TRT da 9ª Região 10/03/2016 | TRT-9

Judiciário

Número de movimentações: 9657

Intimado(s)/Citado(s): - SIND.DOS TRAB.NA IND.DE FIACAO E TEC.DE PONTA GROSSA PR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO CORREGEDORIA REGIONAL PROCESSO: 0001150-20.2015.5.09.0000 (CorPar-ED) EMBARGANTE: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem de Ponta Grossa I - RELATÓRIO Embarga o Corrigente, ao argumento de haver omissão e obscuridade na r. decisão resolutiva da Correição Parcial. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O Regimento Interno desta E. Corte não prevê a possibilidade de interposição de embargos de declaração em face de r. decisão proferida em sede de Correição Parcial. Todavia, admite-se interpretação extensiva do disposto no art. 897-A, da CLT (que, literalmente, só contempla sentenças e acórdãos), possibilitando-se às partes a interposição da medida aclaradora, desde que observadas as hipóteses legais (arts. 897-A, da CLT, e 535 do CPC). Desse modo, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos. MÉRITO Sustenta o Embargante que a r. decisão embargada não poderia julgar incabível a Correição parcial sob o fundamento de que a alegação de prejulgamento do feito perpassa os limites de seu cabimento, consubstanciando, na verdade, matéria afeta à Exceção de Suspeição já interposta em face do mesmo ato judicial (ExcSusp n° 01080-2015-909-09-00-7), dado que, continua, referido incidente foi julgado improcedente pela d. 4a Turma deste Regional, justamente porque, como consta do acórdão, "não pode ser utilizado pelas partes como medida recursal de inconformismo". Assevera que "se a matéria objeto de Exceção de Suspeição comportava recurso próprio, qual seja, Correição Parcial, resta evidente que a r. decisão ora embargada há de ser declarada. (...) Assim, o presente pedido correicional não pode ser julgado improcedente ao fundamento de que a matéria estava afeta ao pedido de Exceção de Suspeição, pois, repita-se, a citada Exceção fora julgada improcedente, justamente ao argumento de que a matéria comportava recurso próprio." O raciocínio viciosamente circular do Embargante não comporta maior digressão, nem deflagra necessidade de medida aclaratória. Diga-se, apenas por apego ao debate, que o resultado da Exceção de Suspeição é irrelevante ao exame do cabimento da Correição Parcial, circunscrita a hipótese regimental claramente delineada. A decisão Embargada é explícita no sentido de que a "alegação” de prejulgamento do feito deve ser aviada em meio processual próprio, sendo incabível deduzi-la nos estreitos limites da medida correcional. Tais limites são inarredáveis, reitere-se, e não sofrem qualquer interferência do que eventualmente se decide em outro incidente ou recurso manejado pela parte. É bom que se esclareça que a Exceção de Suspeição foi julgada improcedente porque "não houve prova efetiva do comprometimento do Juiz, tampouco de sua parcialidade na condução do processo, ônus que competia ao Excipiente", e que o trecho a que se apega o Corrigente foi extraído do parecer do Ministério Público do Trabalho no sentido de que a parte deve deduzir seu inconformismo (meritório, à evidência) por meio do recurso cabível, não se prestando a tanto a Exceção de Suspeição. Nada autoriza, neste contexto, a conclusão a que chegou o Embargante. Não há, pois, qualquer omissão ou obscuridade na decisão proferida, nos moldes dos artigos 897-A da CLT e 535, I e II, do CPC. Rejeita-se. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração interpostos pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem de Ponta Grossa em sede de Correição Parcial, e, no mérito, JULGO-OS IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação. Intime-se o Embargante. Dê-se ciência à Excelentíssima Juíza do Trabalho Substituta Jacqueline Aises Ribeiro Veloso. Desembargador UBIRAJARA CARLOS MENDES Corregedor Regional SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA Edital
INSS Intimado(s)/Citado(s): - Alicio Grespin Gonzaga DESPACHO DE FLS.483/484: "1. O executado opõe impugnação à conta de atualização relativa aos valores requisitados, em síntese, sob o fundamento de que não devem incidir juros de mora entre a elaboração da conta originária e a inscrição do débito, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) colacionada às fls. 477-478 e decisões do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nos processos RO-46600-07.2005.5.17.0002 e RO-1837-57-2012-5.09.0014. 2. Intimado, o exequente deixou de se manifestar, conforme acima certificado. 3. Analisa-se. 4. No que se refere às aludidas decisões do Órgão Especial do TST, cujo respaldo seria o mesmo da Súmula Vinculante n° 17, afirma-se que não há base constitucional ou legal que justifique o afastamento da mora no intervalo entre a conta originária e a expedição do precatório e amplie o interregno máximo de 18 meses previsto na Carta da Republica, delimitado na Súmula. 5. Com a feitura da conta não desaparece a responsabilidade do devedor, pois, se assim fosse, ter-se-ia verdadeiro enriquecimento sem causa por parte da Fazenda, de quem se espera que assuma o ônus da demora processual, e não o litigante que tem razão, já sacrificado por ter de esperar o intervalo de tempo sumulado para receber o seu crédito. 6. Quanto à jurisprudência do STF, o plenário daquela Corte iniciou o julgamento do recurso extraordinário 579.431 em que, reconhecida a repercussão geral, se discute o cabimento de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a da expedição de requisição de pequeno valor (RPV). 7. O relator do processo, Ministro Marco Aurélio, negou provimento ao recurso para assentar a incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição relativa ao pagamento de débito de pequeno valor. Ressaltou que, enquanto persiste o quadro de inadimplemento do Estado, devem incidir os juros da mora. Foi além: desde a citação - termo inicial firmado no título executivo - até a efetiva liquidação da RPV, os juros moratórios devem ser computados, abrangendo o período entre a data da elaboração dos cálculos e a da requisição. 8. Importante destacar que o Ministro consignou, corroborando o que se afirmou no ítem 4 supra, que não se aplica ao caso o Enunciado 17 da Súmula Vinculante, porquanto esta cuida apenas do intervalo de tempo referido no § 5° do art. 100 da Constituição Federal. 9. Enfatizou então que, assentada a mora da Fazenda até o efetivo pagamento do requisitório, não há fundamento para afastar a incidência dos juros moratórios durante o lapso temporal anterior à expedição da RPV. 10. Em conclusão, o Ministro propôs a seguinte tese para efeito de repercussão geral: "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição relativa a pagamento de débito de pequeno valor". Conquanto, no caso concreto, a proposição se refira à efetivação da cobrança pelo rito de RPV, o conceito que se discute, no que toca à incidência dos juros de mora, abrange também os créditos executados pelo regime de precatórios. 11. Ainda que não finalizado o julgamento da matéria, posto que pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli, o STF caminha para reconhecer a tese proposta, uma vez que até então acompanharam o voto do relator, os Ministros Edson Fachin, Luis Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux. 12. Destarte, entende-se indevida a distinção pretendida de se excluir os juros entre a conta de liquidação e a expedição do precatório. Por conseguinte, consideram-se corretos os cálculos de atualização de fl. 469. 13. Intimem-se as partes, o executado pessoalmente."
INSS Intimado(s)/Citado(s): - Maria Madalena Pinho DESPACHO DE FLS.319/320: "1. O executado opõe impugnação à conta de atualização relativa aos valores requisitados, em síntese, sob o fundamento de que não devem incidir juros de mora entre a elaboração da conta originária e a inscrição do débito, conforme jurisprudência do c. Supremo Tribunal Federal (STF) colacionada às fls. 310-311 e decisões do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho nos processos RO- 46600-07.2005.5.17.0002 e RO-1837-57-2012-5.09.0014. 2. Intimado, o exequente manifesta que nada tem a opor quanto aos cálculos elaborados pela Secretaria (fl. 316). 3. Analisa-se. 4. No que se refere às aludidas decisões do Órgão Especial do TST, cujo respaldo seria o mesmo da Súmula Vinculante n° 17, afirma-se que não há base constitucional ou legal que justifique o afastamento da mora no intervalo entre a conta originária e a expedição do precatório e amplie o interregno máximo de 18 meses previsto na Carta da Republica, delimitado na Súmula. 5. Com a feitura da conta não desaparece a responsabilidade do devedor, pois, se assim fosse, ter-se-ia verdadeiro enriquecimento sem causa por parte da Fazenda, de quem se espera que assuma o ônus da demora processual, e não o litigante que tem razão, já sacrificado por ter de esperar o intervalo de tempo sumulado para receber o seu crédito. 6. Quanto à jurisprudência do STF, o plenário daquela Corte iniciou o julgamento do recurso extraordinário 579.431 em que, reconhecida a repercussão geral, se discute o cabimento de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a da expedição de requisição de pequeno valor (RPV). 7. O relator do processo, Ministro Marco Aurélio, negou provimento ao recurso para assentar a incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição relativa ao pagamento de débito de pequeno valor. Ressaltou que, enquanto persiste o quadro de inadimplemento do Estado, devem incidir os juros da mora. Foi além: desde a citação - termo inicial firmado no título executivo - até a efetiva liquidação da RPV, os juros moratórios devem ser computados, abrangendo o período entre a data da elaboração dos cálculos e a da requisição. 8. Importante destacar que o Ministro consignou, corroborando o que se afirmou no ítem 4 supra, que não se aplica ao caso o Enunciado 17 da Súmula Vinculante, porquanto esta cuida apenas do intervalo de tempo referido no § 5° do art. 100 da Constituição Federal. 9. Enfatizou então que, assentada a mora da Fazenda até o efetivo pagamento do requisitório, não há fundamento para afastar a incidência dos juros moratórios durante o lapso temporal anterior à expedição da RPV. 10. Em conclusão, o Ministro propôs a seguinte tese para efeito de repercussão geral: "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição relativa a pagamento de débito de pequeno valor". Conquanto, no caso concreto, a proposição se refira à efetivação da cobrança pelo rito de RPV, o conceito que se discute, no que toca à incidência dos juros de mora, abrange também os créditos executados pelo regime de precatórios. 11. Ainda que não finalizado o julgamento da matéria, posto que pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli, o STF caminha para reconhecer a tese proposta, uma vez que até então acompanharam o voto do relator, os Ministros Edson Fachin, Luis Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux. 12. Destarte, entende-se indevida a distinção pretendida de se excluir os juros entre a conta de liquidação e a expedição do precatório. Por conseguinte, consideram-se corretos os cálculos de atualização de fl. 305. 13. Intimem-se as partes, o executado pessoalmente."