Movimentação do processo RPV-0000616-14.2014.5.03.0183 do dia 08/03/2016

    • Estado
    • Minas Gerais
    • Tipo
    • Intimação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Complemento
    • 45A. VARA DO TRAB.DE BELO HORIZONTE
    • Seção
    • D.J. - Precatorio
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PRECATORIO


Despachos Proferidos em Precatórios e Requisições de Pequeno
valor


OBS. Os processos estarão à disposição na Secretaria de
Execuções e Precatórios, à Rua Desembargador Drumond n. 41
- 4o. andar - Funcionários.


Vistos.


Trata-se de ação trabalhista ajuizada por BRENO DE
OLIVEIRA QUEIROZ em face de AA - SERVIÇO DE
INFORMAÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. e UNIÃO
FEDERAL (sucessora da RFFSA).


Antecipação de tutela deferida à fl. 33, com determinação de
expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para fins
de seguro-desemprego, bem como expedição de alvará para
levantamento de FGTS.


O Juízo "a quo", conforme sentença de fls. 277/282, julgou
procedentes, em parte, os pedidos da inicial, sendo a União
Federal condenada de forma subsidiária.


Recurso ordinário da União Federal (fls. 309/320) ao qual foi
negado provimento, conforme acórdão de fls. 334/339.


Conforme certidão à fl. 401, os autos foram digitalizados após
interposição de recurso de revista eletrônico, sendo os autos
físicos remetidos à origem.


De volta à origem, o Juízo registrou a interposição de recurso de
revista pela 2a Reclamada, com determinação de
encaminhamento dos autos à Contadoria do Juízo (fls. 402) para
fins de liquidação de sentença.


A Contadoria apresentou os cálculos, à fl. 410, atualizados
até 31/08/2015, homologados pelo Juízo de origem,
determinando-se o processamento da execução definitiva em face
da 1a Reclamada (fl. 411), que foi citada por edital (fl. 412).


Certificado pela Secretaria de Recursos, à fl. 413, que o recurso de
revista não foi admitido e em 25/08/2015 decorreu o prazo para
interposição de recurso, havendo, portanto, o trânsito em julgado.


Conforme despacho de fl. 414, foi tornada definitiva a execução
em face da 2a Reclamada.


Pesquisa BacenJud em desfavor da 1a Reclamada foi
infrutífera (fls. 415/416), razão pela qual foi redirecionada a
execução para a União Federal (fl. 417), com determinação de
expedição de mandado de citação contra órgão público, nos termos
do art. 730 do CPC (fl. 418).


Citada (fls. 419/420), a União Federal opôs embargos à
execução (fls. 421/423), julgados improcedentes (fl. 431).


Certificado pela Secretaria do Juízo de origem, à fl. 442, que em
05/02/2016 decorreu o prazo legal para interposição de agravo de
petição de fl. 431.


Determinado pelo Juízo o encaminhamento dos autos ao Núcleo
de Precatórios (fl. 442) para processamento da Requisição de
Pequeno Valor.


Inicialmente registro que, apesar de não ter sido diretamente
intimado da homologação dos cálculos, o Exequente teve
ciência dos valores apurados, porquanto apresentou
impugnação aos embargos à execução (fls. 426/429).


Registro a dispensa da intimação da Procuradoria-Geral Federal
para os fins do artigo 832 da CLT, tendo em vista que o valor das
contribuições previdenciárias é inferior ao teto previsto no art. 2°
da Portaria 839/2013-AGU/PGF.


Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução
contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor líquido do Credor é
inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de
R$6.694,98, atualizada até 31/08/2015 (fl. 410), determino o
processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos
termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos
artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011
deste Tribunal, e a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos
Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos
critérios adotados nos cálculos de fl. 410, para oportuna inclusão
do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do
Trabalho.


Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que
os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à
atualização monetária ora determinada.


Recomendo ao Juízo da execução que, no momento oportuno, vale
dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público
do valor efetivamente levantado pelo Exequente.


Publique-se.


Belo Horizonte, 03 de março de 2016.


LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente
TRT da 3a Região


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