TRT da 17ª Região 10/03/2016 | TRT-17

Judiciário

Número de movimentações: 1230

giran Assinada Oiyn,al manca TESTEMUNHA THIAGO DOS SANTOS SOUZA (TEST RTE) Intimado(s)/Citado(s): - ELIEZER LOPES FERNANDES - ENESA ENGENHARIA LTDA. - SAMARCO MINERACAO S.A. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0000023-54.2015.5.17.0152 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): ENESA ENGENHARIA LTDA Advogado(a)(s): RICARDO ANDRE ZAMBO (SP - 138476) RODRIGO NOGUEIRA GOMES (SP - 236193) Recorrido(a)(s): ELIEZER LOPES FERNANDES Advogado(a)(s): MARALICE CEZAR MENDES (ES - 18016) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 03/12/2015 - Id 2DF509E; petição recursal apresentada em 11/12/2015 - Id 9e05ec8). Regular a representação processual - Id ecec090. Satisfeito o preparo - Id a68fed6, Id 3293cd7, Id ca18e92, Id 2eb2f1f, Id 363bbbb e Id 92c56ab. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de confiança. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: . Insurge-se a reclamada contra o acórdão, no tocante à condenação ao pagamento das horas extras. Sustenta serem elas incabíveis, uma vez que o obreiro exerceu função apta a enquadrá-lo na exceção do artigo 62, II, da CLT. Contudo, o recurso não merece seguimento, porquanto o primeiro aresto transcrito à fl. 8 não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, nem há, nos autos, certidão ou cópia do acórdão paradigma, o que obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, §8°, da CLT, c/c a Súmula 337, I, "a", do TST. Já no que tange ao segundo aresto transcrito à fl. 8, proveniente de órgão não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, mostra-se igualmente inservível à demonstração do pretendido confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente GR-04
Intimado(s)/Citado(s): - MARIA LUCIA PASSARELA - VIACAO SANREMO LTDA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0000033-66.2015.5.17.0001 - TRT-17a Região - Segunda Turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): MARIA LUCIA PASSARELA Advogado(a)(s): GUSTAVO FERREIRA DE PAULA (ES - 15642) Recorrido(a)(s): VIACAO SANREMO LTDA Advogado(a)(s): HELIDA BRAGANÇA ROSA PETRI (ES - 5883) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 28/01/2016 - Id BF4ADCF; petição recursal apresentada em 02/02/2016 - Id 0f9fa52). Regular a representação processual - Id a64458e. A parte recorrente está isenta de preparo (Id 6827f05, Id 07ef8e0), tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LV; artigo 5°, inciso LIV, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 332; artigo 131; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 195, §2°; artigo 795. - divergência jurisprudencial: . Sustenta o cerceamento do seu direito de defesa, tendo em vista nulidade da períciarealizada, que não fez diligências no local de trabalho. Afirma a necessidade de nova prova pericial. Consta do v. acórdão: "2.2.1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEIO DE DEFESA - LAUDO PERICIAL A autora alega que o indeferimento da produção de novo laudo pericial, nos termos do art. 437, do CPC, violou o princípio do contraditório e da ampla defesa e o devido processo legal. Diz que não houve análise detida do ambiente laboral, o que impediu o esclarecimento de todas as situações necessárias ao desfecho da lide, o que lhe trouxe prejuízo, ante a improcedência da ação, pois a Magistrada de origem se baseou no resultado da peça técnica. Requer a remessa dos autos à Vara de origem para a produção de nova perícia. Invoca a violação dos artigos 5°, LV, da CF e 332, do CPC. Sem razão. No caso em análise, não subsistem elementos que evidenciem qualquer mácula no laudo apresentado pelo expert nomeado, não havendo falar em nulidade da perícia. O exame físico foi realizado em confronto com os exames acostados e toda a entrevista clínica foi elaborada dentro das queixas trazidas. Foram respondidos os quesitos apresentados, bem como os da impugnação. Não é nula a sentença que se baseia em laudo pericial que contém os elementos suficientes para formar o convencimento do magistrado. Não procedem as alegações de prejuízo da reclamante em razão da ausência de análise do local de trabalho, pois ela informou, por ocasião da entrevista ao perito, que nos últimos treze anos o seu trabalho de doméstica estava restrito ao preparo de refeições em unidade unifamiliar, sendo tal ambiente de fácil visualização pelas máximas da experiência (id. 998373d) . Ademais, o fato de o perito deixar de proceder a análise do local de trabalho não torna imprestável o trabalho pericial, eis que a Resolução n° 1.488/98 do Conselho Federal de Medicina dispõe que para o estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador, além do exame clínico (físico e mental) e os exames complementares, quando necessários, deve o médico consideraro local de trabalho entre outros elementos. Dessa forma, a vistoria do local de trabalho não constitui elemento obrigatório na realização da perícia, como é o caso em questão. Portanto, não vislumbro no laudo os vícios apontados pela autora a autorizar a declaração de nulidade da sentença ou a reabertura da instrução para a realização de uma nova peça técnica, não restando configuradas quaisquer das violações apontadas. Nego provimento." A C. Turma manifestou entendimento no sentido de que não vislumbra no laudo pericial os vícios apontados pela ora recorrente a autorizara nulidade da sentença e a reabertura da instrução, pois,no caso em análise, não subsistem elementos que evidenciem qualquer mácula no laudo apresentado pelo expert nomeado, já que o exame físico foi realizado em confronto com os exames acostados e toda a entrevista clínica foi elaborada dentro das queixas trazidas, sendorespondidos os quesitos apresentados, bem como os da impugnação. Ademais, assentou que não procedem as alegações de prejuízo da reclamante em razão da ausência de análise do local de trabalho, pois ela informou, por ocasião da entrevista ao perito, que nos últimos treze anos o seu trabalho de doméstica estava restrito ao preparo de refeições em unidade unifamiliar, sendo tal ambiente de fácil visualização pelas máximas da experiência. Por fim, concluiu que o fato de o perito deixar de proceder a análise do local de trabalho não torna imprestável o trabalho pericial, eis que a Resolução n° 1.488/98 do Conselho Federal de Medicina dispõe que para o estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador, além do exame clínico (físico e mental) e os exames complementares, quando necessários, deve o médico considerar o local de trabalho entre outros elementos. Assim, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais econstitucionais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Quanto às ementas trazidas na peça recursal às páginas 12-15, mostram-se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto abordam situações em que a realização de perícia foi indeferida, ou o laudo foi inconclusivo ouincompleto, ou ainda o expert se baseou apenas no PPRA, hipóteses diversas da tratada no caso dos autos,acima descrito (S. 296/TST). Rescisão do Contrato de Trabalho / Despedida/Dispensa Imotivada / Nulidade. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 200, inciso VIII; artigo 225; artigo 1°, inciso III; artigo 5°, inciso XXIII; artigo 170, inciso III; artigo 170, inciso VII; artigo 170, inciso VIII; artigo 1°, inciso II; artigo 7°, inciso XXII, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 157, inciso I, II; Código Civil, artigo 186, 927; Lei n° 8213/1991, artigo 21, inciso I; Código de Processo Civil, artigo 436; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 476; Código Civil, artigo 421; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461; arti. - divergência jurisprudencial: . Pretende a declaração de nulidade da dispensa e reintegração aos quadros da reclamada, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos. Afirma que a autora foi dispensada inapta para o trabalho. Sustenta que, no mínimo, as funções exercidas na reclamada agiram como concausa da doença. Consta do v. acórdão: "2.2.2. DOENÇA OCUPACIONAL - INAPTIDÃO NO MOMENTO DA DISPENSA E NEXO CAUSAL Na inicial, a reclamante esclareceu que embora conste em sua CTPS a função de auxiliar de serviços gerais com a reclamada (Viação Sanremo), trabalhou os últimos vinte anos como doméstica na residência do sócio proprietário da empresa. Pediu a nulidade da dispensa e consequente reintegração em atividade compatível com sua limitação e restabelecimento de plano de saúde sob a alegação de que estava inapta no momento de sua dispensa em razão das sequelas ocasionadas pela doença ocupacional, sob pena de violação aos artigos 1°, III, 5°, XXIII e 170, III, da CF e 421, do CC. Asseverou ser portadora da estabilidade de que trata o art. 118 da Lei 8213/91. Alegou que no desempenho de suas atividades realizava penosas tarefas como: "de faxina pesada, tendo que efetuar vários movimentos/esforços repetitivos (esfregar, varrer, limpar, levantar móveis pesados, dentre outras pesadas atividades inerentes às funções realizadas pela obreira), sempre estando em posições viciosas", o que lhe acarretou as seguintes enfermidades: poliarltragia; lesão do manguito rotador em ombro esquerdo; fibromialgia; espondiloartrose; abaulamento discal. Em razão dos fatos narrados, postulou ainda a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Na contestação, a reclamada negou que a reclamante fosse portadora de doença ocupacional no momento da dispensa, em 14/09/2014, não sendo detentora de estabilidade. Asseverou que as doenças que acomentem a reclamante são de natureza degenerativa sem nexo de causalidade com as tarefas domésticas realizadas na residência do sócio da ré. A Magistrada de origem julgou improcedente o pedido, com base no laudo pericial que concluiu pela inexistência de doença ocupacional. Inconformada, recorre a autora pleiteando a reforma da decisão originária, alegando contrariedade com o conjunto probatório dos autos, pois ainda há incapacidade laboral. Registra que o laudo médico do Dr. Ricardo Bergamaschi, datado de 24/06/2014, relatou a necessidade de afastamento das atividades laborais de 4 a 6 meses, que demonstra inaptidão no momento da dispensa. Postula a reforma da sentença, sob pena de violação aos artigos 1°, III, 5°, XXIII e 170, III, VII e VIII, da CF e 421, do CC, 9°, 168 e 476, da CLT. Vejamos. Esclareço, por oportuno, que é inviável a análise do tema sob a ótica dos artigos 170, VII e VIII, da CF e 9°, 168 e 476, da CLT, por inovatórios a lide, pois não foram trazidos na peça de exórdio. No mais, a manutenção da decisão originária é medida que se impõe. Conquanto a autora alegue ser detentora de estabilidade na forma do art. 118, da lei 813/91, o laudo pericial foi taxativo ao afastar qualquer nexo de causalidade entre as tarefas domésticas desempenhadas (nos últimos 13 anos restrito ao preparo de refeições) e as patologias que acometem a autora, atribuindo-lhe caráter degenerativo e reumático e consequente agravamento pelo quadro de obesidade apresentado, verbis: "A Pericianda não apresenta Doença Ocupacional. Portadora de poliartralgias decorrentes de Fibromialgia e doença reumática. Apresenta outras patologias degenerativas em joelhos, coluna vertebral e ombros. O afastamento laboral foi decorrente de pós-cirúrgico de artroscopia em ombro esquerdo. O exame de imagem (RM) comprovou o caráter degenerativo de sua patologia, evidenciando acrômio tipo II/III de Bigliani, que além de ser curvo, diminuiu o espaço subacromial, facilitando a compressão de estruturas do manguito rotador (tendões), devido à deformidade anatômica e congênita. A Reclamante foi classificada como obesa mórbida, com índice de massa corpórea de 40,9, fator determinante para a manutenção e piora dos quadros de fibromialgia e das patologias degenerativas presentes. O seu labor na Reclamada não foi fator gerador ou agravador das patologias apresentadas. Portanto, nexo causal e/ou concausal não configurados. O trabalho consistia em trabalho doméstico na residência do empregador e de seus filhos, sendo que nos últimos 13 anos estava mais restrito a preparar refeições."(grifo nosso) Quanto à inaptidão no momento da demissão, informa o laudo, após exame clínico da obreira, entrevista e análise dos exames médicos trazidos aos autos e considerando o ambiente de unidade unifamiliar em que trabalhava a autora, que havia aptidão (id. 998373d) : "Quanto à capacidade laborativa no momento da demissão, por ser fato passado e não presenciado pelo Perito Oficial, a avaliação fica sendo de forma indireta, com análise dos documentos da época. ASO demissional realizado no dia 10/07/2014, com resultado de apta para a demissão. Perícia do INSS, que não concedeu prorrogação de seu beneficio previdenciário, por não ter sido constatada incapacidade laborativa, com alta no dia 14/05/2014. Várias pericias no INSS (04), solicitando novo beneficio, não deferido por não ter sido constatada incapacidade laborativa. Atualmente a Pericianda não apresenta Incapacidade Laborativa. Suas queixas clínicas (que são subjetivas) não correspondem com o exame físico objetivo realizado." (grifos nossos) Esclareço que o laudo médico mencionado pela parte, em recurso, informa a ocorrência de cirurgia a mais de seis meses e a necessidade de manutenção de tratamento fisioterápico e o afastamento de atividades que demandem médio e grande esforço em razão de queixas de dores residuais, não mencionando inaptidão para o trabalho ou necessidade de repouso. Ademais, a autora não estava em benefício previdenciário. A prova técnica, portanto, é conclusiva no sentido de que a reclamante não é portadora de doença ocupacional nem se encontrava incapacitada para o trabalho no momento da dispensa (14/09/2014). O fato de a reclamante ter sido admitida pela ré em perfeitas condições de saúde não induz à conclusão de que a doença adquirida tenha sido ocasionada pelas atividades desempenhadas na residência do sócio da ré. Segundo o expert, as enfermidades que acometem a saúde da autora são de origem degenerativa e reumática e agravadas pelo quadro de obesidade e hipotiroidismo, não possuindo nexo causal ou concausal com o trabalho. Cumpre consignar que o laudo pericial goza de presunção juris tantum de veracidade, cabendo à parte que o impugnar o ônus de provar os vícios em sua formulação. Desse modo, inexistindo nos autos provas hábeis a desconstituir o laudo, a sua conclusão deve prevalecer, já que o perito é o profissional habilitado para averiguar se a doença possui ou não relação com as atividades desenvolvidas pelo empregado. Tendo em vista que a caracterização da responsabilidade civil depende da existência de todos os requisitos configuradores deste instituto, quais sejam, do dano sofrido, do ato ilícito e do nexo causal entre ambos, não há falar em reforma da sentença quando se evidencia do laudo pericial médico que a doença que acomete a autora não possui relação com as atividades por ela desenvolvida em benefício do empregador. Saliento que o direito à reintegração no emprego, bem com às verbas do
Intimado(s)/Citado(s): - BRUNO SCHRAMM - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0000033-51.2015.5.17.0006 - TRT-17a Região - Segunda Turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A Advogado(a)(s): EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES (ES - 7966) Recorrido(a)(s): BRUNO SCHRAMM Advogado(a)(s): JOSE ANTONIO GRACELI (ES - 8305) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 28/01/2016 - Id D184727; petição recursal apresentada em 05/02/2016 - Id f933944). Regular a representação processual - Id 5513038. Satisfeito o preparo - Id 0e2e093, Id 49e2d13, Id 52558a6, Id 3ba641e e Id 7a68160. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. Afirma que as verbas sobre as quais foram deferidas diferenças de horas extras não possuem natureza salarial. Consta do v. acórdão: "2.2.1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. TODAS AS VERBAS SALARIAIS O MM. Juiz de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras devidas ao autor, determinando que as comissões e gratificações percebidas por este sejam integradas à base de cálculo da verba em questão. Insurge-se a reclamada em face do julgado, sustentando que quitou corretamente as horas extras prestadas pelo reclamante. Alega que as comissões e gratificações pagas estão relacionadas à produtividade do empregado (desempenho no total de carga transportada e no consumo de combustível do veículo). Acrescenta que as diárias e o auxílio-alimentação recebidas pelo recorrido não possuem natureza salarial. Pleiteia, assim, a reforma da sentença excluindo a condenação em comento. Sem razão. Primeiramente, quanto à fórmula de cálculo das horas extras, trata- se de questão pacífica na jurisprudência que elas devem ser apuradas utilizando como base todas as verbas de natureza salarial percebidas pelo empregado, não se limitando apenas ao salário- base, sendo certo que o art. 59 da CLT e o art. 7°, XVI, da CF/88 autorizam tal interpretação. No mesmo sentido, o TST editou a súmula n.° 264, in verbis: HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Diante disso, não há dúvidas de que as premiações e comissões recebidas pelo autor, como contraprestação dos serviços prestados, devem ser computadas para o cálculo das horas extras realizadas ao longo do vínculo. Vale registrar que a reclamada sequer impugna de forma específica a alegação inicial de que não integrava as referidas parcelas no cálculo das horas extras, motivo pelo qual reputo correta a decisão de origem que a condenou ao pagamento das diferenças correspondentes. No que tange às diárias e ao auxílio-alimentação, não houve determinação do juízo de origem para que estas verbas também fossem integradas na base de cálculo das horas extras, sendo desnecessárias, portanto, maiores considerações a respeito do tema. Pelo exposto, nego provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido "(...) não há dúvidas de que as premiações e comissões recebidas pelo autor, como contraprestação dos serviços prestados, devem ser computadas para o cálculo das horas extras realizadas ao longo do vínculo", bem como que "(...) a reclamada sequer impugna de forma específica a alegação inicial de que não integrava as referidas parcelas no cálculo das horas extras, motivo pelo qual reputo correta a decisão de origem que a condenou ao pagamento das diferenças correspondentes.", não se verifica, em tese, violação à literalidade do dispositivo constitucionalinvocado, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se . JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-17
Intimado(s)/Citado(s): - ANA CARLA MARQUES DA COSTA - BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A. - SARDENBERG CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0000046-78.2014.5.17.0008 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S/A 2. SARDENBERG CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA 3. SARDENBERG CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA Advogado(a)(s): 1. RINALDO AMORIM ARAUJO (SP - 199099) 2. CHRISTIANO AUGUSTO BICALHO CANEDO FILHO (ES - 16907) 3. CHRISTIANO AUGUSTO BICALHO CANEDO FILHO (ES - 16907) Recorrido(a)(s): 1. ANA CARLA MARQUES DA COSTA 2. SARDENBERG CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA Advogado(a)(s): 1. KENNIA LUPPI BATISTA (ES - 16434) 2. CHRISTIANO AUGUSTO BICALHO CANEDO FILHO (ES - 16907) Recurso de: BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 11/05/2015 - Id 890CC89; petição recursal apresentada em 19/05/2015 - Id 11dd9c5). Regular a representação processual - fl(s.)/Id Id 9192df3. Satisfeito o preparo - Id 454731e, Id fbf6ee7, Id 24270a3, Id 9140e88 e Id b667f96. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°; artigo 3°; Lei n° 6530/1978, artigo 20; Código Civil, artigo 723. Consta do v. acórdão: "A segunda reclamada, ora recorrente, não se conforma com o reconhecimento do vínculo empregatício declarado com a primeira reclamada e sua responsabilização solidária, sob a alegação de que não restaram preenchidos os requisitos dos artigos 2° e 3° da Consolidação das Leis do Trabalho (onerosidade, subordinação, habitualidade, pessoalidade e alteridade). Alega literal violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Argumenta, ainda, que em que pese o depoimento prestado pela testemunha da Recorrida, não há razão para dar credibilidade, já que ela também era corretor de imóveis, sendo certo que ambas firmaram contrato de parceria com a primeira reclamada e sempre estiveram cientes de que haveria uma parceria entre as partes, mas não vínculo de emprego. Neste sentido, apregoa que o ajuste entre primeira reclamada e Recorrida seu deu de forma lícita, sem qualquer vício de consentimento, tanto é verdade que não houve prova de qualquer fraude na parceria ajustada entre as partes, razão pela qual o vínculo não haveria de ser reconhecido. Corrobora a recorrente a sua tese o fato de que a Recorrida firmou contrato de parceria em intermediação de negócios imobiliários com a primeira reclamada sendo certo que em nenhum momento esta Recorrente interveio na relação ou contrato das partes, sendo que a Recorrida recebia por meio de comissão sobre a venda de empreendimento lançados pela Primeira Reclamada, ou seja, a prestação de serviços era específica para produtos da Primeira Reclamada, com quem a Recorrida ajustou contrato de parceria de intermediação para a venda de tais imóveis, sem a presença dos elementos caracterizadores à formação do vínculo de emprego. Alega, outrossim, que o corretor de imóveis pode se fazer substituir por outro com rateio da comissão, o que desnatura o requisito da pessoalidade. Refuta a recorrente a questão de existirem lideres nos plantões de venda, o que, a seu ver, por si só não significa que os corretores a ele estavam subordinados, muito pelo contrario, referida liderança existe tão-somente para que exista um mínimo de organização entre os próprios corretores, sendo de vital importância dizer que se assim não fosse, os corretores até brigariam para atender os clientes nos plantões de venda uma vez que todos ganham suas comissões dos próprios clientes e de acordo com as vendas que efetuam. Argumenta também a recorrente que resta evidente que não ficou caracterizado o elemento subordinação (horário de trabalho fixo, recebimento de ordens direta da reclamada, bem como a fiscalização em vários aspectos de suas atividades, como horário, itinerário e qualidade do serviço prestado, inclusive junto aos clientes compradores de imóveis). A primeira reclamada, por sua vez, apregoa que nunca houve subordinação a prepostos da 1a e 2a Reclamadas, o fato de narrar a autor que se dirigiu ao endereço da ia reclamada em Serra, não prova que esta efetivamente alguma filial ou algo do gênero e, tal fato pode ser prontamente esclarecido, eis que, na peça gênese a autora indica como sendo como endereço da ia reclamada, o Bairro da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, o que comprova as teses defensivas que a ia e 2a reclamadas, são empresas distintas, com personalidades jurídicas próprias e endereços distintos. Nesse passo, alega que a r. sentença não deve ser mantida, data venia, eis que não restaram comprovado nos autos os requisitos previstos nos artigos 2° e 3°, ambos da CLT, quais sejam: pessoalidade, ineventualidade, onerosidade, subordinação e trato sucessivo, para declaração de vínculo empregatício com a Recorrente durante o período em que o Reclamante lhe prestava serviços autônomos, na medida em que, premissa venia, não restou demonstrado e comprovado concomitantemente o cumprimento de tais requisitos, tal como se infere de jurisprudência acostada (prova emprestada). Aduz a recorrente, por oportuno, que caso permaneça a condenação, o valor das supostas comissões recebidas pelo Autor deve ser aquele indicado pela Recorrente R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) já que o Autor não fez prova ao contrário. E principalmente, deveria fazer prova com a declaração de renda anual. Caso seja isento, não merece condenação em valor superior a tabela limite de isenção de imposto de renda da pessoa física. Ressalta a recorrente que, na profissão de corretor de imóveis, não há "rede de segurança" em razão da natureza do seu trabalho, cuja percepção de seus honorários é por resultado, como se fosse uma empreitada, por isso não se enquadra no artigo 3° da CLT. Sem razão. Peço vênia para ratificar integralmente as escorreitas razões de decidir lançadas na sentença primeira, da lavra do i. Juiz Cássio Ariel Moro, in verbis:(...) Por assim dizer, dá-se respaldo ao Princípio da Primazia da Realidade, segundo o qual, havendo discrepância entre o que ocorre no mundo dos fatos e o que emerge de documentos ou acordos, deve-se dar preferência ao primeiro. Em que pese a insurgência dos reclamados, sopesando os elementos constantes nos depoimentos prestados, bem como da análise da prova documental carreada aos autos, entendo presentes os elementos caracterizadores do vínculo de emprego entre a autora e a primeira reclamada e a responsabilidade imposta à segunda ré. Nego provimento a ambos os recursos." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que restaram caracterizados os requisitos da relação de emprego, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, a ementa da página 11 mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto aborda situação em que não havia subordinação, hipótese diversa da tratada no caso dos autos (S. 296/TST). Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A multa capitulada no artigo 477, § 8°, da CLT incide quando há mora no "pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação". O reconhecimento de haveres trabalhistas em juízo não gera a aplicabilidade da sanção, salvo quando houver intuito fraudulento ou desrespeito ao princípio da razoabilidade. Afinal, o réu também tem o direito de acesso à justiça e de discutir judicialmente se o direito alegado pelo autor deve ou não ser reconhecido. In casu, entendo que a atitude da ré de se valer de mão-de-obra sem o devido reconhecimento da relação empregatícia caracterizou o intuito fraudulento a fazer incidir a multa do art. 477 da CLT. No que tange ao argumento da primeira reclamada de que os cálculos elaborados afiguram-se equivocados porque incluído o valor do RSR, impende destacar que restou assentando na sentença de que "Pela não anotação do contrato de trabalho, condena-se a ré ao pagamento do RSR sobre toda comissão paga (R$ 6.000,00 mensais), valor que integrará a base de cálculo para todos os efeitos", razão pela qual escorreitos estão os cálculos, neste aspecto. Do mesmo modo, restou determinado na sentença que o RSR integra a base de cálculo para todos os fins, razão pela qual o valor apurado a título de multa do art. 477 da CLT encontra-se correto. Nego provimento a ambos os apelos." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que o reconhecimento do vínculo em juízo da ensejo à incidência da referida multa, não se verifica, em tese, violação à literalidade do dispositivo legal invocado, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, o aresto das fls. 12-13, bem como o primeiro da fl. 12 e o das fls. 13-14, provenientes de órgãos não elencados na alínea "a", do art. 896, da CLT, mostram-se inservíveis à demonstração do pretendido confronto de teses, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso, no aspecto. Já o segundo aresto da fl. 13 não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, nem há, nos autos, certidão ou cópia do acórdão paradigma, o que obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, §8°, da CLT, c/c a Súmula 337, I, "a", do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: SARDENBERG CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 11/05/2015 - Id 890CC89; petição recursal apresentada em 19/05/2015 - Id 79811cd). Regular a representação processual - Id 8e75815. Satisfeito o preparo - Id 454731e, Id 9640659, Id 6656827, Id 9140e88 e Id 8368735. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3°. - divergência jurisprudencial: . Ante o exposto no trecho do acórdão transcrito quando da análise do Recurso de Revista anterior, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que restaram presentes os requisitos da relação de emprego, inclusive a subordinação, não se verifica, em tese, violação à literalidade do dispositivo legal invocado, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, os arestos apresentados pela recorrente não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, nem há, nos autos, certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, o que obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, §8°, da CLT, c/c a Súmula 337, I, "a", do TST. Duração do Trabalho / Horas Extras. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a recorrente não cuidou de indicar os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. O aresto da página 13, proveniente de órgão não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, mostra-se inservível à demonstração do pretendido confronto de teses, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso, no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: SARDENBERG CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA O recurso de revista de Id dbb5e3d, protocolizado em 19/05/2015, não será apreciado, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, tendo em vista que a parte ora recorrente já havia interposto recurso contra o mesmo acórdão regional, sob o Id 79811cd, na mesma data e hora, conforme decisão de admissibilidade acima proferida. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-08
Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA NASCIMENTO - CSV LTDA - VALE S.A. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0000122-93.2014.5.17.0011 - TRT-17a Região - Segunda Turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): CSV LTDA Advogado(a)(s): RODRIGO AZEVEDO LESSA (ES - 10941) Recorrido(a)(s): CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA NASCIMENTO Advogado(a)(s): VIVIANE SALGADO PERIN (ES - 20825) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 28/01/2016 - Id EF3ABCF; petição recursal apresentada em 02/02/2016 - Id c321e69). Regular a representação processual - Id 7253bde. Satisfeito o preparo - Id 8e64d9c, Id 26518fe, Id 8c70e1c, Id c89ff57, Id 759188a e Id c89ff57, Id 29b90c6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Base de cálculo Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado Insurge-se a CSV LTDA. contra o acórdão, no tocante à reintegração, ao cabimento do adicional de insalubridade, à base de cálculo e aos reflexos desse adicional, ao cabimento da indenização por danos morais e ao valor da indenização. Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-04
Intimado(s)/Citado(s): - PAULO LAURENCIO DOS SANTOS - WILSON, SONS LOGÍSTICA LTDA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0000419-33.2014.5.17.0001 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): WILSON, SONS LOGISTICA LTDA Advogado(a)(s): TATIANE DA SILVA OLIVEIRA (ES - 15371) Recorrido(a)(s): PAULO LAURENCIO DOS SANTOS Advogado(a)(s): GILSON DE ALMEIDA ROCHA JUNIOR (ES - 20248) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 12/02/2016 - fl./Id D55C86C; petição recursal apresentada em 22/02/2016 - fl./Id 9b69077). Regular a representação processual - fl(s.)/Id cacdcb5, 4ddf71b. Satisfeito o preparo - fl(s)./Id b1cf570, 8c9c35a, b124555, 6e12674, ae5a948 e 2690017. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 85 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7°, inciso XIII,XXVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . Sustenta que o conjunto probatório aponta no sentido de que não ocorria prestação de horas extras. Consta do v. acórdão: "2.3.2. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Na peça de ingresso, aduziu o reclamante que, no período entre a sua admissão e junho/2012, laborou em turnos ininterruptos de revezamento, com as seguintes escalas: A - Das 07:00h às 15:00h B - Das 15:00h às 23:00h C - Das 23:00h às 07:00h Noticiou que laborava dois dias em cada jornada. Sustentou que cumpria jornada superior a 06 horas diárias, em desacordo com o disposto no art. 7°, XIV, da CF, razão pela qual postulou a condenação da ré ao pagamento, como extras, das horas excedentes da 6a diária. Defendeu-se a ré, argumentando que a jornada do reclamante não era de revezamento, e sim de 08 horas diárias e 44a semanais, com 1 hora de intervalo para refeição, conforme se observa do contrato individual de trabalho e da norma coletiva da categoria. Destacou que o reclamante cumpria a jornada da seguinte forma: determinados dias de 07:00h às 15:00h, em outros dias, das 15:00h às 23:00h, e em outros dias, das 23:00h às 07:00h, sempre com 1 hora de intervalo. O Juiz de piso julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: "Os espelhos de ponto juntados aos autos demonstram que o reclamante era submetido à jornada em turnos ininterruptos de revezamento, já que em alguns dias da semana trabalhava na parte da manhã, em outros dias trabalhava no turno da tarde e em outros, trabalhava à noite. Ora, o regime em turno ininterrupto de revezamento deve obedecer à limitação diária de seis horas, conforme dispõe o artigo 7°, XIV, da Constituição da República. Desse modo, tendo o autor laborado em jornadas de oito horas, tem o direito à percepção das horas extras excedentes da sexta diária. No tocante aos domingos e feriados laborados, a reclamada alega que procedeu ao correto pagamento das horas trabalhadas nesses dias ou houve compensação com folgas, mas não demonstra o alegado fato. De modo que devido o pagamento da dobra das horas laboradas em domingos e feriados. A partir de junho/2012, contudo, o reclamante passou a laborar em escala 12X36, escala autorizada pela norma coletiva da categoria (cláusula 34a ), de modo que, a partir de então, não há que se falar em horas extras excedentes da 6a diária nem em pagamento de domingos ou feriados trabalhados a partir de então. (...)" Recorre a reclamada, reiterando os argumentos apresentados na contestação. Vejamos. É incontroverso nos autos que o reclamante, no início do contrato de trabalho, cumpria jornada de 08 horas diárias, sendo dois dias das 07:00h às 15:00h, dois dias das 15:00h às 23:00h e dois dias das 23:00h às 07:00h. Neste aspecto, vale destacar que a Convenção Coletiva 2011/2012 (Id. 0ed4752) não prevê a jornada acima referida. Com efeito, a cláusula 34a (pág. 18) do instrumento coletivo apenas estabelece a possibilidade de adoção de escalas distintas da jornada originária de 8h00min diárias e/ou 44h00min, nos seguintes termos: "5 x 1 5 x 2 = 9 horas x 4 dias + 1 dia 8 horas igual 44 horas semanais; 5 x 2 = 8 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos (segunda a sexta-feira); 12 x 36 12 x 24 horas combinada com 12x48 horas, alternadamente; 12t x 12f x 12t x 24f x 12t x 12f x 12t x 96f, alternadamente; (...) Parágrafo 3° - Somente poderá haver adoção de outras Escalas de Trabalho, divergentes das aqui convencionadas, mediante Acordo Prévio entre o Sindicato Profissional e a Empresa interessada, com anuência do SEACES". Portanto, forçoso reconhecer que a jornada de labor do obreiro não se amoldava a qualquer das jornadas autorizadas pela norma coletiva, em prejuízo à saúde do trabalhador. Por consequência, devidas como extras as horas trabalhadas além da 6a diária ou da 36a semanal, considerando o período de labor em turno ininterrupto de revezamento pelo reclamante. Ressalto que, de acordo com a exegese da Súmula 423 do C. TST, o pagamento da 7a e 8a horas é obstado, tão somente, quando há regular negociação coletiva, o que, de fato, não ocorreu nessa demanda, porquanto não foi autorizada a jornada praticada. E, aqui, cumpre lembrar que, ao contrário do que sustenta a recorrente, a jornada pactuada, enquadra-se sim no turno ininterrupto de revezamento, já que importa em três turnos alternados, alcançando parte do dia e da noite, nos moldes da OJ n. 360, da SDI-1, do C. TST: Turno ininterrupto de revezamento. Dois turnos. Horário diurno e noturno. Caracterização. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7°, XIV, da CF/1998 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Ante o exposto, nego provimento ao apelo." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que, tendo a C. Turma decidido no sentido de reconhecer como devidas as horas extras acima da 6a hora, porquanto o autor trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento sem autorização em norma coletiva, verifica-se que a decisão se encontra consonante, a contrário senso, com a Súmula n.° 423, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, §7°, da CLT e Súmula n° 333, do Eg. TST. Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58, §2°. - divergência jurisprudencial: . Sustenta que não há falar em horas extras, porquanto os horários eram efetivamente anotados, quando da chegada do autor à portaria. Ainda assim, o tempo de trajeto não pode ser considerado como tempo à disposição. Consta do v. acórdão: "2.2.2. HORAS IN ITINERE. TRAJETO ENTRE A PORTARIA PRINCIPAL DA EMPRESA VALE. TEMPO À DISPOSIÇÃO Na inicial, o reclamante alegou que gastava, em média, 25 minutos diários no trajeto feito da portaria da Vale S/A até o seu local de trabalho e vice-versa. Requereu o pagamento de 50 minutos diários, tempo gasto no trajeto portaria da empresa Vale até o local de trabalho e vice-versa, nos termos do art. 4° da CLT e da Súmula 429 do C. TST, a ser remunerado como hora extraordinária, com adicional da categoria de 60% e reflexos. Em defesa, a reclamada refutou o pedido, defendendo a inexistência de tempo à disposição do empregador além daquele despendido na jornada normal de trabalho. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: "No presente caso, os valores apurados pelo Perito aproximam-se muito dos valores narrados na inicial, sendo que foi permitida a realização da perícia em razão da divergência jurisprudencial existente acerca da matéria. Contudo, ainda que apurado tempo despendido pelo autor no deslocamento dentro das dependências da segunda reclamada, reformulando entendimento anterior, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas itinerantes. Explico. O direito ao pagamento das horas teve origem in itinere em construção jurisprudencial, consignando-se o entendimento de que o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte seria computado na jornada de trabalho quando se tratasse de local de difícil acesso ou não servido por transporte público e o empregador fornecer a condução (Súmula 90 do TST). Recentemente, o TST editou a Súmula 429, considerando como tempo à disposição do empregador o período necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diário. Contudo, penso que o percurso percorrido no trajeto entre a portaria da empresa e o local de trabalho não caracteriza "tempo à disposição do empregador", já que, nesse percurso o reclamante não se encontra aguardando ou executando ordens (conforme dispõe o artigo 4° da CLT), mas apenas deslocando-se. Na volta, menos ainda se cogita em tempo à disposição, pois a jornada já foi encerrada. Além disso, o trajeto percorrido no interior da empresa não pode ser considerado como de difícil acesso, nem se pode cogitar a existência de transporte público, já que se trata de área privada. Por fim, não me parece justo nem razoável o pagamento dessas horas itinerantes como horas extras, mormente se considerarmos que o trabalhador que se beneficia do transporte oferecido pelo empregador, nos moldes do caso em tela, trafega em condições muito melhores que as oferecidas pelo transporte público. (...)" Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário, ao argumento de que não se trata de horas in itinere propriamente ditas, mas de deslocamento do trabalhador dentro da área onde presta serviços, tempo considerado à disposição do empregador, nos termos da Súmula 429 do C. TST. Aduz que o laudo pericial concluiu que o tempo despendido entre a portaria da tomadora de serviços e o local de trabalho do reclamante é o descrito na petição inicial. Vejamos. As horas in itinere são devidas quando presentes os requisitos insculpidos no § 2°, do art. 58, da CLT, quais sejam, local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular e o fornecimento de transporte pelo empregador. Portanto, o dispositivo em comento não faz diferença entre via pública ou via particular, mas exige que o local não seja servido por transporte público ou seja de difícil acesso, que é a hipótese dos autos. Aqui, a pretensão autoral consiste no pagamento das horas in itinere decorrente do trajeto entre a portaria principal da Vale, em Carapina, e o vestiário do porto (local em que o autor batia o ponto), e vice-versa, sendo certo que é público e notório que não há transporte público regular no interior da empresa, capaz de garantir a condução do trabalhador até o efetivo local da prestação de serviços e vice-versa. Sendo assim, incontroverso o fornecimento de transporte pela reclamada e o local de difícil acesso, a controvérsia cinge-se ao tempo despendido nesse trajeto. O reclamante, na inicial, sustentou que gastava 25 minutos no trajeto de ida (da portaria da Vale até o local de trabalho) e 25 minutos a mais no trajeto de volta (do local de trabalho até a portaria da Vale). A ré, por outro lado, muito embora tenha apresentado contestação, não impugnou especificamente todos os fatos da exordial, em especial, o tempo despendido no trajeto. Foi produzida prova pericial que concluiu que o reclamante despendia 51 minutos diários, senão vejamos a conclusão do laudo pericial: "a) o trajeto percorrido pelo Reclamante, na área interna do Complexo Industrial da Vale, da portaria, localizada em Carapina (Serra-ES) até onde registra o ponto (vestiário da Reclamada), na entrada para o trabalho, e prosseguir para realizar o seu labor, e, deste local, até a portaria da Vale, quando do retorno do labor, não é servido por transporte público, tendo a Reclamada que disponibilizar para os seus trabalhadores, inclusive, para o Reclamante, transporte privado. Portanto, o Reclamante não se utilizava de transporte público, no trajeto em que é postulado horas a disposição; b) durante as diligências, após realizadas as aferições de tempo e quilometragens, na ida e na volta, certificar-se das variáveis que podem alterar o tempo consumido e se discutir com o Reclamante e os Representantes da Vale e do Reclamante, que foram quem se dignou a acompanhar a Perícia, constatou-se o seguinte: * O tempo despendido no trajeto entre a portaria da Vale S.A., em Carapina, e o vestiário, que é o local em que o Reclamante registra o ponto para iniciar o trabalho, na Reclamada, e, também, registra o ponto para terminar o trabalho, na Reclamada, localizada no território do Complexo Industrial da Vale, foi de 23 minutos para ir e 28 para voltar, totalizando 51 minutos diários. A oscilação no tempo de ida e volta deveu-se ao fluxo de veículo, trânsitos e tempos de parada atrás de outros veículos que trafegavam na pista que cobre o aludido percurso." (Id. 546fa48). Portanto, comprovado que o tempo gasto no trajeto entre o local de trabalho e a portaria da empresa tomadora de serviços superava os dez minutos diários de tolerância legal previstos no § 1°, do artigo 58, da CLT, resta saber se esse tempo decorrente do trajeto deve ser considerado como tempo à disposição da empresa. Embora não haja dúvidas de que
Intimado(s)/Citado(s): - DRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. - TAINARA GONCALVES MOREIRA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0000449-53.2014.5.17.0006 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): TAINARA GONCALVES MOREIRA Advogado(a)(s): ANALTON LOXE JUNIOR (ES - 13761) Recorrido(a)(s): DRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS S.A Advogado(a)(s): LUCIANA DE OLIVEIRA SACRAMENTO (ES - 19807) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 05/02/2016 - Id 24ACD08; petição recursal apresentada em 17/02/2016 - Id 4864ced). Regular a representação processual - Id aebe139. A parte recorrente está isenta de preparo (Id 0cbc00a e Id 0c83098), tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 389 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8°; artigo 474; artigo 482; artigo 493. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra o v. acórdão, no que tange à manutenção da justa causa aplicada à reclamante. Alega que houve falta de imediatidade na aplicação da penalidade de dispensa por justa causa. Requer, ainda, caso seja convertida a dispensa por justo motivo para dispensa sem justa causa, que a reclamada seja condenada ao pagamento dos valores rescisórios não pagos, inclusive com a indenização do seguro desemprego. Consta do v. acórdão: "2.2.1.1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA A Terceira Turma deste Regional, por maioria, adotou o entendimento da Exma. Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, in verbis: "Adoto o relatório da pretensão recursal e dos fatos elaborado pelo Exm.° Desembargador Relator, in verbis: A reclamante afirmou, na petição inicial, ter sido dispensada de forma injusta, sob a alegação da prática da falta prevista no artigo 482, alínea "j", da CLT. Em contestação, o reclamado sustentou que a reclamante foi dispensada por motivo justo, ante o cometimento de ato consubstanciado na adulteração do registro de ponto eletrônico, juntamente com demais colegas, que marcavam horários de entrada e saída uns dos outros. O MM. Juiz afastou a tese da defesa por considerar não provada a falta grave a ensejar a aplicação da penalidade máxima ao empregado e, em consequência, julgou parcialmente procedentes os pedidos relativos às verbas rescisórias. Irresignado, o reclamado recorre sustentando estar efetivamente comprovado, por meio do video exibido em audiência, o cometimento de ato suficientemente grave a ensejar o rompimento do contrato de trabalho por justa causa, pelo que requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na presente demanda. Com razão. Conquanto não se negue que a imputação da conduta do mau procedimento seja, no tocante à reprovação moral, menos grave que a prática de improbidade - pois esta última, em derradeira análise, redunda da prática de desonestidade -, não se pode perder de vista que o mau proceder também constitui falta grave, por cuja prática o laborista responde com o mesmo rigor com que se apena o ilícito de maior potencial ofensivo. Digo-o, porque os resultados de um e outro são os mesmos: perde- se o emprego, perde-se o direito aos haveres resilitórios e, paralelamente, ganha-se o estigma da justa causa, que, em um país que nunca conheceu o regime de pleno emprego, assume contornos ainda mais nefastos ao empregado, seja por força do constrangimento do comparecimento em juízo no afã de provar a própria inocência, seja em razão da redução exponencial das chances de reingresso no mercado, em razão da mancha no histórico funcional. Não por outra razão, não obstante a legislação confira ao empregador a faculdade de resolver, de imediato, o contrato individual de trabalho do empregado, exige-se não só a comprovação inequívoca da gravidade do ato que torne impossível ou desaconselhável a continuidade do pacto - ou um mínimo de consistência, quando as suspeitas não resultem cabalmente provadas -, como também a subsunção da falta a uma das hipóteses de incidência capitulada no rol taxativo inserto na legislação de regência. Recomenda-se, ainda - e quando possível -, a observância pelo empregador da gradação da pena compatível com a gravidade do ato faltoso. Afinal, somente após a advertência é que se poderá verificar a contrição ou a recalcitrância do laborista. No caso vertente, o contrato de emprego foi resolvido por justa causa em razão de, no dia 13/02/2014, o ponto da Reclamante ter sido registrado por outra empregada da empresa. Do cotejo da prova produzida nos autos, apuro que de fato o vídeo anexado pela Reclamada confirma o ato imputado à Reclamante como ensejador da justa causa, qual seja, de que seu ponto foi registrado por outra empregada, tendo a Reclamante comparecido à empresa pelo menos 01 hora depois do ponto batido. Além disso, verifico que em sua preambular, ora a Reclamante alega que não ocorreu o fato, ora afirma que houve perdão tácito e que não há qualquer razoabilidade para a aplicação da pena máxima. Ademais, do depoimento pessoal da Reclamante é possível concluir que tal fato pode ter ocorrido outras vezes, sem que tenha a Reclamada ciência, haja vista que tal como registrado na sentença: Em seu depoimento pessoal alega a autora que o vídeo pode retratar um dia em que, provavelmente, ela tenha esquecido seu cartão de ponto e o que era comum de ocorrere que, nestas hipóteses, o gerente abonava seu ponto e que sua colega Flávia, que foi despedida pelo mesmo fato, pertencia a morro rival e que ambas não se falavam. (grifou-se) Nesse jaez, se os autos denunciam procedimento escuso da Reclamante e da colega Flávia Gomes Pereira calcado em registrar o controle de ponto esta em favor daquela no relógio eletrônico patronal, todas as circunstâncias indicam não só conduta faltosa manifesta como também a autoria, circunstâncias bastantes a craquelar a relação de confiança, na exata dicção da alínea "b" do artigo 482 da CLT, tornando-se, inclusive, dispensável falar-se em gradação da pena em contraposição ao histórico funcional da Autora, dada a gravidade da prática de má-nota. Neste sentido foram os julgados proferidos por esta c. Turma nos autos do processo n.° 0001462-02.2014.5.17.0002, de relatoria desta Desembargadora, bem como no processo n.° 0116100¬ 23.2011.5.17.0012, de relatoria do Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite. Dessa forma, há que ser reformada a r. sentença que reverteu a sanção aplicada pelo Reclamado, mantendo-se, assim, a justa causa aplicada. Dou provimento para manter a justa causa aplicada." Tendo a C. Turma mantido o reconhecimento da falta grave praticada pela reclamante, ao fundamento de que houve procedimento escuso por parte da autora, uma vez que a conduta de registrar o controle de ponto em favor de outra colega de trabalho indica não apenas uma conduta faltosa, como também uma circunstância capaz de craquelar a relação de confiança, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Outrossim, as decisões trazidas às páginas 10-19 e a primeira ementa da página 20, provenientes de órgãos não elencados na alínea "a", do art. 896, da CLT, mostram-se inservíveis à demonstração do pretendido confronto de teses, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso, no aspecto. Ademais, este Regional não adotou tese explícita acerca dos fundamentos concernentes à discussão do perdão tácito por falta de imediatidade na dispensa por justa causa, tornando impossível aferir suposta divergência de teses com as ementas trazidas à página 20. Além disso, impossível aferir a alegada divergência de teses com as ementas das páginas 22-23, que tratam da gradação das penas e inobservância da proporcionalidade entre a falta e a punição, pois o acórdão não abordou a matéria à luz dos fundamentos recursais. Quanto à súmula 389, do TST, ante o indeferimento do pedido de reversão da justa causa, a matérias em epígrafe não foi analisada pela C. Turma, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Desconfiguração de Justa Causa Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1°, inciso III; artigo 3°, inciso IV; artigo 5°, inciso V; artigo 5°, inciso X; artigo 5°, inciso XLI; artigo 5°, §1°; artigo 7°, inciso VI; artigo 7°, inciso XXX, da Constituição Federal. Insurge-se contra o v. acórdão, no que tange à exclusão da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Consta do v. acórdão: "2.2.1.2. DANO MORAL A sentença condenou o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da reversão da justa causa aplicada. Irresignado, recorre o reclamado ao argumento de que não restou demonstrado nos autos a prática de qualquer ato ilícito, bem como a existência de lesão de ordem moral à reclamante. Em sendo mantida a condenação, pugna pela redução do valor arbitrado. Assiste-lhe razão. A reversão da justa causa, por si só, não tem o condão de caracterizar o dano moral. A reclamante não logrou comprovar que tenha sofrido mácula em sua honra. O ato que lhe foi imputado em relação ao exercício de seu labor, não dá, por si só, azo ao pagamento de indenização por dano moral por parte de sua empregadora. No sentido do exposto, colaciono os seguintes julgados: (...) Ante o exposto, dou provimento ao recurso do reclamado para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral." Tedo a C. Turma excluído da condenação da reclamada o pagamento de indenização por dano moral, ao fundamento de que a reclamante não logrou comprovar que tenha sofrido mácula em sua honra, bem como que a reversão da justa causa, por si só, não tem o condão de caracterizar o dano moral, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467; artigo 477, §8°; Código Civil, artigo 334; artigo 335; Código de Processo Civil, artigo 890. - divergência jurisprudencial: . Requer a condenação da reclamada ao pagamento das multas previstas no artigo 467 e 477, § 8°, da CLT. Consta do v. acórdão: "2.2.2.2. MULTAS DOS ARTS. 477, §8° E 467 DA CLT Pugna a reclamante a aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Sem razão. O art. 467, da CLT, prevê que: (...) O cabimento da multa prevista em questão, portanto, requer o não pagamento pelo empregador, em primeira audiência, das verbas rescisórias incontroversas, hipótese esta não verificada no caso dos presentes autos. In casu, de fato, inexiste parcela rescisória incontroversa apta a ensejar a condenação do reclamado ao pagamento da multa prevista no referido dispositivo legal. Da mesma forma, a norma prevista no § 8° do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que as verbas rescisórias devem ser pagas no prazo previsto no § 6° do mesmo diploma legal, qual seja, em caso de aviso prévio trabalhado, o primeiro dia útil seguinte ao término do contrato ou, nas hipóteses de ausência de aviso prévio, aviso prévio indenizado ou dispensa de seu cumprimento, até o décimo dia contado da notificação da dispensa, sob pena de multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, salvo se a mora for de sua responsabilidade. Comungo do entendimento de que as disposições que fixam penalidade não devem sofrer interpretação extensiva, sendo cabível a multa prevista no § 8° do artigo 477 da CLT somente quando as parcelas rescisórias forem quitadas fora do prazo fixado no § 6° do citado dispositivo legal, salvo quando restar comprovada a fraude em relação a direitos do trabalhador, o que não restou demonstrado nos autos, razão pela qual incabível a aplicação da multa em comento. Nego provimento." Tendo a C. Turma mantido o indeferimento do pedido de condenação da reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT, ao fundamento de que inexiste parcela rescisória incontroversa apta a ensejar a sua condenação, bem como que a multa prevista no artigo 477 é cabível somente quando as parcelas rescisórias forem quitadas fora do prazo, salvo quando restar comprovada a fraude em relação a direitos do trabalhador, o que não restou demonstrado nos autos, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, o aresto da página 26, proveniente de órgão não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, mostra-se inservível à demonstração do pretendido confronto de teses, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso, no aspecto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 219; n° 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 133; artigo 5°, inciso LV; artigo 5°, §1°, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 20; Lei n° 1060/1950, artigo 11. - divergência jurispru
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN - MARCELO DA SILVA GOMES PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0000627-48.2015.5.17.0141 - TRT-17a Região - Segunda Turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN Advogado(a)(s): WILMA CHEQUER BOU HABIB (ES - 5584) Recorrido(a)(s): MARCELO DA SILVA GOMES Advogado(a)(s): YGOR BUGE TIRONI (ES - 19184) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 28/01/2016 - Id 68CAC30; petição recursal apresentada em 05/02/2016 - Id 151b650). Regular a representação processual - Id 250c1b7. Satisfeito o preparo - Id c708ffc, Id 7d6154d, Id 7d6154d, Id ffa3e03 e Id 2bd3068. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX; artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II; artigo 535, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 897-A. - divergência jurisprudencial: . Alega a recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa quanto ao disposto nas negociações coletivas, acerca da natureza jurídica de diversas parcelas que, segundo entende, não devem compor a base de cálculo das horas extras. Inviável o recurso,contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 93, IX, da CF, 832, da CLT e 458, do CPC. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. Ressalte-se, ainda, que a negativa de oferta jurisdicional há que ser aferida caso a caso, não cabendo ser invocada pela via do dissenso interpretativo, sob pena de incidência da hipótese elencada na Súmula 296/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 458; artigo 538, §único. Insurge-se a recorrente contra a sua condenação ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Consta do v. acórdão: "A embargante diz haver vício de omissão no v. acórdão no tocante a disposição contida na norma coletiva quanto à natureza das parcelas cuja integração na base de cálculo das horas extras foi deferida. Requer manifestação se a jornada de trabalho dos reclamantes é mista, fundamentando-se na Súmula 60, inciso II, do TST. Prequestiona dispositivos legais. Pois bem. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já julgada, mas tão somente a sanar omissão, obscuridade ou contradição porventura existente na decisão, nos termos do artigo 897-A da CLT e do artigo 535 do CPC. Na hipótese vertente, não foi omitido qualquer ponto sobre o qual esta Turma deveria se pronunciar, constando no acórdão os motivos e fundamentos que ampararam a manutenção da sentença recorrida. Consta no acórdão embargado: (...) O que pretende a parte é rediscutir matéria devidamente analisada, já que traz nas razões dos embargos vários argumentos para afastar a aplicação da natureza salarial da parcela que integra a base de cálculo das horas extraordinárias. Observe-se que no acórdão embargado há menção expressa quanto a norma coletiva a que se refere a embargante (não foi colacionada aos autos), inexistindo qualquer vício que autorize a oposição da presente medida. Acrescento que o julgador - sujeito ao princípio do livre convencimento motivado - não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pelas partes, pois basta que a decisão contenha coerência e fundamentação suficiente acerca da apreciação dos pedidos para que se considere atendido o disposto no art. 93, IX, da CF/88. Friso que o prequestionamento de que trata a Súmula n° 297 do TST pressupõe a omissão do órgão julgador em relação a questões que lhe foram submetidas em recurso pela recorrente, hipótese não ocorrida no presente caso. Assim, tem-se por desnecessário o prequestionamento dos artigo 7°, inciso XXVI, ambos da CF, eis que basta a adoção de tese explícita sobre o tema para ter o mesmo como prequestionado, sendo despicienda a menção expressa a dispositivos legais, consoante OJ 118 da SDI-1. Aliás consta no acórdão expressamente menção expressa ao dispositivo supramencionado. Por conseguinte, constata-se nítido propósito protelatório da embargante, atraindo a aplicação da penalidade processual correspondente. Como não há falha formal no julgado e se nota caráter protelatório dos embargos de declaração, aplico a embargante a multa de 1%(um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração e condeno a reclamada no pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do CPC". Tendo a C. Turma aplicado ao recorrente a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, ao entendimento de que os embargos de declaração foram manejados com intuito manifestamente protelatório, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais e constitucionais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Duração do Trabalho / Horas Extras / Base de Cálculo. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 114; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se o recorrente contra o acórdão, em que a C. Turma manteve a condenação no tocante à base de cálculo das horas extras. Sustenta que as verbas apontadas pelo reclamante têm natureza indenizatória, conforme negociação coletiva, e, ainda, que o obreiro não se desincumbiu do ônus de comprovar o recebimento dessas parcelas. Consta do v. acórdão: 2.2.1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO Na inicial, o reclamante pleiteou a inserção de várias parcelas pecuniárias na base de cálculo das horas extras, alegando a ausência da integração de parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264, do TST e art. 457, da CLT. Noticiou a existência de laudo contábil, realizado a pedido do sindicato de classe, evidenciando tal procedimento. Em contestação, a ré rechaçou as afirmações, sustentando que, todas as parcelas pretendidas possuíam natureza indenizatória e personalíssima, não sendo devida a integração no cálculo das horas extraordinárias. Invocou o art. 818, da CLT e 333, I, do CPC, bem como os artigos 114, do CC e 7°, XXVI, da CF. O Juiz originário deu parcial provimento ao pleito com a seguinte fundamentação: (...) Em suas razões recursais, a ré insiste na tese de que as verbas deferidas ao autor (Abono Natal e Abono Salarial ACT 2007/2008) possuem natureza indenizatória, não sendo o caso de aplicação da Súmula 264, do TST. Explica que o abono salarial passou a ter natureza salarial somente após o ACT 2013/2014 e que o abono natal, além de ser parcela indenizatória é personalíssimo, sendo devida apenas uma vez ao ano. Invoca a aplicação dos art. 818, da CLT e 333, I, do CPC, bem como os artigos 114, do CC e 7°, XXVI, da CF. Sem qualquer razão a reclamada. Inicialmente registro que o autor se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois comprovou, por meio dos contracheques acostados (id. 1b17fa5 e id.1b17fa5), que recebia as rubricas deferidas, não havendo falar em ofensa ao art. 818, da CLT e 333, I, do CPC. Também não vislumbro qualquer ofensa aos os artigos 114, do CC e 7°, XXVI, da CF, pois a reclamada sequer trouxe a norma coletiva a fim de demonstrar qual teria sido a natureza jurídica determinada ou pretendida por ocasião de sua pactuação. Esclareço que a periodicidade da parcela, por si só, não lhe altera a natureza jurídica, mas sim o seu caráter contraprestativo. Assim, independente da denominação que é dada a verba pecuniária e sua periodicidade, caberia a reclamada demonstrar que sua percepção não ocorreu como forma de retribuição ao trabalho prestado, o que não demonstrou. Assim, a decisão está em consonância com o entendimento consagrado na Súmula 264 do TST, assim redigida: A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. No mais, consoante se extrai dos autos tanto o abono salarial, quanto o abono natal eram pagos habitualmente e como contraprestação pelos serviços ordinariamente executados. Desse modo, a atribuição de natureza salarial à parcela está de acordo com o art. 457, § 1°, da CLT e ao princípio do in dúbio pro réu. Vale frisar que o entendimento da Corte Superior Trabalhista é no sentido de que as parcelas pagas ao empregado, independente de título e natureza originária, desde que constituam prestações permanentes e estáveis, incorporam-se ao salário para todos os efeitos e passam a integrar, nos termos do artigo 457, § 1°, da CLT, ao salário para todos os efeitos legais, repercutindo, inclusive, no cálculo das horas extras. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...) De resto, inviável a análise da insurgência em relação as demais parcelas, por ausência de interesse recursal, pois não houve condenação a integração das demais rubricas. Pelo exposto, nego provimento ao apelo. A fundamentação exposta nas razões de recurso de revista, quanto à impossibilidade de o "adicional por jornada em turno ininterrupto", a "gratificação de motorista usuário (operacional e eventual)", o "adicional de prorrogação de jornada" e o "adicional por jornada em turno ininterrupto" comporem a base de cálculo das horas extras, revela-se impertinente, tendo em vista que o acórdão recorrido registrou apenas ser inviável a análise da insurgência quanto à integração de tais parcelas na base de cálculo das horas extras, por ausência de interesse recursal, já que não houve condenação nesse sentido. Nesse sentido, vale transcrever a lição de Júlio César Bebber (in Recursos no Processo do Trabalho - Teoria Geral dos Recursos, Ltr): "Para se fazer cumprir o pressuposto recursal da regularidade formal, não basta a simples existência de fundamentação. É indispensável haver, nas razões recursais, motivação pertinente. Motivação pertinente é aquela que guarda simetria entre o decidido e as alegações formuladas nas razões do recurso, ou seja, há motivação pertinente quando o recorrente articula contra os argumentos do ato impugnado." No mesmo sentido é o teor da Súmula 422 do C. TST: "RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, DO CPC. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta." Quanto à discussão acerca do "abono salarial" e do "abono natal" como componentes da base de cálculo das horas extras, a C. Turma entendeu cabível a integração, fundamentando que os abonos tem natureza salarial, porque pagos habitualmente como contraprestação pelos serviços prestados. Registrou, ainda, que o obreiro se desimcumbiu do ônus se demonstrar o recebimento de tais abonos, ao contrário da reclamada, que deixou de trazer aos autos a negociação coletiva para demonstrar a alegada previsão de natureza indenizatória das referidas parcelas. Assim, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais e constitucionais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Os julgados das fls. 23-25 e o das fls. 29-30, provenientes de órgãos não elencados na alínea "a", do art. 896, da CLT, mostram-se inservíveis à demonstração do pretendido confronto de teses, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso, no aspecto. Impossível aferir a alegada divergência jurisprudencial com a ementa da fl. 29, porque ao tratar da base de cálculo a ser observada para o pagamento de parcela trabalhista, apresenta entendimento fundado em particularidade fática (previsão expressa em negociação coletiva) não analisada no caso dos autos, porque a reclamada não juntou o instrumento coletivo aplicável à categoria. As decisões trazidas à colação à fl. 27, que defendem que as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras são aquelas de natureza salarial, pagas com habitualidade, não guardam qualquer divergência com o acórdão recorrido, que a
Intimado(s)/Citado(s): - FABIO HENRIQUE DOS SANTOS SANGALI - GILMAR BAZONI SABADINI - JOAO BATISTA DOS SANTOS NUNES - SAMARCO MINERACAO S.A. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0000676-59.2015.5.17.0151 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): FABIO HENRIQUE DOS SANTOS SANGALI E OUTROS Advogado(a)(s): ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES (ES - 14613) Recorrido(a)(s): SAMARCO MINERACAO S.A. Advogado(a)(s): RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA (ES - 8545) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 02/02/2016 - fl./Id ID F4E1C9C; petição recursal apresentada em 04/02/2016 - fl./Id 4d1ba2f). Regular a representação processual - Id e7cb9b7, Id 63ce9ae, Id 0bf16e5. A parte recorrente está isenta de preparo (Id e2dd1e4 e Id bee734a), tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso XIV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . Pretende a invalidade da negociação coletiva que permite jornada diária superior a 8 horas para turno ininterrupto de revezamento. Consta do v. acórdão: "2.2.1. Horas Extras - Turnos Ininterruptos de Revezamento O Juízo de origem rejeitou o pedido de pagamento das horas extras que extrapolam a 6a hora diária por entender válido o acordo coletivo que autoriza a prestação de labor em turnos ininterruptos de revezamento, já que houve respeito à vontade da maioria dos trabalhadores, a extrapolação do limite de 8 horas se dá em apenas 2 dos 6 dias laborados, a carga média semanal não ultrapassaria o limite caso fosse adotada a jornada de 6 horas e a carga horária semanal também seria inferior ao limite de 36 horas caso o acordo coletivo observasse o limite constitucional, pois os reclamantes trabalhariam mais 2,75 horas a mais por semana. Os reclamantes se insurgem, alegando, em suma, que o entendimento do Juízo de origem não suplanta a pacífica jurisprudência do C. TST no sentido de que não é admissível o turno superior a 8 horas, sendo devido, em tais casos, o pagamento das horas extras acima da 6a, em face da nulidade da norma coletiva, o que vem a ser o caso dos reclamantes, que eram submetidos à jornada diária de 11 horas. Alegam ainda que a jurisprudência do C. TST também considera invalidade a compensação de horas em casos de extrapolação do limite da jornada em turno ininterrupto de revezamento. Sem razão, senão vejamos. Como afirmado pelo Juízo a quo, os autores laboravam dois dias de 7h às 19h15min (jornada líquida de 11h15min), dois dias de 19h à 1h15min (jornada líquida de 6h15min), folgavam um dia, trabalhavam dois dias de 1h às 7h15min (jornada líquida de 6h15min) e folgavam três dias (cláusula primeira, parágrafo primeiro, ACT 2009/2011, ID 63ad92e). Note-se que o trabalho dos reclamantes era sim em turnos ininterruptos de revezamento, pois cobriam as 24 horas, conforme a escala acima descrita. Nesse sentido, Mauricio Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho, 5.a edição, São Paulo: LTr, 2006, pág. 883, conceitua o turno ininterrupto de revezamento: "Desse modo, enquadra-se no tipo legal em exame o sistema de trabalho que coloque o empregado, alternativamente, em cada semana, quinzena ou mês, em contato com as diversas fases do dia e da noite, cobrindo as 24 horas integrantes da composição dia/noite. Daí a idéia de falta de interrupção no sistema de trabalho - sob a ótica do trabalhador (turnos ininterruptos)." Passemos, então, à análise do direito às horas extras além da 6.a hora diária. O estabelecimento do turno ininterrupto de revezamento foi direito conferido expressamente ao empregador pela Carta Magna que, todavia, impôs-lhe a observância da jornada de seis horas corridas. O turno ininterrupto de revezamento é aquele que se fazia nos moldes permitidos pela legislação disciplinadora do trabalho de prospecção do petróleo e porque estava sendo utilizado por diversas empresas, ao arrepio da CLT, foi definitivamente disciplinada na Constituição Federal (artigo 7.°, XIV: "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva"). Conquanto tenha o legislador constituinte imposto jornada inferior a oito horas para empregado submetido ao turno ininterrupto de revezamento, a flexibilização da regra é admitida, desde que haja negociação coletiva, nos termos do art. 7°, XIV da CF. Em observância a tal exigência, a reclamada colacionou aos autos Acordo Coletivo de Trabalho, o qual é aplicável por força do art. 7°, XXVI da CF, uma vez que não foram invalidados por ação anulatória. Nele foi expressamente autorizada a adoção da escala a que estavam submetidos os autores. Logo, ante a vigência da norma que autorizou essa forma de prestação de serviço, entendo que as horas laboradas além do limite diário foram devidamente compensadas, inclusive aquelas laboradas além do limite previsto no artigo 59, §2°, da CLT, razão pela qual não há que se falar em horas extras além da 6a, da 8a nem mesmo da 10a diária. Portanto, nego provimento." Ante o exposto, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a ementa das páginas 5-6, oriundada SDI-I do TST, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-17
Intimado(s)/Citado(s): - CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA - MUNICIPIO DE VILA VELHA - NOILTON SOUZA SANTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0000976-02.2014.5.17.0007 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE VILA VELHA 2. MUNICIPIO DE VILA VELHA 3. CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA Advogado(a)(s): 1. DIENE ALMEIDA LIMA (ES - 5691) 2. DIENE ALMEIDA LIMA (ES - 5691) 3. STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI (ES - 4097) Recorrido(a)(s): 1. NOILTON SOUZA SANTOS Advogado(a)(s): 1. PATRICIA DE ARAUJO SONEGHETE (ES - 9985) Recurso de: MUNICIPIO DE VILA VELHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 26/01/2016 - Id DD2EC26; petição recursal apresentada em 29/07/2015 - Id d60a1c8 ). Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436, I, do TST - Id 3cfd17c. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790 -A, I, e DL 779/69, artigo 1.°, IV. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 22, inciso I; artigo 37, inciso XXI; artigo 37, §6°, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°; Código Civil, artigo 264; artigo 265; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°, §2°; artigo 455. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se o recorrente contra o v. acórdão, no que tange à responsabilização subsidiária lhe imputada. Consta do v. acórdão: "2.3.2.I. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS Sem razão o município reclamado ao pretender a exclusão da condenação subsidiária que lhe foi imposta em sentença. O autor foi contratado pela primeira reclamada, prestando serviços como Gari na varrição do município de Vila Velha,segundo reclamado, consoante especificado nos cartões de ponto (vide Id 504caa8). A questão referente à responsabilidade subsidiária do ente público vem sendo objeto de grande discussão tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria, notadamente diante da previsão contida no art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade foi recentemente debatida pelo Supremo Tribunal Federal. O mencionado dispositivo possui a seguinte redação: (...) Quando da análise da Ação Direta de Constitucionalidade n° 16/DF, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do dispositivo em questão, asseverando que, em síntese, a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos. Em contrapartida, o STF consignou que tal entendimento não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar alguma responsabilidade, asseverando apenas que a tendência da justiça do trabalho era de reconhecer a responsabilidade de forma irrestrita, com base no enunciado n° 331, do TST, sem, contudo, analisar se no caso concreto estaria configurada a omissão apta a ensejar a responsabilidade. Conforme noticiado pelo Presidente do próprio STF, isso "não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa", eis que "o STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público". Logo, o fato de o STF ter reconhecido a constitucionalidade do dispositivo, por si só, não afasta a possibilidade da justiça do trabalho reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público pelos encargos devidos pelas empresas privadas contratadas, desde que a análise seja realizada de acordo com cada situação peculiar, mormente se restar caracterizada a omissão culposa da administração em relação à fiscalização, v.g, se a empresa contratada é ou não idônea, se paga ou não encargos sociais, etc. A própria Corte Suprema ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso concreto, a culpa in vigilando da Administração Pública e, diante disso, atribuir responsabilidade ao ente público pelas obrigações, inclusive trabalhistas, inobservadas pelo contratado. O TST acrescentou à Súmula 331 os incisos V e VI, assim dispondo: (...) Esse entendimento é corroborado com a previsão expressa na Lei de Licitações que impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se pode extrair de uma interpretação sistemática dos arts. 58, III, c/c art. 67, caput e § 1°, da Lei n° 8.666/93, senão vejamos: (...) Sendo assim, a fiscalização pelo Ente Público do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora é medida que se impõe, notadamente porque é notório que, à medida que o tempo passa, as empresas prestadoras de serviço, após terem vencido o procedimento de escolha, passam a não cumprir suas obrigações inerentes ao contrato. É dever do Ente Público, em observância aos princípios constitucionais da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do interesse público, quando celebra um contrato, fiscalizar a sua execução, sob pena de restar caracterizada a culpa in vigilando. Partindo dessa premissa e compatibilizando o entendimento com os princípios aplicáveis à justiça do trabalho, o Colendo TST tem decidido que "compete ao ente público, quando pleiteada em juízo sua responsabilização pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelo contratado, apresentar as provas necessárias à demonstração de que cumpriu a obrigação prevista em lei". E prossegue o Tribunal Superior que "caso o ente público não se desvencilhe desse encargo processual, na forma dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, restará caracterizada a culpa in vigilando da Administração Pública, decorrente da omissão quanto ao dever legal de fiscalização da execução do contrato administrativo. Trata- se de hipótese em que o ônus probatório é transferido ao ente público em face do princípio da aptidão para a prova, cuja incidência, no Processo do Trabalho, resulta da maior vulnerabilidade processual e material do trabalhador" (AIRR - 23000 -17.2009.5.18.0251, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Data de Julgamento: 04/05/2011, 8a Turma, Data de Publicação: 06/05/2011). Sendo assim, mesmo com a declaração de constitucionalidade do art. 71 § 1°, da Lei 8.666/93, é possível a justiça do trabalho reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público caso fique caracterizada a omissão culposa da administração em relação à fiscalização (culpa in vigilando), cujo encargo probatório recairá sobre a própria administração, ou seja, caberá ao ente público apresentar as provas necessárias à demonstração de que cumpriu a obrigação prevista em lei, já que pela vulnerabilidade processual e material do trabalhador, é a parte que possui maior aptidão para a produção da prova. Tecidas tais considerações, resta analisar se no caso vertente a administração se desincumbiu do ônus de demonstrar que cumpriu todas as obrigações previstas em lei, como forma de afastar a aplicação da Súmula n° 331, IV, do TST. No caso dos autos, o tomador não se desincumbiu a contento do ônus de provar que exerceu escorreita fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas durante a execução do contrato de prestação de serviços, ou que se manteve atento ao correto pagamento dos valores rescisórios ao autor, o que atrai sua responsabilização por culpa in vigilando. Portanto, uma vez reconhecido que a recorrente se valeu da força de trabalho do obreiro, bem como não comprovou, conforme lhe competia, a efetiva fiscalização da primeira reclamada, deverá responder subsidiariamente pelos créditos deferidos, desde que a primeira reclamada não tenha respaldo patrimonial para suportar a execução. In casu, a condenação subsidiária que recai sobre o município refere-se ao pagamento dos três dias acrescidos para cada ano de serviço nos termos da Lei n.° 12.506/2011, indevidamente descontados do empregado. Destaco, nesse particular, parte do teor do i. Parecer do D. Ministério Público, cujos fundamentos acresço às minhas razões de decidir (Id 1eb96b2): (...) Além disso, cabe destacar que a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas decorrentes da condenação, não havendo falar em sua limitação, conforme prescreve o inciso VI da súmula 331 do C. TST, in verbis: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Ressalto que revi o meu posicionamento no que concerne às verbas rescisórias não pagas, ou pagas com atraso, por ocasião da rescisão contratual, especificamente quando a ruptura do contrato de prestação de serviços precede a do contrato laboral. Mas este não é o caso dos autos. Embora dos contrato de prestação de serviços firmado entre as rés e juntados aos autos não conste aquele em vigor à época da rescisão do contrato de trabalho o cartão de ponto de março/2014, mês em que ocorreu a dispensa do obreiro (Id Id 504caa8), mostra que o autor permaneceu laborando até o último dia do contrato de trabalho em prol do segundo reclamado, que aliás, sequer teceu defesa neste sentido. Por fim, ressalto que, não há falar que a responsabilidade subsidiária, reconhecida pela Súmula 331, do C. TST, fere o princípio da reserva legal (CF, art. 5.°, II, e art. 22). Nas palavras de Calheiros Bonfim, "antes de ser um serviçal da lei, o Juiz é um produtor de Justiça". Nem tudo o legislador vê e provê. Daí a necessidade da doutrina e da jurisprudência, que visam promover a integração da lei, retirar do seu texto as minudências ali latentes, mas que têm de ser esmiuçadas pelo intérprete, verdadeiro artesão do direito. Portanto, não há inconstitucionalidade a ser reconhecida, no particular. Nego provimento." Ante o exposto, verifica-se que a C. Turma, após analisar o caso concreto, assentou estar caracterizada a culpa in vigilando do tomador de serviços, ora recorrente, ao não fiscalizar a empresa prestadora, quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas, tendo em vista que o ente público não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, no particular. Assim, quanto ao cabimento da responsabilidade, a decisão se encontra em consonância com o disposto na Súmula 331, V, do Eg. TST, o que torna inviável o prosseguimento do apelo, com fulcro no artigo 896, § 7°, da CLT e na Súmula 333 do TST. Registre-se, por oportuno, que é iterativo e notório o entendimento do TST quanto à caracterização da culpa in vigilando do tomador de serviços por não ter se desincumbido do seu ônus da prova acerca da efetiva fiscalização da empresa prestadora de serviços, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, verbis: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA SOBRE A DEVIDA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). 1.1. O STF, no julgamento da ADC 16/DF, considerou constitucional o art. 71, § 1.°, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere automaticamente a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. 1.2. No mesmo passo, todavia, a Corte Suprema concluiu que é plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. 1.3. Por sua vez, por ser o natural detentor dos meios de prova sobre a fiscalização das obrigações contratuais, bem como da manutenção pelo contratado das condições originais de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 55, XIII, da Lei 8.666/93), inclusive sua idoneidade financeira (art. 27, III), pertence ao Ente Público o ônus de comprovar que desempenhou a contento esse encargo. 1.4. Não tendo a reclamada se desincumbido do seu onus probandi, a confirmação da responsabilidade subsidiária não ofende a autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ou a Súmula 331, V, do TST. Agravo de instrumento não provido. AIRR - 1346-24.2011.5.10.0801 Data de Julgamento: 04/09/2013, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2013." No mesmo sentido: AIRR - 127-65.2010.5.01.0023 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT 20/06/2014; ARR - 220700-19.2007.5.02.0056 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 16/05/2014; AIRR - 1375¬ 54.2012.5.04.0333, Relatora Desembargadora Convocada: Vania Maria da Rocha Abensur, 3a Turma, DEJT 24/06/2014; AIRR - 24¬ 48.2013.5.09.0664, Relator Desembargador Convocado: José Ribamar Oliveira Lima Júnior, 4a Turma, DEJT 24/06/2014; RR - 252 -26.2012.5.02.0317 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT 30/05/201 4; AIRR - 724¬ 47.2012.5.10.0012, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 20/06/2014; AIRR - 141-84.2012.5.15.0089, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7a Turma, DEJT 15/08/2014; RR - 1523-86.2012.5.03.0044, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8a Turma, DEJT 24/06/2014. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: MUNICÍPIO DE VILA VELHA O recurso de revista de Id 3173040, protocolizado em 28/10/2015, não será apreciado, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, tendo em vista que a parte ora recorrente já havia interposto recurso contra o mesmo acórdão regional, no Id d60a1c8,
Intimado(s)/Citado(s): - JAIDER RONALDO CORREA - P C DA S QUADRADO DIGITAL - ME - VALE S.A. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0001126-89.2014.5.17.0004 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): VALE S/A Advogado(a)(s): GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA (ES - 12544) Recorrido(a)(s): JAIDER RONALDO CORREA Advogado(a)(s): KASSIA FERRAZ MARTINS ARRAZ (ES - 14806) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 05/05/2015 - Id 91C1DC4; petição recursal apresentada em 13/05/2015 - Id b14ee84). Regular a representação processual - Id 5d8a3a9 e Id d63c1eb. Satisfeito o preparo - Id 27e5137, Id 567c15a, Id 9e04c7f e 7dd4d19. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - violação do(s) Código Civil, artigo 264. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A 2a reclamada recorre da sentença alegando que demonstrou nos autos que o contrato era de locação, tendo assim consignado: "serviços de lanchonete, para atendimento aos usuários da EFVM"."Afirma que é fato publico e notório que a VALE por exigência da Agência Nacional de Transporte Terrestre tem que fornecer a possibilidade dos passageiros comprarem alimentação em razão da distância e do tempo da viagem. Aduz que a forma e os requisitos que a VALE exige de quem irá locar o vagão restaurante são impostos pela ANTT e não por mera liberalidade da Recorrente. Consigna que não interferia na prestação dos serviços, quantidade de empregados, jornada, valor de remuneração, nada disto, apenas exigia um critério mínimo de qualidade, SENDO QUE NÃO EFETUAVA PAGAMENTO A ia RÉ, POIS QUEM PAGAVA ERAM OS USUÁRIOS DO TREM. Assevera que a locação pode exigir alguns critérios, pois é necessário atender as condições do local locado, o que é o caso. A titulo de exemplo cita uma cantina de uma escola que foi locada para uma empresa, a escola pode exigir que não se venda bebida alcoólica, que tenham produtos saudáveis tendo em vista a idade das crianças atendidas, sem que isto configure terceirização. Diz que manteve relação de consumo com a ia reclamada. Por fim, invoca o benefício de ordem requerendo que, caso seja mantida a condenação, a execução recaia primeiramente em face da ia Ré. A sentença não merece reforma. Extrai-se dos autos que o reclamante foi admitido pelo 1° reclamado em 28/02/2013, na função de vendedor (Id. 9708089 - Pág. 2). Consta da causa de pedir inicial que o reclamante era vendedor no Trem de Passageiros da EFMV - Estrada de Ferro Vitória a Minas - que liga Vitória a Belo Horizonte. A 2a reclamada confirma a existência de contrato com a ia reclamada, conforme documento anexo (Id. 068d4c1), argumentando que se trata de relação de consumo consistente na locação de vagão restaurando para prestação de serviço de alimentação pela ia reclamada. A relação contratual mantida entre as reclamadas e a aplicação da responsabilidade subsidiária foi muito bem analisada pela sentença recorrida, cujos fundamentos peço vênia para transcrever como razões de decidir, não havendo falar em reforma da decisão:""A ia ré prestava serviço de alimentação no vagão restaurante, que integra a rede ferroviária da 2a ré no trajeto da Estrado de Ferro Vitória-Minas A 2a reclamada apresentou nos autos contrato de locação firmado com a ia ré, aduzindo não se tratar de terceirização de mão-de-obra. Pleiteia, ainda, seja afastada a incidência da Súmula 33i/TST. O cerne da controvérsia diz respeito à natureza do contrato firmado entre as rés: se se trata de mero contrato de locação de bem imóvel ou de prestação de serviços alimentícios. Analisando o contrato juntado pela 2a ré, constato que embora conste como finalidade do contrato a locação de dois carros denominados "carros lanchonetes e restaurantes", na verdade o objeto da contratação é primordialmente a prestação de serviços alimentícios. Ora, se realmente se tratasse de um genuíno contrato de locação não haveria controle sobre as atividades ali exercidas, sequer sobre a qualidade dos serviços prestados. E o contrato apresentado pela ré evidencia tal controle. Observo que além de obrigar que o locatário destine o local exclusivamente aos "serviços de lanchonete," (item 1.2 do contrato), a 2a ré efetivamente controlava a qualidade para atendimento aos usuários da EFVM dos serviços prestados, como se vê, por exemplo, nos itens 2.1.1, 2.1.2, 2.1.3 que tratam das obrigações que vinculam os serviços prestados pela locatária. Não bastasse isso, o contrato prevê uma bonificação e ao lado dessa bonificação a obrigação da locatária em observar o Acordo de Nível de Serviço (ANS). Segundo o item 3.1.1 do contrato: "O Acordo de Nível de Serviço (ANS) são os níveis mínimos a serem atingidos no serviço de alimentação explorados pela LOCATÁRIA. A aplicação dos ANS tem por objetivo garantir que a meta seja atingida, para isso levando à correção da qualidade do serviço com aplicação de plano de ação" (item 3.1.1). Tudo isso evidencia que no contrato firmado entre as rés havia a locação do espaço (vagões) vinculada à prestação de serviços alimentícios, mas esta a finalidade reponderante da contratação. Assim, não se pode afastar a aplicação da Súmula 331/TST já que, de fato, a 2a ré promoveu a terceirização dos serviços de alimentação no trem. A responsabilidade subsidiária rege-se pelo disposto na Súmula 331/TST, item IV. Tendo o tomador de serviços optado pela contratação de empresa terceirizada, não pode se desonerar da responsabilidade quanto a eventuais dívidas trabalhistas surgidas na execução dos contratos, principalmente porque se beneficia da prestação de serviços do trabalhador, ora reclamante. A responsabilidade da tomadora de serviços engloba todas as parcelas da condenação, que não constituem obrigações de natureza personalíssima, salvo quanto à baixa na CTPS. Por fim, no que se relaciona à ordem relativa à responsabilidade subsidiária, para execução da empresa responsável subsidiária, basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, não sendo exigível a tentativa de execução dos bens dos sócios da responsável principal. No mesmo sentido é a súmula n. 4 do E. TRT da 17a Região, verbis: Assim, com base nos fatos e fundamentos supra, declaro a responsabilidade subsidiária da 2a reclamada em relação aos débitos decorrentes desta sentença". Nego provimento. " Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que, tendo a C. Turma decidido no sentido de condenar a recorrente subsidiariamente, porquanto tomadora dos serviços do reclamante, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula n.° 331, IV, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XLV, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477; Código Civil, artigo 279. - divergência jurisprudencial: . Sustenta não ser devida a condenação da recorrente ao pagamento da multa do art. 477, §8° da CLT. Consta do v. acórdão: "Pelas razões recursais o reclamante também requer a reforma da sentença em relação à multa do artigo 477, § 8° da CLT alegando que não houve o pagamento de quaisquer verbas rescisórias ao autor, sendo devida a condenação das reclamadas ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Com razão. Não há comprovação do pagamento das verbas rescisórias no prazo a que alude o artigo 477, § 6° da CLT, inclusive havendo condenação das reclamadas no pagamento das verbas rescisórias considerando a dispensa sem justa causa. Dou provimento para deferir o pagamento da multa do artigo 477, § 8° da CLT." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido que é devida a multa, uma vez que não houve pagamento das verbas rescisórias no prazo do §6° do art. 477 CLT, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais e constitucional invocado, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, as ementas das fls. 10-12 mostram-se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto abordam situação em que a multa incidiu por conta de diferenças reconhecidas em juízo, inclusive reconhecimento de vínculo, hipótese diversa da tratada no caso dos autos, em que independentemente das diferenças reconhecidas em juízo, não foi paga qualquer parcela no prazo legal (S. 296/TST). Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma, ao decidir que a multa é devida também pelo responsável subsidiário, decidiu em consonância com a Súmula n.° 331, VI, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333, do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-08
Intimado(s)/Citado(s): - LUIZ ALBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0001333-61.2014.5.17.0013 - TRT-17a Região - Primeira Turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS Advogado(a)(s): ANANGELICA FADLALAH BERNARDO (ES - 14257) Recorrido(a)(s): LUIZ ROBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): GEORGE RODRIGUES VIANA (ES - 19492) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 02/02/2016 - fl./Id 08DAB5B; petição recursal apresentada em 11/02/2016 - fl./Id 8b09b63, nos termos do ATO 120/2015. Regular a representação processual - Id 60c1bd4. Satisfeito o preparo -Id c5bf664, Id 1e43706, Id 3e67a97 e Id 5ddb49d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 112; artigo 114; artigo 113. - divergência jurisprudencial: . - Ar. 11, inciso III, alínea "c" da LC 95/1998. Insurge-se a recorrente contra o acórdão, no tocante à interpretação dada ao ACT quanto ao cálculo da RMNR, ensejadora de diferenças salariais a favor do reclamante. Afirma que outras verbas de natureza salarial se incluem entre as verbas dedutíveis para se encontrar o valor do complemento da RMNR. Consta do v. acórdão: "A. COMPLEMENTAÇÃO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME) O reclamante recorre da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada no pagamento de diferenças salariais decorrentes da verba denominada RMNR (remuneração mínima por nível e regime). Aduz que a questão jurídica a ser dirimida trata-se da interpretação a ser conferida à norma coletiva firmada entre as partes, na qual está previsto nas cláusulas 35a da ACT 2007, 36a da ACT 2009 e 38a da ACT 2011 o pagamento da parcela denominada complementação de RMNR (remuneração mínima por nível e regime). Alega que o texto da norma é claro ao determinar que referida parcela será alcançada subtraindo-se do valor estipulado pela reclamada como sendo a Remuneração Mínima por Nível e Regime daquela Região, apenas as quantias pagas sob os títulos Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal - Subsidiária (VP-SUB). Diz, ainda, que a norma é expressa em afirmar que esse cálculo será feito sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR, conforme previsto no parágrafo 3° da cláusula 35a da ACT/2007/2009 e suas correlatas dos acordos seguintes. Argumenta que as vantagens de caráter personalíssimo não devem ser consideradas com parcela componente do conceito de RMNR, devendo ser excluída do cálculo, sob pena de configurar procedimento discriminatório que afronta os artigos 5°, XXXVI (ato jurídico perfeito e direito adquirido) 7°, XXX (isonomia) e XXVI (acordos coletivos de trabalho) da Constituição Federal. Passemos à análise das razões recursais. No caso concreto, a controvérsia dos autos encontra-se na interpretação das normas coletivas referentes à forma de cálculo da 'complementação da RMNR', ou seja, cláusulas 35a, parágrafo 3°, do ACT/2007, 36a, parágrafo 3°, do ACT/2009 e 38a, parágrafo 3°, da ACT/2011 , abaixo transcritas: "Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR A companhia praticará para todos os empregados a Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, levando em conta o conceito de remuneração regional, a partir do agrupamento de cidades onde a Petrobras atua, considerando, ainda, o conceito de microrregião geográfica utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE. Parágrafo 1° - A RMNR consiste no estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região, de forma a equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, visando o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. Parágrafo 2° - Os valores relativos à já mencionada RMNR estão definidos em tabelas da Companhia e serão reajustados em 6,5% (seis vírgula cinco por cento) a partir de 01/09/2007. Parágrafo 3° - Será paga sob o título de 'Complemento da RMNR' a diferença resultante entre o valor da 'Remuneração Mínima por Nível e Regime de que trata o caput e: o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal Subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR. Parágrafo 4° - O mesmo procedimento, definido no parágrafo antecedente, aplica-se aos empregados que laboram em regime e/ou condições especiais de trabalho em relação às vantagens devidas em decorrência destes". (grifo nosso) Assim, observa-se que o cerne da citada controvérsia decorre especialmente da interpretação do trecho: "sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas". O autor defende que para a apuração do complemento RMNRdeve-se subtrair do valor da RMNR apenas o salário básico. Já a reclamada entende que a diferença deve ser apurada considerando-se a soma de todas as parcelas que compõem a remuneração, para depois, subtrair o valor da RMNR que, então, representaria sempre o seu valor nominal. Observa-se que a RMNR, conforme consta na citada cláusula, foi criada considerando o conceito de 'remuneração regional', tendo sido estipulado que esse cálculo seria a diferença entre a RMNR e o SB, sem prejuízo de outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior. Portanto, entendo que para defender uma suposta isonomia, não se pode admitir que a ré perpetue uma interpretação equivocada da norma coletiva. Afinal, na forma de cálculo feita pela reclamada, a RMNR equivaleria ao piso da categoria, não havendo a consideração das vantagens pessoais, que seriam suprimidas. Ressalta-se que as normas coletivas em questão não afirmam que o complemento deve ser calculado pela diferença entre a RMNR e o salário básico, a VP-ACT, a VP-SUB e outras eventuais parcelas pagas, como sustenta a reclamada. O que se verifica é que o citado complemento deve ser calculado pela diferença entre a RMNR e o salário básico, a VP-ACT e a VP-SUB, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas. Na hipótese de se considerar que parcelas pagas ao trabalhador em decorrência de labor em condições especiais, como é o caso da periculosidade/insalubridade, dêem ensejo a redução da remuneração mínima, importaria em retirar a finalidade do citado adicional, que objetiva compensar o trabalho exercido de forma mais gravosa à saúde do obreiro. Nesse sentido, é o aresto a seguir transcrito, in verbis: PETROBRAS. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). BASES DE CÁLCULO DISCRIMINATÓRIAS. ESVAZIAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INEFICÁCIA. Embora sempre bem vinda, a instituição de pisos remuneratórios deve resguardar o princípio da igualdade material, que também se espraia sobre as negociações coletivas fomentadas pela Constituição da República. Nesse passo, o cálculo da RMNR baseado em critérios distintos, conforme o empregado receba ou não adicional de periculosidade, implica nítido esvaziamento da parcela que, afinal, visa a compensar o labor prestado em condições mais gravosas, igualando-se situações francamente desiguais e frustrando o escopo do legislador constitucional (art. 7°, XXIII, da CR) e infraconstitucional (art. 193, § 1°, da CLT). Resta, portanto, a proclamação incidental da ineficácia parcial da norma coletiva entre as partes, porquanto não é dado aos sindicatos profissionais chancelar tratamento discriminatório no âmbito social, notadamente em detrimento de regra afeta à saúde e à segurança do trabalhador. (Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região; Processo: 01208-2009-106-03-00-2-RO; Data de Publicação: 22/02/2010; DEJT Página: 214; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: José Murilo de Morais; Revisor: Convocado Rogério Valle Ferreira; RECORRENTES: VICENTE PAULO DOS SANTOS E OUTRO; RECORRIDA: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.) Também no mesmo sentido a E. 1a Turma deste Regional enfrentou a questão no julgamento do recurso relativo ao processo n° 00398.2010.191.17.00-1, cuja fundamentação transcrevo a seguir: "Alega a reclamada que paga a Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), instituída por meio do Acordo Coletivo de 2007, de forma correta. Sustenta que o complemento da RMNR representa a diferença entre o salário base acrescido de outras parcelas remuneratórias e o valor total da RMNR, motivo pelo qual afirma que o adicional de periculosidade deve ser acrescido ao salário base para efeito de cálculo da parcela. Cita a reclamada, como exemplo, do correto pagamento o mês de fevereiro 2008. Alega que o reclamante recebeu sua remuneração total no valor de R$1.688,23, sendo R$372,51 de adicional de periculosidade, R$1.241,69 de salário base e R$74,03 de complemento de RMNR. Diz que, de acordo com a tabela de RMNR instituída pela TRANSPETRO (fl. 188), o reclamante deveria receber o valor total de R$1.688,22 e foi o que constou em seu contracheque. Isto porque a cidade de São Mateus se enquadra no grupo da Área 2 (fl. 232) e o nível do reclamante é o 325, de acordo com sua ficha de registro. Não lhe assiste razão. A questão cinge-se a interpretação da norma coletiva quanto ao cálculo da RMNR, valor estabelecido no § 3° da cláusula 30a do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007. Não merece reparos a sentença, a cujos fundamentos me reporto como razões de decidir: 'Aduz o Autor que foi celebrado acordo coletivo, no qual ficou estipulado que a Reclamada efetuaria o pagamento do RMNR (remuneração mínima por nível e regime) nos moldes das cláusulas 30 e 32 do Acordo Coletivo, que seria o valor da RMNR, menos o salário básico (fl. 03). A tese da empresa é de que o valor da RMNR "representa a diferença entre o salário base acrescido de outras parcelas remuneratórias e o valor total da RMNR" (fl. 285, item 23). Pois bem. Estabelecida a controvérsia, necessário destacar o parágrafo terceiro da cláusula 30a, do ACT, in verbis: Será paga sob o título de 'Complemento da RMNR' a diferença resultante entre a 'Remuneração Mínima por Nível e Regime' de que trata o caput e o salário básico (SB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR. (fl. 358) A questão é a expressão "sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas". Quais seriam essas parcelas? Evidente que são as parcelas salariais que englobam o salário, tais como adicional de horas extras, adicional de insalubridade/periculosidade e outras verbas similares. A interpretação que se faz da norma é que a diferença é entre o RMNR e o salário base, sem a inclusão de outras parcelas. Aliás, o próprio art. 6°, inciso II, da Lei 5.811/72, já dispõe sobre o salário básico. Registre-se que a norma coletiva aplicada é a firmada entre o sindicato e a Reclamada (fl. 352), não guardando pertinência com a Petrobrás. Não se está deferindo verba em acordo firmado com a Petrobrás S/A. Defere-se o pleito contido no item "c" do rol de pedidos (fl. 09).' No que pertine ao exemplo indicado pela reclamada referente ao mês de fevereiro, observa-se que a discussão resvala mais uma vez na forma de cálculo do complemento da RMNR. Observa-se que, nos termos do exemplo apontado pela ré, o adicional de periculosidade é somado ao salário base, o que, como já explicado pelo juízo de primeiro, não deveria ser. Com relação ao pedido de compensação dos valores pagos, o juízo a quo cuidou de fazer mencionada ressalva na sentença. Nesse passo, nego provimento ao apelo." (grifo nosso)" Nesse mesmo sentido, recente decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, divulgada no dia 27/09/2013 por meio de nota à impressa no site do TST, disponível no endereço http://www.tst.jus.br/noticias/- /asset_publisher/89Dk/content/id/593193 8,in verbis: "TST PACIFICA FÓRMULA DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DA RMNR PAGA PELA PETROBRAS Em sessão realizada nesta quinta-feira (26), a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de oito votos a seis, que a complementação de remuneração mínima de nível e regime (RMNR) paga pela Petrobras seja o resultado da subtração da RMNR menos o salário básico mais vantagens pessoais. A estatal arcará com as diferenças devidas ao empregado, uma vez que vinha embutindo no valor da remuneração mínima os adicionais de periculosidade, noturno e a dobra da hora de repouso e alimentação, o que resultava no pagamento da mesma remuneração, indistintamente, tanto para os empregados que tinham direito a esses adicionais quanto para aqueles que não tinham esse direito. A parcela foi instituída no acordo coletivo de trabalho de 2007/2009 e ratificada no de 2009/2011. Segundo a norma, a RMNR consiste no "estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região, de forma a equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, visando ao aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal". A discussão de ontem, que abrangeu a validade da previsão normativa, suscitou debates na SDI-1, cuja função é consolidar a jurisprudência do TST. Entenda o caso. No caso julgado, um técnico de operação requereu, na 11a Vara do Trabalho de Manaus (AM/RR), o direito à percepção de diferenças de RMNR, sob a alegação de que a Petrobras tem calculado de forma equivocada a parcela. Para ele, o correto, seria apurar a diferença entre a RMNR e o salário-básico (SB) apenas, sem qualquer adicional ou outra vantagem. Após a declaração de improcedência dos pedidos pela Vara, o Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região (AM) deu razão ao empregado e determinou o pagamento das diferenças pedidas. O Regional concluiu que a RMNR tem natureza salarial e, havendo dúvida quanto à interpretação de cláusula, esta deve ser a mais favorável ao empregado. A decisão provocou o recurso da Petrobras ao TST. O apelo foi analisado pela Oitava Turma, que restabelec
Intimado(s)/Citado(s): - CONSERVADORA JUIZ DE FORA LTDA - ROSIANE FERREIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0001443-96.2014.5.17.0001 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a)(s): MARIA MADALENA SELVATICI BALTAZAR (ES - 5240) Recorrido(a)(s): ROSIANE FERREIRA DA SILVA Advogado(a)(s): RENATA MILHOLO CARREIRO AVELLAR (ES - 13203) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 04/02/2016 - fl./Id 03F3BDA; petição recursal apresentada em 16/02/2016 - fl./Id 12C5BAB). Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436, I, do TST - Id. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790 -A, I, e DL 779/69, artigo 1.°, IV. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°; artigo 37, §6°; artigo 97, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 8666/1993, artigo 71; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2.1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Na inicial a autora narrou que foi admitida em 22.3.2011 para exercer a função de Auxiliar de Serviços Gerais, sendo demitida imotivadamente em 21.5.2014, laborou na Escola Estadual de Primeiro e Segundo Grau Ormandina Gonçalves, no bairro Cobilândia, Município de Vila Velha/ES, não teve sua CTPS devolvida pela primeira reclamada, não recebeu salários, o FGTS não foi recolhido e o auxílio-alimentação não foi pago. Pleiteou o pagamento das verbas que entende devidas, inclusive multa, e a condenação subsidiária do Estado do Espírito Santo. Em contestação, o Estado do Espírito Santo alegou, em síntese, que: é ônus da reclamante comprovar que efetivamente prestou serviços para o Estado; o art. 71, §1°, da Lei 8666/93 exclui a responsabilidade do ente público; não há culpa in vigilandoporque fiscalizou a primeira reclamada exigindo a demonstração de documentos hábeis a evidenciar o cumprimento das obrigações trabalhistas. Alegou também que à Fazenda Pública deve ser aplicado o percentual de juros previsto no artigo 1°-F da Lei 9.494/97. A primeira reclamada não compareceu para se defender e o Juízo de Origem a considerou fictamente confessa quanto a matéria de fato e a condenou a pagar as verbas pleiteadas. O segundo reclamado foi condenado subsidiariamente pela integralidade dos créditos. Recorre o Estado do Espírito Santo, requerendo a reforma da sentença para afastar a responsabilidade subsidiária. Renova as alegações feitas em contestação quanto ao artigo 71, §1° da Lei 8666/93, quanto aos esforços empreendidos para resguardar os legítimos interesses dos trabalhadores da primeira reclamada, quanto à ausência de culpa in vigilando e eligendo, quanto à limitação da condenação aos salários strictu sensu e valores do FGTS. Afirma que a obrigação de efetuar os depósitos devidos a título de FGTS + 40% é da 1a ré, bem como as multas aplicadas tendo em vista o nítido caráter personalíssimo de tais sanções. À análise. Inadimplente a empresa empregadora, no que concerne às obrigações trabalhistas, o tomador de serviços deve ser condenado subsidiariamente para efetuar o pagamento dos créditos dos empregados. É esse o entendimento consubstanciado na súmula 331, IV, do C. TST (após alteração da Resolução 174/2011), a seguir transcrita: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Nessa linha de raciocínio, a Administração Pública que atua como tomadora de serviços responde pelo cumprimento das obrigações trabalhistas em favor dos empregados da empresa contratada, conforme disposto no inciso V, da súmula 331, do C. TST, in verbis: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Não basta contratar empresas para prestação de serviços e deixar seus empregados sem situação definida, sob pena de restar caracterizada a culpa in vigilando. Como muito bem decidiu o ilustre magistrado NEY ÁLVARES PIMENTA FILHO, a violação de direitos gera a obrigação de indenizar em relação àquele que a perpetrou. Essa imputabilidade não se dirige apenas ao autor direto do fato, mas, também, àqueles que tinham o dever de vigilância e que, em troca dos proveitos que lhe advieram das relações obrigacionais, devem assumir os riscos. É o princípio de que quem teve o bônus, deve arcar com os ônus. Ressalto que não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na condenação da recorrente com base no verbete sumular supra transcrito. A súmula n.° 331 expressa a interpretação do TST quanto à responsabilidade da empresa tomadora dos serviços, de acordo com as normas que regem a questão da responsabilidade civil, não havendo, por consequência, que se falar em violação ao princípio da legalidade (art. 5°, II, da CF/88). Nem mesmo a licitude da contratação é capaz de afastar qualquer responsabilidade por parte do contratante, diante de tudo quanto ora exposto. Na verdade, a terceirização lícita apenas impede a formação do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, mas não tem o condão de isentar a contratante da responsabilidade por eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da contratada. Além disso, insta registrar que a previsão do art. 71, §1°, Lei 8.666/93 não obsta a responsabilidade do segundo reclamado no caso em análise. Isso porque, tal dispositivo não exclui, de forma irrefutável e taxativa, a responsabilidade da Administração Pública, permitindo que esta seja reconhecida no caso de omissão em fiscalizar obrigações inerentes ao contrato celebrado. Aliás, a indicação expressa, na súmula n.° 331, V, do C. TST, do art. 71 da Lei de Licitação, na verdade, é a confirmação de que o dispositivo legal não impede a responsabilização subsidiária dos entes públicos. Essa é a interpretação mais correta, quando considerados os princípios da proteção do trabalhador e da boa-fé, na medida em que preserva os direitos do obreiro que efetivamente prestou serviços para a recorrente. Nesse sentido, o escólio do jurista Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho, 8.ed., São Paulo: LTr, 2009, página 434: Ora, a entidade estatal que pratique a terceirização com empresa inidônea (isto é, empresa que se torne inadimplente com relação a direitos trabalhistas) comete culpa "in eligendo" (má escolha do contratante), mesmo que tenha firmado a seleção por meio de processo licitatório. Ainda que não se admita essa primeira dimensão da culpa, incide, no caso, outra dimensão, no mínimo a culpa "in vigilando" (má fiscalização das obrigações contratuais e seus efeitos). Passa, desse modo, o ente do Estado a responder pelas verbas trabalhistas devidas pelo empregador terceirizante no período de efetiva terceirização (inciso IV da Súmula 331, TST). [...] Registre-se, de todo modo, que a "interpretação em conformidade com a Constituição" do citado art. 71, § 1°, da Lei de Licitações conduziria à conclusão de que a "mens legis" não visa a eliminar a responsabilidade subsidiária da entidade estatal tomadora de serviços, dirigindo-se essencialmente ao resguardo da responsabilidade original do efetivo empregador terceirizante, de maneira a preservar hígido o direito de regresso do tomador de serviços estatal. Cabe salientar que, em decisão majoritária proferida nos autos da ADC 16/DF, em 24/11/2010, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1°, da Lei n.° 8.666/93, mas ficando ressalvado que tal dispositivo não impede o reconhecimento da responsabilidade do Poder Público, quando verificada a omissão culposa. Portanto, não obstante a declaração da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, persiste a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando. Deve ser analisado, portanto, se o segundo reclamado cumpriu seu dever, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A primeira reclamada foi contratada pelo Estado do Espírito Santo para a execução de serviços contínuos de conservação e limpeza nas dependências internas e externas de suas unidades escolares e superintendências (id. c13a155-cf0e4fe). Entretanto, não há nos autos prova de que o 2° réu tenha realizado efetiva fiscalização da execução do contrato referido. A matéria sub judice já é conhecida deste Tribunal, e em especial desta Turma, que já analisou e julgou diversos casos análogos. Transcrevo algumas jurisprudencias que fundamentam meu convencimento: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE.O STF, no julgamento da ADC 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, §1°, da Lei n° 8.666/93, entendendo ser dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata terceirização de atividade-meio. Destarte, a comprovação de falha na fiscalização caracteriza omissão culposa do ente público, ensejando a sua responsabilização subsidiária ao pagamento de débitos trabalhistas da empresa contratada, com fundamento nos arts. 186 e 927, caput, do CC. (RO n. 0000054¬ 61.2014.5.17.0006 RO, TRT 17a Região. 2a Turma. Relatora Desembargadora Wanda Lucia Leite França Decuzzi. Acórdão publicado no DEJT em 27.11.2014) RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO) TOMADOR DE SERVIÇOS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.1. O tomador dos serviços é responsável pelo descumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela 1.a ré e não cumpridas, na medida em que exerce sobre a mesma, em virtude do contrato pactuado, poder diretivo dos serviços prestados, o que inclui, naturalmente, o poder de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas. 2. Não é socialmente justo e, tampouco, jurídico que o tomador dos serviços, escorando-se em contrato de natureza civil, consiga esquivar-se de sua responsabilidade in eligendo e in vigilando, que se aplicável no âmbito do direito civil, com muito mais razão, aplica-se no direito do trabalho. 3. Não demonstrado o cumprimento de seu dever de fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas, deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, em consonância com o entendimento cristalizado na Súmula n.° 331, item V, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. (RO n. 0000385¬ 22.2014.5.17.0013, TRT 17a Região. 2a Turma. Relatora Desembargadora Claudia Cardoso de Souza. Acórdão publicado no DEJT em 05.10.2015) Assim, presente a culpa in vigilandodo segundo reclamado, tomador dos serviços da primeira reclamada, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária. Quanto à abrangência da condenação, o segundo reclamado é responsável subsidiário pelo pagamento de todas as verbas decorrentes da condenação, conforme consubstanciado no inciso VI da Súmula 331 do C. TST que dispõe que - VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Assim, sendo a responsabilidade subsidiária de caráter patrimonial, e não havendo qualquer restrição legal que impeça a integral reparação, entendo que a condenação subsidiária é integral, abrangendo inclusive as verbas rescisórias e as multas previstas nos arts. 467 e 477, da CLT. Quanto à proporcionalidade alegada melhor sorte não assiste aos argumentos expendidos pelo Estado, na medida em que é integral porque o segundo reclamado se beneficiou dos serviços prestados pela autora durante todo o contrato desta com a primeira reclamada. Conforme relatado, a autora foi admitida pela primeira reclamada em 22.3.2011 e demitida imotivadamente em 21.5.2014, período em que o contrato de serviços celebrado entre as reclamadas estava em plena vigência, a teor dos documentos colacionados. Diante do exposto, nego provimento ao recurso." Ante o exposto, verifica-se que a C. Turma, após analisar o caso concreto, assentou estar caracaterizada a culpa in vigilando do tomador de serviços, ora recorrente, ao não fiscalizar a empresa prestadora, quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas, tendo em vista que o ente público não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, no particular. Assim, quanto ao cabimento da responsabilidade, a decisão se encontra em consonância com o disposto na Súmula 331, V, do Eg. TST, o que torna inviável o prosseguimento do apelo, com fulcro no artigo 896, § 7°, da CLT e na Súmula 333 do TST. Registre-se, por oportuno, que é iterativo e notório o entendimento do TST quanto à caracterização da culpa in vigilando do tomador de serviços por não ter se desincumbido do seu ônus da prova acerca da efetiva fiscalização da empresa prestadora de serviços, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, verbis: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA SOBRE A DEVIDA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). 1.1. O STF, no julgamento da ADC 16/DF, considerou constitucional o art. 71, § 1.°, da Lei 8.
Intimado(s)/Citado(s): - BERNADETE EVILINA SOARES VIEIRA - DENIR BLUNCK SILVEIRA - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO MACHADO - MARIA JOSE ALMEIDA PEREIRA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0001632-50.2014.5.17.0009 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESPIRITO SANTO - DER-ES Advogado(a)(s): FERNANDA GALONI ARRIGONI (ES - 11975) Recorrido(a)(s): BERNADETE EVILINA SOARES VIEIRA E OUTROS Advogado(a)(s): NEUZA ARAUJO DE CASTRO (ES - 2465) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 25/01/2016 - Id 251B025; petição recursal apresentada em 04/02/2016 - Id 0cdabca). Regular a representação processual - Id 109156c. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790 -A, I, e DL 779/69, artigo 1.°, IV. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência Alegação(ões): - violação do(s) artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . Afirma que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar as ações fundadas em relações jurídicas de direito administrativo. Sustenta que a complementação de aposentadoria dos autores está fundada em lei estadual, sendo a discussão de natureza de direito público e administrativo pois a relação com a ora recorrente não é jurídico-trabalhista. Consta do v. acórdão: "CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário do Reclamado, por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. A d. maioria da c. Turma rejeitou preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho arguida de ofício pelo Desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto, sob o fundamento de que a lide em comento é da competência desta Especializada, uma vez que a matéria em discussão repousa na Lei Estadual n.° 5.842/99 que instituiu o desconto de 10% sobre os valores relativos à complementação de aposentadoria, portanto, não se aplica o entendimento esposado pelo STF quanto a incompetência desta Especializada para decidir acerca das diferenças de contribuição, eis que não é a hipótese dos autos. Assim, ante a natureza eminentemente trabalhista dos pleitos em tela, remanesce a competência material dessa Especializada, pois, no caso ora em análise, observa-se que não se trata de ação cuja causa de pedir esteja afeta ao contrato de previdência complementar. Frente a tais considerações, se o pedido tem, inegavelmente, origem no contrato de emprego, é competente essa Justiça Especializada para o julgamento da ação, por força do inciso IX do artigo 114 da CR/88, alterado pela EC n.° 45/2004." Ante o exposto,tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que "(...) a matéria em discussão repousa na Lei Estadual n.° 5.842/99 que instituiu o desconto de 10% sobre os valores relativos à complementação de aposentadoria, portanto, não se aplica o entendimento esposado pelo STF quanto a incompetência desta Especializada para decidir acerca das diferenças de contribuição, eis que não é a hipótese dos autos.", bem como que "Assim, ante a natureza eminentemente trabalhista dos pleitos em tela, remanesce a competência material dessa Especializada, pois, no caso ora em análise, observa-se que não se trata de ação cuja causa de pedir esteja afeta ao contrato de previdência complementar", ou ainda que o pedido tem origem no contrato de emprego,sendo competente essa Justiça Especializada para o julgamento da ação, por força do inciso IX do artigo 114 da CR/88, alterado pela EC n.° 45/2004,não se verifica, em tese, violação à literalidade do dispositivo constitucionalinvocado, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. As decisões transcritas às páginas 5-6, 7 e 8-9,provenientes deórgãos nãoelencados na alínea "a", do art. 896, da CLT, mostram-seinservíveisà demonstração do pretendido confronto de teses, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso, no aspecto. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 396; n° 326 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal. Pretende a aplicação da prescrição total. Consta do v. acórdão: "PRESCRIÇÃO TOTAL Insurge-se o Reclamado em face da sentença de origem que reputou aplicável ao caso vertente a prescrição apenas parcial e não total. Sustenta que a actio nata surgiu exatamente com a edição da Lei Estadual n.° 5.842/99 que instituiu o desconto de 10% sobre os valores relativos à complementação de aposentadoria, transcorrido, portanto, o biênio posterior à edição de referida lei. Pugna pela extinção do processo sem resolução do mérito na forma do inciso IV do art. 269 do CPC. Sem razão. A pretensão vindicada pelas Reclamantes decorre da incidência de contribuição instituída em 1999, pela Lei n.° 5.842/99, sobre o benefício da aposentadoria complementar, parcela recebida pelas Reclamantes em razão do óbito de seus cônjuges. Assim, o que faz concluir que a lesão renova-se mês a mês, aplicando-se ao caso a prescrição parcial, a qual alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio, a teor da Súmula n.° 327 do eg. TST, in verbis: Súmula n° 327 do TST. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL (nova redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Por conseguinte, ao revés do que alega o Reclamado, o ajuizamento de ação após exaurido o biênio subsequente ao início da percepção da aposentadoria complementar ou após o biênio da criação da contribuição pela Lei 5.842/99, em nada altera o panorama jurídico, na medida em que a parte ativa não almeja receber a própria complementação de proventos, mas sim diferenças de uma suplementação que já vinha sendo paga. Não procede a tese patronal de que a sentença mantida na presente questão dá-se ao arrepio do inciso XXIX do art. 7° da CR, porquanto estar-se aplicando a prescrição parcial prevista no próprio dispositivo constitucional. Nego provimento mantendo a sentença que declarou a prescrição parcial das parcelas postuladas." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula n.° 327, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso,nos termos do disposto no artigo 896, §7°, da CLT eSúmula n° 333, do Eg. TST. Aposentadoria e Pensão / Complementação de Aposentadoria/Pensão Alegação(ões): - violação do(s) artigo 149, §único, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . - Súmula 473, do STF. Insurge-se contrao v. acórdão, alegando a legalidade da instituição da contribuição sobre a complementação de aposentadoria dos autores. Consta do v. acórdão: "APOSENTADORIA COMPLEMENTAR CRIADA POR LEI ESTADUAL. CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE O BENEFÍCIO DE SERVIDORES INATIVOS (LEI ESTADUAL 5.842/99) A Reclamada não se conforma com a sentença que entendeu ser inaplicável às Reclamantes a Lei Estadual n.° 5.842/99 que instituiu contribuição de 10% (dez por cento) sobre a previdência complementar percebida com base nas Leis n.° 4.511/91 e n.° 4565/91, sustentando a constitucionalidade da lei instituidora da contribuição, além de que, não ser hipótese de aplicação da Súmula n.° 288 do Eg. TST. Sem razão. Primeiramente, insta registrar que a questão da constitucionalidade da Lei Estadual 5.842/99 é matéria sepulcrada neste Eg. Tribunal, visto que, em sede de incidente de inconstitucionalidade nos autos do processo n.° 0071400-02.2010.5.17.0010, julgou-a constitucional. No caso dos autos, as Reclamantes são pensionistas de ex- servidores celetistas do Reclamado, os quais se aposentaram pelo INSS nos anos de 1983, 1984, 1991 e 1997, passando também a receber o complemento pago pelo Reclamado, instituído pelas Leis n.° 4.511/91 e 4.656/91. Posteriormente, passaram a sofrer incidência de contribuição sobre o benefício, por força da Lei n.° 5.842/99. Fixados os fatos, verifica-se que a matéria foi analisada nos autos do Processo n.° 0071400-02.2010.5.17.0010, de Relatoria da Exm.a Desembargadora Carmen Vilma Garisto, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, por perfilhar o entendimento esposado, e entender que seria por demais tedioso ilustrar novas ponderações no aspecto: O autor é servidor celetista da autarquia estadual demandada, tendo conquistado a complementação de aposentadoria pelas Leis n.s 4.511/91 e 4.565/91, as quais não previam a incidência de qualquer desconto sobre o benefício. Apenas nos idos de 1999, com a edição da Lei Estadual n. 5.842/99, época em que ele já se encontrava aposentado, foi instituído o mencionado desconto. Bem, o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com base nos princípios e normas que norteiam o ramo justrabalhista, firmou entendimento no sentido de que "A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito" (Súmula n. 288 do Egrégio TST). Assim, não há dúvidas de que o trabalhador adquiriu o direito à complementação de aposentadoria sem qualquer desconto, já que as Leis Estaduais n.s 4.511/91 e 4.565/91, que instituíram o benefício, não dispunham sobre o tal decréscimo. Inclusive, a Egrégia Corte Superior Trabalhista já se manifestou nesse sentido, in verbis: (...) Nem se fale que os descontos efetuados pelo reclamado estão amparados pela EC n. 41/03, seja porque a Lei n. 5.842/99 é anterior a ela, seja porque a jurisprudência do Egrégio TST tem se firmado no sentido de que o artigo 40 da Constituição da República, quanto à contribuição previdenciária a ser realizada pelos aposentados e pensionistas, se restringe aos servidores titulares de cargos efetivos. Portanto, penso que a irresignação obreira merece prosperar no aspecto. (TRT 17a R., RO 0071400-02.2010.5.17.0010, Rel. Desembargadora Carmen Vilma Garisto, DEJT 23/07/2013). Portanto, nego provimento mantendo a sentença que deferiu o pagamento da aposentadoria complementar na forma das Leis n.° 4.511/91 e n.° 4565/91, condenando a Reclamada à obrigação de não fazer a dedução prevista na Lei n.° 5.842/99 além de restituir os valores descontados a tal título. Ante o exposto, tendo a C. Turma mantido a sentença que deferiu o pagamento da aposentadoria complementar na forma das Leis n.° 4.511/91 e n.° 4565/91, condenando a Reclamada à obrigação de não fazer a dedução prevista na Lei n.° 5.842/99 além de restituir os valores descontados a tal título, ao argumento de que há o direito adquiridoà complementação de aposentadoria sem qualquer desconto, já que as Leis Estaduais n.s 4.511/91 e 4.565/91, que instituíram o benefício, não dispunham sobre o tal decréscimo, não se verifica, em tese, violação à literalidade do dispositivoconstitucionalinvocado, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Registre-se que eventual contrariedade a Súmula do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, os arestos transcritos à página 14 provenientes deórgãos nãoelencados na alínea "a", do art. 896, da CLT, mostram- seinservíveisà demonstração do pretendido confronto de teses, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso, no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se . JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-17