Movimentação do TRT da 3ª Região do dia 08/03/2016

    • Estado
    • Minas Gerais
    • Tipo
    • Notificação Intimação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • D.J. - Precatorio
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

TRT/PRECATÓRIO /83/2016


PROCESSO: 01217-2010-151-03-00-1
EXECUTADO: Município de Bom Jesus da Penha
PROCURADOR: Sidney Batista do Nascimento
CREDORA: Ester Miranda dos Santos Torres
PROCURADORA: Maria Aparecida Rodarte Gulke


Vistos.


Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ESTER MIRANDA
DOS SANTOS TORRES em face de IRMANDADE SANTA CASA
DE MISERICÓRDIA


DE BOM JESUS DA PENHA, MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA
PENHA, NICANOR


MENDONÇA FILHO e JÚNIOR DE PAULA RODRIGUES, na qual
os pedidos


foram extintos com julgamento do mérito em relação ao terceiro e
quarto Reclamados e julgados procedentes, em parte, para
condenar


o primeiro e segundo Reclamados, de forma solidária, ao
pagamento das parcelas discriminadas na conclusão da sentença
de


fls. 295/298, nela incluídos honorários periciais, arbitrados em
R$1.000,00.


Foram opostos embargos de declaração os quais foram
parcialmente providos para prestar esclarecimentos (fl. 301).


A Sexta Turma deste Tribunal negou provimento aos
recursos ordinários interpostos pela Autora e pelo Município,
conforme acórdão de fls. 334/337-v.


O Município Reclamado manejou, ainda, recurso de revista
(fls. 339/346), que teve seguimento denegado, e agravo de
instrumento, o qual não foi conhecido pelo Tribunal Superior do
Trabalho (fls. 418/419-v).


Iniciada a execução provisória em relação ao Município,
vieram aos autos os cálculos de fls. 358/386 e 390/415
apresentados, respectivamente, pela Credora e pelo Ente Público.


Certificado o trânsito em julgado da decisão em
06/11/2012 (fl. 421), foi determinada a realização de perícia
contábil, o que se cumpriu às fls. 429/463.


O Juízo de origem homologou os cálculos periciais,
fixando os honorários respectivos em R$800,00 (fl. 464) e, no
mesmo ato, dispensou a intimação da União (INSS), com fulcro na
Portaria MF 435/11, tendo determinado, ainda, a expedição de
mandado de citação em face dos dois Executados, o que se
efetivou


às fls. 465/470.


O Município interpôs embargos à execução à fl.472.


Pelo despacho de fl. 479 foi convertido o julgamento em
diligência para manifestação do Perito sobre as questões
apontadas pelo Município nos embargos à execução opostos à fl.
472.


O Perito Contábil, na manifestação de fls. 482/484,
acolheu parcialmente as alegações do Ente Público, apresentando,
às fls. 485/512, cálculos retificados e atualizados.


Colacionado aos autos, à fl. 521, o qual foi reiterado à
fl. 527, requerimento de destaque no precatório do montante da
condenação relativo aos honorários contratuais, acompanhado do
respectivo contrato de fl. 522.


Certificado nos autos, à fl. 523, que a primeira
Reclamada foi extinta e que seu patrimônio foi encampado pelo
Município.


Homologados os cálculos de fls. 485/511, o Ente Público
foi citado no moldes do art. 730 do CPC, mantendo-se inerte (fl.
524/526-v).


Pelo despacho de fl. 529, foi determinada nova
atualização dos cálculos pelo Perito, o que se efetivou às fls.
534/543.


O Juízo de origem consignou, à fl. 544, que os embargos à
execução opostos pelo Município perderam objeto.


Parecer de ratificação dos cálculos emitido pela
Contadoria à fl. 545.


Cálculos homologados à fl. 546, oportunidade em que foi
dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, em face do
disposto no art. 1° da Portaria MF 582/2013, bem como concedida
vista à Credora e determinada a citação do Ente Público nos
moldes do art. 730 do CPC, sendo que ambos permaneceram
silentes


(fls. 546-v/550).


Expedido o Ofício Precatório de fls. 551/552, os autos
foram remetidos a esta Segunda Vice-Presidência para
processamento.


Observo que o requerimento formulado pela Autora à fl.


521, reiterado à fl. 527, não chegou a ser apreciado
expressamente pelo d. Juízo da execução.


Não obstante o despacho de fl. 529, não consta nos
cálculos, de forma destacada, os valores relativos aos honorários
contratuais a serem eventualmente pagos em favor do patrono da
Reclamante.


O parágrafo 2° do art. 1° da Ordem de Serviço n° 01/2011,
deste Tribunal, prescreve que, caso o advogado queira destacar do
montante da condenação o que lhe couber por força de honorários
contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4°, da Lei n°


8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o
respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao
Tribunal.


Caso o pleito da Exequente seja deferido pelo Juízo da
execução, deverá ser providenciada a intimação da procuradora da
Credora para que informe seu número de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas a fim de viabilizar o recebimento da verba
honorária contratual.


Deixo de processar o Precatório, determinando o retorno
dos autos à Vara de origem para que o pleito constante da petição
de fl. 521, reiterado à fl. 527, seja analisado pelo Juízo de
origem.


Assim, nos termos do artigo 3° da Ordem de Serviço n.
1/2011, do TRT/3a. Região, devolvam-se os autos ao Juízo da
execução para regularização.


Atente-se que, alterada a conta, haverá necessidade de
intimação da Credora e nova citação do Ente Público.


Cumpra-se, com baixa dos registros perante o Núcleo de
Precatórios.


Publique-se.


Belo Horizonte, 03 de março de 2016.


LUIZ RONAN NEVES KOURY
Desembargador 2° Vice-Presidente
TRT da 3a Região


LRNK\lcb\tpp


TRT/PRECATÓRIO/000091/16
PROCESSO: 10098-2015-158-03-00-7
ORIGEM: Vara do Trabalho de Viçosa
EXECUTADO: Município de São Miguel do Anta
CREDOR: Raimundo Machado Donato


Vistos.


Trata-se de ação trabalhista ajuizada por RAIMUNDO
MACHADO DONATO em face de CONSTRUTORA BENTO
RODRIGUES LTDA. e


MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ANTA, em que os pedidos
iniciais foram


julgados procedentes para condenar a 1a Reclamada ao
pagamento


das parcelas discriminadas na sentença de fls. 23/25, com juros
de mora de 1% e responsabilidade subsidiária do 2° Reclamado.


Partes intimadas da sentença (fls. 26/31-v e 35/36).


A decisão transitou em julgado em 26/05/2015 (fl. 32).


Expedido Alvará para saque dos valores de FGTS (fl.
37-v/38), recebido pelo Reclamante, conforme certidão de fl. 39.


Despacho determinando que a Secretaria proceda às
anotações na CTPS do Reclamante diante da revelia da primeira
Reclamada, bem como, a remessa dos autos à Contadoria
Judicial


para apuração dos cálculos, após a manifestação do Autor acerca
do valor levantado a título de FGTS, esclarecendo-se que as
partes não estão assistidas por advogado, além de figurar ente
público no polo passivo (fl. 39-v), o que foi efetivado à 40/41-v
e 42-v.


Os cálculos de liquidação foram apresentados pela
Contadoria do Juízo (fls. 43-v/46) e homologados à fl. 46-v,
ressalvada a sua atualização, dispensando-se a intimação da
União, nos termos da Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda,
e determinou-se a citação da 1a Reclamada.


A 1a Reclamada foi citada (fl. 47/48-v), decorrendo o
prazo para pagamento ou garantia da execução (fl. 49).


Iniciada a fase de execução, procedeu-se à pesquisa
Bacen-Jud (fl. 49/51).


Frustradas as tentativas de execução em face da 1a
Reclamada, determinou-se a citação do Ente Público Devedor, na
forma do artigo 730, do CPC (fl. 51-v), o que se cumpriu à fl.
52/52-v.


Certificado que em 21/10/2015 decorreu o prazo para o 2°
Reclamado interpor embargos à execução (fl. 53).


Despacho determinando a intimação do Reclamante para
vista dos cálculos homologados (fl. 53 e 54-v).


O Reclamante apresenta a sua anuência com os cálculos
homologados pela Contadoria e requer o prosseguimento do feito,
conforme certidão de fl. 55.


Determinada a expedição da Requisição de Pequeno Valor em
desfavor do Ente Público (fl. 55-v), despacho posteriormente
revisto pelo Juízo de origem tendo em vista o valor ultrapassado
para RPV, determinando-se a expedição do Ofício Precatório (fl.
60-v).


Expedido o Ofício Precatório (fl. 61), os autos foram
remetidos a esta 2a Vice-Presidência para processamento (fl. 62).


Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a
execução contra o Município de São Miguel do Anta, recebo o
Precatório no valor total de R$8.891,99, atualizado até
01/09/2015 (fl. 43-v), e determino a expedição do Ofício
Requisitório à Fazenda Pública Devedora para que faça a inclusão
do valor acima mencionado no orçamento de 2017, nos termos
do


artigo 8° da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal,
para a quitação integral do débito exequendo, que deverá ser
devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, consoante
disposição contida no parágrafo 5° do artigo 100 da Constituição
Federal.


Recomendo, por fim, ao Juízo que, no momento oportuno,
vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão
Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente.


Publique-se.


Belo Horizonte, 03 de março de 2016.


LUIZ RONAN NEVES KOURY
Desembargador 2° Vice-Presidente
TRT-3a Região


LRNK/ea/tpp


TRT/PRECATÓRIO/92/2016
PROCESSO: 00752-2010-129-03-00-4
ORIGEM: 2a Vara do Trabalho de Pouso Alegre
EXECUTADO: Município de Albertina
PROCURADORA: Ana Luisa Bueno Domingues
CREDOR: Antônio Francisco Moreira
PROCURADOR: Antônio Evanir de Almeida


Vistos.


Pelo despacho exarado pelo Exmo. Desembargador Luiz
Otávio Linhares Renault, então 2a Vice-Presidente deste Tribunal,
às fls. 2.442/2.443, o Ofício Precatório de fls. 2.440/2.441
deixou de ser recebido, determinando-se a remessa dos autos ao
Juízo de Origem para intimação da União (INSS) para
manifestação


acerca do cálculo das contribuições previdenciárias.


Intimada, a Procuradoria Geral Federal apresentou a
impugnação de fl. 2.446, que foi julgada improcedente pelo Juízo
da execução (fl. 2.469), decisão contra a qual foi interposto o
agravo de petição de fls. 2.498/2.500, provido para, cassando a
decisão agravada, determinar o retorno dos autos à origem para
julgamento do mérito da impugnação (fls. 2.514/2.515-v).


Em novo julgamento proferido às fls. 2.518/2.520-v, o
Juízo "a quo" acolheu, em parte, a impugnação de fl. 2.446,
decisão que foi mantida pela 6a Turma deste Tribunal, nos termos
do acórdão de fls. 2.548/2.549-v, que transitou em julgado em
26/01/2015, conforme certidão de fl. 2.550-v.


O Perito apresentou cálculos retificados às fls.
2.555/2.570, os quais foram atualizados até 31/03/2015.


O Juízo da execução homologou os cálculos periciais à fl.
2.571 e, no mesmo ato, determinou a citação do Município nos
termos do art. 730 do CPC e a vista ao Exequente, o que se
cumpriu às fls. 2.571/2.574, mantendo-se as partes silentes.


Os autos foram remetidos à Contadoria, que ratificou
expressamente os cálculos periciais e os atualizou até 31/07/2015
(fls. 2.576/2.579), sendo homologados à fl. 2.580, com vista ao
Exequente e à União (INSS).


O Exequente postulou a atualização dos créditos pelo
IPCA-E, o que não foi acolhido pelo Juízo da execução (fls. 2.585
e 2.587).


A Procuradoria Geral Federal manteve-se silente (fl.
2.589/2.590), sendo os autos remetidos ao Núcleo de Precatórios
para processamento do Ofício Precatório de fls. 2.591/2.592.


Analisando os autos, verifico que, após a apresentação
dos cálculos atualizados pela Contadoria (fls. 2.576/2.579), o
Município não foi citado nos moldes do art. 730 do CPC, tampouco


foi intimado destes cálculos, os quais constam do
Ofício Precatório de fl.2591, razão pela qual se tem por
novamente inviabilizado o recebimento do referido Ofício
Precatório.


Deixo, por ora, de receber o Ofício Precatório de fls.
2.591/2.592, determinando ao Núcleo de Precatórios que remeta os
autos à origem para regularização da citação do Município nos
moldes do art. 730 do CPC.


Deverá, ainda, o Juízo de Origem intimar o Perito para
que informe o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF) a fim de viabilizar o recebimento da respectiva
verba honorária, atentando-se para a inclusão de tais dados no
Ofício Precatório, assim como o número do Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas do Executado.


Cumpra-se, com baixa dos registros perante o Núcleo de
Precatórios.


Publique-se.


Belo Horizonte, 03 de março de 2016.


LUIZ RONAN NEVES KOURY
Desembargador 2° Vice-Presidente
TRT da 3a Região


LRNK\lcb\tpp


TRT/PRECATÓRIO/000093/16
PROCESSO: 00655-2014-129-03-00-5
ORIGEM: 2a Vara do Trabalho de Pouso Alegre
EXECUTADO: Município de Estiva
CREDOR: João Maria de Souza
PROCURADORA: Ana Cláudia Braga Souza Moreira


Vistos.


Trata-se de ação trabalhista ajuizada por JOÃO MARIA DE
SOUZA em face de MUNICÍPIO DE ESTIVA em que os pedidos
iniciais


foram julgados procedentes, em parte, para condenar o
Reclamado


ao pagamento das verbas descritas na conclusão da sentença de
fls. 347/353, com determinação de incidência de juros de mora na
forma do artigo 1°-F da Lei 9.494/97, não submetendo o feito ao
duplo grau de jurisdição diante do arbitramento do valor da
condenação, que não supera o valor correspondente a 60 salários
mínimos (fl. 353).


O Reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 354/357),
ao qual foi negado provimento pela 3a Turma deste Regional,
conforme acórdão de fls. 374/375.


Certificado o trânsito em julgado em 23/06/2015 (fl.


376).


Os cálculos da Contadoria de fls. 380/385 foram
homologados, com vista ao Reclamante (fl. 386), sem manifestação.


O Município foi citado, na forma do art. 730 do CPC (fls.
403/404), concordando com os cálculos de liquidação (fls
397/398), transcorrendo "in albis" o prazo para oposição
de embargos à execução.


Expedido o Ofício Precatório de fl. 407, os autos foram
remetidos a esta 2a Vice-Presidência para processamento.


Embora os cálculos tenham sido efetuados pela Contadoria
do Juízo, não estão acompanhados das respectivas memórias, que
se


tem por necessárias para a conferência da exatidão dos valores
apurados.


Dessa forma, determino que os autos sejam enviados à
Secretaria de Cálculos para emissão de parecer acerca da
regularidade da conta apresentada às fls. 380/385.


Após, conclusos.


Publique-se.


Belo Horizonte, 03 de março de 2016.


LUIZ RONAN NEVES KOURY
Desembargador 2° Vice-Presidente
TRT/3a Região


LRNK/ea/luz


TRT/PRECATÓRIO/MUN/094/16
PROCESSO: 01280-2014-174-03-00-5
ORIGEM: 2a Vara do Trabalho de Araguari
EXECUTADO: Município de Araguari
ADVOGADO:João Batista de Assunção
CREDORA: Maria da Graça Lopes
ADVOGADO: Sidnei Ferreira Lopes


Vistos.


Trata-se de ação trabalhista ajuizada por MARIA DA GRAÇA
LOPES em face de MUNICÍPIO DE ARAGUARI.


Nos termos da sentença de fls. 163/169, os pedidos da
inicial foram julgados procedentes em parte.


O Município interpôs recurso ordinário (fls. 170/180), ao
qual foi dado provimento parcial, nos termos do acórdão de fls.
195/198.


Certificado o trânsito em julgado em 16/09/2015 (fl.


199).


Os autos foram enviados à Contadoria que apresentou seus
cálculos às fls. 203/206.


Cálculos homologados pelo Juízo, com determinação de que
fosse dada ciência ao Reclamante, à União (INSS) e a citação do
Município, nos termos do art. 730 do CPC (fl. 207).


A Procuradoria-Geral Federal manifestou ciência à fl.


207-v.


Citado (fl. 209), o Reclamado quedou-se inerte no prazo
de oposição de embargos à execução.


O Juízo de origem expediu o Ofício Precatório (fl. 211) e
encaminhou os autos ao Núcleo de Precatórios.


Retifico inconsistência verificada no Ofício Precatório
de fl. 211 para determinar que conste do referido ofício o nome
e o n.° do CPF do Perito que atuou nos autos (fls. 148/156), Sr.


Irai Rodrigues Terra, como beneficiário dos honorários periciais,
devendo o Núcleo de Precatórios providenciar a intimação do
Perito para que informe o seu número de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas a fim de viabilizar o recebimento da verba
honorária.


Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a
execução contra o Município de Araguari, recebo o Precatório no
valor total de R$19.906,75, atualizado até 31/10/2015 (fl.
206-v), e determino a expedição do Ofício Requisitório à Fazenda
Pública Devedora para que faça a inclusão do valor acima
mencionado no Orçamento de 2017, nos termos do artigo 8° da
Ordem


de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, para a quitação
integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente
atualizado até a data do efetivo pagamento, COM APURAÇÃO
DO


IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A VERBA
HONORÁRIA, consoante


disposição contida no parágrafo 5° do artigo 100 da Constituição
Federal.


Recomendo ao Juízo da execução que, no momento
oportuno,


vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente
Público do valor efetivamente levantado pela Exequente.


Publique-se.


Belo Horizonte, 03 de março de 2016.


LUIZ RONAN NEVES KOURY
Desembargador 2° Vice-Presidente
TRT da 3a Região


LRNK/tbcs/luz


TRT/PRECATÓRIO/MUN/095/16
PROCESSO: 00354-2014-174-03-00-6
ORIGEM: 2a Vara do Trabalho de Araguari
EXECUTADO: Município de Araguari
ADVOGADO: João Batista de Assunção
CREDORA: Maralina Christiane Duarte
ADVOGADO: Moisés Almeida Barbosa


Vistos.


Trata-se de ação trabalhista ajuizada por MARALINA
CHRISTIANE DUARTE em face do MUNICÍPIO DE ARAGUARI.


Nos termos da sentença de fls. 345/347, os pedidos
iniciais foram julgados procedentes em parte.


A Autora (fls. 349/353) e o Município (fls. 355/360)
interpuseram recursos ordinários. No mérito, foi negado
provimento ao recurso do Município e dado provimento parcial ao
recurso da Reclamante, conforme acórdão de fls. 372/375.


A Reclamante interpôs recurso de revista, ao qual foi
dado provimento parcial, nos termos do acórdão de fls. 381v/386.
O Município interpôs embargos de declaração (fl. 387), providos
para isentá-lo do pagamento das custas processuais (decisão de
fls. 390/391).


Certificado o trânsito em julgado em 17/08/2015 (fl.


392).


Os autos foram enviados à Contadoria do Juízo, que
apresentou os cálculos de fls. 395/399, homologados, à fl. 402,
com determinação de intimação da Reclamante, do INSS e citação
do


Município, na forma do art. 730 do CPC.


O INSS, por intermédio da Procuradoria Seccional Federal
em Uberlândia, manifestou ciência, à fl. 402-v.


Manifestação da Reclamante concordando com os cálculos e
solicitando o destaque e individualização no Ofício Precatório
dos honorários advocatícios contratuais em favor de seu patrono
(fls. 404/405).


Citado (fl. 406), o Município quedou-se inerte no prazo
de oposição de embargos à execução.


Expedido o Ofício Precatório (fl. 408), os autos foram
encaminhados ao Núcleo de Precatórios.


Analisando-se os cálculos elaborados pela Contadoria, às
fls. 395/399, em cotejo com o Mandado de Citação de fl. 406 e
com o Ofício Precatório de fl. 408, verifico que os valores
relativos aos honorários advocatícios não foram apurados, sequer
ratificados pela Contadoria do Juízo. Não houve também a
apuração


do Imposto de Renda a ser retido na fonte em favor do
beneficiário dos honorários advocatícios.


Além disso, não houve intimação da Reclamante para
ciência de que haverá destaque dos valores em favor de seu
patrono a título de honorários advocatícios, tampouco de seu
montante.


Verifico, ainda, que a grafia do nome da Credora está
incorreto no Ofício Precatório de fl. 408.


O Juízo de origem deverá providenciar a intimação do
patrono da Autora para que informe o seu número de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) a fim de viabilizar o
recebimento da verba honorária.


Deixo, por ora, de receber o Ofício Precatório de fl.


408, determinando ao Núcleo de Precatórios que remeta os autos à
origem para regularização do feito.


Atente-se que, alterada a conta, haverá necessidade de
intimação da Credora e nova citação do Ente Público.


Cumpra-se, com baixa dos registros perante o Núcleo de


Precatórios.


Publique-se.


Belo Horizonte, 03 de março de 2016.


LUIZ RONAN NEVES KOURY
Desembargador 2° Vice-Presidente
TRT da 3a Região


LRNK\tbcs/luz