TRT da 3ª Região 10/03/2016 | TRT-3

Judiciário

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Jurisprudência Trabalhista Publicação de Acórdão na Íntegra Firmado por assinatura digital em 04/12/2015 por MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA (Lei 1 1.419/2006). PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3a. REGIÃO 00434-2014-183-03-00-2 RO Recorrente(s):Dauler Ribeiro Recorrido(s):Itau Unibanco S.A. e outra EMENTA: SUSPENSÃO PROCESSUAL VERBAS ACESSÓRIAS AOS PEDIDOS PRINCÍPAIS EM OUTRAS AÇÕES PROPOSTAS AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. Os reflexos postulados (diferenças de previdência complementar decorrentes de reflexos da equiparação salarial e horas extras) consistem em verbas acessórias aos pedidos principais formulados em duas ações anteriormente propostas (processos 0002575-67.2013.503.0017 e 002652-55.2013.503.0024) e que ainda não transitaram em julgado, devendo ser determinada a suspensão processual até o trânsito em julgados dos demais processos. fliran Assinada Oiyn,al manca Vistos os autos. RELATÓRIO A r. sentença contra a qual se recorre encontra-se às fls. 368/370- verso. O reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 371/374 e os reclamados o contrarrazoaram às fls. 378/381. O Ministério Público do Trabalho foi dispensado de emitir parecer, com fundamento no artigo 82 do Regimento Interno deste Eg. TRT da 3a. Região. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço o recurso ordinário interposto pelo reclamante, por ser próprio e tempestivo. JUÍZO DE MÉRITO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO O reclamante pretende a reforma da r. sentença recorrida, alegando que o processo foi extinto sem resolução de mérito ao fundamento de que ainda não transitou em julgado as decisões proferidas nos autos dos processos 0002575-67.2013.503.00017 e 002652¬ 55.2013.503.0024. Entende que o artigo 265, VI "a" do CPC permite a suspensão do feito até o julgamento do processo do qual se encontra a causa suspensiva, pelo prazo de 1 ano. Colaciona jurisprudência. Diz que o interesse é plausível, por estar arrimado na Súmula 264 do TST e que não há outro meio para o reclamante senão sustentar a necessidade de suspensão da presente ação e que a prescrição para reivindicar o direito precisa ser interrompida. Invoca o art. 515, § 1o., do CPC, alegando que, sem sede de impugnação, sustentou os fundamentos do interesse processual, mas o decisório primevo se manteve omisso. Requer a reforma da r. sentença recorrida, para que seja determinada a suspensão do processo por 1 ano, até o transito em julgados dos processos apontados, determinando-se retorno dos autos a instância de origem para julgamento de mérito. Com razão. Os reflexos postulados (diferenças de previdência complementar decorrentes de reflexos da equiparação salarial e horas extras) consistem em verbas acessórias aos pedidos principais formulados em duas ações anteriormente propostas (processos 0002575¬ 67.2013.503.0017 e 002652-55.2013.503.0024) e que ainda não transitaram em julgado, devendo ser determinada a suspensão processual até o trânsito em julgados dos demais processos. Dou provimento para acolher a suspensão processual. CONCLUSÃO Conheço o recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, dou-lhe provimento para acolher a suspensão processual. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Terceira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, conheceu o recurso ordinário interposto pelo reclamante; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para acolher a suspensão processual. Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2015. MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Desembargador Relator Ricardo Marcelo Silva Juiz do Trabalho Coordenador da Central de Conciliação de 2o. Grau Intimação para audiência em 28/03/16 Ficam V. Sas. intimadas a comparecer à audiência de conciliação ora designada, na Central de Conciliação de 2° Grau, situada na Avenida do Contorno, 4631, 11° andar, Serra, Belo Horizonte, CEP 30110-027, telefones 3228-7097 e 3228-7096, e-mail: central2@trt3.jus.br . As partes poderão trazer seus cálculos de liquidação para facilitar a negociação. Dia 28/03/2016 as 13:03 horas