Diário de Justiça do Estado de São Paulo 10/03/2016 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 34390

Vistos. O pleito de gratuidade feito pela parte autora deve ser indeferido. Extrai-se dos autos, que o autor têm profissão definida e que contratou o serviço de advogado particular para defender seus interesses, não se socorrendo à Defensoria Pública, nada estando a indicar que o digno causídico não esteja recebendo pelos seus justos honorários. Ainda, adquiriu uma motocicleta, assumindo mais de quarenta parcelas, mediante pagamento mensal de R$.1.176,70. E, nesse contexto tenho que, aquele que assume financiamento, mediante o pagamento mensal de R$.1.176,70, como comprovado no caso em exame, não pode ser considerado pobre para os fins pretendidos. Com base nesses dados, verifica-se que o autor possui condições econômicas para suportar as despesas do processo. Com efeito, já se decidiu: “Assistência Judiciária. Ação Revisional de contrato bancário. Pedido formulado pela autora que declarou não poder arcar com as despesas do processo. Hipótese em que a recorrente contratou financiamento de veículo, comprometendo- se a pagar mensalmente parcela no expressivo valor de R$.758,70. Condição pessoal que indica que a agravante não ostenta a miserabilidade por ela invocada. Exisatência de fundadas razões para o indeferimento do pedido (artigo 5°, caput, da Lei 1060/50). Situação que poderia autorizar a concessão do benefício não configurada na espécie. Decisão mantida. Recurso Improvido” (Agravo de Instrumento n° 0097186-09.2012.8.26.0000, Rel. João Camilo de Almeida Prado, 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 18.06.2012). Ademais, não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse suas alegações quanto à miserabilidade. Neste sentido, é oportuna a anotação feita por Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, de que: “O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui poder econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ela afirma nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.” (in Código de Processo Civil, 2a ed., Revista dos Tribunais, pág. 1606). Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, formulado pelo autor. Em consequência, concedo-lhe o prazo de dez dias, para comprovar o recolhimento da taxa judiciária, nos termos da Lei Estadual n° 11.608/03, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito (CPC., art. 257). No mesmo prazo, regularize os documentos de fls. 13/14, pois que ilegíveis. Intimem-se.