TRT da 13ª Região 11/03/2016 | TRT-13

Judiciário

Número de movimentações: 923

VIDERES TRAJANO - Prolator: Desembargadora ANA MARIA FERREIRA MADRUGA Recorrente EDVALDO DOS SANTOS LOPES Advogado do Recorrente HELIO VELOSO DA CUNHA(OAB: 10595/PB) Recorrido AMBEV S/A Advogado do Recorrido ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA(OAB: 26107/PE) Intimado(s)/Citado(s): - AMBEV S/A - EDVALDO DOS SANTOS LOPES E M E N T A: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. SÚMULA N° 338 DO TST. FIXAÇÃO DA JORNADA. A apresentação de controles de jornada de forma irregular sem abranger a totalidade do período do contrato de trabalho equivale à fliran Assinada Oiyn,al manca não apresentação dos referidos documentos, o que faz gerar a presunção de veracidade quanto ao horário indicado, na inicial, pelo reclamante. Aplicação da Súmula n° 338 do TST. Recurso a que se dá provimento parcial. DECISÃO: ACORDA A COLENDA ia TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região , por maioria, vencido Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário para, reformando, em parte, a sentença singular, e ante a variabilidade dos turnos de trabalho do reclamante, reconhecer para todo o período laborativo, ressalvados os meses abrangidos pelos espelhos de ponto acostados aos autos, que o autor realizava jornada diária de 9 horas, em jornada semanal de 6 X 1, sem regular intervalo intrajornada, o qual deverá ser pago como hora extra, com adicional de 50%, devendo ser realizado o pagamento das horas que ultrapassem a 8a diária, com acréscimo de 50% e ainda sua integração nos demais direitos, tais como adicional noturno, aviso prévio, 13° Salários; férias + 1/3; além do FGTS + 40%. Por fim, por ocasião da liquidação, devem ser deduzidos os valores comprovadamente pagos a idêntico título e excluídos os períodos de afastamento, com observância da evolução salarial do autor. Custas pela ré, arbitradas no valor de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o montante provisoriamente arbitrado para a condenação na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). João Pessoa, 02 de março de 2016
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - MARIA LUCIA COSTA FREIRE MEDEIROS DE ARAUJO E M E N T A : RECURSO DA RECLAMANTE. NEXO CONCAUSAL. DANOS MORAIS DEVIDOS. Ante a comprovação de que a empregada estava exposta a riscos ergonômicos e pressões por alcance de metas, sendo estabelecido nexo concausal entre as patologias diagnosticadas e as atividades laborais exercidas por longo período na empresa, erige a responsabilidade do demandado pelos danos causados e, por conseguinte, pelo dever de indenizar, tal como preveem os artigos 5°, inciso X, da Constituição Federal e 927 do Código Civil. Recurso parcialmente provido. RECURSO DO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. EXCLUSÃO. Em se tratando de litígio oriundo de relação de emprego, como é o presente caso, somente se pode cogitar de honorários de advogado quando se tratar de trabalhador assistido pela entidade sindical de categoria, conforme posicionamento pacificado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso parcialmente provido. DECISÃO: ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho: RECURSO DA RECLAMANTE: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO para acrescentar à condenação: 1- indenização por danos morais, no importe de R$ 200.000. 00; 2 multas por descumprimento das Convenções Coletivas, sendo uma para cada norma coletiva durante o período não prescrito. RECURSO DO RECLAMADO: por maioria, vencido Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para excluir da condenação os honorários advocatícios. Custas acrescidas em R$ 4.000,00. Determina-se que o ônus quanto aos honorários periciais, de R$ 1.500.00, para cada um dos profissionais, seja suportado pelo demandado, conforme exposto na fundamentação. A atualização da indenização por danos morais deve seguir o entendimento expresso na Súmula 439 do TST. João Pessoa-PB, 08/03/2016.
Intimado(s)/Citado(s): - DIDELIN COMERCIO ALIMENTICIO LTDA - ME - JOSIVALDO CAVALCANTE PEREIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração são o meio de que dispõem as partes para atacar a decisão quando há omissão, obscuridade, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, a teor da CLT, art. 897-A, e do CPC, art. 535, I e II. A parte que discorda dos fundamentos adotados no julgado deve lançar mão de recurso próprio, não sendo os embargos declaratórios via correta para tal fim. Embargos de declaração não providos. DECISÃO: ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante do Ministério Público do Trabalho, CONHECER dos embargos de declaração opostos por JOSIVALDO CAVALCANTE PEREIRA; e, no mérito, REJEITÁ-LOS. João Pessoa-PB, 08/03/2016. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 11/03/2016. EDILSON DONATO MOREIRA Chefe Seção Publ e Trâns em Julgado-ST2
Intimado(s)/Citado(s): - ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA - GRAZIELE MACENA PEREIRA E M E N T A : ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. O acúmulo de funções, para se configurar, requer que o empregado execute, habitualmente, atribuições alheias ao cargo que efetivamente ocupa. O simples fato de ser para realizar tarefas diversas dentro do mesmo setor, compatíveis com a sua condição pessoal e com a função exercida, não configura um desvio de função, muito menos autoriza o deferimento do adicional pretendido. DECISÃO: ACORDA A COLENDA 1a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, EM RELAÇÃO AO RECURSO DA RECLAMADA: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário; EM RELAÇÃO AO RECURSO DA RECLAMANTE: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário da reclamante para acrescer à condenação a multa do artigo 477 da CLT. Custas acrescidas, na forma da lei. João Pessoa, 02 de março de 2016 NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 11/03/2016. ANA CLAUDIA VIANA MACHADO Técnico Judiciário
Intimado(s)/Citado(s): - IVANILDO DE SOUZA EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. Evidenciada a falta de fiscalização pela contratante e o descumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços terceirizados, deve o ente público, beneficiário do labor, assumir a responsabilidade subsidiária pelas verbas devidas, em face da sua culpa in vigilando na fiscalização da contratada, atraindo a incidência do disposto na Súmula 331 do TST. Recurso Ordinário não provido. DECISÃO: ACORDA a C. 1a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 02/03/2016, no Auditório Ministro Fernando Nóbrega, com a presença de Suas Excelências os Senhores Desembargadores Leonardo Trajano (Presidente) e Ana Maria Madruga e o Juiz Convocado André Wilson Avellar de Aquino (Relator), bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade processual por aplicação da pena de confissão à UFPB, por não ter comparecido à audiência e por notificação dirigida ao próprio ente e não à Procuradoria Federal, suscitada pela recorrente; MÉRITO: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.
Intimado(s)/Citado(s): - DRICOS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - RINALDO TAYRON BATISTA RODRIGUES EMENTA: USO DE FANTASIA NÃO OBRIGATÓRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inviável a condenação do reclamado no pagamento de indenização por danos morais, nos moldes requeridos pelo autor, uma vez que não há prova nos autos, de que o reclamante tenha recebido tratamento ofensivo e discriminatório, por parte da empresa, ou que tenha sido obrigado a usar fantasia durante o labor, em determinadas épocas do ano. Ressalte-se que o dano moral não decorre de simples contrariedade ou aborrecimento, sendo necessário, para o pagamento da indenização exigida, a prática comprovada, por parte do empregador, de ato ilícito, da culpa, de dano que enseje reparação e do nexo de causalidade entre o ato ilícito e a ofensa ao patrimônio moral, o que não se verifica nos presentes autos. Recurso não provido. DECISÃO: ACORDA a C. 1a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 02/03/2016, no Auditório Ministro Fernando Nóbrega, com a presença de Suas Excelências os Senhores Desembargadores Leonardo Trajano (Presidente) e Ana Maria Madruga e o Juiz Convocado André Wilson Avellar de Aquino (Relator), bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.
Intimado(s)/Citado(s): - RILDO FERNANDO SILVA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0130741-52.2015.5.13.0023 (ROPS) RECORRENTE: RILDO FERNANDO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: CIRNE & HOLANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RELATOR: ANDRÉ WILSON AVELLAR DE AQUINO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Requisitos de admissibilidade satisfeitos, conheço do recurso. MÉRITO O reclamante pede o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada, desde 31 de março de 2014 até 01 de julho 2014, e seu respectivo registro na CTPS, além do pagamento das seguintes parcelas: aviso prévio, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13° salário e proporcional, FGTS + 40%, reflexos, multa do 477 da CLT e multa por falta de assinatura na CTPS no período clandestino. Defendeu-se a reclamada, afirmando que o autor somente laborou no período que consta assinada a admissão em sua CTPS, ou seja, a partir de 01/07/2014. A sentença acolheu a tese patronal e indeferiu o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego em relação ao período clandestino alegado. Contra essa decisão recorre o autor, aduzindo que a sentença deve ser reformada em sua totalidade, uma vez que a mesma não coaduna com as provas existentes nos autos, que comprovam a existência do vínculo empregatício no período trabalhado como clandestino. À análise. Entendo que não restou configurado o trabalho em período clandestino pois, na verdade, o reclamante não apresentou prova documental e/ou testemunhal que comprovassem a veracidade das suas alegações. Vale salientar que as testemunhas do autor confirmaram que as anotações na CTPS estão corretas, enfraquecendo, assim, a tese defendida na inicial (Id.:c7d6e2d). No caso em análise, o conjunto probatório não atesta que a prestação de serviços fora iniciada antes do período constante na sua CTPS. Ademais, como bem fundamentado pelo juízo de origem , "as anotações contidas na carteira profissional possuem presunção relativa de veracidade, nos termos da Súmula 12 do Colendo TST, ou seja, caberia ao reclamante comprovar o suposto vínculo em período clandestino, até porque cabe ao trabalhador a prova de suas alegações, nos termos do artigo 818 da CLT e 333, I, do CPC." Desse modo, pela análise dos elementos dos autos, entendo que o autor não conseguiu provar a existência de labor em período diferente daquele anotado em sua CTPS. No que tange ao pleito de rescisão contratual sem justa causa, o mesmo não procede, uma vez que consta nos autos pedido expresso à reclamada, feito pelo reclamante, para que fosse dada baixa em sua CTPS (Id.: a829124). No mais, O TRCT assinado pelo recorrente não possui rasuras, constam as verbas rescisórias devidas pela reclamada, não havendo, ainda, necessidade de homologação, conforme prevê o art. 477 da CLT, vez que o tempo de labor é inferior a 01(um) ano. Nada a modificar. Isso posto, nego provimento ao apelo. Custas mantidas, porém dispensadas. ACORDA a C. 1a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 02/03/2016, no Auditório Ministro Fernando Nóbrega, com a presença de Suas Excelências os Senhores Desembargadores Leonardo Trajano (Presidente) e Ana Maria Madruga e o Juiz Convocado André Wilson Avellar de Aquino (Relator), bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do reclamante. Custas mantidas, porém dispensadas. Obs.: O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público. Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho, não participa deste julgamento nos termos do RITRT13a. Convocado Sua Excelência o Senhor Juiz André Wilson Avellar de Aquino, Titular da 5a VT de Campina Grande/PB, para substituir Sua Excelência o Senhor Desembargador Carlos Coelho de Miranda Freire, em gozo de férias regulamentares. ANDRÉ WILSON AVELLAR DE AQUINO Juiz Convocado Relator
Intimado(s)/Citado(s): - GRACILIANO JOHNY DA SILVA PIMENTEL - MUNICIPIO DE JOAO PESSOA EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8° DA LEI 11.350/2006. A Justiça do Trabalho é competente para decidir a respeito dos pedidos relativos ao período anterior à edição da Lei Municipal que alterou o regime jurídico do agente comunitário, quando a admissão ocorreu através de processo seletivo com assinatura da CTPS. DECISÃO: ACORDA a C. 1a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 02/03/2016, no Auditório Ministro Fernando Nóbrega, com a presença de Suas Excelências os Senhores Desembargadores Leonardo Trajano (Presidente) e Ana Maria Madruga e o Juiz Convocado André Wilson Avellar de Aquino (Relator), bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário para afastar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para que o juízo a quo proceda à apreciação dos pedidos elencados na inicial.