Diário de Justiça do Estado de São Paulo 11/03/2016 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 31614

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal para condenar o réu M. A. N. como incurso no artigo 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do 70 do Código Penal, à pena de 07 (sete) meses de detenção, em regime aberto. Substituo a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária, no valor de 80 (oitenta) salários mínimos, destinados 30 (trinta) para Raimundo e 50 (cinquenta) para Carla. Por fim, a suspensão da habilitação ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação fica fixada em 07 (sete) meses, somada a eventual pena administrativa. Por fim, julgo IMPROCEDENTE a ação para fins de absolver M. A. N. como incurso no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do artigo 386, III (não constituir o fato infração penal), do Decreto-lei n°3.689/41 (Código de Processo Penal). Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios no correspondente item da tabela do convênio OAB Defensoria/SP para retirada exclusivamente pela internet. Eventuais objetos lícito apreendidos deverão ser devolvidos ao(s) acusado(s), mediante auto próprio. Arcará a parte condenada com o pagamento das custas processuais (Lei Estadual n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003, art.4°, §9°, alínea “a”), com as ressalvas da lei de assistência judiciária. Comunique-se a vítima acerca da presente decisão, nos termos do artigo 201, §2°, do Código de Processo Penal, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n° 11.690/08 (§2o O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem). Após o trânsito em julgado, ao arquivo.