TRT da 3ª Região 11/03/2016 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8606

JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA 0010701-53.2015.5.03.0012-ReeNec RECORRENTE: JUÍZO DA VARA DE 12a. VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE RECORRIDOS: REGINA APARECIDA NEPOMUCENO (1) MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (2) EMENTA: NEGATIVA DE DESLIGAMENTO DO EMPREGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. A negativa do pedido de demissão sob a alegação de existência de procedimento administrativo em face da Impetrante, fere a Constituição da República, que assegura a liberdade de ofício (art. 5o., XIII), e a CLT, que garante às partes a liberdade de encerrar o contrato de trabalho unilateralmente, observadas as devidas implicações. RELATÓRIO Trata-se de remessa necessária de decisão que ratificou a liminar concedida e julgou procedente o pedido, para conceder a ordem em definitivo e declarar extinto o vínculo de emprego entre a Impetrante e a autoridade coatora, Município de Belo Horizonte. Parecer do Ministério Público do Trabalho sugerindo o conhecimento e o desprovimento do reexame necessário (ID 2b5198f). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade, conheço da remessa necessária. MÉRITO A impetrante foi contratada pela Prefeitura de Belo Horizonte em 02.12.2008, para exercer a função de Agente de Combate a Endemias I, mediante o regime celetista. Posteriormente, foi aprovada em concurso público para provimento de cargo efetivo, realizado pela Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem, tendo sido nomeada para o cargo de assistente administrativo em 06.07.2015. Ela pediu demissão do emprego público que tinha no Município de Belo Horizonte para poder tomar posse no novo cargo, mas seu pedido foi negado pela Corregedoria, ao argumento de que somente poderia desligar-se da Prefeitura após a conclusão de procedimento administrativo disciplinar instaurado em seu desfavor. Essa negativa contraria a Constituição da República, que assegura a liberdade de ofício (art. 5o., XIII), e a CLT, que é a norma aplicável ao caso concreto, que garante às partes a liberdade de encerrar o contrato de trabalho unilateralmente, observadas as devidas implicações. O desligamento da empregada não impede a apuração dos fatos pela autoridade competente, com as consequências que forem pertinentes. Não está entre elas porém a impossibilidade de se desligar-se ou a obrigação de só se desligar ao fim do processo administrativo. Não se pode admitir o cerceio ao direito da impetrante de tomar posse em cargo público de provimento efetivo, para o qual fora devidamente aprovada, infringindo a regra da inacumulabilidade de cargos e/ou empregos públicos. Correta, portanto, a decisão que declarou extinto o vínculo de emprego entre a Impetrante e a autoridade coatora, Município de Belo Horizonte. SÚMULA DO VOTO FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu da remessa necessária; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargadora Mônica Sette Lopes (Presidente e Relatora), Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos e Juiz Convocado Ricardo Marcelo Silva (substituindo o Exmo. Desembargador Ricardo Antônio Mohallem, em férias regimentais). Procuradora do Trabalho: Dra. Márcia Campos Duarte. Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2015. MÔNICA SETTE LOPES Desembargadora Relatora
TRT/PRECATÓRIO/192/11 Origem : Vara do Trabalho de Itajubá PROCESSO : 00709-2008-061-03-00-4 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BRAZÓPOLIS ADVOGADO : Almir Fernandes CREDOR : RODOLFO LUIZ MARCELINO ADVOGADO : Richard Alam Sauaia Naus Vistos. Considerando a comprovação do pagamento de 07 (sete) parcelas do acordo, conforme documentos de fs. 342, 354/357, 359 e 361, determino a intimação do Município de Brazópolis, via postal, com aviso de recebimento, para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento da 8a. parcela (última), referente ao mês de dezembro de 2015, nos termos do ajuste de fs. 331/332, bem como os recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos valores apurados à f. 348. Publique-se. Belo Horizonte, 07 de março de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/1/12 Origem : Vara do Trabalho de Guaxupé PROCESSO : 00671-2010-081-03-00-9 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ ADVOGADA : Lisiane Cristina Durante CREDOR : JOÃO BERNARDES FILHO ADVOGADO : Antônio Benedito do Nascimento Vistos. Verifica-se que o presente precatório é o QUARTO na ordem cronológica para pagamento do Município de Guaxupé, vencido em 2014, estando o Executado inserido no Regime Especial junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009. O Exequente, por meio da petição de fs. 292/296, requer o sequestro de valores, caso o débito ainda não tenha sido pago. Assim, considerando que não consta nos autos qualquer notícia de depósito de valores, determino a intimação do Município de Guaxupé, via postal, com aviso de recebimento, para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da quitação do presente precatório. Publique-se. Belo Horizonte, 03 de março de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATORIO/000194/12 Origem : 1a. Vara do Trabalho de Betim PROCESSO: 00616-2008-026-03-00-2 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BETIM ADVOGADO : Bruno Ferreira Cypriano CREDOR : MARIA ANGÉLICA RODRIGUES PINTO ADVOGADO : Murilo Borges Júnior Vistos. Em cumprimento ao despacho de fls. 506/507, o presente precatório foi enviado à Secretaria de Execuções para atualização da conta e a sua oportuna quitação. Os cálculos elaborados à fl. 509 foram objeto de certidão (fl. 516), que confirmou se referirem às partes Maria Angélica Rodrigues Pinto e Município de Betim, esclarecendo pertencerem a este precatório. Foi expedido alvará (fl. 511), autorizando o Banco do Brasil a pagar ao credor o valor de R$18.281,11; INSS do reclamante R$914,33 e INSS do reclamado R$1.908,80, no valor total de R$21.104,24, retornando os autos a esta Segunda Vice-Presidência, em 15.02.16 (fl. 1066v.). Considerando que o 1° e 2° volumes encontram-se no Juízo da Execução, devolvam-se os presentes autos (3° volume) à Vara do Trabalho de origem, com baixa nos registros do Núcleo de Precatórios (artigo 25 e 42/43 da Odem de Serviço VPAdm n. 01/2011). Publique-se. Belo Horizonte, 03 de março de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATORIO/000248/12 Origem : 1a. Vara do Trabalho de Betim PROCESSO: 00519-2009-026-03-00-0 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BETIM ADVOGADO : Bruno Ferreira Cypriano CREDOR : JOSIAS ASSIS OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO : César Augusto Lima Sampaio Vistos. Conforme certificado acima,o presente precatório é o SEGUNDO na ordem cronológica para pagamento do Município de Betim; que o PRIMEIRO, n. 194/12, encontra-se com valor já disponiblizado, não havendo, portanto, obstáculo à liberação deste precatório. Em cumprimento ao despacho de fl.1061, a secretaria de Execuções determinou o pagamento do presente precatório (fl. 1062), conforme cálculo de fl.1063, sendo R$25.637,90 referente a honorários assitenciais, com juntada do comprovante de quitação à f.1065, retornando os autos a esta Segunda Vice- Presidência, em 14.01.2016(f.1066v). Considerando que os cinco primeiros volumes encontram-se no Juízo da Execução(fl. 1042), devolvam-se os presentes autos (6o.volume) à Vara do Trabalho de origem, com a baixa nos registros do Núcleo de Precatórios(artigos 25 e 42/43 da Ordem de Serviço VPAdm n.01/2011, deste Tribunal). Publique-se. Belo Horizonte,03 de março de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATORIO/000258/12 Origem : 1a. Vara do Trabalho de Betim PROCESSO: 01273-2009-026-03-00-4 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BETIM ADVOGADO : Bruno Ferreira Cypriano CREDOR : GERALDO RAMIRO DE RESENDE ADVOGADO : César Augusto Lima Sampaio Vistos. Conforme certificado acima, o presente precatório é o TERCEIRO na ordem cronológica para pagamento do Município de Betim; que o PRIMEIRO, n. 194/12, e o SEGUNDO, n. 248/12, encontram-se com os valores já disponibizados, não havendo,portanto, obstáculo à liberação parcial deste precatório. Em cumprimento ao despacho de fl. 683, a Secretaria de Execuções determinou o pagamento parcial do presente precatório(fl. 684), sendo R$37.521,56 referente ao crédito líquido do Exequente, com juntada do comprovante à fl. 687, retornando os autos a esta Segunda Vice- Presidência, em 19.01.2016(fl. 688v). Considerando que restam pendentes de pagamento os honorários assistenciais e as contribuições previdenciárias(cota do reclamante e cota do reclamado), conforme cálculo de fl. 685, aguardem-se novos recursos provenientes do Regime Especial perante o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Publique-se. Belo Horizonte,03 de março de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/372/12 Origem : 5a. Vara do Trabalho de Uberlândia PROCESSO : 00963-2008-134-03-00-8 EXECUTADO: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (Uberlândia) ADVOGADO : Waldemar Ruguê Ribeiro Neto CREDOR : CARLOS ALBERTO SOARES ADVOGADO : Edilaine Cristina da Silva Pereira Vistos. Registre-se, inicialmente, que o presente precatório é o PRIMEIRO na ordem cronológica para pagamento do Departamento Municipal de Água e Esgoto de Uberlândia (f. 608). Em cumprimento ao despacho de fs. 579/581, o Ofício Requisitório foi expedido pelo total de R$22.534,38, atualizado até 31.10.2011, para inclusão do débito no orçamento de 2014 (f. 582), sendo R$19.801,55 o crédito líquido do Exequente, R$412,36 a contribuição previdenciária do Exequente, R$1.185,81 a contribuição previdenciária do Executado e R$1.134,66 o imposto de renda (f. 577). Em 11.11.2014, o Executado efetuou o depósito no valor de R$24.837,62, na conta judicial n. 99747159-X, da Agência 2234, do Banco do Brasil S/A, sendo autorizada a sua liberação e determinada a apuração de eventual débito remanescente no Juízo de execução, nos termos do despacho de fs. 592/593. O Juízo de origem encaminhou ao Núcleo de Precatórios cópia do alvará n. 474/15 (f. 603), sendo pago ao Exequente o valor de R$20.651,77 e efetuado o recolhimento previdenciário de R$1.666,78 (fs. 598/603), totalizando o pagamento de R$22.318,55, em 12.06.2015. Por determinação do despacho de f. 604, a Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais apurou o débito remanescente, no total de R$1.652,90, sendo R$426.48 a contribuição previdenciária do Exequente e R$1.226,42 a contribuição previdenciária do Executado (f. 605). Intimado (fs. 606/607v), o Executado quedou-se silente até a presente data. Assim, considerando as diretrizes solicitadas pelo Juízo de execução à f. 599, bem como possível equívoco nos mencionados cálculos de f. 605, determino o retorno dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para refazimento da conta, emitindo parecer técnico, se necessário, devendo ser observados: a) a atualização do crédito líquido do Exequente, até o presente mês, considerando o valor de R$19.801,55, em 31.10.2011 (f. 577) e o valor recebido de R$20.651,77, à f. 600, na data de 12.06.2015; b) a atualização das contribuições previdenciárias, até o presente mês, considerando os valores de R$R$412,36 e R$1.185,81, em 31.10.2011 (f. 577), e o valor recolhido de R$1.666,78, à f. 601, na data de 12.06.2015; c) a não dedução da contribuição previdenciária do Executado do crédito líquido do Exequente; d) a apuração do imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa IN 1127/11, da Receita Federal do Brasil. Publique-se. Belo Horizonte, 07 de março de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/387/12 Origem : Vara do Trabalho de Guaxupé PROCESSO : 00894-2011-083-03 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ ADVOGADA : Lisiane Cristina Durante CREDOR : SEBASTIÃO BATISTA DA SILVA ADVOGADO : Antônio Benedito do Nascimento Vistos. Verifica-se que o presente precatório é o PRIMEIRO na ordem cronológica para pagamento do Município de Guaxupé, vencido em 2014, estando o Executado inserido no Regime Especial junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009. O Exequente, por meio da petição de fs. 450/453, requer o sequestro de valores, caso o débito ainda não tenha sido pago. Assim, considerando que não consta nos autos qualquer notícia de depósito de valores, determino a intimação do Município de Guaxupé, via postal, com aviso de recebimento, para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da quitação do presente precatório. Publique-se. Belo Horizonte, 03 de março de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/388/12 Origem : Vara do Trabalho de Guaxupé PROCESSO : 00896-2011-081-03-00-6 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE GUAXUPE ADVOGADA : Lisiane Cristina Durante CREDOR : CARLOS ALBERTO AUGUSTO ADVOGADO : Antônio Benedito do Nascimento Vistos. Verifica-se que o presente precatório é o SEGUNDO na ordem cronológica para pagamento do Município de Guaxupé, vencido em 2014, estando o Executado inserido no Regime Especial junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009. O Exequente, por meio da petição de fs. 383/387, requer o sequestro de valores, caso o débito ainda não tenha sido pago. Assim, considerando que não consta nos autos qualquer notícia de depósito de valores, determino a intimação do Município de Guaxupé, via postal, com aviso de recebimento, para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da quitação do presente precatório. Publique-se. Belo Horizonte, 03 de março de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/392/12 Origem : Vara do Trabalho de Guaxupé PROCESSO : 00897-2011-081-03-00-0 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ ADVOGADA : Lisiane Cristina Durante CREDOR : MÁRIO ANTÔNIO RODRIGUES ADVOGADO : Antônio Benedito do Nascimento Vistos. Verifica-se que o presente precatório é o TERCEIRO na ordem cronológica para pagamento do Município de Guaxupé, vencido em 2014, estando o Executado inserido no Regime Especial junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009. O Exequente, por meio da petição de fs. 360/364, requer o sequestro de valores, caso o débito ainda não tenha sido pago. Assim, considerando que não consta nos autos qualquer notícia de depósito de valores, determino a intimação do Município de Guaxupé, via postal, com aviso de recebimento, para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da quitação do presente precatório. Publique-se. Belo Horizonte, 03 de março de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/581/12 Origem : 1a. Vara do Trabalho de Barbacena PROCESSO : 00047-2012-049-03-00-5 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT ADVOGADO : Sérgio Batalha CREDORA : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Bernardo Santos Torres Vistos. Determino a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência da certidão de fs. 110/111 e, querendo, manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Belo Horizonte, 04 de março de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/655/12 Origem : Vara do Trabalho de Guaxupé PROCESSO : 01373-2011-081-03-00-7 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ ADVOGADA : Lisiane Cristina Durante CREDOR : PAULO ROBERTO ALVES ADVOGADO : Antônio Benedito do Nascimento Vistos. Verifica-se que o presente precatório é o QUINTO na ordem cronológica para pagamento do Município de Guaxupé, vencido em 2014, estando o Executado inserido no Regime Especial junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009. O Exequente, por meio da petição de fs. 367/371, requer o sequestro de valores, caso o débito ainda não tenha sido pago. Assim, considerando que não consta nos autos qualquer notícia de depósito de valores, determino a intimação do Município de Guaxupé, via postal, com aviso de recebimento, para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da quitação do presente precatório. Publique-se. Belo Horizonte, 03 de março de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/10/13 Origem : Vara do Trabalho de Itaúna PROCESSO : 00225-2012-062-03-00-8 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS ADVOGADO : Adriano Ribeiro Fernandes CREDOR : DEUSMANIO DA SILVA ADVOGADA : Márcia Aparecida Costa de Oliveira Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 134/135, o Banco do Brasil