TRT da 2ª Região 08/03/2016 | TRT-2

Judiciário

Número de movimentações: 5495

Intimado(s)/Citado(s): - FUNDACAO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - ITAU UNIBANCO S.A. - REINALDO TENORIO DE ARAUJO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Judicial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. REINALDO TENORIO DE ARAUJO Advogado(a)(s): 1. DENISE PIRES BERR CERVO (RS - 45948) Recorrido(a)(s): 1. itaU UNIBANCO S.A. Advogado(a)(s): 1. ARNOR SERAFIM JUNIOR (SP - 79797) Certifico que o Recurso de Revista apresentado pelo reclamante versa matéria idêntica à debatida nos processos n°s TST-RR-849- 83.2013.5.03.0138 e TST-RR-144700-24.2013.5.13.0003 (BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR), afetados como Recursos de Revista Repetitivos pelo Exm° Sr. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. Em razão do incidente suscitado, determinou o Exm° Senhor Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN, presidente do C. Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Ofício Circular SEGJUD N.° 002, a suspensão dos Recursos de Revista interpostos em casos idênticos. Assim, em cumprimento à determinação supracitada, o presente feito ficará sobrestado, até ulterior pronunciamento definitivo do C. Tribunal Superior do Trabalho, após cientificadas as partes. Intimem-se. São Paulo, 07 de março de 2016. Juliana Giometti Magalhães Teixeira Fonseca Analista Judiciário
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO BRADESCO SA - GUILHERME DE MORAES BARROS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Judicial PROCESSO: 1000227-73.2015.5.02.0613 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): GUILHERME DE MORAES BARROS Advo gado(a)(s): ARIOVALDO LOPES RIBEIRO (SP - 283617) Recorrido(a)(s): BANCO BRADESCO SA Advo gado(a)(s): RENATA CRISTINA RICCI JOSE MIGUEL (SP - 202922) Certifico que o Recurso de Revista apresentado pelo reclamante versa matéria idêntica à debatida nos processos n°s TST-RR-849- 83.2013.5.03.0138 e TST-RR-144700-24.2013.5.13.0003 (BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR), afetados como Recursos de Revista Repetitivos pelo Exm° Sr. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. Em razão do incidente suscitado, determinou o Exm° Senhor Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN, presidente do C. Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Ofício Circular SEGJUD N.° 002, a suspensão dos Recursos de Revista interpostos em casos idênticos. Assim, em cumprimento à determinação supracitada, o presente feito ficará sobrestado, até ulterior pronunciamento definitivo do C. Tribunal Superior do Trabalho, após cientificadas as partes. Intimem-se. São Paulo, 07 de março de 2016. Juliana Giometti Magalhães Teixeira Fonseca Analista Judiciário
Intimado(s)/Citado(s): - BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - KATIA CILENE ROSA PISOLATO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Judicial PROCESSO: 1000410-50.2013.5.02.0472 Processo tramitando no sistema PJe-JT. CERTIDÃO Certifico que o Recurso de Revista apresentado pelo(a) reclamante/reclamado(a) versa matéria idêntica à debatida nos processos n°s TST-RR-849-83.2013.5.03.0138 e TST-RR-144700- 24.2013.5.13.0003 ( BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR ), afetados como Recursos de Revista Repetivos pelo Exm° Sr. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. Em razão do incidente suscitado, determinou o Exm° Senhor Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN, presidente do C. Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Ofício Circular SEGJUD N.° 002, a suspensão dos Recursos de Revista interpostos em casos idênticos. Assim, em cumprimento àquela determinação, encaminho os presentes autos à Secretaria de Processamento de Recursos aos Tribunais Superiores, onde deverão permanecer sobrestados até ulterior pronunciamento definitivo do C. Tribunal Superior do Trabalho. São Paulo, 04 de março de 2016. Antonio Magnavita Neto Mat. 131156
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO BRADESCO SA - RICARDO HASEGAWA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Judicial PROCESSO: 1000504-34.2014.5.02.0384 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): RICARDO HASEGAWA Advogado(a)(s): DENISE PIRES BERR CERVO (RS - 45948) Recorrido(a)(s): BANCO BRADESCO SA Advogado(a)(s): RAFAEL CONTO DE MORAIS (SP - 337857) Certifico que o Recurso de Revista apresentado pelo reclamante versa matéria idêntica à debatida nos processos n°s TST-RR-849- 83.2013.5.03.0138 e TST-RR-144700-24.2013.5.13.0003 (BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR), afetados como Recursos de Revista Repetitivos pelo Exm° Sr. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. Em razão do incidente suscitado, determinou o Exm° Senhor Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN, presidente do C. Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Ofício Circular SEGJUD N.° 002, a suspensão dos Recursos de Revista interpostos em casos idênticos. Assim, em cumprimento à determinação supracitada, o presente feito ficará sobrestado, até ulterior pronunciamento definitivo do C. Tribunal Superior do Trabalho, após cientificadas as partes. Intimem-se. São Paulo, 07 de março de 2016. Juliana Giometti Magalhães Teixeira Fonseca Analista Judiciário
Intimado(s)/Citado(s): - ALESSANDRA FREIRES DE SOUZA - BANCO BRADESCO SA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Judicial PROCESSO: 1000762-45.2013.5.02.0492 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BANCO BRADESCO SA Advo gado(a)(s): FABIANA REIS MACHADO - OAB: SP0242319 Recorrido(a)(s): ALESSANDRA FREIRES DE SOUZA Advogado(a)(s): DEJAIR PASSERINE DA SILVA - OAB: SP0055226 Certifico que o Recurso de Revista apresentado pela reclamada versa matéria idêntica à debatida nos processos n°s TST-RR-849- 83.2013.5.03.0138 e TST-RR-144700-24.2013.5.13.0003 (BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR), afetados como Recursos de Revista Repetitivos pelo Exm° Sr. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, nos termos do art. 896-C, da CLT. Em razão do incidente suscitado, determinou o Exm° Senhor Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN, presidente do C. Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Ofício Circular SEGJUD N.° 002, a suspensão dos Recursos de Revista interpostos em casos idênticos. Assim, em cumprimento à determinação supracitada, o presente feito ficará sobrestado, até ulterior pronunciamento definitivo do C. Tribunal Superior do Trabalho, após cientificadas as partes. Intimem-se. São Paulo, 07 de março de 2016. Juliana Giometti Magalhães Teixeira Fonseca Analista Judiciário
Intimado(s)/Citado(s): - ALBERTO FUNCHAL - FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO- EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA-SP PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência PROCESSO n° 1001252-51.2014.5.02.0292 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ALBERTO FUNCHAL Advogado(a)(s): Sérgio de Paula Souza (SP - 268328) Recorrido(a)(s): FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO- Advo gado(a)(s): DENIS DE LIMA SABBAG (SP - 186324) Concluída a Uniformização de Jurisprudência do tema debatido nos autos - Fundação Casa. Agente de apoio socioeducativo. Adicional de periculosidade. Artigo 193, II, da CLT. NR 16, anexo 3, da Portaria n° 3.214/78 - mediante a edição da Súmula n° 43 desta E. Corte, no sentido de que "O agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa - SP não tem direito ao adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II, da CLT, uma vez que suas atividades laborais não se enquadram no Anexo 3, NR 16, da Portaria n° 3.214/78", em cumprimento ao disposto no § 1° do art. 896 da CLT retomo o reexame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista apresentado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 01/04/2015 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 14/04/2015 - id. 2915324). Regular a representação processual, id. 9ac2934. Dispensado o preparo (id. edece43). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso VI; artigo 7°, inciso XXIII, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193, inciso II. - divergência jurisprudencial indicada no id. efbd596. Sustenta que, contrariamente ao decidido, é devido o adicional de periculosidade ao agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa, nos termos da NR 16, anexo 3, da Portaria n° 3.214/78. Consta do v. Acórdão: "In casu, o reclamante exercia a função de agente sócio educativo tendo como atribuição principal o zelo da instituição e dos menores infratores internos. Todavia, da leitura da Portaria Ministerial verifica-se que as atividades desempenhadas pelo Autor não se enquadram nas hipóteses relatadas até porque apenas "são considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta." Conforme se verifica da leitura dos dispositivos legais, a alínea "b" está direcionada aos trabalhadores que exerçam atividade de segurança patrimonial e pessoal de instalações coletivas públicas, não se inserindo a reclamada nesse contexto, pela interpretação sistemática da norma. Nesse mesmo sentido,manifestou-se o Ministério do Trabalho, por meio da nota informativa n°. 1272013 da Coordenação Geral de Normatização e Programas da Secretaria e Inspeção do Trabalho (doc. n. bdc24d7). Ademais, não há como se definir enquadrar a atividade obreira como "aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador" a espécies de violência física, na medida em que o contato com situações perigosas emergia residualmente, dentro das inúmeras atribuições desempenhadas pelo Autor. Ainda, deve se considerar que a vontade do legislador ao aprovar a Lei n.° 12.740/2012 fora amparada no Projeto de Lei n°. 1.033/2003, cuja ementa é: "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores". È preciso registrar que, posteriormente, foi modificada alterando o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas. Conclui-se, por corolário, que os trabalhadores abrangidos pelo texto legal em apreço são os vigilantes regidos pela Lei n°. 7.102/83. Nesse quadrante, merece reforma a r. decisão de origem para excluir da condenação o pagamento de adicional de periculosidade, ficando prejudicada a análise do apelo no tocante aos reflexos, à base de cálculo, às verbas vincendas e juros de mora, por se tratarem de questões acessórias". Trata-se de matéria decidida a partir da exegese dos preceitos legais aplicáveis ao caso, e o paradigma trazido a cotejo, oriundo o E. TRT da 15a Região, além de transcrito no molde da Súmula n° 337 do c. TST, corrobora as razões recursais no sentido de reconhecer que o reclamante, na função de agente de apoio sócioeducativo, se enquadra nas atividades/operações de risco contidas no anexo III, da NR-16, fazendo jus ao adicional de periculosidade, o que espelha a antítese da tese colegiada e demonstra, com especificidade, a existência de efetiva divergência jurisprudencial, apta ao ensejo da revisão intentada (CLT, artigo 896, alínea "a", c.c. a Súmula n° 296). CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Intimem-se. São Paulo, 21 de janeiro de 2016. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /hh