Movimentação do TRT da 3ª Região do dia 08/03/2016

    • Estado
    • Minas Gerais
    • Seção
    • Central de Conciliação de 2° Grau
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Conteúdo da movimentação

JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA
PROCESSO n. 0010669-39.2015.5.03.0112 (RO)


RECORRENTE: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇOS S.A.


RECORRIDO: JULIANE ROSA MOURÃO


RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA STELA ÁLVARES DA


SILVA CAMPOS


EMENTA


ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MOTIVAÇÃO DO ATO DE
DISPENSA. A exigência de motivação do ato de dispensa não se
confunde com a necessidade de dispensa motivada (ou por justa
causa) à qual se refere o artigo 482 da CLT. A exigência de
exposição dos motivos da dispensa decorre da adoção
jurisprudencial da teoria dos motivos determinantes, segundo a qual
a validade do ato administrativo discricionário está sujeita à
exposição dos motivos que o determinaram, visando, assim,
atender ao princípio constitucional da impessoalidade.
RELATÓRIO



fliran


Assinada Oiyn,al manca


0 Juízo da 33a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da
decisão de id 8b1d052, cujo relatório adoto e a este incorporo,
julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a
reclamada à reintegração da reclamante ao emprego e ao
pagamento das parcelas descritas no dispositivo.


A reclamada interpôs recurso ordinário (id 29564dd).


Contrarrazões pela reclamante (id 5a71d11).


Dispensada a remessa dos autos para emissão de parecer escrito
pelo d. MPT a teor do art. 82 do Regimento Interno deste Regional.


É o relatório.


ADMISSIBILIDADE


Conheço do recurso, presentes seus requisitos de admissibilidade,
inclusive prazo legal para interposição, representação processual
regular e comprovação de preparo (id 15d0797).


MÉRITO


SOBRESTAMENTO DO FEITO


Como bem analisado na origem, a decisão proferida na Ação
Cautelar 3.669 que diz respeito ao RE no.. 589.998/PI, em trâmite
perante o E. STF, restringiu a ordem de sobrestamento aos
recursos extraordinários, não havendo, portanto, impedimento ao
conhecimento da matéria em sede de recurso ordinário. Desprovejo.
DISPENSA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO
A recorrente se insurge contra a sentença que determinou a
reintegração da reclamante, ante a falta de motivação do ato de
dispensa. Argumenta que é empresa pública e explora atividade
econômica, estando, assim, sujeita ao regime privado, na forma do
artigo 173 § 1o., II da Constituição da República, e a autora não
detém estabilidade, sendo, assim, inexigível a motivação do ato de
dispensa, na forma da OJ 247, I da SDI-1 do C. TST.


Examina-se.


Incontroverso que a autora foi admitida pela recorrente em 05/10/06
através de concurso público pelo regime da CLT (id 3a3b2dd),
sendo dispensada em 01/11/2013, o que a autora reputa inválido e
a reclamada sustenta legítimo.


A partir do julgamento do RE 589.998, em 20/03/2013, o E. STF
firmou entendimento no sentido da exigência de motivação do ato
de dispensa de empregado de empresa pública:


"ECT. DEMISSÃO IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA
DISPENSA. RE PARCIALMENTE PROVIDO.


1 - Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no
art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao
advento da EC no. 19/1998. Precedentes.


II - Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e
isonomia, que regem a admissão por concurso público, a dispensa
do empregado de empresas públicas e sociedades de economia
mista que prestam serviços públicos deve ser motivada,
assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no
momento daquela admissão, sejam também respeitados por
ocasião da dispensa.


III - A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o
empregado de uma possível quebra do postulado da
impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de


demitir.


IV - Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a
aplicação, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a
motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de
trabalho."


Mesmo em face desse entendimento do E. STF, viável a rescisão
do contrato de trabalho sem justa causa, em empresas públicas,
exigindo-se, contudo, a motivação do ato de dispensa,
possibilitando ao interessado o conhecimento e eventual
contestação dos motivos determinantes do ato, a fim de se evitar a
violação ao princípio da impessoalidade. Essa motivação não se
confunde com dispensa por justa causa (ou motivada), posto que
esta pressupõe falta contratual grave do empregado a impedir o
prosseguimento da relação de emprego, enquanto aquela exige
apenas a exposição dos motivos, sejam de ordem administrativa ou
econômica, a partir dos quais o empregador público decidiu pela
rescisão unilateral do contrato de trabalho, ainda que sem justa
causa.


Na espécie, na comunicação de rescisão de id 1f245fe, a autorafoi
informada do motivo da sua dispensa - a redução de custos e a
extinção do posto de emprego público, atendida, portanto, a
obrigatoriedade da motivação.


0 ofício expedido pela Secretaria de Estado de Defesa Social
comprova a redução do quadro de pessoal, mediante devolução de
dezenas de prestadores de serviços vinculados à MGS (id
d89eb87), e a reclamante não logrou demonstrar a ausência de sua
fidedignidade, conforme lhe competia, por força do que dispõe o art.
818 da CLT, observando-se a que os atos administrativos gozam de
presunção de veracidade. Cumpria à autora comprovar a invalidade
do ato administrativo que determinou sua dispensa, mediante
demonstração de que os motivos nele descritos não teriam, de fato,
ocorrido, o que, todavia, não se deu.


Ademais, d.v. do entendimento do d. juízo sentenciante, não há, na
espécie, obrigatoriedade de prévio procedimento administrativo,
posto que o art. 2o., I e III, da Resolução SEPLAG no. 40/2010
assim dispõem (id. 3dbf3a7 - Pág. 2):


"Art. 2o. A dispensa sem o devido procedimento administrativo
poderá ser admitida quando baseada em critérios objetivos, tais
como:


1 - hipóteses de extinção de cargos, empregos públicos ou postos
de empregos públicos;


(...)


III - no contexto de programas de redução de custos, amparados
por estudos econômicos e financeiros da entidade que contemplem
a necessidade de corte de pessoal, baseados em critérios
impessoais e objetivos."


De toda forma, o documento de id d89eb87 (Pág. 1) noticia a
comunicação feita à reclamante da abertura de processo
demissional, conforme orientações contidas no Manual de
Procedimentos Demissionais da Empresa, Resolução no. 18, de 07
de outubro de 2011, bem como a Resolução de no. 40 da SEPLAG.
Assim, não se há falar em invalidade do ato administrativo motivado
da dispensa que culminou na rescisão sem justa causa do contrato
de trabalho e, considerando que a reclamante não era ocupante de
cargo público que lhe garantisse estabilidade, mas de emprego
público, improcede a pretensão de reintegração com pagamento de
salários do período de afastamento.


Dou provimento ao recurso para reconhecer a validade do ato de
dispensa da reclamante e absolver a reclamada da obrigação de
reintegrá-la no emprego e de lhe pagar as verbas discriminadas no
dispositivo da r. sentença recorrida.


Prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso.


O provimento do recurso da reclamada importa em improcedência
dos pedidos, invertendo-se os ônus da sucumbência, constituindo
encargo da reclamante as custas processuais; isenta, porque
beneficiária da justiça gratuita (id 8b1d052).


ACÓRDÃO


FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,


o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão
ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu
do recurso interposto por MGS - Minas Gerais Administração e
Serviços S/A; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para
absolvê-la da obrigação de reintegrar a reclamante no emprego e
de lhe pagar as verbas discriminadas no dispositivo da r. sentença
recorrida. Improcedentes os pedidos da inicial, inverteu os ônus da
sucumbência, constituindo encargo da reclamante as custas
processuais; isenta, porque beneficiária da justiça gratuita (id
8b1d052).


Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargadora Maria
Stela Álvares da Silva Campos (Relatora), Juiz Convocado Ricardo
Marcelo Silva (substituindo o Exmo. Desembargador Ricardo
Antônio Mohallem, em férias regimentais) e Desembargador João
Bosco Pinto Lara.


Presidência: Exma. Desembargadora Mônica Sette Lopes
Procuradora do Trabalho: Dra. Márcia Campos Duarte.


Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2015.


MARIA STELA ÁLVARES DA SILVA CAMPOS
Desembargadora Relatora


Ricardo Marcelo Silva
Juiz do Trabalho


Coordenador da Central de Conciliação de 2o. Grau


Intimação para audiência em 11/03/16


Ficam V. Sas. intimadas a comparecer à audiência de
conciliação ora designada, na Central de Conciliação de 2°


Grau, situada na Avenida do Contorno, 4631, 11°
andar, Serra, Belo Horizonte, CEP 30110-027, telefones
3228-7097 e 3228-7096, e-mail: central2@trt3.jus.br.


As partes poderão trazer seus cálculos de liquidação
para facilitar a negociação.


Dia 11/03/2016 as 08:59 horas