Diario de Justiça do Estado de São Paulo 11/03/2016 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 31614

Vistos. Regularmente intimada, no primeiro momento da sentença de fls. 88/89, com a advertência para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária cada qual no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias (fls. 177/178, em 31/03/2015), o executado quedou-se inerte, tendo da sentença transitado em julgado, em que pese não certificado nos autos. O autor/exequente iniciou a execução do julgado (fls. 188/189) porque não cumprida a determinação judicial, apesar de ciente de sua obrigação com a execução da multa diária fixada por este juízo. A constatação dos problemas foi realizada (fl. 205), restando positivada. A parte executada permaneceu silente até presentemente. Assim sendo, ante a impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação, o que se presume, até em razão da experiência deste magistrado, converto em perdas e danos a obrigação de disponibilizar junto ao terminal telefônico do autor a velocidade de internet de dois megabites por segundo, conforme determina a parte final do parágrafo 1°, do artigo 461, do Código de Processo Civil, devendo a mesma ser revertida em favor do exequente, pondo fim na demanda, não cabendo mais nenhum tipo de reclamação sobre a não prestação do serviço. Sendo assim, determino a intimação da parte executada para pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), apontado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante depósito em conta judicial (agência 6601-X do Banco do Brasil S.A.) ou comprovar em Cartório que efetivou o pagamento evitando-se o prosseguimento do feito com a penhora de bens. Advirta ainda que o prazo para oferecimento de eventuais embargos, nos autos da execução (art. 52, inciso IX da lei 9.099/95), é de 15 (quinze) dias, contados da realização do ato, bem como que eventualmente poderá ser designada audiência para tentativa de conciliação, onde o comparecimento será obrigatório. Cumpra- se. Intime-se.