Movimentação do processo AIRR-0020521-15.2014.5.04.0009 do dia 14/03/2016

    • Estado
    • Brasil
    • Complemento
    • PROCESSO ELETRÔNICO
    • Seção
    • Secretaria da Primeira Turma
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Conteúdo da movimentação

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão da
Presidência do Tribunal Regional do Trabalho que denegou
seguimento ao recurso de revista, ambos interpostos na vigência da
Lei n° 13.015/2014 e de acordo com o art. 1° do Ato
SEGJUD.GP/TST n° 491/2014.


Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho,
em razão do disposto no art. 83, § 2°, II, do Regimento Interno do


TST.


Encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade
quanto à tempestividade (fls. 152 e 147) e à regularidade de
representação (fl. 06).


A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho denegou
seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante, nos
seguintes termos:


PRESCRIÇÃO.


A teor do art. 896, §1°-A, da CLT, com a redação dada pela Lei
13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14,
não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da
decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da
controvérsia objeto de inconformidade. Assim, nego seguimento ao
recurso quanto ao tópico acima mencionado. Ressalto que o trecho
transcrito no recurso não corresponde ao acórdão recorrido e
proferido no presente processo.


CONCLUSÃO
Nego seguimento.


No agravo de instrumento a reclamante limita-se a articular com a
demonstração de divergência jurisprudencial e ofensa ao art. 7°, XI,
da Constituição Federal, relativos à prescrição, tema de mérito do
apelo denegado.


Desta forma, deduz a agravante apresenta razões desfocadas dos
fundamentos adotados pela Presidência do Tribunal de origem, no
primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, sem
apresentar a necessária impugnação ao óbice apontado na decisão
agravada, qual seja o descumprimento do disposto no artigo 896,
§1.°-A, I, da CLT, à mingua da transcrição do trecho do acórdão
recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia
objeto de inconformidade, o que impede a verificação do acerto ou
desacerto da decisão proferida pelo Juízo de admissibilidade a quo.
Nesse contexto, é pacífica a jurisprudência dos Tribunais
Superiores (STF, STJ e TST), no exame de recursos de
fundamentação vinculada, no sentido de que o recurso deficiente de
fundamentação não reúne condições de ser admitido, sendo defeso
ao Relator suprir deficiência na fundamentação, cuja
responsabilidade é inteiramente da parte recorrente (Súmula 284 do
STF), a qual assume o ônus processual de apresentar recurso sem
a indicação dos fatos e do direito com os quais deveria impugnar a
decisão agravada.


Referenda esse posicionamento a Súmula n° 422 do TST, verbis:


RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do
CPC. (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 90 da SDI-II,
Res. 137/05 - DJ 22.08.05) Não se conhece de recurso para o TST,
pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II,
do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os
fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora
proposta. (ex-OJ n° 90 - inserida em 27.05.02).


Assim tem decidido a SBDI-1 deste Tribunal:


AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO RECLAMADO EM
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PROFERIDA
PELO PRESIDENTE DA TURMA DENEGANDO SEGUIMENTO AO
RECURSO DE EMBARGOS. APELO DESFUNDAMENTADO.
SÚMULA N° 422 DO TST. 1. Nos moldes da Súmula n° 422 desta
Corte Superior, não se conhece de recurso para o TST, pela
ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do


CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os
fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora
proposta. 2. In casu, o Presidente da 5a Turma desta Corte
Superior, como lhe faculta o art. 81, IX, do RITST, denegou
seguimento ao recurso de embargos patronal, porque
desfundamentado à luz do verbete sumulado supramencionado. 3.
Por conseguinte, como o recorrente se limita a sustentar, nas
razões do presente agravo regimental, a incompetência desta
Especializada, tem-se que incide sobre a hipótese, novamente, o
óbice da súmula retromencionada, tendo em vista que o
embargante não ataca os fundamentos da decisão ora recorrida.
Agravo regimental não conhecido. AgR-E-RR-598-
07.2010.5.07.0026, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT
02/08/2013.


AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE
EMBARGOS. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA N.° 353 DO TST.
RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA. SÚMULA N.° 422 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO. Os argumentos deduzidos nas razões de agravo
devem-se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que
se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o
requisito erigido no artigo 514, inciso II, do Código de Processo
Civil, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Hipótese
de incidência da Súmula n.° 422 do Tribunal Superior do Trabalho.
Agravo não conhecido, com aplicação de multa. Ag-E-AIRR-150900
-58.2008.5.01.0067, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT
21/06/2013.


Ante o exposto, com amparo no art. 557, caput, do CPC e na
Súmula 435 do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de
instrumento.


Publique-se.


Brasília, 03 de março de 2016.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


Walmir Oliveira da Costa
Ministro Relator