Público nos moldes do art. 730 do CPC, sendo que ambos permaneceram silentes (fls. 546-v/550). Expedido o Ofício Precatório de fls. 551/552, os autos foram remetidos a esta Segunda Vice-Presidência para processamento. Observo que o requerimento formulado pela Autora à fl. 521, reiterado à fl. 527, não chegou a ser apreciado expressamente pelo d. Juízo da execução. Não obstante o despacho de fl. 529, não consta nos cálculos, de forma destacada, os valores relativos aos honorários contratuais a serem eventualmente pagos em favor do patrono da Reclamante. O parágrafo 2° do art. 1° da Ordem de Serviço n° 01/2011, deste Tribunal, prescreve que, caso o advogado queira destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4°, da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal. Caso o pleito da Exequente seja deferido pelo Juízo da execução, deverá ser providenciada a intimação da procuradora da Credora para que informe seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas a fim de viabilizar o recebimento da verba honorária contratual. Deixo de processar o Precatório, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que o pleito constante da petição de fl. 521, reiterado à fl. 527, seja analisado pelo Juízo de origem. Assim, nos termos do artigo 3° da Ordem de Serviço n. 1/2011, do TRT/3a. Região, devolvam-se os autos ao Juízo da execução para regularização. Atente-se que, alterada a conta, haverá necessidade de intimação da Credora e nova citação do Ente Público. Cumpra-se, com baixa dos registros perante o Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 03 de março de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região LRNK\lcb\tpp TRT/PRECATÓRIO/000091/16 PROCESSO: 10098-2015-158-03-00-7 ORIGEM: Vara do Trabalho de Viçosa EXECUTADO: Município de São Miguel do Anta CREDOR: Raimundo Machado Donato Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por RAIMUNDO MACHADO DONATO em face de CONSTRUTORA BENTO RODRIGUES LTDA. e MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ANTA, em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes para condenar a 1a Reclamada ao pagamento das parcelas discriminadas na sentença de fls. 23/25, com juros de mora de 1% e responsabilidade subsidiária do 2° Reclamado. Partes intimadas da sentença (fls. 26/31-v e 35/36). A decisão transitou em julgado em 26/05/2015 (fl. 32). Expedido Alvará para saque dos valores de FGTS (fl. 37-v/38), recebido pelo Reclamante, conforme certidão de fl. 39. Despacho determinando que a Secretaria proceda às anotações na CTPS do Reclamante diante da revelia da primeira Reclamada, bem como, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos cálculos, após a manifestação do Autor acerca do valor levantado a título de FGTS, esclarecendo-se que as partes não estão assistidas por advogado, além de figurar ente público no polo passivo (fl. 39-v), o que foi efetivado à 40/41-v e 42-v. Os cálculos de liquidação foram apresentados pela Contadoria do Juízo (fls. 43-v/46) e homologados à fl. 46-v, ressalvada a sua atualização, dispensando-se a intimação da União, nos termos da Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda, e determinou-se a citação da 1a Reclamada. A 1a Reclamada foi citada (fl. 47/48-v), decorrendo o prazo para pagamento ou garantia da execução (fl. 49). Iniciada a fase de execução, procedeu-se à pesquisa Bacen-Jud (fl. 49/51). Frustradas as tentativas de execução em face da 1a Reclamada, determinou-se a citação do Ente Público Devedor, na forma do artigo 730, do CPC (fl. 51-v), o que se cumpriu à fl. 52/52-v. Certificado que em 21/10/2015 decorreu o prazo para o 2° Reclamado interpor embargos à execução (fl. 53). Despacho determinando a intimação do Reclamante para vista dos cálculos homologados (fl. 53 e 54-v). O Reclamante apresenta a sua anuência com os cálculos homologados pela Contadoria e requer o prosseguimento do feito, conforme certidão de fl. 55. Determinada a expedição da Requisição de Pequeno Valor em desfavor do Ente Público (fl. 55-v), despacho posteriormente revisto pelo Juízo de origem tendo em vista o valor ultrapassado para RPV, determinando-se a expedição do Ofício Precatório (fl. 60-v). Expedido o Ofício Precatório (fl. 61), os autos foram remetidos a esta 2a Vice-Presidência para processamento (fl. 62). Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o Município de São Miguel do Anta, recebo o Precatório no valor total de R$8.891,99, atualizado até 01/09/2015 (fl. 43-v), e determino a expedição do Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora para que faça a inclusão do valor acima mencionado no orçamento de 2017, nos termos do artigo 8° da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, para a quitação integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, consoante disposição contida no parágrafo 5° do artigo 100 da Constituição Federal. Recomendo, por fim, ao Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 03 de março de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT-3a Região LRNK/ea/tpp TRT/PRECATÓRIO/92/2016 PROCESSO: 00752-2010-129-03-00-4 ORIGEM: 2a Vara do Trabalho de Pouso Alegre EXECUTADO: Município de Albertina PROCURADORA: Ana Luisa Bueno Domingues CREDOR: Antônio Francisco Moreira PROCURADOR: Antônio Evanir de Almeida Vistos. Pelo despacho exarado pelo Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, então 2a Vice-Presidente deste Tribunal, às fls. 2.442/2.443, o Ofício Precatório de fls. 2.440/2.441 deixou de ser recebido, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de Origem para intimação da União (INSS) para manifestação acerca do cálculo das contribuições previdenciárias. Intimada, a Procuradoria Geral Federal apresentou a impugnação de fl. 2.446, que foi julgada improcedente pelo Juízo da execução (fl. 2.469), decisão contra a qual foi interposto o agravo de petição de fls. 2.498/2.500, provido para, cassando a decisão agravada, determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito da impugnação (fls. 2.514/2.515-v). Em novo julgamento proferido às fls. 2.518/2.520-v, o Juízo "a quo" acolheu, em parte, a impugnação de fl. 2.446, decisão que foi mantida pela 6a Turma deste Tribunal, nos termos do acórdão de fls. 2.548/2.549-v, que transitou em julgado em 26/01/2015, conforme certidão de fl. 2.550-v. O Perito apresentou cálculos retificados às fls. 2.555/2.570, os quais foram atualizados até 31/03/2015. O Juízo da execução homologou os cálculos periciais à fl. 2.571 e, no mesmo ato, determinou a citação do Município nos termos do art. 730 do CPC e a vista ao Exequente, o que se cumpriu às fls. 2.571/2.574, mantendo-se as partes silentes. Os autos foram remetidos à Contadoria, que ratificou expressamente os cálculos periciais e os atualizou até 31/07/2015 (fls. 2.576/2.579), sendo homologados à fl. 2.580, com vista ao Exequente e à União (INSS). O Exequente postulou a atualização dos créditos pelo IPCA-E, o que não foi acolhido pelo Juízo da execução (fls. 2.585 e 2.587). A Procuradoria Geral Federal manteve-se silente (fl. 2.589/2.590), sendo os autos remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento do Ofício Precatório de fls. 2.591/2.592. Analisando os autos, verifico que, após a apresentação dos cálculos atualizados pela Contadoria (fls. 2.576/2.579), o Município não foi citado nos moldes do art. 730 do CPC, tampouco foi intimado destes cálculos, os quais constam do Ofício Precatório de fl.2591, razão pela qual se tem por novamente inviabilizado o recebimento do referido Ofício Precatório. Deixo, por ora, de receber o Ofício Precatório de fls. 2.591/2.592, determinando ao Núcleo de Precatórios que remeta os autos à origem para regularização da citação do Município nos moldes do art. 730 do CPC. Deverá, ainda, o Juízo de Origem intimar o Perito para que informe o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) a fim de viabilizar o recebimento da respectiva verba honorária, atentando-se para a inclusão de tais dados no Ofício Precatório, assim como o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Executado. Cumpra-se, com baixa dos registros perante o Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 03 de março de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região LRNK\lcb\tpp TRT/PRECATÓRIO/000093/16 PROCESSO: 00655-2014-129-03-00-5 ORIGEM: 2a Vara do Trabalho de Pouso Alegre EXECUTADO: Município de Estiva CREDOR: João Maria de Souza PROCURADORA: Ana Cláudia Braga Souza Moreira Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por JOÃO MARIA DE SOUZA em face de MUNICÍPIO DE ESTIVA em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes, em parte, para condenar o Reclamado ao pagamento das verbas descritas na conclusão da sentença de fls. 347/353, com determinação de incidência de juros de mora na forma do artigo 1°-F da Lei 9.494/97, não submetendo o feito ao duplo grau de jurisdição diante do arbitramento do valor da condenação, que não supera o valor correspondente a 60 salários mínimos (fl. 353). O Reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 354/357), ao qual foi negado provimento pela 3a Turma deste Regional, conforme acórdão de fls. 374/375. Certificado o trânsito em julgado em 23/06/2015 (fl. 376). Os cálculos da Contadoria de fls. 380/385 foram homologados, com vista ao Reclamante (fl. 386), sem manifestação. O Município foi citado, na forma do art. 730 do CPC (fls. 403/404), concordando com os cálculos de liquidação (fls 397/398), transcorrendo "in albis" o prazo para oposição de embargos à execução. Expedido o Ofício Precatório de fl. 407, os autos foram remetidos a esta 2a Vice-Presidência para processamento. Embora os cálculos tenham sido efetuados pela Contadoria do Juízo, não estão acompanhados das respectivas memórias, que se tem por necessárias para a conferência da exatidão dos valores apurados. Dessa forma, determino que os autos sejam enviados à Secretaria de Cálculos para emissão de parecer acerca da regularidade da conta apresentada às fls. 380/385. Após, conclusos.