TRT da 6ª Região 11/03/2016 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 1782

Intimado(s)/Citado(s): - DIEGO AUGUSTO DE SENA SANTANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC.TRT 0000142-66.2014.5.06.0019 (RO) N°: Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Advogado: Leonardo Miranda Freire de Oliveira Barros (OAB/PE 20.768) Recorrido: DIEGO AUGUSTO DE SENA SANTANA Advogado: Jefferson Lemos Calaça (OAB/PE 12.873-D) DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. O § 3° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, dispõe que os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto no Capítulo I do Título IX do Livro I do CPC. Já o § 4° do mesmo dispositivo prescreve que o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência, tão logo constate, de ofício ou mediante provocação de quaisquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista. Quando, no entanto, essa constatação for feita no momento da admissibilidade do recurso de revista, a providência a que se refere o § 4° deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (no caso, pela Vice-Presidente, por delegação), mediante decisão irrecorrível, nos exatos termos do § 5° do mesmo artigo. Em face desse novo panorama, ao constatar a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste TRT da 6a Região, suscitei, no processo de n° RR 0000125-54.2014.5.06.0011, o INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da CLT, quanto ao tema " validade da norma coletiva que limita a base de cálculo das horas extras” . Pois bem. O § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, que regulamenta o procedimento em caso de IUJ, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, preconiza o seguinte comando: "§ 1°. Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento de outros recursos de revista de sua relatoria, oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, que versem sobre idêntica questão jurídica, e determinarão a devolução dos autos ao respectivo TRT, mediante decisão fundamentada, desde que tempestivo o recurso de revista, observadas as formalidades dos incisos II e III. Com isso, tem-se que todos os recursos de revista que estiverem para análise do seu mérito no C. TST e que contiverem o tema objeto da uniformização apontado pela referida Corte superior, terão o seu julgamento suspenso e retornarão ao respectivo Regional, desde que tempestivos se encontrem. Do mesmo modo, por analogia, e porque não poderia ser diferente, todos os processos que ainda estejam no Tribunal Regional para análise da admissibilidade do recurso de revista e neles seja constatada a presença de matéria objeto da uniformização, devem ter o seu trâmite imediatamente suspenso, sendo aderido ao IUJ correspondente, desde que, por óbvio, preencham o requisito da tempestividade. In casu , percebo que o recurso de revista da parte reclamada, que se encontra tempestivo - publicação do acórdão em 27/01/2016 (ID 8a1483d) e apresentação das razões recursais em 05/02/2016 (ID 66b0810) -, contém o tema em relação ao qual foi suscitado o incidente de uniformização mencionado linhas acima. Desta forma, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento do referido IUJ. Proferida a decisão, certifique-se o seu teor nestes fólios e voltem-me conclusos. Intimem-se as partes. Recife, 29 de fevereiro de 2016. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região jrb/dags
Intimado(s)/Citado(s): - RICARDO JOSE DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC.TRT 0000254-62.2014.5.06.0010 (RO) N°: Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Advogado: Afonso de Sousa Lima Júnior (OAB/PE 622-B) Recorrido: RICARDO JOSÉ DA SILVA Advogado: Jefferson Lemos Calaça (OAB/PE 12.873-D) DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. O § 3° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, dispõe que os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto no Capítulo I do Título IX do Livro I do CPC. Já o § 4° do mesmo dispositivo prescreve que o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência, tão logo constate, de ofício ou mediante provocação de quaisquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista. Quando, no entanto, essa constatação for feita no momento da admissibilidade do recurso de revista, a providência a que se refere o § 4° deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (no caso, pela Vice-Presidente, por delegação), mediante decisão irrecorrível, nos exatos termos do § 5° do mesmo artigo. Em face desse novo panorama, ao constatar a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste TRT da 6a Região, suscitei, no processo de n° RR 0000125¬ 54.2014.5.06.0011, o INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da CLT, quanto ao tema "validade da norma coletiva que limita a base de cálculo das horas extras". Pois bem. O § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, que regulamenta o procedimento em caso de IUJ, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, preconiza o seguinte comando: "§ 1°. Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento de outros recursos de revista de sua relatoria, oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, que versem sobre idêntica questão jurídica, e determinarão a devolução dos autos ao respectivo TRT, mediante decisão fundamentada, desde que tempestivo o recurso de revista, observadas as formalidades dos incisos II e III. Com isso, tem-se que todos os recursos de revista que estiverem para análise do seu mérito no C. TST e que contiverem o tema objeto da uniformização apontado pela referida Corte superior, terão o seu julgamento suspenso e retornarão ao respectivo Regional, desde que tempestivos se encontrem. Do mesmo modo, por analogia, e porque não poderia ser diferente, todos os processos que ainda estejam no Tribunal Regional para análise da admissibilidade do recurso de revista e neles seja constatada a presença de matéria objeto da uniformização, devem ter o seu trâmite imediatamente suspenso, sendo aderido ao IUJ correspondente, desde que, por óbvio, preencham o requisito da tempestividade. In casu , percebo que o recurso de revista da parte reclamada, que se encontra tempestivo - publicação do acórdão em 26/01/2016 (Evento n° 344400 da aba "Movimentações") e apresentação das razões recursais em 05/02/2016 (ID 63a1f20) -, contém o tema em relação ao qual foi suscitado o incidente de uniformização mencionado linhas acima. Desta forma, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento do referido IUJ. Proferida a decisão, certifique-se o seu teor nestes fólios e voltem-me conclusos. Intimem-se as partes. Recife, 29 de fevereiro de 2016. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região rrj/dags
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO GERADOR S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC.TRT N°: 0010309-91.2013.5.06.0015 (RO) Recorrentes: REDE BANORTE MATRIZ MULTISSERVIÇOS LTDA. e BANCO GERADOR S.A. Advogado: Ciro de Oliveira Veloso Mafra (OAB/PE 21002-D) Recorrida: ANA MARINA FEIJÓ COSTA CAVALCANTI Advogados: Cláudio Pessanha Veloso (OAB/PE 24475-D) e Jorge Alberto Hentges (OAB/PE 848-B) DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. O § 3° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, dispõe que os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto no Capítulo I do Título IX do Livro I do CPC. Já o § 4° do mesmo dispositivo prescreve que o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência, tão logo constate, de ofício ou mediante provocação de quaisquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista. Quando, no entanto, essa constatação for feita no momento da admissibilidade do recurso de revista, a providência a que se refere o § 4° deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (no caso, pela Vice-Presidente, por delegação), mediante decisão irrecorrível, nos exatos termos do § 5° do mesmo artigo. Em face desse novo panorama, ao constatar a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste TRT da 6a Região, suscitei, no processo de n° RO 0002782¬ 87.2013.5.06.0371, o INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da CLT, quanto ao tema "terceirização no setor bancário - definição das atividades-fim". Pois bem. O § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, que regulamenta o procedimento em caso de IUJ, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, preconiza o seguinte comando: "§ 1°. Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento de outros recursos de revista de sua relatoria, oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, que versem sobre idêntica questão jurídica, e determinarão a devolução dos autos ao respectivo TRT, mediante decisão fundamentada, desde que tempestivo o recurso de revista, observadas as formalidades dos incisos II e III. Com isso, tem-se que todos os recursos de revista que estiverem para análise do seu mérito no C. TST e que contiverem o tema objeto da uniformização apontado pela referida Corte superior, terão o seu julgamento suspenso e retornarão ao respectivo Regional, desde que tempestivos se encontrem. Do mesmo modo, por analogia, e porque não poderia ser diferente, todos os processos que ainda estejam no Tribunal Regional para análise da admissibilidade do recurso de revista e neles seja constatada a presença de matéria objeto da uniformização, devem ter o seu trâmite imediatamente suspenso, sendo aderido ao IUJ correspondente, desde que, por óbvio, preencham o requisito da tempestividade. In casu , percebo que o recurso de revista dos reclamados, que se encontra tempestivo, em decorrência da suspensão dos prazos processuais no período do recesso forense e no da Inspeção Geral nas Unidades Judiciárias do TRT6, nos termos das Ordens de Serviço TRT- GP n.° 264/2015 e 256/2014, bem como da Resolução Administrativa TRT N° 08/2015 - publicação do acórdão dos embargos declaratórios em 16/12/2015 (ID 9bff844) e apresentação das razões recursais em 18/01/2016 (ID 80dc0ee) -, contém o tema em relação ao qual foi suscitado o incidente de uniformização mencionado linhas acima. Desta forma, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento do referido IUJ. Proferida a decisão, certifique-se o seu teor nestes fólios e voltem-me conclusos. Intimem-se as partes. Recife, 29 de fevereiro de 2016. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região jc/dags
Intimado(s)/Citado(s): - TIAGO SANTANA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC.TRT 0010364-75.2013.5.06.0101 (RO) N°: Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE Advogado: Alexandre José da Trindade Meira Henriques (OAB/PE 17472) Recorridos: 1. TIAGO SANTANA DA SILVA 2. MEGATON ENGENHARIA LTDA. Advogadas: 1. Cybele Alves de Oliveira Costa - OAB: PE24851D DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. O § 3° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, dispõe que os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto no Capítulo I do Título IX do Livro I do CPC. Já o § 4° do mesmo dispositivo prescreve que o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência, tão logo constate, de ofício ou mediante provocação de quaisquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista. Quando, no entanto, essa constatação for feita no momento da admissibilidade do recurso de revista, a providência a que se refere o § 4° deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (no caso, pela Vice-Presidente, por delegação), mediante decisão irrecorrível, nos exatos termos do § 5° do mesmo artigo. Em face desse novo panorama, ao constatar a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste TRT da 6a Região, suscitei, no processo de n° RR 0000217¬ 81.2013.5.06.0103, o INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da CLT, quanto ao tema "Terceirização ilícita. Atividade-fim. Reconhecimento de vínculo direto com o tomador de serviços. Contratação pela CELPE de empresas terceirizadas para consecução do objeto do contrato de concessão pública (art. 25 da Lei n.° 8.987/95)". Pois bem. O § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, que regulamenta o procedimento em caso de IUJ, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, preconiza o seguinte comando: "§ 1°. Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento de outros recursos de revista de sua relatoria, oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, que versem sobre idêntica questão jurídica, e determinarão a devolução dos autos ao respectivo TRT, mediante decisão fundamentada, desde que tempestivo o recurso de revista, observadas as formalidades dos incisos II e III." Com isso, tem-se que todos os recursos de revista que estiverem para análise do seu mérito no C. TST e que contiverem o tema objeto da uniformização apontado pela referida Corte superior, terão o seu julgamento suspenso e retornarão ao respectivo Regional, desde que tempestivos se encontrem. Do mesmo modo, por analogia, e porque não poderia ser diferente, todos os processos que ainda estejam no Tribunal Regional para análise da admissibilidade do recurso de revista e neles seja constatada a presença de matéria objeto da uniformização, devem ter o seu trâmite imediatamente suspenso, sendo aderido ao IUJ correspondente, desde que, por óbvio, preencham o requisito da tempestividade. In casu , percebo que o recurso de revista da reclamada, que se encontra tempestivo - publicação do acórdão em 12.12.2015 (ID 540f04c) e apresentação das razões recursais em 19.12.2014 (ID 6ceda10) -, contém o tema em relação ao qual foi suscitado o incidente de uniformização mencionado linhas acima. Desta forma, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento do referido IUJ. Proferida a decisão, certifique-se o seu teor nestes fólios e voltem-me conclusos. Intimem-se as partes. Recife, 08 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor, no exercício da Vice-Presidência /sodl
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO PANAMERICANO SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC.TRT 0010719-24.2014.5.06.0401 (RO) N°: Recorrente: SANDRA MARIA DE ALENCAR Advogado: Paulo Tadeu Reis Modesto (OAB/PE 7.275) Recorridos: 1. BANCO PAN S.A. 2. JPM PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Advogados: 1. Priscila Mathias de Moraes Fichtner (OAB/SP 169.760) DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. O § 3° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, dispõe que os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto no Capítulo I do Título IX do Livro I do CPC. Já o § 4° do mesmo dispositivo prescreve que o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência, tão logo constate, de ofício ou mediante provocação de quaisquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista. Quando, no entanto, essa constatação for feita no momento da admissibilidade do recurso de revista, a providência a que se refere o § 4° deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (no caso, pela Vice-Presidente, por delegação), mediante decisão irrecorrível, nos exatos termos do § 5° do mesmo artigo. Em face desse novo panorama, ao constatar a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste TRT da 6a Região, suscitei, no processo de n° RO 0002782¬ 87.2013.5.06.0371, o INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da CLT, quanto ao tema "terceirização no setor bancário - definição das atividades-fim". Pois bem. O § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, que regulamenta o procedimento em caso de IUJ, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, preconiza o seguinte comando: "§ 1°. Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento de outros recursos de revista de sua relatoria, oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, que versem sobre idêntica questão jurídica, e determinarão a devolução dos autos ao respectivo TRT, mediante decisão fundamentada, desde que tempestivo o recurso de revista, observadas as formalidades dos incisos II e III. Com isso, tem-se que todos os recursos de revista que estiverem para análise do seu mérito no C. TST e que contiverem o tema objeto da uniformização apontado pela referida Corte superior, terão o seu julgamento suspenso e retornarão ao respectivo Regional, desde que tempestivos se encontrem. Do mesmo modo, por analogia, e porque não poderia ser diferente, todos os processos que ainda estejam no Tribunal Regional para análise da admissibilidade do recurso de revista e neles seja constatada a presença de matéria objeto da uniformização, devem ter o seu trâmite imediatamente suspenso, sendo aderido ao IUJ correspondente, desde que, por óbvio, preencham o requisito da tempestividade. In casu , percebo que o recurso de revista da reclamante, que se encontra tempestivo - publicação do acórdão em 04/02/2016 (ID 5f15c44) e apresentação das razões recursais em 12/02/2016 (ID 8371afa) -, contém o tema em relação ao qual foi suscitado o incidente de uniformização mencionado linhas acima. Desta forma, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento do referido IUJ. Proferida a decisão, certifique-se o seu teor nestes fólios e voltem-me conclusos. Intimem-se as partes. Recife, 29 de fevereiro de 2016. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região vo/dags
CUSTOS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * Intimado(s)/Citado(s): - JOSE RUBENS DOS SANTOS EDITAL N.° 23/2016-DF INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6.a REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA DIONE NUNES FURTADO DA SILVA PROCESSO n.° TRT- 0001538-17.2014.5.06.0201 (ED) DESTINATÁRIO: JOSE RUBENS DOS SANTOS ADVOGADO: THEOBALDO PIRES FERREIRA DE AZEVEDO - OAB: PE0024172-D De ordem da Excelentíssima Relatora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA , Desembargadora do TRT da 6.a Região, fica intimada, por meio deste edital, a parte acima nominada, através de seu advogado também acima referido, para tomar ciência do teor do seguinte despacho: “Visto. Vislumbrando, na hipótese em apreço, a possibilidade de o julgamento dos embargos de declaração opostos pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT alterar o acórdão de Id n.° 9592bf5, determino, com fulcro no § 4.° do art. 152 do Regimento Interno deste Tribunal, a intimação da parte embargada para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, contrariar os referidos embargos. Dione Nunes Furtado da Silva Desembargadora Relatora" Deverá o destinatário desta intimação atentar para o disposto na Lei n.° 11.419 /06, bem como a regulamentação das Resoluções N.°s 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n° 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.° 443/2012. Recife, 10 de março de 2016. Noêmia Maria Gomes de Oliveira Assessora do Gabinete da Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva
Intimado(s)/Citado(s): - JSL S/A. PROC. N° TRT - (AR) - 0000459-87.2015.5.06.0000. AUTOR JSL S.A. ADVOGADO: URIEL DOS SANTOS GONÇALVES RÉU : JOSÉ SANDRO DOS REIS. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por JSL S.A. em face de JOSÉ SANDRO DOS REIS. A autora, por meio da petição de ID. 7ddd835, requereu a desistência da ação, com fulcro em transação judicial homologada nos autos do processo de n° 0001560-36.2012.5.06.01720, com a liberação do valor do valor depositado. A Desembargadora Relatora deferiu o pedido liminar requerida e determino que o MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho do Cabo/PE se abstivesse de liberar qualquer valor ao réu, do depósito efetuado pela parte autora, no valor de R$1.239.487,37 (um milhão duzentos e trinta e nove mil e quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos), nos autos da ação principal (0001560- 36.2012.5.06.0172), até o trânsito em julgado da decisão final do presente processo, por vislumbrar que o prosseguimento dos atos executórios possa causar ao direito da autora lesão grave e de difícil reparação (CPC, art. 798) (id. f5c226c). Determinou a notificação da parte autora para que tomasse ciência do teor do despacho, assim como ciência do conteúdo da decisão ao MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho do Cabo/PE para que tomasse as providências necessárias ao cumprimento da determinação contida no despacho, e, finalmente, determinou a citação do réu para que tomasse ciência do teor do despacho, inclusive para integrar a lide e apresentar contestação, no prazo de 20 (vinte dias), nos termos dos artigos 491 do CPC e 110, § 2°, do Regimento Interno desse Egrégio Regional. Fora publicado edital de notificação para ciência do despacho liminar à parte autora, conforme se verifica id. c505914, assim como oficiado o juízo da 2a Vara do Trabalho do Cabo/PE. Não citado o réu José Sandro dos Reis após várias tentativas de citação frustradas, inclusive por oficial de justiça. É o relatório. DECIDO: A empresa autora, pela petição de id. 7ddd835, informa que celebrou conciliação judicial nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0001560-36.2012.5.06.0172 perante a 2a Vara do Trabalho do Cabo/PE, da qual originou o acórdão rescindendo. Requer, consequentemente, a desistência da presente ação rescisória com a liberação do valor do depósito efetuado. O pedido está formulado por advogado regularmente habilitado nos autos e a cópia do termo de conciliação firmado nos autos da reclamação trabalhista soluciona o processo nos termos do art. 831, parágrafo único da CLT. Despiciendos outros procedimentos legais preliminares à homologação do pedido, vez que não efetivada a citação do réu. Desse modo, HOMOLOGO o pedido de desistência da presente ação rescisória para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC. Custas, pela autora, no importe de R$316,28 (trezentos e dezesseis reais e vinte e oito centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$15.813,99 (quinze mil e oitocentos e treze reais e noventa e nove centavos). Fica revogada a liminar (id. f5c226c) e defiro o levantamento do depósito prévio, conforme requerido pela autora. Intimem-se a parte autora. Recife (PE), 10 de março de 2016. MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO Desembargadora Relatora
Intimado(s)/Citado(s): - CONTAX-MOBITEL S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT N° 0000076-12.2015.5.06.0000 (MS) ÓRGÃO JULGADOR : TRIBUNAL PLENO RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO IMPETRANTE : CONTAX-MOBITEL S/A IMPETRADO : JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE LITISCONSORTES PASSIVOS : CRISZOLITA FELISBERTO CORREIA E BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : BRUNA LEMOS TURZA FERREIRA; URBANO VITALINO DE MELO NETO PROCEDÊNCIA : TRT - 6a REGIÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANCADO NA ORIGEM. ILEGALIDADE. Fere direito líquido e certo da parte, a decisão do Juízo a quo, que deixa de processar o agravo de instrumento, por ela interposto, contra decisão denegatória de seu recurso ordinário, por violação ao disposto no art. 524 do CPC. É, exclusivamente, do Juízo ad quem, a competência para apreciação da admissibilidade da medida, não sendo dado ao juiz de primeiro grau, deixar de processá-lo. Segurança concedida. Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela empresa CONTAX-MOBITEL S/A , contendo pedido liminar, contra ato praticado pelo Exmo. Juiz da P Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos do Agravo de Instrumento n° 0010047-52.2014.5.06.0001. A impetrante sustenta, em síntese, ilegalidade da decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Afirma que teve cerceado o direito de defesa e do contraditório, através de ato arbitrário da Autoridade Coatora que impossibilitou o conhecimento do Agravo de Instrumento, contrariando, assim, os incisos LIV e LV do art. 5° da Constituição Federal de 1988. Afirma que a competência, para apreciar o cabimento de Agravo de Instrumento, é do Tribunal competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada, não sendo cabível a negativa de seguimento por Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 897, § 4° da CLT. Defendeu a presença dos requisitos autorizadores da concessão de liminar, e pugnou pelo deferimento da tutela de urgência, determinando-se a suspensão da decisão proferida pela Exma. Juíza da 1a Vara do Trabalho de Recife/PE, para que seja realizada admissibilidade recursal, pelo Juízo competente. Ao final, pugna pela concessão em definitivo da segurança. Procuração e documentos anexados. Liminar deferida, nos termos da decisão Id. num. c735a59. Informações prestadas pela autoridade coatora (Id. num. 140ce2f). Apesar da regular citação dos litisconsortes passivos, apenas o Banco Bradesco S/A apresentou contestação (Id. n° 3dbc576). O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra da Exma. Procuradora Regional Maria Ângela Lobo Gomes, opinou pela concessão da segurança (Id. num. beb7ff4). É o relatório. VOTO: Conforme descrito no relatório supra, pretende a impetrante a revogação do despacho proferido pelo Juiz da 1a Vara do Trabalho do Recife, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento(processo TRT n° 0010047-52.2014.5.06.0001) interposto, com vista a destrancar Recurso Ordinário interposto nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0001328-18.2013.5.06.0001. Este Tribunal, em sua composição plenária, enfrentou essa matéria, quando da apreciação do mandado de segurança n° 0000427¬ 87.2012.5.06.0000, de Relatoria do Exmo. Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura, a quem, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, peço venia, para adotar os fundamentos, como razão de decidir, in verbis: "Do processamento do agravo de instrumento A presente ação mandamental foi impetrada objetivando, fundamentalmente, viabilizar o processamento do agravo de instrumento, obstado na origem por ato do Exmo. Juízo da Vara de Trabalho de Serra Talhada. Conforme relatado, o MM. Juízo singular, invocando o disposto no inciso I do § 5° do art. 897, combinando com o § 7° do art. 899, todos da CLT, deixou de receber a citada medida - que, por sua vez, buscava destrancar recurso ordinário interposto - por considerá-la deserta. Mas não poderia o MM. Juízo, com a devida vênia, proceder dessa forma. A razão está ao lado da cooperativa impetrante. O agravo de instrumento, na ritualística trabalhista, tem por escopo específico submeter decisão que denegatória de recurso ao Órgão Jurisdicional que teria a competência para decidir-lhe o mérito. É precisamente o que diz a norma que prevê o seu cabimento, qual seja, o artigo 897, 'b', da Legislação Consolidada. Trata-se de recurso ao qual se atribui mero efeito devolutivo, pois apenas viabiliza a apreciação quanto à validade da decisão denegatória. Ao Juízo ad quemcompete, com exclusividade, a análise quanto à admissibilidade do agravo de instrumento. Dito de outro modo, o processamento do agravo é obrigatório, ainda que se constate, na Instância original,algo que tenha o condão de comprometer o seu regular conhecimento. Essa obrigatoriedade converte-se em garantia assegurada às partes litigantes, que contarão sempre com a possibilidade de submeter a Juízo diverso a análise quanto à presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso que venham a manejar. Na medida em que o juízo de admissibilidade do agravo de instrumento está afeto tão somente à instância ad quem , tem-se que não é dado ao magistrado de primeiro grau obstar o seu normal seguimento, ainda que, como dito, visualize algum óbice à sua admissibilidade. É o que se pode inferir da sistemática traçada no art. 524 do CPC. In verbis: Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: (grifei) I - a exposição do fato e do direito; II - as razões do pedido de reforma da decisão; III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo. Nesse contexto, não se pode negar que a parte agravante tem direito líquido e certo ao processamento de sua medida. É ilegal, portanto, a decisão que impede a subida dos autos à Instância ad quem, o que autoriza a impetração do mandado de segurança e legitima a concessão da providência perseguida. Nesse sentido, mutatis mutandis, já decidiu o TST: MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO REGIONAL TRANCATÓRIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O TST - CABIMENTO DO WRIT E ILEGALIDADE DO ATO. 1. A Presidência de TRT não tem poder de trancar agravo de instrumento, ainda que irregularmente formado, pois a lei assegura a esse recurso o acesso incondicionado à instância superior.2. Não havendo recurso próprio para impugnar a ilegalidade, cabível se apresenta o mandado de segurança, até como forma de preservação da competência hierárquica do TST, usurpada pelo Regional. 3. Recurso ordinário provido, para se conceder a segurança impetrada e determinar a subida do agravo de instrumento trancado. (ROMS - 793413-56.2001.5.12.5555, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 19/03/2002, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 19/04/2002). (grifei). Em que pese o opinativo do douto representante do Parquet Laboral, compreendo que não se cuida, nesta oportunidade, de adentrar na análise do acerto ou equívoco da conclusão do Juízo singular quanto à inexistência dos pressupostos de admissibilidade do agravo. Essa questão será objeto de apreciação por aquele Órgão a quem couber o seu conhecimento. Nesta ação, impõe-se, apenas, considerar devidamente a adequação do ato praticado aos termos da lei processual. E, feito isso, parece inarredável concluir pela ilegalidade da decisão atacada pelo writ. Nestes termos, e por vislumbrar a presença do direito líquido e certo alegado na inicial do mandamus (artigo 5°, LXIX, da CF e artigo 1° da Lei 12.016/2009), concedo a segurança postulada para determinar o regular processamento do agravo de instrumento trancado na origem por ato do MM. Juízo da Vara do Trabalho de Serra Talhada. " Por essas razões, concedo a segurança perseguida, para determinar o regular processamento do Agravo de Instrumento n° 0010047-52.2014.5.06.0001, trancado na origem, por ato do MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho do Recife, cujos pressupostos serão analisados, por ocasião do julgamento. CONCLUSÃO: Ante o exposto , concedo a segurança, confirmando em definitivo a liminar, para determinar o regular processamento do Agravo de Instrumento n° 0010047-52.2014.5.06.0001. Custas, pelos litisconsortes passivos, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), valor atribuído à causa, na inicial (Id. num. 2791177 - pág. 8), porém, dispensadas. ACORDAM os Membros integrantes do Tribunal Pleno, por unanimidade, conceder a segurança, confirmando em definitivo a liminar, para determinar o regular processamento do Agravo de Instrumento n° 0010047-52.2014.5.06.0001. Custas, pelos litisconsortes passivos, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), valor atribuído à causa, na inicial (Id. num. 2791177 - pág. 8), porém, dispensadas. Recife (PE), 1° de março de 2016. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária, realizada em 1° de março de 2016, na sala de sessões, sob a presidência da Exma. Desembargadora Presidente GISANE BARBOSA DE ARAÚJO, com a presença de Suas Excelências os DesembargadoresMaria Clara Saboya Albuquerque Bernardino (Relatora), Vice-Presidente Virgínia Malta Canavarro, Corregedor Ivan de Souza Valença Alves, Eneida Melo Correia de Araújo, André Genn de Assunção Barros, Dione Nunes Furtado da Silva, Nise Pedroso Lins de Sousa, Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Maria do Socorro Silva Emerenciano e Fábio André de Farias, e os Juízes Convocados Milton Gouveia da Silva Filho,Larry da Silva Oliveira Filho,Maria do Carmo Varejão Richlin e Andréa Keust Bandeira de Melo, e do Excelentíssimo Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região,Dr. José Laízio Pinto Júnior, resolveu o Tribunal Pleno, por unanimidade, conceder a segurança, confirmando em definitivo a liminar, para determinar o regular processamento do Agravo de Instrumento n° 0010047¬ 52.2014.5.06.0001. Custas, pelos litisconsortes passivos, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), valor atribuído à causa, na inicial (Id. num. 2791177 - pág. 8), porém, dispensadas. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Ivanildo da Cunha Andrade, Sergio Torres Teixeira e Paulo Alcântara, em razão de férias, Valéria Gondim Sampaio, impedida nos termos do art. 128 da LOMAN c/c o art. 136 do CPC, e Valdir José Silva de Carvalho, ocasionalmente. NYÉDJA MENEZES SOARES DE AZEVÊDO Secretária do Tribunal Pleno
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * Intimado(s)/Citado(s): - CONSTRUTORA TORREAO VILLARIM LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT 0000269-61.2014.5.06.0000 (MS). ÓRGÃO JULGADOR : TRIBUNAL PLENO RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO IMPETRANTE : CONSTRUTORA TORREÃO VILLARIM LTDA. IMPETRADO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PESQUEIRA/PE LITISCONSORTE : SANDRO MELO ALVES ADVOGADOS : JOSE EUGENIO PACELLE FILGUEIRAS LUCKWU SOBRINHO; MARTINHO FERREIRA LEITE PROCEDÊNCIA : TRT - 6a REGIÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Nos termos do caput do artigo 10 da Lei n° 12.016/2009, a "inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais (...)". No caso concreto, observando a natureza da decisão hostilizada - decisão terminativa de feito executório com relação ao pedido de parcelamento da dívida - vê-se que o objeto da insurreição da impetrante se confunde com o que deveria ter sido apresentado mediante agravo de petição, instrumento adequado para provocar o reexame, pela instância ad quem (art. 897, "a" da CLT). Configurada, destarte, a hipótese prevista no inciso IV do artigo 267 do CPC, o que determina a denegação do mandado de segurança, na forma do artigo 6°, § 5°, da Lei n° 12.016/09, de seguinte teor: "§5° Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela empresa CONSTRUTORA TORREÃO VILLARIM LTDA. , com pedido liminar, contra ato praticado pelo Exmo. Juiz da Vara do Trabalho de Pesqueira/PE, nos autos da reclamação trabalhista n° 0000697¬ 58.2012.5.06.0341, movida pelo litisconsorte passivo, SANDRO MELO ALVES . A impetrante sustenta a ilegalidade da decisão que indeferiu o pedido de parcelamento do débito exeqüendo. Alega que, após receber notificação para pagamento voluntário, atravessou petição indicando um bem à penhora para futura e eventual oposição de embargos à execução, todavia, sem que fosse notificada, o juízo indeferiu tal pedido e ordenou a penhora via bacenjud de possíveis valores nas suas contas bancárias, o que resultou no bloqueio de R$ 15.575,06 (quinze mil setecentos e setenta e cinco reais e seis centavos). Afirma que requereu, antes mesmo de tomar ciência da transferência dos valores para a conta judicial, os benefícios do art. 745-A, do CPC, pugnando fosse liberado em favor da conta do juízo, a quantia equivalente a 30% do crédito do reclamante, honorários periciais, contribuições previdenciárias e custas processuais, bem como, o desbloqueio imediato do saldo remanescente para parcelamento em 6 vezes. Assevera que o juízo da execução indeferiu tal pleito, mediante decisão eivada de vícios, que fere seu direito líquido e certo, tendo em vista que o pedido de parcelamento foi feito no prazo estabelecido em lei, bem como, por se tratar de um direito subjetivo do devedor, uma vez preenchidos todos os requisitos. Defendeu a presença dos requisitos autorizadores da concessão de liminar, e pugnou pelo deferimento da tutela de urgência, determinando-se o parcelamento do débito na forma do art. 745-A do CPC ou, sucessivamente, a suspensão de todo e qualquer levantamento dos valores que já se encontram transferidos para a conta judicial até a decisão final deste mandado de segurança. Ao final, pediu a concessão em definitivo da segurança, deferindo-se o pedido de parcelamento do débito. Procuração e documentos anexados. Liminar indeferida, nos termos da decisão Id. num. f0c595e. Informações prestadas pela autoridade coatora (Id. num. 6d2ca35). O litisconsorte passivo, devidamente citado (através de Carta de Ordem - Id. num c5623d0), apresentou contestação (Id. num. 033466f). O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra da Exma. Procuradora Maria Ângela Lobo Gomes, opinou pela denegação da segurança (Id. num. efbc119). É o relatório. VOTO: Do não cabimento do mandado de segurança. A impetrante sustenta a ilegalidade da decisão que indeferiu o pedido de parcelamento do débito exeqüendo. Alega que, após receber notificação para pagamento voluntário, atravessou petição indicando um bem à penhora para futura e eventual oposição de embargos à execução, todavia, sem que fosse notificada, o juízo indeferiu tal pedido e ordenou a penhora via bacenjud de possíveis valores nas suas contas bancárias, o que resultou no bloqueio de R$ 15.575,06 (quinze mil setecentos e setenta e cinco reais e seis centavos). Afirma que requereu, antes mesmo de tomar ciência da transferência dos valores para a conta judicial, os benefícios do art. 745-A, do CPC, pugnando fosse liberado em favor da conta do juízo, a quantia equivalente a 30% do crédito do reclamante, honorários periciais, contribuições previdenciárias e custas processuais, bem como, o desbloqueio imediato do saldo remanescente para parcelamento em 6 vezes. Assevera que o juízo da execução indeferiu tal pleito, mediante decisão eivada de vícios, que fere seu direito líquido e certo, tendo em vista que o pedido de parcelamento foi feito no prazo estabelecido em lei, bem como, por se tratar de um direito subjetivo do devedor, uma vez preenchidos todos os requisitos. Compulsando os autos, entretanto, constato que o presente mandamusencontra óbice quanto ao cabimento. A Lei n° 12.016, de 2009, em seus artigos 1° e 5°, II, dispõe, in verbis : "Artigo 1°- Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo , não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder , qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça." "Artigo 5°- Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;" E o caput do artigo 10 dessa mesma Lei, determina que "inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais (...)". No caso concreto, observando a natureza da decisão hostilizada (Id. num. aa46aca) - decisão terminativa de feito executório com relação ao pedido de parcelamento da dívida - vê-se que o objeto da insurreição do impetrante se confunde com o que deveria ter sido apresentado mediante agravo de petição, instrumento adequado para provocar o reexame, pela instância ad quem(art. 897, "a" da CLT). Observe-se que o bloqueio de crédito, efetivado nos autos originários, resultou na garantia integral do Juízo (Id. num. 8025bf2 - Pág. 1; e num. 7991298 - Pág. 1). Por outro lado, o presente mandamus foi impetrado no dia seguinte à intimação da reclamada/impetrante, do ato reputado coator (decisão que indeferiu o pedido de parcelamento), ou seja, dentro do prazo de oito dias previsto para interposição de agravo de petição (Id. num. e4d37f4- Pág. 1). A propósito, a Súmula n° 267 do STF, em pleno vigor, consubstancia o seguinte: "MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." Trago à baila, ainda, o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n° 92 da SBDI-II, do Colendo TST: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." Oportuno o registro de que esta E. Corte, em sua composição plenária, já decidiu nesse mesmo sentido, de não cabimento de mandado de segurança contra decisão que indefere parcelamento de débito, no Julgamento do Agravo Regimental n° 0000221¬ 05.2014.5.06.0000, de Relatoria da Exma. Juíza Ana Catarina Cisneiros, de cujo voto condutor do acórdão, extraio os seguintes fragmentos, in verbis: "Ao apreciar o pedido de liminar requerida em sede de mandado de segurança, pronunciei-me nos seguintes termos: 'A impetrante buscou o parcelamento do débito executado, no valor de R$ 73.226,12 (setenta e três mil duzentos e vinte e seis reais e doze centavos), nos moldes previsto no art. 745-A, do CPC, anexando guia de depósito judicial na importância de R$ 20.233,88 (vinte mil duzentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos). O pedido foi indeferido, sob os seguintes fundamentos: 'I - Indefiro o parcelamento pretendido, vez que a CLT possui regramento próprio aos trâmites da execução. Frise-se que o CPC é aplicado subsidiariamente, conforme previsto consolidada, in verbis: 'Art. 769. Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.' II - Ademais, trata-se de empresa com reconhecida idoneidade financeira para pagamento da execução, não se vislumbrando justificativa para o pretendido parcelamento. III - Diante do exposto, indefiro o requerimento de fl. 464/465, ao tempo em que determino: a) à Contadoria para elaborar planilha para auxiliar o Setor de Pagamento; b) libere-se ao reclamante o valor de fl. 466, com as retenções legais cabíveis, abatendo-se os cálculos; c) dê-se ciência à reclamada e penhore-se o valor restante da execução por meio do sistema Bacenjud.' Com efeito, como se sabe, a Lei n° 12.016, de 2009, em seus artigos 1° e 5°, II, dispõem as hipóteses restritas de cabimento da ação em questão, verbis: 'Artigo 1°- Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo , não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder , qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça .' 'Artigo 5°- Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;' Assim, a ação mandamental encontra óbice intransponível ao seu regular processamento. Com efeito, o ato contra o qual se insurge a impetrante é impugnável, mediante remédio jurídico específico, no caso concreto, agravo de petição, instrumento adequado para provocar o reexame, pela instância ad quem (art. 897, "a" da CLT). (...) Conclui-se, portanto, que a impetrante elegeu instrumento inadequado para alcance de sua pretensão, em ver apreciado o seu pedido para parcelamento do débito trabalhista. (...) No presente caso, a decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata, embora não tenha colocado fim ao processo (o que, a rigor, poder-se-ia, classificá-la como decisão interlocutória), em verdade, encerrou a possibilidade de prosseguimento da execução, como objetivado pela impetrante, não se tratando de questão incidental, admitindo impugnação mediante o recurso de agravo de petição. Acerca da matéria, a jurisprudência, ao tratar da aplicabilidade do art. 745-A, do CPC, ao processo do trabalho, não discorda do posicionamento adotado, no sentido de admitir o agravo de petição como remédio jurídico cabível à discussão da matéria, apenas não acolhendo o pedido de parcelamento do crédito, por entender que a CLT possui regramento especifico acerca da matéria, o que afasta, por consequência, a possibilidade de utilização da via mandamental, verbis: " AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 745-A DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO . Considerando a necessidade imediata do exequente de satisfação de seu crédito, que possui natureza alimentar, e, ainda, que a CLT possui regramento específico acerca da matéria, notadamente o art. 880 do referido diploma legal, entende-se ser inaplicável ao processo trabalhista a disposição do art. 745-A do CPC. "(TRT 4a Região. Proc. 0002000¬ 42.2009.5.04.0641 - Relator: Marcelo Gonçalves de Oliveira - Órgão Julgador: Sétima Turma - Publicação: 14.10.2010) " AGRAVO DE PETIÇÃO - PARCELAMENTO DO DÉBITO TRABALHISTA - ART 745-A DO CPC - Não pode ser acolhido o pedido de parcelamento do crédito, nos moldes do art. 745-A do CPC, porquanto a CLT possui regramento específico acerca da matéria em seu art. 880 que determina o pagamento da dívida em 48 (quarenta e oito) horas ou a nomeação de bens à penhora, não havendo, portanto, previsão de pagamento do débito de forma parcelada, sobretudo quando ausente a anuência da credora." (TRT 3 a Região. Proc. 0032000-48.2008.5.03.0104 - Relator: José Marlon de Freitas - Órgão Julgador: Primeira Turma - Publicação: 18.03.2011) Cumpre ainda ressaltar que na hipótese dos autos, ao contrário do que alega a parte agravante, não se deve converter o mandado de segurança em agravo de petição, haja vista que o princípio da fungibilidade só se pode ser admitido na ausência de erro grosseiro ou na hipótese de dúvida quanto ao recurso cabível, não correspondendo ao caso em tela. Além disso, os institutos possuem natureza distintas, o mandado de seguranç
Intimado(s)/Citado(s): - CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N° TRT 0000480-97.2014.5.06.0000 (MS) ÓRGÃO JULGADOR : TRIBUNAL PLENO RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO IMPETRANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ADVOGADO : ELMO CABRAL DOS SANTOS IMPETRADO : JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE CARUARU/PE LITISCONSORTE PASSIVO : JOSÉ FERREIRA DE LIMA NETTO PROCEDÊNCIA : TRT - 6a REGIÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXPIRAÇÃO DO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. Consistindo o fundamento do reclamante, para pedir a suspensão do prazo do certame a que se submeteu, na manutenção, pela impetrante, em seus quadros funcionais, de advogados que não se submeteram a concurso público - situação que estava sub judice, em sede de ação civil pública -; e, considerando que a referida ação civil pública foi julgada improcedente, tendo o Supremo Tribunal Federal, em decisão que transitou em julgado, considerado legítima a situação dos funcionários ocupantes dos cargos de advogados, não há que se falar em vagas decorrentes de eventual afastamento das pessoas que ingressaram no cargo, por ocasião das referidas seleções. Em consequência, se afigura a verossimilhança do direito da ora impetrante, de revogação daquela decisão, de suspensão do prazo de validade do concurso, para o litisconsorte. Segurança concedida. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA , contendo pedido liminar, contra ato praticado pelo Exmo. Juiz da 2a Vara do Trabalho de Caruaru/PE, nos autos da reclamação trabalhista tombada neste Regional, sob o n° 0000619-83.2014.5.06.0312, movida pelo litisconsorte passivo, JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS . A impetrante alega, em síntese, que o Litisconsorte ingressou com a reclamação trabalhista acima referida, visando reserva de vaga no concurso de "Advogado Júnior", tendo em vista sua aprovação em 8° (oitavo) lugar, para o Estado de Pernambuco. Acrescenta que o Reclamante teria narrado ao Juízo de primeiro grau, que a Empresa possui, em seu quadro de advogados, pessoas que não se submeteram a concurso público, e que deveriam retornar aos seus cargos de origem, por determinação exarada na sentença da Ação Pública tombada sob o n° 94.0002525-4. Defende, portanto, a inexistência de vaga no Estado de Pernambuco, em virtude de não haver qualquer afastamento de advogados a ser determinado. Também diz que está encerrada a validade do Edital do concurso prestado pelo Litisconsorte, motivo pelo qual não teria este, qualquer direito à extensão de sua validade. Reporta-se, em seu favor, aos preceitos contidos nos artigos 37, III e IV, da Constituição da República. Aduz, por outro lado, que o ato coator viola o artigo 5°, II, da Lei Maior. Observa que, diante da inexistência de vagas, o pleito do Reclamante perdeu o objeto, razão pela qual o direito líquido e certo da Impetrante encontra amparo nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Assevera a existência de duas coisas julgadas, favoráveis à Empresa; a primeira delas, a já citada Ação Civil Pública, na qual foi reconhecida da validade da seleção interna. E a segunda, a Ação Civil Pública, tombada sob o n° 1361/1998 do TRT da 10a Região, na qual foi decidida pela legalidade de todos os provimentos derivados, ocorridos na Caixa Econômica Federal, após a Constituição da República de 1988, inclusive, para o cargo de advogado, justamente, por considerar que, à época dos fatos, o entendimento sobre o tema não era pacífico - 1987 a 1992, o que só veio a ocorrer, em 1993, no julgamento do MS n° 21.322/STF. Entende, por conseguinte, que a matéria não pode ser rediscutida, em sede de reclamação trabalhista individual, sob pena de ofensa ao artigo 5°, XXXVI, da Lei Maior. Sustenta, ainda, a existência de outro fundamento, para o seu direito líquido e certo, o fato de o quadro de pessoal ser estabelecido pelo DEST/MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, e que o surgimento de novas vagas não implica, necessariamente, a convocação de aprovados em concurso público. Explica que, no caso noticiado pelo Reclamante, por se tratar de provimento derivado, os empregados não seriam demitidos, mas, somente, retornariam aos seus cargos de origem, permanecendo nos quadros da Empresa. Por isso, afirma que apenas existiria um mero remanejamento de vagas dentro da Empresa, e não, em abertura de vagas para o cargo de advogado. Reproduz os artigos 1°, I, do Decreto n° 3.735/2001 e o §1° do artigo 169 da Constituição da República. Destaca que o concurso, em foco, foi realizado, para cadastro de reserva, não havendo direito subjetivo à nomeação no concurso público, nessa hipótese, transcrevendo decisões do STF. Pugna, portanto, pela revogação da antecipação de tutela/medida liminar concedida ao Listisconsorte, julgando-se totalmente procedente o mandamus, por não estarem preenchidos os requisitos dispostos no artigo 273 do CPC, tampouco, sendo a hipótese de aplicação do poder geral de cautela, na medida em que já estava comprovado no feito, que o fundamento jurídico da pretensão do Reclamante decaiu. Pugna pela concessão de liminar, inaudita altera pars, para que esta não seja obrigada a prorrogar a validade do concurso público, em favor do Litisconsorte. Aponta, como configurados, o fumus boni juris e o periculum in mora, autorizadores da sua cassação. Procuração e documentos anexados. Informações prestadas pela autoridade coatora (Id. num. 14f2e39). Liminar deferida, nos termos da decisão Id. num. fdced69. O litisconsorte passivo, devidamente citado, deixou transcorrer o prazo, sem apresentar contestação. O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Exmo. Procurador Regional, Gustavo Luís Teixeira das Chagas, opinou pela concessão da segurança (Id. num. 0c2c691). É o relatório. VOTO: Mediante o presente mandamus, busca a impetrante, a cassação da ordem de suspensão do prazo de validade do concurso realizado pelo litisconsorte. Alega, em síntese, que o litisconsorte ingressou com a reclamação trabalhista, acima referida, visando reserva de vaga no concurso de "Advogado Júnior", tendo em vista sua aprovação em 8° (oitavo) lugar, para o Estado de Pernambuco. Acrescenta que o Reclamante teria narrado, ao Juízo de primeiro grau, que a Empresa possui em seu quadro de advogados, pessoas que não se submeteram a concurso público, e que deveriam retornar aos seus cargos de origem, por determinação exarada na sentença da Ação Pública tombada sob o n° 94.0002525-4. Defende, portanto, a inexistência de vaga no Estado de Pernambuco, em virtude de não haver qualquer afastamento de advogados, a ser determinado. Também, diz que está encerrada a validade do Edital do concurso prestado pelo Litisconsorte, motivo pelo qual não teria este, qualquer direito à extensão de sua validade. Assevera a existência de duas coisas julgadas, favoráveis à Empresa; a primeira delas, a já citada Ação Civil Pública, na qual foi reconhecida da validade da seleção interna. E a segunda, a Ação Civil Pública tombada sob o n° 1361/1998 do TRT da 10a Região, na qual foi decidida pela legalidade de todos os provimentos derivados, ocorridos na Caixa Econômica Federal, após a Constituição da República de 1988, inclusive, para o cargo de advogado, justamente, por considerar que, à época dos fatos, o entendimento sobre o tema não era pacífico - 1987 a 1992, o que só veio a ocorrer, em 1993, no julgamento do MS n° 21.322/STF. Entende, por conseguinte, que a matéria não pode ser rediscutida, em sede de reclamação trabalhista individual, sob pena de ofensa ao artigo 5°, XXXVI, da Lei Maior. Sustenta, ainda, a existência de outro fundamento, para o seu direito líquido e certo, o fato de o quadro de pessoal ser estabelecido pelo DEST/MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, e que o surgimento de novas vagas não implica, necessariamente, a convocação de aprovados em concurso público. Explica que no caso noticiado pelo Reclamante, por se tratar de provimento derivado, os empregados não seriam demitidos, mas somente retornariam aos seus cargos de origem, permanecendo nos quadros da Empresa. Por isso, afirma que apenas existiria um mero remanejamento de vagas dentro da Empresa e não em abertura de vagas para o cargo de advogado. Reproduz os artigos 1°, I, do Decreto 3.735/2001 e o §1° do artigo 169 da Constituição da República. Destaca que o concurso em foco foi realizado para cadastro de reserva, não havendo direito subjetivo à nomeação nessa hipótese. Pugna, portanto, pela revogação da antecipação de tutela/medida liminar concedida ao Listisconsorte. Merece prosperar a ação mandamental. Verifica-se, da petição inicial da reclamação trabalhista, que a causa de pedir do reclamante é a manutenção, pela impetrante, em seus quadros funcionais, de advogados que não se submeteram a concurso público, situação que estava sub judice, em sede de ação civil pública, inclusive, com decisão favorável à sua pretensão. Ocorre que a referida ação civil pública foi julgada improcedente, tendo o Supremo Tribunal Federal, em decisão que transitou em julgado (Id. num. 6ca9574 - Pág. 1), considerado legítima a situação dos funcionários ocupantes dos cargos de advogados. Assim, considerando a validade das seleções internas ocorridas, não há que se falar em vagas decorrentes de eventual afastamento das pessoas que ingressaram no cargo, por ocasião das referidas seleções. Ora, a definição da situação de fato, na qual o reclamante baseou seu pedido de tutela antecipada, de forma desfavorável a ele, caracteriza a ausência da fumaça do bom direito, necessária à concessão da tutela de urgência, na ação originária. Em consequência, se afigura a verossimilhança do direito da ora impetrante, de revogação daquela decisão, de suspensão do prazo de validade do concurso para o litisconsorte. Por outro lado, encontra-se presente, também, o perigo da demora, pois, enquanto persistir a reserva de vaga do litisconsorte, a impetrante fica impossibilitada de preencher seu quadro funcional, medida necessária ao melhor funcionamento dessa empresa pública federal. Por essas razões, concedo a segurança, confirmando, em definitivo, a liminar deferida na decisão Id. num. fdced69, para "tornar sem efeito a decisão que determinou a suspensão do prazo de validade do concurso para o reclamante", nos autos originários. CONCLUSÃO: Ante o exposto, concedo a segurança, confirmando, em definitivo, a liminar deferida na decisão Id. num. fdced69, para "tornarsem efeito a decisão que determinou a suspensão do prazo de validade do concurso para o reclamante ", nos autos originários. Custas, pelo litisconsorte, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), valor atribuído à causa, na inicial (Id. Num. ec70b90 - Pág. 9), porém, dispensadas. ACORDAM os Membros integrantes do Tribunal Pleno, por unanimidade, conceder a segurança, confirmando, em definitivo, a liminar deferida na decisão Id. num. fdced69, para "tornar sem efeito a decisão que determinou a suspensão do prazo de validade do concurso para o reclamante", nos autos originários. Custas, pelo litisconsorte, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), valor atribuído à causa, na inicial (Id. Num. ec70b90 - Pág. 9), porém, dispensadas. Recife (PE), 1° de março de 2016. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária, realizada em 1° de março de 2016, na sala de sessões, sob a presidência da Exma. Desembargadora Presidente GISANE BARBOSA DE ARAÚJO, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino (Relatora), Vice-Presidente Virgínia Malta Canavarro, Eneida Melo Correia de Araújo, André Genn de Assunção Barros, Valdir José Silva de Carvalho, Dione Nunes Furtado da Silva, Nise Pedroso Lins de Sousa, Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Maria do Socorro Silva Emerenciano e Fábio André de Farias, e os Juízes Convocados Milton Gouveia da Silva Filho, Larry da Silva Oliveira Filho,Maria do Carmo Varejão Richlin e Andréa Keust Bandeira de Melo, e do Excelentíssimo Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região,Dr. José Laízio Pinto Júnior, resolveu o Tribunal Pleno, por unanimidade, conceder a segurança, confirmando, em definitivo, a liminar deferida na decisão Id. num. fdced69, para "tornar sem efeito a decisão que determinou a suspensão do prazo de validade do concurso para o reclamante", nos autos originários. Custas, pelo litisconsorte, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), valor atribuído à causa, na inicial (Id. Num. ec70b90 - Pág. 9), porém, dispensadas. O advogado Elmo Cabral dos Santos, OAB/PE 19.878-D, fez sustentação oral pela impetrante. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Corregedor Ivan de Souza Valença Alves, impedido, Ivanildo da Cunha Andrade, Sergio Torres Teixeira e Paulo Alcântara, em razão de férias, e Valéria Gondim Sampaio, impedida nos termos do art. 128 da LOMAN c/c o art. 136 do CPC. NYÉDJA MENEZES SOARES DE AZEVÊDO Secretária do Tribunal Pleno
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N° TRT 0000530-26.2014.5.06.0000 (MS) ÓRGÃO JULGADOR : TRIBUNAL PLENO RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO IMPETRANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO IMPETRADO : JUÍZO DA 20a VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE LITISCONSORTE PASSIVA : MARIA CRISTIANE COSTA DE MELO ADVOGADA : ROBERTA GARCIA DE ARAÚJO PROCEDÊNCIA : TRW REGIÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INCORPORAÇÃO. SÚMULA N° 372 DO TST. MÉDIA DOS ÚLTIMOS DEZ ANOS. Tratando-se de incorporação de gratificação de função, com fundamento na Súmulan0 372 do TST, é pacífico, o entendimento daquela Corte Superior Trabalhista, que deve ser observada a média dos valores recebidos nos últimos dez anos. Revelando-se dos autos, que a própria litisconsorte, na petição inicial do processo originário, descreveu as funções de confiança por ela exercidas, demonstrando que não houve exercício da mesma função, nos últimos dez anos - fato também demonstrado, pela impetrante, através da prova pré-constituída -, é indevida a determinação, em sede de tutela antecipada, de incorporação, pelo valor da última função exercida. Segurança concedida. Vistos etc. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO , contra ato praticado pelo Exmo. Juiz da 20a Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da reclamação trabalhista tombada neste Regional sob o n° 0000373-90.2014.5.06.0020. Alega a Impetrante, em síntese, ilegalidade da decisão, que determinou, em sede de antecipação de tutela, o imediato restabelecimento do padrão salarial auferido pela litisconsorte, à data da supressão de gratificação de função por ela percebida. Informa que a Reclamação Trabalhista originária tem como causa de pedir remota, a incorporação da gratificação do cargo de confiança, definitivamente, ao salário da Reclamante, e que a decisão liminar, da Autoridade Coatora, não merece prosperar, pois, é contrária à lei e ao entendimento jurisprudencial, aplicável à espécie. Argumenta, inicialmente, que, em face do regramento disposto no art. 2-B da Lei n° 9494/1997, possui o direito líquido e certo, em não ter contra si, decisões liminares, que determinem a liberação de vantagens pecuniárias aos seus servidores. Em seguida, defende que a liminar deferida possui caráter de irreversibilidade, em razão da natureza alimentar da parcela, afrontando, portanto, o §2° do art. 273 do CPC. Defende que, ao determinar o restabelecimento do pagamento da gratificação - considerando o valor recebido pelo trabalhador, à época da supressão, e não, o valor médio, pago a ele, nos últimos dez anos de labor - o Juízo extrapolou os limites impostos na Súmula n° 372 do TST. Diz que, em atenção à referida Súmula, em maio deste ano, editou o Ato Normativo n° 17/DJ/2014 e o Ato Administrativo n° 1854/DJ/2014, que regulamentam a incorporação de função, pela média dos valores percebidos, até a dispensa do último cargo exercido, atualizados pela TR do período, de acordo com a metodologia de cálculos aprovada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos termos da Resolução n° 008/2005. Assevera que o retorno da Reclamante, ao antigo posto ocupado, destituído do cargo/função de confiança, não se considera rebaixamento ou irregularidade, conforme dispõe o art. 468, parágrafo único, da CLT. Argumenta que o objeto da reclamação trabalhista exige ampla e atenta instrução processual, afigurando- se, assim, a decisão questionada neste mandamus, prematura, e que acarretou grave lesão aos interesses públicos, vez que a infraero é empresa pública, pertencente à Administração Pública Federal Indireta. Defende a presença dos requisitos autorizadores da concessão de liminar e pugna pelo deferimento da tutela de urgência, determinando-se a imediata suspensão da determinação de restabelecimento do padrão salarial da reclamante, para que, em seu lugar, seja limitada a incorporação, à média das funções ocupadas nos últimos dez anos, consoante previsão da Súmula n° 372 do TST, Ato Normativo n° 17/DJ/2014 e Ato Administrativo n° 1854/DJ/2014, ambos, da Infraero. Procuração e documentos anexados. Liminar deferida, conforme decisão "Id. Num. 60d73f5". A litisconsorte passiva, devidamente citada, deixou transcorrer o prazo, sem apresentar contestação. O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Exmo. Procurador Regional, Gustavo Luís Teixeira das Chagas, opinou pela concessão da segurança (Id. num. b2c2844). É o relatório. VOTO: Alega a Impetrante, em síntese, ilegalidade da decisão, que determinou, em sede de antecipação de tutela, o imediato restabelecimento do padrão salarial, auferido pela litisconsorte, à data da supressão de gratificação de função por ela percebida. Informa que a Reclamação Trabalhista originária tem como causa de pedir remota, a incorporação da gratificação do cargo de confiança, definitivamente, ao salário da Reclamante, e que a decisão liminar, da Autoridade Coatora, não merece prosperar, pois, é contrário à lei e ao entendimento jurisprudencial, aplicável à espécie. Defende que, ao determinar o restabelecimento do pagamento da gratificação - considerando o valor recebido pelo trabalhador, à época da supressão, e não, o valor médio, pago a ele, nos últimos dez anos de labor - o Juízo extrapolou os limites impostos na Súmula n° 372 do TST. Diz que, em atenção à referida Súmula, em maio deste ano, editou o Ato Normativo n° 17/DJ/2014 e o Ato Administrativo n° 1854/DJ/2014, que regulamentam a incorporação de função, pela média dos valores percebidos, até a dispensa do último cargo exercido, atualizados pela TR do período, de acordo com a metodologia de cálculos, aprovada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos termos da Resolução n° 008/2005. Possui razão. Inicialmente, observo que a autoridade, apontada como coatora, fundamentou a decisão, que antecipou a tutela na ação originária, na Súmula n° 372 do TST, que dispõe: Súmula n° 372 do TST GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ n° 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ n° 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) Com relação ao importe a ser incorporado, caso verifiquem-se os requisitos necessários, é pacífico o entendimento na Corte Superior Trabalhista, que deve ser observada a média dos valores recebidos nos últimos dez anos, conforme arestos que seguem: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO VARIADAS. SOMATÓRIO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES. SÚMULA 372/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 372, I, do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CAIXA BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO VARIADAS. SOMATÓRIO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES. SÚMULA 372/TST. Esta Corte, conforme inúmeros precedentes, tem entendido que o fato de a função de caixa não configurar exercício de cargo de confiança não afasta a aplicação do disposto no art. 468, parágrafo único, da CLT, segundo o qual -não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de confiança-. Nesses casos, também se aplicam os termos da Súmula 372/TST, que determina que, uma vez percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Em se tratando, por outro lado, do recebimento de gratificação de função em razão do exercício de variadas funções de confiança, a jurisprudência desta Corte Uniformizadora tem entendido que se deve proceder ao somatório dos períodos, a fim de que se avalie o direito à estabilidade financeira garantida pela mencionada Súmula 372, I, do TST. No caso concreto, é incontroverso o fato de que o Reclamante, além do percebimento da gratificação de caixa bancário por 9 anos e 7 meses, recebeu, ainda, gratificações outras pelo exercício de função de confiança, que totalizam 6 anos e 11 meses. Nesse contexto, por ter o Reclamante recebido gratificações de função por 16 anos e 6 meses, é devida a incorporação pretendida ao salário, pela média dos valores recebidos nos últimos 10 anos, a ser apurado em liquidação de sentença. Recurso de revista provido. Processo: RR - 80540-86.2004.5.10.0003 Data de Julgamento: 07/04/2010, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6a Turma, Data de Divulgação: DEJT 16/04/2010. Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULA N° 372 DO TST. Ao contrário do que constou no despacho agravado, o acórdão regional não está em consonância com a Súmula n° 372, I, do TST. Agravo a que se dá provimento, para determinar o processamento do agravo de instrumento, uma vez que foi constatado o equívoco do despacho agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULA N° 372 DO TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao artigo 468 da CLT. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULA N° 372 DO TST. COMISSÕES. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, tendo o empregado exercido várias funções de confiança, os respectivos períodos devem ser somados, para se aferir o direito dele à estabilidade financeira garantida pela Súmula n° 372 desta Corte. No caso, o acórdão recorrido registrou que o autor ocupou várias funções de confiança e em comissão, no período de 01/06/1989 a 13/12/2002. Assim, ele tem direito à incorporação dessas gratificações ao salário, pela média dos valores recebidos nos últimos 10 anos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Processo: RR - 244840¬ 10.2003.5.02.0040 Data de Julgamento: 10/02/2010, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7a Turma, Data de Divulgação: DEJT 19/02/2010. Ementa: INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. FUNÇÕES DISTINTAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. A Súmula 372, I, do TST não faz exigência de que o empregado perceba a mesma gratificação de função e, muito menos, que seja de forma ininterrupta, bastando, portanto, que a efetiva percepção totalize dez anos ou mais, donde se conclui que, in casu, o exercício de cargos comissionados distintos por mais de 10 anos dá direito ao empregado à manutenção do pagamento da gratificação de função suprimida, todavia, pela média dos últimos dez anos. Recurso de Revista conhecido e provido parcialmente. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL AJUSTE MERCADO - CTVA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. (...) Processo: RR - 157400-30.2003.5.03.0110 Data de Julgamento: 28/10/2009, Relator Ministro: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, 2a Turma, Data de Divulgação: DEJT 13/11/2009. Demonstrou, também, a impetrante, que, em atenção à Súmula acima transcrita, editou o Ato Normativo n° 17/DJ/2014 e o Ato Administrativo n° 1854/DJ/2014, que regulamentam a incorporação de função, pela média dos valores percebidos, até a dispensa do último cargo exercido, de acordo com a metodologia de cálculos, aprovada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Id. num. 2c585c6 e Id. num. c0b3e99). No caso dos autos, revela-se que a própria litisconsorte, na petição inicial do processo originário, descreveu as funções de confiança por ela exercidas, demonstrando que não houve exercício da mesma função, nos últimos dez anos (Id. num 6a03bcc) - fato também demonstrado pela impetrante, através da prova pré- constituída (documento "Id. num. 8d64b1f") -, cabendo o registro de que, a eventual inocorrência de mudança nas atividades de fato, não significa que não houve alteração da remuneração da gratificação. Por essas razões, concedo a segurança, confirmando, em definitivo, a liminar deferida na decisão Id. num. 60d73f5, para determinar - até posterior decisão definitiva, a ser proferida nos autos do processo de origem - que a incorporação da gratificação obedeça à média das funções ocupadas pela litisconsorte passiva, nos últimos dez anos, nos termos do Ato Normativo n° 17/DJ/2014 e Ato Administrativo n° 1854/DJ/2014 da impetrante. CONCLUSÃO: Ante o exposto, concedo a segurança, confirmando, em definitivo, a liminar deferida na decisão Id. num. 60d73f5, para determinar - até posterior decisão definitiva, a ser proferida nos autos do processo de origem - que a incorporação da gratificação obedeça à média das funções ocupadas pela litisconsorte passiva, nos últimos dez anos, nos termos do Ato Normativo n° 17/DJ/2014 e Ato Administrativo n° 1854/DJ/2014 da impetrante. Custas, pela litisconsorte passiva, no importe de R$ 10,00 (dez reais), calculadas sobre R$ 500,00 (quinhentos reais), valor atribuído à causa, na petição inicial (Id. Num. 9ed1d23 - Pág. 17), porém, dispensadas. ACORDAM os Membros integrantes do Tribunal Pleno, por unanimidade, conceder a segurança, confirmando, em definitivo, a liminar deferida na decisão Id. num. 60d73f5, para determinar - até posterior decisão definitiva, a ser proferida nos autos do processo de origem - que a incorporação da gratificação obedeça à média das funções ocupadas pela
AUTORIDADE COATORA Juiz da 14a Vara do Trabalho de Recife Intimado(s)/Citado(s): - SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6a REGIÃO RECIFE A PROC. N° TRT 0000101-88.2016.5.06.0000 (MS) Impetrante: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. Advogado: Fabíola Cobianchi Nunes Impetrado: EXMO. JUIZO DA 14a. VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. DESPACHO Vistos, etc . Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA., em face de ato praticado pelo MM. Juízo da 14a Vara do Trabalho do Recife/PE que, segundo a Impetrante, nos autos da ação trabalhista n° 0000352-69.2013.5.06.0014 (Carta de Sentença n° 0010005-27.2015.5.06.0014), não aceitando apólice de seguro garantia judicial, por ele Impetrante oferecido, como garantia da execução, determinou o bloqueio das suas contas, via BACEN.. Dissertando, inicialmente, sobre o cabimento do remédio jurídico, a Impetrante diz que, apesar de haver garantido a execução com o oferecimento de uma apólice de seguro garantia no valor total da execução, acrescido de 30%, a autoridade apontada como coatora não acolheu o seu pedido, tendo determinado o bloqueio das suas contas bancárias, via Bacen-Jud, no valor de R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais), apesar de provisória a execução.Salienta que teve ofendido seu direito liquido e certo, assim definido pela Súmula n. 417, III, do TST. Aduz que a garantia da execução, em dinheiro, em valor tão alto, acarreta grave e imediato prejuízo, de difícil reparação para as operações da empresa e vai de encontro ao que estabelece o art. 620, do CPC. Acrescenta que o seguro garantia judicial já foi recepcionado pelo ordenamento jurídico como modalidade de garantia do juízo, tendo equivalência com o pagamento em dinheiro, de conformidade com a ordem estabelecida no inciso I, do art. 655, do CPC. Cita jurisprudência de outros Tribunais. Assevera que o prazo de vigência, constante da apólice do seguro garantia, seria exigência normativa da Susep (Circular 491/2014, art. 2°, Inciso XIII), mas que, em termos práticos, a seguradora teria obrigação de permanecer no risco até a finalização do processo, destacando, mais uma vez, ser provisória a execução. Invocando a existência da fumaça do bom direito e do perigo da demora requer, liminarmente, a revogação do despacho atacado e a expedição de ordem de desbloqueio e devolução do valor penhorado, retornando o processo ao status quo ante, até o julgamento do mérito do mandamus. Registro, de início, que em se tratando de ação autônoma e que se desenvolve em momento distinto, necessário se faz para a regular formação do processo, a qualificação das partes envolvidas, como requisito imprescindível ao seu conhecimento, do que não cuidou a Impetrante, posto que, em momento algum, fez qualquer alusão à parte favorecida pelo despacho atacado; no caso, a titular da Ação Trabalhista respectiva. Todavia, em face do caráter emergencial, passo a apreciar o pedido liminar inaudita altera pars, assegurando-lhe, após, a oportunidade de sanar a irregularidade. Do pedido liminar. Conforme se depreende dos termos da inicial do remédio heróico, a impugnação da Impetrante ao ato praticado pela autoridade tida como coatora, cinge-se ao fato dela não acolher a indicação de apólice de seguro garantia judicial para garantia da execução trabalhista e, em consequência, determinar o bloqueio das contas bancárias do primeiro, via Bacen-Jud, atendendo pedido do exequente. E o fez, a autoridade tida como coatora, rechaçando a já mencionada apólice de seguro sob o fundamento de que, estipulado prazo de validade para aquela garantia, estava ela inviabilizada para o fim a que se destinava, colacionando arestos do TRT da 1a . Região sobre o tema. Comungo com o entendimento adotado pela autoridade apontada como coatora e não vislumbro, de imediato, a existência do direito líquido e certo, perseguido em sede de liminar, ante à própria controvérsia configurada e trazida, aos autos, sobre a matéria, refletida nos arestos embasadores do despacho hostilizado, cuja transcrição, porque pertinente, peço venia, para também fazê-la: "AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. VALIDADE. É certo que o seguro garantia acostado pela Agravante se assemelha à carta de fiança bancária, que, segundo entendimento contido na Orientação Jurisprudencial n° 59 da SDI - 2 do Colendo TST, equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC. Contudo, para efetivamente garantir o juízo, como não é possível prever a duração da execução, mister se faz, por óbvio, que a apólice do seguro garantia seja expedida com prazo de validade indeterminado ou condicionada até a solução do processo, sob pena de não atender a finalidade do art. 884 da CLT. É de se não conhecer do Agravo de Petição, ante a ausência de garantia do juízo. (TRT-1 - AGVPTE: 477000092005010226 RJ, Relator: José Nascimento Araújo Netto (ata de julgamento: 30/09/2013, Primeira Turma, Data de publicação: 14-10-2013." Aliás, a este mesmo respeito, o Egrégio TRT desta Sexta Região, já tem se posicionado, a exemplo do que se vê no acórdão proferido nos autos do Proc. n. MS 0000355-32.2014.5.06.0000, de Relatoria do Exmo. Sr. Desembargador Paulo Alcântara, cuja Ementa, assim resumiu: "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. GARANTIA JUDICIAL SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR APÓLICE DE SEGURO. SEGURANÇA NEGADA. O prazo de vigência predeterminado da apólice não se apresenta como garantia à execução, ainda que provisória. A garantia com prazo de validade predeterminado se esgotará na data ali indicada, desta forma perecerá a segurança do juízo." Impossível, pois, a antecipação da tutela pretendida pela Impetrante em sede de liminar. A uma, porque, ainda que provisória fosse a execução, como já visto, tal aspecto não seria óbice à observância da gradação prevista pelo art. 655, I, do CPC - este sim, direito liquido e certo do exequente - porque não excepcionada da regra geral ali disposta. De qualquer sorte, pelo que se tem do caderno eletrônico, foi determinada a liquidação, apenas, dos títulos cujo trânsito em julgado já havia se operado, donde se deduz ser definitiva a execução, quanto ao objeto da liquidação. Pelo menos é o que se vê do despacho de Id. 0ec74ff - pág. 1, dos autos da ação trabalhista, do seguinte teor (textual): "Forme-se autos apartados para processamento da execução definitiva quantos os títulos não recorridos. Intime-se a parte contrária para liquidar. Em 10.03.15. Roberta Correa de Araújo - Juíza Titular (Assinatura sob carimbo)." A duas, porque o limite da vigência do instrumento que garantiria a execução, se não o faz na prática, no mínimo, em tese, permite ao devedor executado, sem maiores prejuízos, a procrastinação do processo executório, arrastando-o no tempo e no espaço, comprometendo, assim, a celeridade e eficácia da entrega jurisdicional definitiva, cujo zelo está a cargo do Juiz condutor do procedimento, incumbindo-lhe a adoção de providências cabíveis e pertinentes no sentido de impulsionar dita execução, a fim de viabilizar o cumprimento da sentença cognitiva, exercitando e dando efetividade ao que lhe impõe o art. 125, II, do CPC. Não vislumbro, no caso, a fumaça do bom direito soprando em direção à Impetrante, a ensejar a antecipação da tutela por ela pretendida em liminar. De outra banda, em que pese o alto valor da execução, não demonstrou a Impetrante a sua incapacidade financeira de absorção da medida adotada, a ponto de impossibilitar o seu normal funcionamento, ficando, tão somente, no campo das alegações a respeito e, nesta esteira, não se pode olvidar, ser certo e imperativo, que o mandado de segurança exige prova pré-constituída e que esta, por óbvio, de natureza documental, possibilite a visualização de forma clara, indubitável e imediata da verossimilhança com a fumaça do bom direito, a justificar a concessão de liminar, não se prestando para tanto conjecturas, presunções e suposições, como suportes de liquidez e certeza de direito. Por estes fundamentos, indefiro a liminar requerida. Dê-se ciência à impetrante, inclusive de que deverá - no prazo de 05 (cinco) dias - qualificar e indicar o endereço do litisconsorte necessário, a fim de possibilitar a sua posterior notificação para integrar a lide, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes da sua omissão, na forma da Súmula 631, do STF. Oficie-se à autoridade apontada como coatora, dando-se-lhe ciência do inteiro teor do despacho supra, bem como para prestar as informações que se fizerem necessárias, no prazo da lei. Recife, 10 de março de 2016. MARIA DO CARMO VAREJÃO RICHLIN Juíza Convocada Relatora
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6a REGIÃO Gabinete da Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano PROC. N° TRT - (RO) - 0000136-40.2014.5.06.0381. ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORa : juíza convocada ana maria soares ribeiro de barros. RECORRENTE : CLEITON PEREIRA DE LIMA. RECORRIDO (A) : VIXSTEE L MONTGGEM LDDA.e CONSTRUTORA OAS S.A. ADVOGADOS : CARLOS MURILO NOVAES, MOACIR MANZINE e BRUNO FREIRE E SILVA. PROCEDÊNCIA : TERMO JUDICIAL FLORESTA (VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO/PE). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. Para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, necessária a existência de elementos essenciais, quais sejam, o ato ilícito do agente, o dano e o nexo de causalidade. Restando comprovados estes requisitos, devido o deferimento da indenização postulada. Recurso Ordinário do autor a que se dá provimento. Vistos etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por CLEITON PEREIRA DE LIMA contra a decisão proferida pelo MM. Juízo do Termo Judicial de Floresta (Vara do Trabalho de Salgueiro/PE), que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista que propôs contra VIXSTEEL MONTAGEM LTDA e CONSTRUTORA OAS S.A., ora recorridos, nos termos da fundamentação de fls. 213/218. No arrazoado de fls. 219/232 aduz o reclamante que foi contratado na cidade de Petrolândia/PE para trabalhar em São Paulo-SP, executando obras de construção no Aeroporto de Guarulhos para o segundo reclamando, tendo sua carteira de trabalho anotada no dia 10 de agosto de 2013, na condição de armador. Aponta que, no dia 12 de outubro de 2013, a recorrente deu baixa na carteira de trabalho sem dar nenhuma justificativa, ficando o reclamante sem condição de se manter, só vindo a receber, ao ser dispensado, o valor de R$ 6.078,38. Garante que, conforme se verifica do documento acostado aos autos pela recorrida, o recorrente não assinou o termo de rescisão do contrato de trabalho e que o valor depositado na sua conta foi inferior ao acordado. Denuncia que se abrigou em uma casa com diversos colegas de trabalho sem a mínima condição de segurança, higiene e infra- estrutura. Aponta que, quando dispensado, teve que dormir na rua, pois a recorrida não aceitava que ficasse na casa, vindo a passar fome e dependendo de pessoas para se alimentar, bem como que só voltou à sua cidade de origem quando os familiares lhe enviaram o dinheiro da passagem. Transcreve depoimento da testemunha para fundamentar sua argumentação. Destaca que, mesmo trabalhando para a primeira reclamada, permaneceu alojado na casa onde residiam os empregados contratados para trabalharem para a segunda reclamada. Suscita ofensa a bens existenciais que guarnecem a personalidade e a dignidade do indivíduo, caracterizando-se dano moral conforme o art. 186 do CC, restando, nesses termos, configurada a conduta ilícita por parte do empregador e o nexo causal entre a conduta e o dano sofrido. Invoca o art. 5°, incisos V e X, e 7°, inciso XXVIII, da CF, bem como o art. 927 do CC e o art. 8° da CLT como fundamentação ao pleito da condenação das recorridas ao pagamento da indenização por danos morais. Pede provimento ao apelo. As contrarrazões foram apresentadas pela Vixsteel Montagem Ltda. às fls. 244/256 e pela Construtora OAS S.A., às fls. 258/262 verso. Não se fez necessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto na Resolução Administrativa de n° 05/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO: DA ADMISSIBILIDADE: Conheço do recurso ordinário, por observadas as formalidades legais, bem como das contrarrazões, que regularmente apresentadas. DO MÉRITO: Na inicial, o reclamante afirmou que foi agenciado na cidade de Petrolândia/PE, por funcionário da OAS, para trabalhar em São Paulo/SP, nas obras de reforma do Aeroporto de Guarulhos. Disse que, ao chegar, deparou-se com uma situação vexatória, obrigando-se a ficar alojado numa casa, em situação degradante, com mais de 50 (cinqüenta) pessoas. Alegou que a empresa não lhe forneceu cama, colchonetes e lençóis, tendo que comprar e improvisar a sua dormida no chão, juntamente com outros colegas, sem conforto e privacidade. Aduziu, ainda, que a casa não tinha o mínimo de higiene e infra- estrutura, possuindo apenas um banheiro que era utilizado pelo reclamante e colegas de trabalho, de modo que era obrigado a tomar banho e fazer as necessidades fisiológicas a céu aberto. Acrescentou que a comida era de péssima qualidade, fria e sem higiene e que, quando de sua dispensa, teve que dormir na rua, pois a reclamada não aceitava que ficasse na casa, passou fome e dependeu das pessoas para se alimentar. Ressaltou, finalmente, que somente retornou à sua cidade de origem quando seus familiares lhe enviaram dinheiro e que sofreu até ameaças de morte. A primeira reclamada disse que os fatos apontados não eram verídicos e que o suposto agenciamento do autor partiu de pessoa desconhecida e que o obreiro se apresentou para trabalhar na sua obra do Aeroporto de Guarulhos alegando que residia em São Paulo. Acrescentou que desconhece o local e as condições em que o autor residia no curto período em que foi seu empregado e que, com o dinheiro recebido em sua rescisão, teria condições de comprar sua passagem de volta à cidade de origem. Por sua vez, a segunda reclamada afirmou que desconhece os fatos praticados entre o autor e a 1a reclamada e que, dentro de sua política de promoção de desenvolvimento econômico e social, realiza a contratação de funcionários que residem na cidade afetada pela obra, in casu, o município de Guarulhos. Acrescentou que, nas raras hipóteses em que optou pela contratação de trabalhadores imigrantes, o que não foi o caso da referida obra, sempre cumpriu a Convenção n. 97 da OIT. Ao apreciar as provas, o Juízo a quo deferiu o pagamento da indenização por danos morais. Pois bem. De logo, deve ser dito que o dever de reparar o dano causado a outrem é preceito de ordem pública (art. 159 do CCB/1916 e art. 186 do atual CCB). Não obstante, a caracterização do dano moral não fica restrita aos sentimentos, mas em princípio, tem-se por danos morais as ofensas aos atributos físicos, valorativos e psíquicos ou intelectuais da pessoa, suscetíveis de provocar padecimentos sentimentais, como frustração, vexame, indignação, revolta, dor, mágoa etc, sendo oportuno destacar que, nos termos da Constituição Federal, a pessoa tem direito à sua dignidade física e psíquica. De acordo com o art. 927 do CC, todo aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Os arts. 186 e 187 do CC definem o que seriam os atos ilícitos a ensejar reparação pelo ofensor: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" - "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". Para que reste configurado o dano moral se faz necessário o efetivo prejuízo, a conduta comissiva ou omissiva do patrão e o nexo de causalidade entre a conduta/ato e o dano/prejuízo. Por certo que, a honra e a imagem de qualquer pessoa é inviolável (art. 5°, XI, da CF/88). E esse dispositivo constitucional assume grande relevância no contrato de trabalho, pois o empregador responde pelos prejuízos/danos que causar ao trabalhador, quando, no exercício do seu poder diretivo, exorbitar os seus limites, incorrer no abuso de direito e praticar atos ofensivos à dignidade e à honra do seu empregado. O dano consiste em prejuízo a bem jurídico do sujeito do direito, ou da coletividade. Claro, pois, que não há a responsabilidade se não há o prejuízo, sendo este moral ou patrimonial; que pode ser decorrente de ação ou omissão. No mais, digo que, havendo comprovação do dano, a condenação do responsável é medida que se impõe consoante o contido no inciso X e § 1° do art. 5° da CF/88, preceito de aplicação imediata prescindindo de regulamentação. E da leitura dos autos, verifico que as assertivas trazidas na peça intróita foram rechaçadas pela empresa ré e, diante da negativa patronal, no que diz respeito às alegações de dano moral, era do autor o ônus da prova quanto às suas assertivas, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 333, I, do CPC, e de tal encargo entendo que se desincumbiu a contento. Na ata de fls. 201, as partes, em comum acordo, requereram a utilização da ata da RT n. 0000209-12.2014.5.06.0381 (fls. 202/204) a título de prova emprestada, tendo o Julgador "a quo" determinado, ainda, a juntada da ata referente à RT n. 0000108-72.2014.5.06.0381 (fls. 208/209v), da qual extraio os trechos abaixo transcritos: DEPOIMENTO DO RECLAMANTE DAQUELE PROCESSO: "QUE foi agenciado em Petrolandia pela pessoa de Luciano, tendo pago R$ 500,00 a este, pela vaga de emprego; QUE Luciano não era empregado de qualquer das reclamadas, também estava indo trabalhar para a OAS; QUE foi dito para o depoente que iria trabalhar para a OAS; QUE Luciano informou que a promessa de vaga era de um encarregado de concreto da OAS, conhecido como Professor.; QUE chegando em Guarulhos não havia as vagas de trabalho; QUE não chegou presenciar, mas passou na reportagem que uma pessoa da OAS foi na casa em que estavam alojados para ameaçar os trabalhadores, dizendo que historia não deveria render; QUE Professor e Luciano, melhor dizendo a OAS, pagou uma casa para os trabalhadores ficarem alojados; QUE a casa era péssima, fossa entupida, não tinha alimentação, uma mulher cedeu quentinhas para pagar quando trabalhasse, na casa tinha 48 pessoas, com 03 quartos mais sala e cozinha, dormiam 05 pessoas por quarto e gente ate na parte de fora, sanitário estava sempre entupido, faltava água freqüentemente; QUE após uns 10 dias estava na praça em frente a obra do aeroporto, quando vieram 02 engenheiros da OAS e disseram que os trabalhadores não seriam contratados, e que também não deveriam dizer que o Professor estava envolvido na promessa de trabalho; QUE nessa oportunidade apareceu uma pessoa da reclamada e disse que estava precisando de 10 armadores, isso foi a salvação; QUE o reclamante e mais uns 08 ficharam da Vixsteel e o depoente trabalhou por 13 dias; QUE nesse período ficou alojado na mesma casa; QUE a Vixsteel não prometeu alojamento; QUE no período em trabalhou recebeu almoço da 1a reclamada; QUE depois que a OAS descobriu a situação disse que não queria mais ninguém lá; QUE o depoente pagou sua passagem de avião de retorno; QUE não pediu demissão da 1a reclamada; QUE a casa que ficaram alojados era um pouco longe da obra, tinham que andar bastante, mas não sabe a distância, acha que uns 3km; QUE ia a pé á obra; QUE recebeu vale-transporte no período trabalhado para a 1a reclamada, mas o ônibus não passava no local; que dentro da obra tinha alojamentos, mas não sabe por quê o depoente e os demais contratados na mesma situação não ficaram alojados; QUE não conheceu pessoa de Carlenildo; QUE ratifica, mesmo confrontado com depoimento de fl. 104, que fora agenciado por Luciano e não Carlenildo; QUE não sabe o endereço da casa de Guarulhos, somente lembra do bairro (Santa Lídia); que Professor era o apelido do encarregado "Wermson"; que sabe que a OAS pagou a casa pois Wermson falava; QUE os engenheiros acima citados saíram de dentro de empresa e estavam com farda da OAS, disseram que nem estavam cientes de que os trabalhadores iam fichar; QUE voltou antes dos demais trabalhadores". DEPOIMENTO DO PREPOSTO: "QUE desconhece a pessoa que fez a intermediação entre os reclamantes e prometeu emprego na reclamada; QUE desconhece qualquer funcionário ou outro empregado conhecido como Professor; QUE a reclamada prioriza mão-de-obra local, apenas quando há necessidade busca trabalhadores em outros locais; QUE quando isso acontece já é providenciado um alojamento e um preposto qualificado desloca-se ate a cidade para fazer o recrutamento, seleção, admissão e acompanhamento ate o local da prestação de serviços, quando então é feita a integração, treinamento, entrega de EPI's e distribuição dos trabalhadores para seus encarregados; QUE a reclamada não se utiliza da figura dos aliciadores; QUE no caso em questão a reclamada não sabe quem aliciou os trabalhadores e utilizou o seu nome, mas como seu nome foi usado inclusive na imprensa e devido à intervenção do MPT e MTE, a empresa, até mesmo para preservar a sua imagem, decidiu registrar os trabalhadores, pagar todas as verbas do período de registro, acomodá-los em hotel e pagar as despesas de retorno; QUE não se recorda quando ocorreu o registro dos trabalhadores pela OAS, mas foi depois da notificação recebida pela OAS; ; QUE não sabe informar se já havia trabalhadores de Petrolândia na obra; QUE não sabe informar se Hebert (Wermson) era encarregado da reclamada na obra; QUE o alojamento de Guarulhos era fora da obra, a reclamada tinha gente alojada; QUE não sabe onde o reclamante ficou alojado". DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA: "QUE sua CTPS foi anotada pela OAS depois que fizeram uma denuncia na DRT de Guarulhos, tendo recebido R$ 6.800,00 da OAS, por determinação da DRT; QUE viajou no mesmo ônibus do reclamante; QUE foi chamado pelo encarregado Luciano para trabalhar na obra do aeroporto de Guarulhos, para a empresa OAS; QUE Luciano relatou que o encarregado de concreto da OAS Werber (apelido Professor), teria vindo a Petrolandia e teria dito que a OAS estaria precisando de funcionários para o quadro de armação; QUE cada trabalhador pagou R$ 500,00 a Luciano por vaga na OAS, com a promessa de que teriam acesso mais rápido de que os outros que estivessem na portaria; QUE viajou para Guarulhos no mesmo ônibus do reclamante; QUE viajaram no dia 08/10/2013; QUE chegaram de madrugada e foram deixados no meio da rua; Que na parte da tarde Luciano e Werber conseguiram uma casa no Bairro Santa Lidia; QUE o depoente ficou na mesma casa assim como os demais; QUE ficaram uns 58 trabalhadores, mas não cabiam 20; QUE a casa tinha 02 quartos em cima e em baixo sala e cozinha; Que as condições de higiene eram horríveis; QUE não havia camas ou colchões para todos, o depoente dormia em cima de uma toalha; QUE passaram fome, mas fizeram uma vaquinha e compraram pão com mortadela e bebiam com 
Intimado(s)/Citado(s): - C.S.M. PROJETOS ORGANIZACAO DE EVENTOS SPE LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - (RO) - 0001294-14.2014.5.06.0161. ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO. RECORRENTE : VILSON CARNEIRO DE LIMA. RECORRIDO : C.S.M. PROJETOS ORGANIZAÇÂO DE EVENTOS SPE LTDA. ADVOGADOS : LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA E FERNANDO MORELLI ALVARENGA. PROCEDÊNCIA : VARA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO/PE. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Havendo comprovação do alegado dano moral, a condenação do responsável ao pagamento da indenização correspondente, é medida que se impõe, consoante o contido no inciso X e § 1° do art. 5° da CF/88; preceito de aplicação imediata, prescindindo de regulamentação. Necessário se faz, pois, que o empregado prove que, do alegado fato danoso, decorrem prejuízos e, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 333, I, do CPC, incumbe ao querelante a prova da veracidade dos fatos alegados, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Recurso Ordinário obreiro improvido. Vistos etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por VILSON CARNEIRO DE LIMA contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da São Lourenço da Mata/PE, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista por ele recorrente em face C.S.M PROJETOS ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS SPE LTDA.ora recorrido, conforme fundamentação da sentença de ID. c170bfd. Embargos declaratórios opostos, pelo reclamante, ID - f9500c6, rejeitados, ID - 10afee9. No arrazoado de ID - 5b95728, alega o recorrente que em retribuição aos serviços contratados, realizados nos cinco jogos da Copa do Mundo de 2014, ocorridos na Arena Pernambuco, acertou receber um valor fixo diário de R$ 100,00, junto à empresa Recorrida, acertando também receber o pagamento de comissões no importe de R$ 0,50 por produto vendido (bebidas), assegurando- lhe, ainda, o direito ao recebimento do bônus de R$ 25,00, se ultrapassada a média de 300 produtos. Diz ainda que tais valores seriam pagos pela parte ré no momento da saída do recorrente do Estádio, mediante a entrega da respectiva credencial e assinatura do respectivo recibo, tudo conforme contrato de prestação de serviços. Diz que no mesmo contrato de prestação de serviços fora ajustado ainda que o autor receberia o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) pela participação em todos os dias de credenciamento e/ou de treinamento de que participasse, também a ser pago ao final do último dia de treinamento. Sustenta que ficou acertado também que em caso de ausência do autor em uma sessão, o mesmo faria jus ao recebimento de apenas metade de tal valor, e que além disso, a parte ré se obrigou a pagar o valor de R$ 8,00 (oito reais) por cada dia de credenciamento e/ou treinamento a que o autor comparecesse. Afirma que o recorrente que apesar de ter superado a média de 300 unidades de produtos vendidos em cada jogo, nada auferiu a título de bônus (R$25,00 por jogo e R$0,50 por produto). Pugna pelo pagamento referente ao bônus e R$ 25,00 (vinte e cinco reais pelos 5 jogos, o que totaliza o valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), bem como requer o pagamento no valor de R$ 0,50 (cinquenta centavos) por produto vendido, ou seja, 80,00 x 0,50 que é igual a R$ 400,00 (quatrocentos reais) por evento - 5 eventos, totalizando o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, ressalta que deverá ocorrer a inversão do ônus da prova no presente caso, devendo permanecer os fatos alegados pelo recorrente, pois a recorrida possuía todo o poder de provar as vendas do recorrente através dos respectivos recibos e assim não o fez. Requer, ainda, seja acrescida à condenação a verba honorária. Pede provimento. As contrarrazões foram apresentadas (ID - 542d75f). Não se fez necessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto na Resolução Administrativa de n° 05/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO: DA ADMISSIBILIDADE: Conheço do recurso interposto por observadas as formalidades legais. DO MÉRITO: Das comissões. Alega o autor que em retribuição aos serviços de ambulante, realizados nos cinco jogos da Copa do Mundo de 2014, ocorridos na Arena Pernambuco, além do valor fixo diário de R$ 100,00, a empresa demandada também teria se obrigado ao pagamento de comissões, no importe de R$ 0,50 por produto vendido (bebidas), assegurando-lhe, ainda, o direito ao recebimento do bônus de R$ 25,00, se ultrapassada a média de 300 produtos. Diz que apesar de ter comercializado 4.000 unidades em cada jogo, nada auferiu a título de comissões. Tampouco o bônus. Passo a análise. Na incial de ID - 5f71a2c, o autor alegou que no mesmo contrato de prestação de serviços fora ajustado que o autor receberia o valor de R$80,00 (oitenta reais) pela participação em todos os dias de credenciamento e/ou de treinamento de que participasse, também a ser pago ao final do último dia de treinamento. Disse, ainda que ficou acertado, também, que em caso de ausência do autor em uma sessão, o mesmo faria jus ao recebimento de apenas metade de tal valor. Sustentou, ainda, que a parte ré se obrigou a pagar o valor de R$ 8,00 (oito reais) por cada dia de credenciamento e/ou treinamento a que o autor comparecesse. Assegurou que constou como cláusula contratual, que havendo a venda por parte do autor, de 300 (trezentos) ou mais produtos em um mesmo dia de prestação de serviço faria jus ao recebimento de bônus equivalente a R$25,00 (vinte e cinco reais), adicionais ao montante previsto no parágrafo anterior, a ser pago ao final do dia da Partida na própria Central de Ambulantes a que o autor estivesse vinculado e a qual tenha prestado contas ao longo do dia. Disse ainda que não fora pago ao autor nenhum tipo de comissão como "contratado e acertado", mesmo tento o autor atingido todas as metas estabelecidas no contrato escrito e nas determinações verbais durante a jornada de trabalho. Ressalte-se que nos dias trabalhados pelo autor o mesmo chegou a vender mais de 4.000 (quatro mil) produtos por jogo. Em sua defesa, (ID - deab980), alegou a reclamada que não há que se falar em condenação aos valores pretendidos uma vez que a ré pagou ao autor todos os valores que lhe eram devidos, conforme confessado à peça de ingresso. Esclareceu que, consoante consta da Cláusula Terceira, o autor faria jus ao pagamento de 0,50 por produto vendido, sendo-lhe garantido o mínimo de R$ 100,00. Assegurou que o autor faria jus ou aos R$ 100,00 (valor mínimo garantido) ou ao pagamento de comissões por produtos vendidos, sendo certo que as parcelas não são cumulativas. Sustentou que o autor não atingiu a meta traçada, sendo certo que recebeu apenas o valor de R$ 100,00 a título de comissão, como confessa à oitava lauda da peça de ingresso. Senão vejamos: "Tendo em vista que só recebeu as diárias no valor de R$ 100,00 (cem reais), restando-lhe as comissões pactuadas." Disse ainda, que curioso o fato de que todos os reclamantes que propuseram reclamatória patrocinada pelo mesmo patrono teriam vendido mais 4.000 produtos. Pois bem. Observando a cláusula terceira do Contrato de Prestação de Serviços, (ID - 995c351), verbis: "CLÁUSULA TERCEIRA - DA REMUNERAÇÃO: Pela prestação de serviços de que trata este instrumento, o CONTRATADO fará jus a uma remuneração líquida equivalente a R$ 0,50 (cinquenta centavos) por cada produto por si vendido, sendo garantido o mínimo de R$ 100,00 (cem reais) por cada dia de prestação de serviços em Partidas ou outros eventos. Tais valores serão pagos pela CONTRATANTE no momento da saída do CONTRATADO DO Estádio, mediante a entrega da respectiva credencial e assinatura do respectivo recibo." Compete ao autor, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, provar o alegado na exordial, nos termos dos artigos. 818 da CLT e 333, I, do CPC. No entanto, desse encargo processual, o demandante não se desincumbiu, sequer apresentou prova testemunhal. Ademais, em seu depoimento pessoal, o autor afirmou "que os vendedores trabalhavam em dupla, sendo que um conduzia um carrinho que acondicionava de 150 a 200 unidades de bebida; que o outro vendedor utilizava uma mochila que comportava de 15 a 20 unidades; que em cada jogo o depoente reabastecia o carrinho de 03 a 04 vezes; que as mochilas eram abastecidas com as bebidas do próprio carrinho; que o depoente vendia de 350 a 400 unidades de bebida por jogo; que esta era a média de todos os vendedores; que não sabe informar chegou ao cálculo de 4.000 unidades informado na petição inicial; que quem portava a mochila um número inferior; que a venda de 350 a 400 unidades por dia era da dupla de vendedores; que cada um vendia a metade". Como se vê do depoimento do autor, confirmou este a venda média de 200 produtos por dia, e afirmou que não sabe informar se chegou ao cálculo de 4.000 unidades de vendas informado na petição inicial. Logo, nos termos dos artigos. 818 da CLT e 333, I, do CPC, cumpria ao autor, por ser fato constitutivo do direito alegado, provar o alegado na exordial. No entanto, desse encargo processual, o demandante não se desincumbiu. Assim, tenho que agiu com acerto o julgador, quando entendeu que o autor não comprovou o pagamento incorreto das alegadas comissões, pelo contrário, ao afirma que vendia na média de 200 produtos por dia, faria jus à comissão de R$ 100,00, ou pagamento do valor mínimo equivalente já efetuado pela empresa e confessadamente recebido. Nego provimento ao apelo obreiro. Dos danos morais. Pugna o recorrente pelo pagamento de uma indenização por danos morais, pelo assédio moral e constrangimento sofrido por parte da reclamada. Pois bem. Por certo que a honra e a imagem de qualquer pessoa é inviolável (art. 5°, XI, da CF/88). Esse dispositivo constitucional assume grande relevância no contrato de trabalho, pois o empregador responde pelos prejuízos/danos que causar ao trabalhador, quando no exercício do seu poder diretivo, exorbitar os seus limites, incorrer no abuso de direito e praticar atos ofensivos à dignidade e à honra do seu empregado. Fixados os limites da litiscontestatio, tem-se que, de acordo com o art. 927, do CC, todo aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Os arts. 186 e 187 do CC definem o que seriam os atos ilícitos a ensejarem a reparação pelo ofensor: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" - "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes" . O assédio moral, por sua vez, está inserido dentro do dano moral lato sensu. Para Heinz Leymann, psicólogo do trabalho sueco, o assédio moral consiste na "deliberada degradação das condições de trabalho através do estabelecimento de comunicações éticas (abusivas) que se caracterizam pela repetição por longo tempo de duração de um comportamento hostil que um superior ou colega(s) desenvolve(m) contra um indivíduo que apresenta como reação, um quadro de miséria física, psicológica e social duradoura" . Na definição de Arselino Tatto(/n O Assédio Moral no Trabalho - publicado Partes - A sua Revista Virtual - Especial Assédio Moral - Ano I - n° 11 - fevereiro de 2001 - acessado em 29.09.03 - www.partes.com.br ), in verbis: "Considera-se 'assédio moral' todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja, pela repetição, a auto-estima e a segurança de um indivíduo, fazendo-o duvidar de si e de sua competência, implicando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução da carreira profissional ou à estabilidade do vínculo empregatício do funcionário, tais como: marcar tarefas com prazos impossíveis; passar alguém de uma área de responsabilidade para funções triviais; tomar crédito de idéias de outros; ignorar ou excluir um funcionário só se dirigindo a ele através de terceiros; sonegar informações de forma insistente; espalhar rumores maliciosos; criticar com persistência; subestimar esforços." Assim, para a configuração do assédio moral, faz-se necessária a presença dos seguintes elementos: situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, com o intuito de desestabilizar a vítima, cabendo à parte autora da ação o ônus da prova dos aludidos elementos, conforme estabelecido nos artigos 818, da CLT e inciso I, do artigo 333, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, na petição inicial, a reclamante fundamentou seu pedido de indenização por danos morais na alegação de ter sofrido assédio moral pelo ato praticado pelo empregador contra o empregado, lesivo da honra ou da boa fé, ofendendo sua moral, e alegando serem passíveis de rescisão indireta do contrato de trabalho, podendo o empregado buscar a devida indenização moral. Todavia, não restou caracterizado o assédio moral, na forma como denunciado pela reclamante, pois nenhuma prova nos autos sobre a veracidade de tais fatos, que expostos na atrial. Sobre a matéria é a lição expendida por Vólia Bomfim Cassar (/nDireito do Trabalho, 6a edição, 2012, p. 956 e 957): "Desta forma, excede o patrão que pratica os seguintes atos: não dar trabalho ao empregado no curso do contrato, obrigando-o a manter-se à mesa, à espera de serviço, enquanto os demais empregados o observam; diminuir a capacidade laborativa do empregado através de comentários maliciosos, divulgações, notas e publicações; dispensar o empregado por furto, roubo, desfalque etc., divulgando tais informações e imprimindo no trabalhador a estampa de ímprobo; impedir nova colocação de empregado faltoso difundindo o ato que praticou para outras empresas, de forma que ninguém queira contratá-lo. Em suma, é abusivo o empregador lançar dúvidas sobre o empregado, seja durante o contrato, antes (pré-contratual) ou na ruptura, a pecha ou descrédito sobre honestidade, moralidade, competência, diligência e responsabilidade no exercício das atribuições profissionais". "Normalmente, o mero descumprimento de obrigações legais e contratuais não causa dano moral. Desta forma, o empregador que demite sem pagar saldo de salário e parcelas da rescisão não causou prejuízos à moral do trabalhador. Aí o dano foi meramente patrimonial, passível de exata quantificação legal. Não pagar horas extras, não assinar a CTPS do empregado, não depositar o FGTS ou deixar de pagar salários constituem motivos para o empregado aplicar a justa causa ao empregador - art. 483, d, da CLT
Intimado(s)/Citado(s): - ALCOA ALUMINIO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - (RO) - 0001431-33.2014.5.06.0181. ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO. RECORRENTE : ERMERSON ALCÂNTARA DA SILVA. RECORRIDA : ALCOA ALUMÍNIO S/A. ADVOGADOS : SILVANA RIBEIRO DE SOUZA CALAÇA e MARCELO COIMBRA ESTÉVES DE OLIVEIRA. PROCEDÊNCIA : 1a VARA DO TRABALHO DE IGARASSU/PE. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O desvio de função está relacionado ao fato do trabalhador, apesar de contratado para desenvolver determinada função, passa a exercer outra, com atribuições, via de regra, de maior complexidade e melhor remunerada, dai advindo por óbvio o direito ao recebimento do salário correspondente à função que efetivamente exerce, e assim, enquanto permanecer tal situação, cabendo à parte postulante o ônus probatório do alegado desvio de função, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I do CPC, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, pelo que resta indevida a diferença salarial postulada. Recurso obreiro a que se nega provimento Vistos etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por ERMERSON ALCÂNTARA DA SILVA contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da a Vara do Trabalho de /PE, que julgou PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista que propôs contra ALCOA ALUMÍNIO S/A., ora recorrida, conforme fundamentação da sentença de ID - 236bef9. No arrazoado de ID - 4ec7e66, o reclamante pretende que seja deferida a diferença salarial por desvio de função, uma vez que apesar de ter sido contratado para a função de Assistente de Qualidade Jr., sempre desempenhou as atividades inerentes a função de Técnico de Processo e Qualidade, sem contudo receber salário correspondente a trabalho executado. Pede provimento de seu recurso. As contrarrazões foram apresentadas id. aa9ff54. Não se fez necessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto na Resolução Administrativa de n° 05/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO: DA ADMISSIBILIDADE: Conheço do recurso interposto por observadas as formalidades legais. DO MÉRITO: Do desvio de função. Na inicial, disse o autor que foi contratado para exercer a função de "Assistente de Qualidade Júnior", no entanto, exerceu a função de "Técnico de Processo e Qualidade", sem receber salário correspondente ao trabalho executado. Alegou que o desempenho profissional do reclamante na função de TÉCNICO DE PROCESSO DE QUALIDADE lhe atribuiu uma carga maior de trabalho e responsabilidade sem a devida contraprestação salarial, ou seja, sem ter salário e cargo compatíveis com as suas novas atribuições e responsabilidades, reputando-se tal alteração em desequilíbrio à natureza comutativa e onerosa decorrente da relação de emprego, conforme os pisos salariais dos profissionais qualificados, estabelecidos nas Convenções Coletivas do Sindicato dos Metalúrgicos 2011/2012 e 2012/2013. Disse que as atividades executadas pelo autor na função de Técnico de Processo de Qualidade são diversas e com maior grau de responsabilidade que as funções executadas pelo Assistente de Qualidade. A reclamada, por sua vez, em sua contestação, negou o desvio de função, afirmando que não houve o exercício da função de técnico de processo de qualidade que como visto ser bem mais específica e que exige uma experiência que o reclamante não detinha, pois estava há pouco tempo no setor desempenhando sua nova função de assistente de qualidade. Com base na prova oral produzida, o Juízo de primeiro grau concluiu que não houve o desvio de função. Para que reste caracterizado o desvio de função, necessária a prova de desempenho habitual de função diversa para a qual o trabalhador fora contratado, de maior complexidade e/ou a exigir maior esforço, e cuja remuneração seja superior à desta, sem a respectiva paga. Por oportuno, veja-se o que leciona Arnaldo Süssekind em sua obra Instituições de Direito do Trabalho, 8a ed., Vol. I pág. 417: "O desvio de função se caracteriza, sobretudo, quando há quadro de pessoal organizado em carreira; mas pode ocorrer mesmo quando não exista o quadro. Não se trata, porém, na hipótese de equiparação salarial, pois desvio de função, desde que não seja episódico ou eventual, cria o direito a diferenças salariais, ainda que não haja paradigma no mesmo estabelecimento". A negativa da ré quanto ao alegado exercício da função de operador de máquina fez recair sobre o autor o encargo de fazer a prova da veracidade de suas assertivas, no que concerne ao desvio de função. Porém, desse encargo processual, entendo que o querelante não se desincumbiu a contento. Observo que o autor, na peça de ingresso, omitiu o fato de ter sido promovido, ao longo do vinculo empregatício. Os registros funcionais colacionados aos autos pela reclamada comprovam que o trabalhador foi contratado para exercer a função de Assistente de Qualidade Júnior, no dia 14/12/2011, sendo promovido, dois anos depois, quando passou a exercer a função de Assistente de Qualidade Pleno. A testemunha apresentada pelo autor, de nome William Berto da Silva, em nada contribuiu para o êxito da sua pretensão, pois indica atividades desempenhadas pelo autor que não correspondem com aquelas descritas na causa de pedir. Além disso, apesar de informar que o assistente de qualidade auxilia o técnico nas suas atribuições, disse que o querelante não tinha subordinado, ou seja, auxiliar. Esclareceu, ainda, que o autor estava subordinado a uma gestora de qualidade, chamada Daniela. Transcrevo, por oportuno, trechos do depoimento da referida testemunha: "depoente informou ter trabalhado para a Ré de agosto de 2013 a fevereiro de 2014 (aproximadamente 6 meses), exercendo a função de auxiliar técnico de laboratório físico, função esta de fato realizada e registrada em sua CTPS, dizendo que a extrusão é um processo que envolve uma máquina chamada extrusora, também conhecida como prensa, informando que ele depoente não atuava no serviço de extrusão, destacando que havia treinamentos para o processo de extrusão, existindo um gestor na área chamado MATIAS e que os treinamentos eram realizados, não sabendo precisar por quem, afirmando que o autor não operava prensa (extrusora), declarando nunca ter ouvido falar em (análise de rejeição interna), respondendo, uma vez indagado sobre as atribuições do autor, que este era responsável pelo processo (sem ser perguntado, disse o depoente que o autor era técnico de processo), relatando que o autor fazia o levantamento da perda de material, fazia planilhas para treinamento nas prensas, realizava o acompanhamento de etapas do processo de produção, estando subordinado o autor à gestora de qualidade DANIELA, informando que o autor não possuía subordinado, declarando que existe na empresa a função de assistente de qualidade júnior, não sabendo informar se um assistente de qualidade está ou não subordinado a um técnico de qualidade, informando que a análise técnica de rejeição para correções de produção era feita pelo técnico de qualidade, confirmando que o autor realizava esse tipo de análise envolvendo diversos produtos, informando que o assistente de qualidade júnior acompanha o técnico como uma espécie de auxiliar, não realizando a referida análise técnica de rejeição, informando que o autor atuava de fato como técnico de qualidade, não sabendo informar se possuía assistente, destacando que no período em que ele depoente trabalhou (6 meses) sempre viu o autor como técnico de processo, informando que existiam assistentes de qualidade e técnicos, desconhecendo qualquer outro caso de assistente que realizava atribuições de técnico, não sabendo informar se o autor já foi assistente de algum técnico, não sabendo informar se a Ré tinha como política contratar empregados inicialmente como assistentes e promovê-los futuramente para técnicos, informando que o autor foi contratado como assistente de qualidade, tendo sido posteriormente promovido a técnico, informando não ter conhecimento do que é "cadastro de parâmetros de processo", asseverando lembrar de um funcionário chamado MARCONDES, sem saber precisar a função exercida por este, declarando não lembrar dos funcionários CLAUDEMIR E CLAUDEMAR, lembrando de CACÁ e BOB, sendo que o primeiro trabalhava na prensa e foi promovido, salvo engano, a técnico de qualidade, sendo que o segundo veio de São Paulo já como técnico de qualidade, os quais trabalharam no mesmo setor do autor, com as mesmas atribuições, informando que CACÁ era bem antigo na empresa, não sabendo dizer o mesmo sobre BOB, pois ele veio de São Paulo, lembrando que quando BOB chegou de São Paulo ele depoente já trabalhava na empresa Ré, informando que não sabe precisar quantos assistentes de qualidade existiam no setor do autor, lembrando do nome de um (MARJORIE), não sabendo dizer se MARJORIE era mais antiga ou não na empresa do que o autor, não sabendo dizer se o autor estava entre os mais novos ou não no setor de qualidade, não sabendo informar se no setor de qualidade os empregados iniciam como assistente de qualidade júnior, porém é capaz de dizer que no setor em que ele depoente trabalhou a função inicial é de auxiliar, destacando que o setor do autor se encontrava em um nível hierárquico superior ao dele depoente" Assim, tal qual decidido pelo MM. Juízo "a quo", entendo que o reclamante não se desincumbiu de seu encargo processual de comprovar o alegado desvio de função, razão pela qual confirmo a sentença recorrida que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos. Nego provimento ao recurso. Dos honorários sindicais. Ante a ausência de sucumbência, não há falar em honorários sindicais. DA CONCLUSÃO: Diante do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, e, no mérito, nego-lhe provimento. ACORDAM os Desembargadores da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Recife (PE), 03 de março de 2016. MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 24.02.2016, sob a presidência da Exma . Sra . Desembargadora Ma . DO SOCORRO S. EMERENCIANO (RELATORA), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador, Dr. Gustavo Chagas, e dos Exmos. Srs. Desembargador Sergio Torres Teixeira e Milton Gouveia da Silva Filho (Juiz Titular da 6a Vara do Trabalho do Recife, convocado para o Gab. Vago da OAB), resolveu a 1a Turma do Tribunal , por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO . Certifico e dou fé. Sala de Sessões, 03 de março de 2016. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da ia Turma PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6a REGIÃO GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO PROC. N° TRT - (RO) - 0001577-25.2011.5.06.0005 ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORa : JUÍZA CONVOCADA ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS. RECORRENTES : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS; COMPANHIA INTEGRADA TEXTIL DE PERNAMBUCO - CITEPE e SYLLAS NASCIMENTO DE MELO. RECORRIDOS : OS MESMOS e COMPANHIA PETROQUIMÍCA DE PERNAMBUCO - PETROQUIMÍCA SUAPE. ADVOGADOS : KARLA TRIQUEIRO DA SILVA TEIXEIRA; MARÍLIA RAFAELA BORBA GONÇALVES; MICHELLY EMÍLIA FARIAS PEDROSA e CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA. PROCEDÊNCIA : 5a VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE. EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DOS HAVERES RESCISÓRIOS NO PRAZO LEGAL. INDEVIDA. A multa moratória em comento somente é devida no caso de o pagamento das verbas rescisórias ser efetuado além do prazo estabelecido no art. 477, § 6°, da CLT. Outrossim, ainda que o pagamento seja efetuado a menor, do qual resultem diferenças a favor do obreiro, a título de verbas resilitórias, a multa é indevida, porquanto a norma consolidada em comento não tem tal alcance pretendido pela recorrente. Recurso Ordinário patronal provido. II - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. O art. 880 da CLT prevê a citação do devedor para pagamento da dívida em 48 horas ou para efeito de nomeação de bens à penhora (art. 882 da CLT), sob pena de execução. O caput do art. 884 da CLT, por sua vez, prevê que o devedor oponha embargos caso tenha algum fundamento capaz de invalidar a execução ou de demonstrar a debilidade de certos atos relativos à constrição de bens, sendo o mesmo direito assegurado ao credor, quando se sinta prejudicado no âmbito da apuração do quantum debeatur naquele procedimento liquidatório precedente (art. 884, §3°, da CLT). Como se vê, a aplicação do art. 475-J, do CPC, em substituição às normas consolidadas, constitui uma transgressão ao art. 769 da CLT, que admite a subsidiariedade da norma processual civil apenas em caso de omissão e não possível compatibilidade. Recurso obreiro improvido. Vistos etc. Trata-se de Recursos Ordinário interpostos, respectivamente, por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS; COMPANHIA INTEGRADA TEXTIL DE PERNAMBUCO - CITEPE e SYLLAS NASCIMENTO DE MELO contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 05a Vara do Trabalho de Recife - PE, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta pelo recorrente, ora recorrido, em fac
Intimado(s)/Citado(s): - DESTAK TELECOM COMERCIO E SERVICO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - (RO.S) -0001720-03.2014.5.06.0007. ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO. RECORRENTE : CÁSSIA ELIZIANE CARNEIRO DE SANTANA. RECORRIDAS : DESTAK TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA - ME. e TELEFÔNICA BRASIL S/A. ADVOGADOS : LEANDRO CABRAL CAVALCANTI; IGOR DANIEL ARRAIS DE LAVOR NAVARRO LINS; MÁRCIA CRISTINA DE LIMA BARBOSA. PROCEDÊNCIA : 7a VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 24.02.2016, sob a presidência da ExmP. Sra. Desembargadora Ma. DO SOCORRO S. EMERENCIANO (RELATORA), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador, Dr. Gustavo Chagas, e dos Exmos. Srs. Desembargador Sergio Torres Teixeira e Milton Gouveia da Silva Filho (Juiz Titular da 6a Vara do Trabalho do Recife, convocado para o Gab. Vago da OAB), resolveu a 1a Turma do Tribunal , por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (TELEFÔNICA BRASIL S/A.). Fundamentos da decisão: DA ADMISSIBILIDADE: Conheço do recurso oposto por observadas as formalidades legais. Igualmente conheço das contrarrazões por regularmente apresentadas. DO MÉRITO: Da responsabilidade subsidiária. Pretende o reclamante seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da TELEFÔNICA BRASIL S/A (segunda reclamada). Alega que foi admitida pela primeira reclamada para trabalhar como consultora de vendas, vendendo plano de telefonia móvel exclusivamente para a 2a reclamada. Ressalta que "a primeira reclamada informa em sua defesa que houve quebra de contrato por parte da 2° demandada, o que resultou na demissão, sem justo motivo, em massa de seus empregados, inclusive da reclamante/recorrente. Em sua peça de defesa, a litisconsorte esclarece "que não tem contrato de prestação de serviços com a reclamante e sequer, com a primeira reclamada, uma vez que a primeira reclamada não fornece mão de obra à contestante, mas sim revende/comercializa os seus produtos, tratando-se de um contrato de distribuição e não de terceirização de serviços". O MM juíza a quo, considerando que a relação havida entre a primeira e segunda reclamada não era de contrato de prestação de serviços, mas sim de comercialização/distribuição dos produtos de uma empresa por outra, afastou a aplicação da Súmula 331, IV, do TST e julgou improcedentes os pedidos formulados em face da segunda reclamada. Pois bem. A hipótese é de terceirização de serviços e, por oportuno, registro que a terceirização, fenômeno da sociedade moderna, introduz o trabalhador na empresa rotulada cliente ou tomadora e, para ela, a autora passa a despender suas energias, sua força de trabalho, inserido plenamente nas atividades da empresa, colaborando ativamente para o bom êxito do seu processo de produção, sem que esta detenha a posição de empregadora. Assim, na terceirização, os laços trabalhistas o são com a empresa chamada prestadora, que coloca, portanto, a mão- de-obra ao trabalho daquelas empresas. E assim, desde que a contratação celebrada, o seja dentro dos parâmetros legais. Por outro lado, sabido é que a autorização para contratação do trabalho temporário repousa nas necessidades transitórias de substituição de empregados da empresa tomadora e/ou resultante do acréscimo de serviços; e/ou quando se trata de atividade de vigilância; e/ou atividade de conservação e limpeza; e, ainda, com relação a serviços especializados ligados à atividade meio do tomador. Não obstante a 2a reclamada junte aos autos o documento de Id - 6712347 - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO, considera-se que existiu terceirização das atividades da segunda reclamada para a primeira reclamada, pois presente no referido contrato cláusula de exclusividade que limita a autonomia empresarial da primeira reclamada, a qual ficou restrita a exercer apenas as atividades delineadas no referido contrato ou distribuir somente os bens e serviços expressamente autorizados pela segunda reclamada. Nesse sentido, o acórdão abaixo: "CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - VIVO E DISTRIBUIDOR - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A VIVO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECRETADA. De fato, de pronto se verifica que o contrato de natureza comercial mantido entre Primeira e Segunda Reclamadas assemelha-se a um contrato de franquia, no qual a franqueadora, no caso, seria a Vivo, cede à empresa franqueada o direito de uso de determinada marca ou patente, oferecendo-lhe a infra-estrutura necessária para a montagem e o funcionamento do negócio, recebendo, em troca, determinada remuneração direta ou indireta. E o fato de a empresa franqueadora estabelecer uma série de exigências e de padronizar os produtos e forma de comercialização são características naturais do franchising, pois não pode a franqueadora deixar seu nome ser livremente manipulado e exposto de qualquer forma. Impende entretanto registrar que na hipótese vertente tem incidência o disposto no item IV da Súmula n° 331 do C. TST. É de se ver que a Segunda Reclamada/Recorrente firmou contrato de distribuição para comercialização de estações móveis (aparelhos celulares) atividade que também se insere dentre de suas atividades-fim (fls. 352 - objeto social - exploração de serviços de telecomunicações em geral, prática de atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços, dentre elas (item VIII do Capítulo I - artigo 2°) comercializar (abrangendo, mas não limitando-se a comprar, vender, dar em comodato, alugar, doar) bens e/ou mercadorias necessários ou úteis à exploração de serviços de telecomunicações. Portanto, poderia, atendendo a esta atividade-fim admitir equipe de vendas para seus aparelhos celulares. Se preferiu contratar através de empresa interposta, então deve arcar com as consequências atinentes à sua opção. Efetivamente a contratação de empresa prestadora de serviços não tem o condão de excluir a sua responsabilidade subsidiária, uma vez que esta última se beneficiou diretamente com o serviço realizado, o qual, neste caso, insere-se em sua atividade fim. Competia-lhe fiscalizar o efetivo cumprimento do contrato no concernente ao adimplemento das obrigações trabalhistas dos contratados, sob pena de incorrer em culpa 'in vigilando' e 'in conthraendo'." (TRT-15 - RO: 42541 SP 042541/2009, Relator: FABIO ALLEGRETTI COOPER, Data de Publicação: 08/07/2009). Portanto, a celebração do contrato tinha como condição o caráter de exclusividade com a fornecedora, estando à distribuidora obrigada, nos termos da cláusula 04, às seguintes exigências, in verbis: "3. DA EXCLUSIVIDADE. 3.1 O DISTRIBUIDOR obriga-se a exercer, em caráter exclusivo, as atividades que lhe couberem nos termos deste Contrato, sendo-lhe vedado expressamente promover a venda de quaisquer mercadorias e a distribuição de qualquer outros bens e serviços de outras operadoras de telefonia móvel concorrentes da VIVO ou de empresas vinculadas às mesmas pela estrutura acionária ou por acordo de acionistas, razão pela qual o DISTRIBUIDOR obriga-se a não distribuir bens e serviços de telefonia móvel que não aqueles prévia e expressamente autorizados pela VIVO ou de qualquer forma ter interesse em qualquer outro tipo de bens e serviços de telefonia móvel. É ainda expressamente vedado ao DISTRIBUIDOR e a seus sócios e/ou gerentes, deter participações em sociedades que exerçam atividades que estabeleçam concorrência com a VIVO, conforme disposto acima." A reclamante, portanto, exercia função que se inseria nas atividades empresariais da recorrente, qual seja a venda exclusiva de "linhas de voz" da operadora de telefonia VIVO S.A, uma vez que nos termos da cláusula supracitada, não poderia "promover a venda de mercadorias e a distribuição de serviços de outras operadoras diferentes da VIVO". Função esta que se enquadra como uma das atividades-fim da litisconsorte, a qual optou por terceirizar seus serviços, mesmo podendo desempenhá-las diretamente, respondendo pelas eventuais obrigações da sua escolha. Data venia do entendimento esposado pela Magistrada sentenciante, entendo que embora a reclamante tenha sido contratada pela primeira reclamada (DESTAK), a responsabilidade da segunda reclamada (TELEFONICA BRASIL) se resta comprovada, visto que a fornecedora se beneficiava diretamente das atividades executadas no âmbito da distribuidora. Ora, a mera contratação de uma empresa exploradora dos serviços da litisconsorte não tem o condão de excluir a sua responsabilidade subsidiária, caso contrário, seria muito simples isentar-se das obrigações trabalhistas. Competia, portanto, à segunda reclamada zelar pelo efetivo cumprimento do contrato, sob pena de incidir nas culpas in vigilando e in eligendo. Trata-se de interpretação às normas da responsabilidade civil, que admite a responsabilização por culpa in eligendo in vigilandoe com enfoque nitidamente constitucional, na medida em que visa proteger o valor social do trabalho, que tem status de fundamento da República, consoante inciso IV do art. 1° da CF/88. A subsidiaridade evita que o trabalhador se veja desamparado em razão do descumprimento de obrigações pecuniárias por parte de seu empregador original, e tem em vista o fato de que a obreira despendeu a sua força de trabalho em favor da tomadora. Portanto, a segunda reclamada responde de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas em relação a toda a duração do contrato, inclusive pelas eventuais multas na medida em que, sendo terceira interessada que manteve relação jurídica triangular com o reclamante e a primeira reclamada, responde por culpa in eligendo e in vigilando, como já asseverado. Esse entendimento, inclusive já está pacificado pelo C. TST, manifestado na Súmula n° 331, IV, do C.TST, in verbis: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador do serviço quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que tenha participado da relação processual e conste também no título executivo". A propósito, registro que esta E. Turma também chegou a essa mesma conclusão quando do julgamento do RO n. 0000297¬ 46.2012.5.06.0017, RECORRENTE: VIVO S.A. e RECORRIDOS: TELEINFORMAÇÕES LTDA. e LUZIMARA BIBIANO PEREIRA DA SILVA, em que figurei como Desembargadora Relatora, ocorrido em 22/08/2013. Textual: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA N°. 331 DO COLENDO TST. Conforme entendimento já cristalizado na Jurisprudência retratada na Súmula n°. 33l, IV, do Colendo TST, o tomador dos serviços responde pelos créditos dos empregados da prestadora de serviço quando não elege empresa com idoneidade financeira, nem fiscaliza o cumprimento das obrigações trabalhista. Recurso Ordinário patronal improvido ". Destaco que a responsabilização subsidiária nenhuma relação guarda com a licitude ou não da terceirização. Em nenhum momento foi ventilada pelo reclamante a existência de terceirização ilícita. O raciocínio desenvolvido acima não está alicerçado na ideia de que as reclamadas pactuaram ilicitamente e sim na ideia de responsabilidade com culpa.E ou mesmo sem culpa, a responsabilidade subsidiária subsiste, pois nesses termos a súmula já citada. Ainda de se destacar que a responsabilidade subsidiária não decorreu do reconhecimento do vínculo de emprego com a recorrente, mas porque, na qualidade de tomadora de serviço, a empresa recorrente não pode se eximir de atender aos direitos sociais dos trabalhadores contratados por intermédio de uma prestadora de serviços, em caso de inadimplência desta, já que os serviços foram executados, única e exclusivamente, em seu favor. Invoco, ainda, os arestos abaixo, que se referem à questão aqui discutida. In verbis: "EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXCLUSIVIDADE À EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO . Concluindo-se que o demandante prestava sim seus serviços à recorrente, e independentemente da nomenclatura a que se dá ao contrato firmado entre as empresas, ou ainda na ausência deste, prevalece na seara laboral o Princípio da Primazia da Realidade, segundo o qual os fatos devem prevalecer sobre as formas, ou seja, sobre os documentos produzidos, razão pela qual se tem que, efetivamente, apesar de contratado pela primeira reclamada, o autor prestava seus serviços com exclusividade para a recorrente, descaracterizando o contrato de "representação" ou "distribuição" comercial, colocando sua força de trabalho em prol daquela, o que faz incidir a hipótese prevista no item IV, da Súmula n° 331 do TST. Recurso a que se nega provimento". (PROC. N° RO 0001142¬ 86.2011.5.06.0391. ÓRGÃO JULGADOR: 2a TURMA. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ALCÂNTARA. RECORRENTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. E RECORRIDOS:ÉRICO AGUIAR FERREIRA E SILVA E DIAS LTDA. JULGADO EM 25 DE FEVEREIRO DE 2015). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE . "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO LITISCONSORCIAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXISTÊNCIA. A par do conjunto probatório dos autos, a Telefônica (ex-Vivo) contratou a KMA - empregadora da reclamante - para comercializar seus produtos, tendo esta atuado como supervisora de vendas", de modo que, no presente caso, há a incidência da Súmula n° 331 do C. TST, máxime do item IV, quando diz: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Apelo não provido.PROCESSO N° 0000150-88.2015.5.06.0122 (RO). ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA. DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS. RECORRENTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A. RECORRIDOS: IGO LEANDRO DO NASCIMENTO E KMA TELEFONIA LTDA - EPP. DATA DE JULGAMENTO 20/01/2016. Por fim, acrescento ainda que a devedora subsidiária, por ser interessada, poderia ter efetuado o cumprimento das obrigações e depois se ressarcido junto ao devedor, de molde a evitar a incidência de penalidades e, via de consequência, liberar-se delas. Daí porque cabe falar em responsabilidade subsidiária inclusive em relação a eventuais penalidades. Impende seja esclarecido que,em sendo imputada a segunda demandada a responsabilidade subsidiária , o que pela pagamento das verbas objeto de condenação, nenhuma pendência restou para julgamento pela 1a Instância, que apreciou como devido toda a matéria posta à solução , o que na peça atrial.E a matéria recursal foi exclusivamente atinente à responsabilidade subsidiária da 2a empresa demandada , o que pretendido pelo querelante, fosse reconhecido nessa instância recursal, que acolheu dita pretensão. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, 03 de março de 2016. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da 1a Turma MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO Desembargadora Relatora
Intimado(s)/Citado(s): - ALEXSANDRO GONCALVES MIRANDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - (RO) - 0010180-71.2013.5.06.0020. ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO. RECORRENTE : ALEXSANDRO GONÇALVES MIRANDA. RECORRIDA : MEGATON ENGENHARIA LTDA. ADVOGADOS : ERICK DE ARAUJO SIQUEIRA e FREDERICO MATOS BRITO SANTOS. PROCEDÊNCIA : 20a VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. CONCESSÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos do parágrafo único do art. 488 consolidado, o autor tem direito ao gozo de 07 (sete) dias corridos de folga ou redução da jornada diária durante o curso do aviso prévio trabalhado. Não tendo o réu comprovado a observância ao referido dispositivo legal, tem-se como irregular o aviso prévio concedido e, portanto, inexistente, sendo, pois, devido o pagamento do aviso prévio indenizado postulado na inicial. Recurso ordinário parcialmente provido. RELATÓRIO. Vistos etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por ALEXSANDRO GONÇALVES MIRANDA contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 20a Vara do Trabalho de Recife/PE, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta em face de MEGATON ENGENHARIA LTDA , ora recorrida, conforme fundamentação da sentença de Id. becf1d2. No arrazoado de Id. aa16cab, o reclamante aduz que não foi cumprida pela reclamada a redução legal de 07 (sete) dias corridos do aviso prévio, conforme opção firmada pelo autor quando da comunicação da rescisão contratual. Ressalta que a demandada não juntou aos autos os controles de frequência referentes ao último mês de trabalho, que demonstrariam o efetivo labor durante todo o aviso prévio, o que gera presunção relativa de veracidade quanto às alegações da inicial. Afirma que a prova testemunhal comprovou a ausência de redução da jornada de trabalho do autor e o labor até o último dia do aviso prévio, qual seja, 07/04/2013. Sustenta ser devido o pagamento de aviso prévio e, consequentemente, da multa prevista no art. 477 da CLT. Postula, ainda, o pagamento de horas extras e reflexos, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada, visto que, embora laborasse além das 44 (quarenta e quatro) horas semanais, nunca recebeu a remuneração pelo trabalho em sobrejornada. Diz que era da reclamada o ônus de apresentar todos os cartões de ponto do obreiro, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Assevera que os horários registrados nas folhas de ponto não correspondem à real jornada laborada. Pede provimento. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de Id. a3fd6a2. Não se fez necessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto na Resolução Administrativa de n° 05/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO: DA ADMISSIBILIDADE: Conheço do recurso oposto por observadas as formalidades legais. DO MÉRITO: Do aviso prévio. Postulou o autor, na peça atrial, a declaração da nulidade do aviso prévio e o pagamento da respectiva indenização, pois não lhe foi concedida a redução de 07 (sete) dias corridos, nem a diminuição de sua jornada em 02 (duas) horas, tendo laborado até 07/04/2013. Contrapondo-se às alegações, a reclamada afirmou que o obreiro teve 07 (sete) dias seguidos de folga, conforme opção feita no aviso prévio. Pois bem. Inicialmente, impende seja registrado que a prova da redução da jornada de trabalho durante o período de aviso prévio, ou da liberação por 07 (sete) dias corridos, é do empregador, uma vez que se trata de fato impeditivo ao direito postulado (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC). O documento de Id. 1218453 comprova a ciência do demandante acerca do aviso prévio em 08/03/2013, bem como sua opção pelo gozo de 07 (sete) dias corridos de folga, e o TRCT (Id. 737bcb3) e as fichas financeiras (Id. d1baffc) demonstram o pagamento integral do mês de março e pagamento de saldo de salário referente ao mês de abril. Contudo, a reclamada não trouxe aos autos a folha de ponto do mês de abril de 2013, a fim de que pudesse ser averiguada a falta do querelante ao serviço durante os últimos sete dias do aviso prévio, sendo certo que o obreiro não gozou de tal faculdade nas semanas anteriores, ante o que se observa da folha de ponto do mês de março daquele ano (Id. b03e58e - Pág. 12). A testemunha patronal, ARYANNE CARMELA PIMENTEL DA SILVA, em seu depoimento (Id. cbdef7a), prestou as seguintes informações, in verbis: "QUE no início de 2013, a reclamada perdeu um contrato de leitura e entrega quando os funcionários da Ré que laboravam no referido setor entraram em aviso prévio, o que ocorreu em meados de junho, pelo que se recorda no momento; QUE referidos empregados tiveram redução de sete dias de trabalho durante o aviso prévio" Verifica-se que as informações da depoente mostraram-se genéricas, mencionando a correta concessão de aviso prévio a empregados que entraram em aviso prévio em meados de junho. Por outro lado, o depoimento da testemunha indicada pelo reclamante (Id. cbdef7a), VERLANDO ANTÔNIO SILVA, corroborou as alegações da exordial, afirmando "QUE o reclamante foi dispensado em 07/04/2013, sendo este o último dia trabalhado pelo Autor; QUE foi pré-avisado de sua dispensa, mas não teve redução na sua jornada de trabalho" . Destarte, desatendidas as exigências contidas no art. 488, parágrafo único, da CLT, forçoso é reformar a sentença revisanda para condenar a reclamada a pagar ao autor o aviso prévio indenizado, observando-se a proporcionalidade determinada na Lei n° 12.506, de 11 de outubro de 2011. Apelo provido, no particular. Da multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT. Busca o reclamante, ora recorrente, o deferimento da multa prevista no § 8°, do art. 477, da CLT. A multa moratória em comento tem caráter punitivo e somente é devida quando ocorre o pagamento das verbas rescisórias além do prazo estabelecido no art. 477, § 6°, da CLT, qual seja: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. Outrossim, ainda que o pagamento das verbas rescisórias seja efetuado a menor, do qual resultem o reconhecimento judicial de diferenças em favor do obreiro, a multa é indevida, pois, em se tratando de norma de caráter punitivo, deve ter a sua interpretação realizada de forma restritiva, apenas sendo possível a sua incidência quando configurada a hipótese ali prevista, qual seja atraso no pagamento das verbas rescisórias e não o pagamento a menor das aludidas verbas. Nesse sentido, o Pleno deste Regional pacificou entendimento através do Incidente de Uniformização de Jurisprudência tombado sob o n° 0000124-68.2015.5.06.0000 (IUJ), do qual fui a relatora, cuja ementa é a seguinte: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. MULTA PREVISTA NO § 8°, DO ART. 477, DA CLT. INDEVIDA. A multa moratória, que prevista no § 8°, do art. 477 da CLT, somente é devida na hipótese de pagamento dos títulos resilitórios além do prazo estabelecido no § 6°, do citado artigo. Não se aplica a penalidade por diferenças de verbas rescisórias reconhecidas judicialmente." (Processo: IUJ - 0000124¬ 68.2015.5.06.0000, Redator: Maria Do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 04/08/2015, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 20/08/2015) Na hipótese dos autos, o reclamante postulou a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT, sob o fundamento de que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado a menor. Entretanto, esse não é o fato gerador da penalidade postulada, como visto acima, que somente é devida quando ocorre o pagamento das verbas rescisórias além do prazo estabelecido no art. 477, § 6°, da CLT, o que, portanto, e por si só, já afasta a multa, não se aplicando a penalidade quando se trata de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas judicialmente. Destarte, nego provimento ao recurso, no ponto, mantendo a sentença que indeferiu a multa estabelecida no § 8°, do artigo 477 da CLT. Da jornada de trabalho. Persegue o reclamante a reforma da sentença revisanda, no ponto em que restaram indeferidos seus pleitos de pagamento de horas extras e de horas de intervalo, para que seja reconhecido o labor, considerada a jornada declinada na exordial. Sustenta a inveracidade dos horários registrados nos cartões de ponto e assevera que tal fato foi corroborado pela prova oral. Passo à análise. Na peça atrial (Id. 1218449), o autor alegou que laborava de segunda a sexta-feira, das 07h às 18h, com 20 (vinte) minutos de intervalo, e aos sábados, das 07h às 12h, sem intervalo. Disse, ainda, que nunca recebeu qualquer valor a título de horas extras. A reclamada, por sua vez, em sua contestação (Id. 6aa030d), sustentou que o reclamante laborava das 07h30 às 17h30 ou das 08h às 18h, de segunda a sexta-feira, com 02 (duas) horas de intervalo intrajornada, e aos sábados, das 08h às 12h. Asseverou ainda que o horário de trabalho do obreiro pode ser comprovado por meio das folhas de ponto acostadas aos autos, as quais eram preenchidas e assinadas pelo próprio reclamante. Pois bem. Inicialmente merece ser registrado que, em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a sua apreciação depende de documento essencial, cuja juntada se faz a cargo do empregador - registros de ponto -, sendo, pois, ônus deste trazê-los aos autos, sob pena de se presumir veraz a jornada declinada na inicial. Inteligência dos arts. 74, § 2°, da CLT c/c Súmula n° 338 do C. TST. In casu, a demandada, de forma injustificada, não trouxe aos autos os documentos de controle de horário de todo o período contratual do autor, estando ausentes as folhas de ponto referentes ao período de 13/07/2011 a 29/02/2012, bem como aquelas referente aos meses de maio de 2012 e abril de 2013. Por outro lado, ao impugnar as folhas de ponto (Id. 635ae0f), o querelante atraiu para si o ônus de desconstituir a veracidade das informações ali consignadas (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC). Conduto, em seu depoimento pessoal, o autor confessou a veracidade dos horários registrados nos cartões de ponto, in verbis : "QUE era o depoente quem anotava os controles de ponto; QUE anotava corretamente o horário de início e término da jornada; QUE mostrado o documento de ID b03e58e, confirma que o mesmo refere-se ao documento onde anotava sua jornada de trabalho; QUE gozava de no máximo quinze ou vinte minutos de intervalo." Assim, considerando-se a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada (referentes aos períodos de março a abril de 2012, e de junho de 2012 a março de 2013), os quais demonstram jornada de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h, com duas horas de intervalo, e aos sábados, das 08h às 12h, perfazendo um total de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, não há que se falar em horas extras. Já no tocante ao período em que não vieram aos autos os cartões de ponto (de 13/07/2011 a 29/02/2012, maio de 2012 e abril de 2013), presume-se verdadeira a jornada indicada na petição inicial. Mas decerto que a presunção de veracidade dos horários informados na peça atrial em decorrência da ausência de cartões de ponto não é absoluta, apenas transfere ao empregador o ônus da prova (Súmula 338, II, do TST). No presente caso, a empresa ré não se desincumbiu de seu encargo processual, pois a única testemunha por ela apresentada afirmou "que não presenciava o término e início da jornada do autor" . Portanto, forçoso é reformar a sentença revisanda para reconhecer que o reclamante, nos períodos de 13/07/2011 a 29/02/2012, maio de 2012 e abril de 2013, cumpriu a jornada descrita na petição inicial, qual seja, de segunda a sexta-feira, das 07h às 18h, com 20 (vinte) minutos de intervalo, e aos sábados, das 07h às 12h, sem intervalo. Impende ressaltar que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente (sem qualquer dedução), nos termos do item I da Súmula n° 437, que, por oportuno, transcrevo: "I - Após a edição da Lei n°. 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração." Assim, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada a pagar ao obreiro, como extras, as horas excedentes à 8a hora diária e à 44a hora semanal, além de uma hora extra pela supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e reflexos no aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13°s salários, repouso semanal remunerado e FGTS mais 40%. Por fim, cumpre registrar que as fichas financeiras adunadas aos autos (Id. d1baffc) demonstram o pagamento de algumas horas extras, a exemplo dos meses de junho a setembro de 2012. Desse modo, fica autorizada, desde logo, a dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor. E ainda, incumbe o registro quanto ao fato de que, entendo que uma vez não concedido o intervalo para repouso e alimentação e ou se concedido de forma reduzida, resta devido apenas o adicional, pois estes os termos da norma contida no artigo 71 da CLT, entretanto, atenta à necessidade de uniformização de posicionamentos, é que venho acompanhando o entendimento da maioria da Turma a ele me curvando. E na mesma linha de entendimento reputo de caráter salarial dita parcela, mas curvo-me ao entendimento majoritário da Turma. DA CONCLUSÃO: Diante do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou- lhe parcial provimento para, julgando parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenar a reclamada ao pagamento da indenização relativa ao aviso prévio, observando-se a proporcionalidade determinada na Lei n° 12.506/2011, bem como para, reconhecendo que o reclamante, nos