TRT da 24ª Região 14/03/2016 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 1079

Intimado(s)/Citado(s): - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024046-43.2015.5.24.0096 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. i giign Assinado Oiyn,al manes Advogado(a)(s) :Benedicto Celso Benicio Junior (SP - 131896) Recorrido(s) :ANDRE EVANGELISTA DOS SANTOS Advogado(a)(s) :Vitor Hugo Nunes Rocha (SP - 241272) Deve ser consignado, inicialmente, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134¬ 78.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, que "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual, por si só, não elide o direito às horas itinerárias". Já no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência autuado sob n. 0024170-23.2015.5.24.0000, este Tribunal fixou a tese jurídica de que é inválido o acordo compensatório de horas extras em atividade insalubre à falta de autorização do Poder Público (art. 60 da CLT). Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 16/12/2015 - ID 95998ca - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 29/12/2015 - ID 3dd23d6, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 219dad2 - Pág. 3. Satisfeito o preparo (ID 3f62e8f - Pág. 10, ID c19eca4, ID e87df66 e ID 1612da1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7°, XIII e XXVI, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 60 e 818 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 333 do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que não foi provada a existência de diferenças de horas extras a pagar. Ademais, o regime de compensação adotado era válido, sendo certo que o trabalho em ambiente insalubre não é impeditivo a sua implantação e efetividade. Consta do v. acórdão (ID dbc92a1 - Pág. 2-3): 2.1 - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BASE DE CÁLCULO Sustenta a reclamada que sempre registrou a jornada de trabalho efetivamente cumprida, inclusive o intervalo, e que as horas extras prestadas foram pagas ou compensadas, pelo que não merece prosperar o pagamento de diferenças de horas extras, reflexos e DSR. Assevera, ainda, que houve observância do artigo 60 da CLT. Aprecio. O juízo considerou válidos os controles de frequência trazidos aos autos, exceto quanto ao intervalo intrajornada e à ausência de registro do tempo de percurso, temas que serão apreciados em tópicos apartados. Todavia, a análise dos controles aponta a habitualidade do regime de trabalho em sobrejornada, o que descaracteriza o acordo de compensação (item IV, Súmula 85 do C. TST). Ademais, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, não houve observância do disposto no artigo 60 da CLT (autorização prévia do órgão competente para compensação de jornada). Acrescento que o cancelamento da Súmula n° 349 do C. TST reflete a consolidação do entendimento atual daquela E. Corte Superior no sentido de que a compensação de jornada em atividade insalubre depende de autorização do Ministério do Trabalho, porquanto se trata de matéria relativa à higiene e saúde do trabalhador, sendo imprescindível a inspeção do órgão fiscalizador, não podendo ser disciplinada por normas coletivas. Precedente nesse sentido: TST-AIRR-00265-70.2012.5.04.0381 - Quinta Turma - Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos - DEJT 3.10.2014. No que pertine à base de cálculo, observo que o pagamento ocorria sem a inclusão da parcela adicional de insalubridade e prêmio produção (Súmula 139 e 264 do C. TST). Nego provimento. Não se evidencia a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da manutenção, pela Turma, da decisão proferida na instância da origem quanto à invalidade do sistema de compensação, em razão da prestação habitual de horas extras. Ainda, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, autuado sob n. 0024170-23.2015.5.24.0000, este Tribunal fixou a tese jurídica de que é inválido o acordo compensatório de horas extras em atividade insalubre à falta de autorização do Poder Público (art. 60 da CLT). Destarte, inaplicável a disposição contida na Súmula 85 do C. TST. Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com o julgado no IUJ referido, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, §6°, da CLT; Súmula 333/TST). Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal, com relação à efetiva compensação das horas suplementares laboradas, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 818 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 333, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o reclamante não comprovou que usufruía intervalo intrajornada inferior ao legal. Aduz que o direito tem natureza indenizatória. Consta do v. acórdão (ID dbc92a1 - Pág. 4-5): 2.4 - INTERVALO INTRAJORNADA Alega a reclamada que a parte autora não comprovou a fruição parcial do intervalo, pelo que pretende afastar da condenação o pagamento em questão. Aprecio. Com efeito, os depoimentos tomados como prova emprestada demonstram a supressão parcial do intervalo intrajornada. Peço vênia para adotar como razões de decidir a conclusão do julgador de origem, verbis: Em que pese o autor trabalhar em setor diverso dos trabalhadores reclamantes das ações supracitadas, as funções desempenhadas por todos eles guardam relação de continuidade entre elas, gerando necessidade de zerar o serviço antes de parar para gozo do intervalo destinado a alimentação e descanso (f. 478). Destarte, ainda que o reclamante tenha usufruído parte do período de intervalo intrajornada, ele faz jus ao recebimento do período integral, assim como aos reflexos nas demais parcelas contratuais, nos termos da Súmula 437, I e III, do C. TST. Nego provimento. Quanto à efetiva fruição do intervalo intrajornada, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Quanto à natureza salarial da parcela, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 437, III/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7°, XXVI, da CF. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a cláusula normativa que transaciona o não cômputo das horas de percurso na jornada de trabalho, concedendo ao trabalhador benefícios em troca, deve ser reconhecida e declarada legítima. Consta do v. acórdão (ID dbc92a1 - Pág. 3-4): 2.2 - HORAS IN ITINERE Busca a reclamada elidir a condenação nas horas in itinere, sustentando, para tanto, que a validade da norma convencional que estabeleceu o não pagamento da parcela em questão só pode ser afastada por meio de ação própria. Alega, ainda, que não se trata de local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. Analiso. A pactuação da supressão das horas in itinerenão é válida, conforme jurisprudência pacífica do C. TST. Consigno que, em razão das reiteradas decisões do C. TST, a Súmula 5 deste Egrégio Tribunal, que acolhia como válida cláusula coletiva suprimindo horas de percurso, foi cancelada. Assim, revela-se inválida cláusula coletiva que simplesmente suprime o direito às horas in itinere, pois, reitere-se, não se pode suprimir contraprestação específica legalmente prevista mediante oferta de contrapartidas, sob pena de incorrer em ilicitude. Acrescento não há falar em ação própria para decretação de invalidade da cláusula que suprime o pagamento de horas in itinere, porquanto decorre de ofensa a direito previsto em lei, o qual não pode ser retirado por norma coletiva. Ademais, os benefícios oferecidos não compensam pecuniariamente o trabalhador, havendo nítido desequilíbrio na negociação. De outro prisma, incontroversamente o local de trabalho era de difícil acesso (zona rural) e não servido por transporte público regular (uma vez que a reclamada não fez prova da existência de transporte coletivo urbano em atividade no município, tampouco menção ao itinerário e ao custo da passagem. Destaco, ainda, que o transporte intermunicipal não se presta para o fim colimado. Por derradeiro, não houve insurgência quanto ao tempo de percurso fixado pelo juízo. Presentes, assim, os requisitos do § 2° do artigo 58 da CLT. Nego provimento. Mais uma vez, não se denota a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso em relação à possibilidade de supressão do direito em instrumento coletivo, ante a conclusão da Turma de que não se pode suprimir contraprestação específica legalmente prevista mediante oferta de contrapartidas, sob pena de incorrer em ilicitude. Nesse sentido, ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST: - E-ED-RR - 1470-23.2011.5.06.0282, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 05/12/2014; - E-ED-RR - 1017-84.2011.5.03.0064, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/11/2014; - E-RR - 600-52.2011.5.03.0058, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014. Por outro lado, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, que "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual, por si só, não elide o direito às horas itinerárias" . Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com o julgado no IUJ referido, bem como em consonância com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, §6°, da CLT; Súmula 333/TST). No mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Natureza Jurídica da Parcela / Repercussão. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 253 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o reclamante não adentrava em câmaras frigoríficas nem se movimentava de ambiente quente para frio e vice-versa. Ademais, conforme ficou comprovado em diversas perícias, o local de trabalho possui temperatura superior a 12°C. Consta do v. acórdão (ID dbc92a1 - Pág. 4): 2.3 - INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT ATÉ A DATA DE 2.6.2013 Busca a reclamada afastar as condenações em epígrafe ao argumento de que o labor não ocorria em câmara fria e que a parte autora utilizou todos os EPIs necessários ao labor. Aprecio. O artigo 253 da CLT refere-se ao tempo de permanência sob baixas temperaturas para efeito da concessão de um período de intervalo, não dispensando o uso de EPI, ou seja, a redução da jornada não depende da existência de outras medidas de proteção ao trabalhador. No caso dos autos, a própria reclamada reconheceu em defesa que a temperatura no ambiente de trabalho do autor era inferior a 12°C e que a pausa de 20 minutos a cada uma hora e quarenta minutos de labor não era concedida até a data indicada. Incide, no caso, a Súmula 438 do C. TST, a qual estabelece que "o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, tem direito ainda que não labore em câmara frigorífica, ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT". Nego provimento. A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 438/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Embora conste como advogado do reclamante, o advogado BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - OAB/SP 131.896 atua como procurador da recorrente. Em razão disso, retifiquem-se a autuação e demais registros, habilitando-o como advogado da reclamada, Marfrig Global Foods S.A., em conformidade com o requerimento de ID 0e62cf0 e procuração de 219dad2 - Pág. 3. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014.
Intimado(s)/Citado(s): - RAMIRES REFLORESTAMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024261-32.2014.5.24.0006 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :RAMIRES REFLORESTAMENTOS LTDA Advogado(a)(s) :Antonio Ferreira Junior (MS - 7862) Recorrido(s) :MIRIAM LIDIA PEREIRA LESMO Advogado(a)(s) :Rodrigo Rebello Campos (MS - 13966) Destaca-se, inicialmente, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, que "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual, por si só, não elide o direito às horas itinerárias". Registra-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 12/02/2016 - ID 2297828 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 22/02/2016 - ID 2ceb82b, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, IDs 8ff964e e 950e3f4. Satisfeito o preparo (ID 5b48274 - Pág. 11, ID bd8aebb - Pág. 2, ID bd8aebb - Pág. 1 e ID 6dacee0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 90 do Colendo TST. - violação ao artigo 58, § 2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a Viação São Luiz é responsável por realizar o transporte público da região, sem ônus financeiro à empregada, na medida em que não havia descontos em seu salário. Assim, jamais poderia ser reconhecido o direito às horas in itinere, uma vez que não foram preenchidos os requisitos para tanto, mormente pelo fato de a lei não vedar o transporte intermunicipal. Consta do v. acórdão (ID 644fed3 - Pág. 2-3): 2.1 - HORAS IN ITINERE (RECURSO DA RÉ) O juiz da origem, com base na prova testemunhal, reconheceu que o único meio de transporte era intermunicipal e fornecido exclusivamente aos empregados da ré, bem assim que as normas coletivas restritivas eram inválidas, razão pela qual condenou a ré ao pagamento de horas in itinere (ID 5b48274, p. 07-09). A ré alega que o transporte público intermunicipal, realizado pela empresa Viação São Luiz entre os municípios de Ribas do Rio Pardo/MS e Campo Grande/MS e vice-versa, com tarifas acessíveis, serve para elidir às horas , além de ser válido o instrumento in itinere normativo que limita o direito ao trecho de difícil acesso e não servido por transporte público. Postula, assim, a exclusão das horas in itinere (ID ce14c68, p. 08-11). Sem razão. Ressalvo posicionamento pessoal, conforme disposto no IUJ n. 0024134-78.2015.5.24.0000, e consigno que a existência de transporte público intermunicipal/interestadual compatível com a jornada do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere. O fornecimento de transporte pelo empregador não se presta apenas aos interesses dos trabalhadores, pois, em se tratando de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, decorre também da necessidade de a empresa viabilizar sua própria atividade econômica. Pelo exposto, estando a ré localizada em zona rural (ID 8ff964e, p. 02), presumidamente de difícil acesso, e comprovado que o único meio de transporte era intermunicipal (Viação São Luiz) e fornecido por ela no interesse exclusivo dos seus empregados, como muito bem destacado pelo juízo de origem (ID 5b48274, p. 08), a autora tem direito às horas in itinere. Quanto à invalidade das normas coletivas (ID cdfebc2, p. 02), incontroverso que nenhum tempo de trajeto entre a residência dos trabalhadores (Campo Grande/MS) ea sede da empresa (Ribas do Rio Pardo/MS) era considerado pela norma, senão apenas o período compreendido entre a portaria da empresa e a sua sede. Tal restrição mostra-se manifestamente abusiva, seja porquanto desproporcional o tempo efetivamente gasto pelos trabalhadores de Campo Grande a Ribas do Rio Pardo e o período pré-fixado (7'ida+7'volta=15' minutos/dia), seja porque parte da premissa superada de que o transporte intermunicipal seria hábil à exclusão do direito. Por fim, o fato de serem módicas as tarifas de transporte intermunicipal não afasta o direito dos trabalhadores às horas in itinere, diversamente do que insinua o recorrente. Nego provimento. Inviável o seguimento do recurso, pois o entendimento da Turma foi o de que, "... estando a ré localizada em zona rural (ID 8ff964e, p. 02), presumidamente de difícil acesso, e comprovado que o único meio de transporte era intermunicipal (Viação São Luiz) e fornecido por ela no interesse exclusivo dos seus empregados, como muito bem destacado pelo juízo de origem (ID 5b48274, p. 08), a autora tem direito às horas in itinere. " No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, que "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual, por si só, não elide o direito às horas itinerárias". Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com o julgado no IUJ referido, bem como em consonância com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, §6°, da CLT; Súmula 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - JBS S/A - MARCOS CLICIR PEGORARO Processo n. 0024313-42.2014.5.24.0066 Vistos. JBS S/A e Marcos Clicir Pegoraro interpõem agravos de instrumento (ID 3ceca40 e ID e97954a, respectivamente) em face da decisão (ID 7763c8e) que denegou seguimento aos recursos de revista. A primeira agravante requer, ainda, o sobrestamento do andamento do feito. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Indefiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo, em face do preceituado no caput do art. 899 da CLT. Regulares as representações processuais (primeira agravante: ID 99eea48 e ID 1d1b9f7; segundo agravante: ID 32374f4). A primeira agravante apresenta o comprovante de recolhimento de depósito recursal (ID 87512af). Desnecessário o preparo quanto ao segundo agravante. Intimem-se os agravados para, querendo, contra-arrazoarem os recursos, nos termos do art. 6° da Lei n. 5.584/70 c/c o § 6° do art. 897 da CLT. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Publique-se. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - CONTREX SERVICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024600-84.2014.5.24.0072 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (11886) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :CONTREX SERVICOS LTDA Advogado(a)(s) :Brian Cerri Guzzo (ES - 9707) Recorrido(s) :WILLIAM CLAYTON DOS SANTOS SOUZA Advogado(a)(s) :Josemiro Alves de Oliveira (SP - 85725-A) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 12/02/2016 - ID 69120c7 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 22/02/2016 - ID 2eefc9e, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 92cede4. Satisfeito o preparo (ID 1d09f9c - Pág. 9, ID 0e55a77 e ID 0aab734). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra/Ultra/Citra Petita. Duração do Trabalho / Horas Extras. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 85 do Colendo TST. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 173. - violação ao(s) artigo(s) 5°, LV, e 7°, XIII, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 58 e 189 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 128, 131,458, II, e 460 do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação ao anexo 3, da NR, da Portaria 3.214/1978. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, em relação ao(s) capítulo(s) impugnados do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Destaca-se que a transcrição parcial de ID 2eefc9e - Pág. 11-12, não é suficiente para transpor o obstáculo processual verificado, pois não abarca todos os fundamentos do julgado. Mais, não supre tal omissão o fato de a recorrente ter transcrito parte da decisão proferida no primeiro grau (ID 2eefc9e - Pág. 11), porquanto esta foi substituída pelo acórdão. Frisa-se, ainda, que embora o feito tramite pelo rito sumaríssimo, a Turma não adotou a faculdade prevista no art. 895, § 1°, IV, consistente em confirmar a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a certidão de julgamento como acórdão, ao revés, adotou suas próprias razões de decidir. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - PATRICIA SILVEIRA GOMES BASSO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0025005-79.2014.5.24.0021 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (11886) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :1.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s) :1. Marcos Hideki Kamibayashi (MS - 14580-A) Recorrido(s) :1.PATRICIA SILVEIRA GOMES BASSO 2. IDAURI CARLOS DE AZAMBUJA - ME Advogado(a)(s) :1. Gilvane Bezerra da Silva Dias (MS - 13639) Destaca-se, apenas para constar, que o IUJ suscitado por este Tribunal, autuado sob n. 0024299-28.2015.5.24.0000, relativo ao ente público, se o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo seu prestador de serviços configura omissão quanto ao dever de fiscalização e, consequentemente, reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária quanto àqueles débitos, não foi admitido por este Tribunal, por entender que a hipótese necessita de valoração da prova. Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 12/02/2016 - ID 7c58ab1 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 15/02/2016 - ID 3672f12, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 92ce62e. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331 do Colendo TST. - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) 10 do Excelso STF. - violação ao(s) artigo(s) 2°, 5°, II e LV, 22, 37, II, 48, 97 e 102, I, "a", da CF. - violação ao(s) artigo(s) 71, §§ 1° e 2°, da Lei 8.666/1993. - violação ao(s) artigo(s) 9°, caput, do CPC. - divergência jurisprudencial. - ADC 16/STF. Sustenta que a Administração Pública somente responde subsidiariamente caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, e não pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada ou pela simples constatação da prestação dos serviços. Aduz que cabia à reclamante o ônus de provar a falta de fiscalização do contrato, do qual não se desincumbiu, porquanto não restou demonstrada qualquer atitude da sua parte que pudesse configurar dolo ou culpa in vigilando. Assere que atribuir-lhe responsabilidade subsidiária é reconhecer, mesmo que indiretamente, o vínculo empregatício entre a trabalhadora e a ECT, o que afronta diretamente o art. 37, II, da CF, já que para o reconhecimento da existência de relação de emprego com pessoa jurídica de direito público, mister se faz sejam observados os princípios norteadores da Administração Pública. Alega que o art. 71 da Lei n. 8.666/93 não foi declarado inconstitucional, nos termos do art. 97 da CF, pelo contrário, foi declarado constitucional na ADC n. 16 pelo STF, permanecendo em vigor no ordenamento jurídico. Afirma que a não aplicação do dispositivo legal citado, acarreta inobservância da Súmula Vinculante 10 do STF. Consta do v. acórdão (ID 7b95e38 - Pág. 2-4): 2.2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MULTAS DO ART. 467 e 477, §8°, DA CLT O juiz da origem condenou a ré a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas. Recorre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos aduzindo que é impossível sua condenação, uma vez que não agiu com culpa in vigilando e in eligendo. Assevera que fiscalizou o contrato de prestação de serviços (ID 795f16a, p. 08¬ 20). Pugna pela exclusão da condenação em responsabilidade subsidiária e, sucessivamente, pela exclusão das multas em epígrafe. O recurso não prospera. Os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (Súmula n. 331, V, TST). Preceitua o § 1° do artigo 71 da Lei 8.666/93, verbis: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1° A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. Há decisão, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, reconhecendo a constitucionalidade do mencionado dispositivo, razão pela qual merece ser empregada a máxima eficácia normativa ao preceito legal. O artigo 67 da Lei n. 8.666/93 determina que a execução do contrato administrativo deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração, especialmente designado para tanto. Foi nesse sentido a decisão da Corte Suprema, estabelecendo a necessidade de se analisar, a cada caso concreto, se houve ausência de fiscalização, do que decorre a culpa in vigilando, bem assim se houve observância de procedimento licitatório, caso contrário, acarreta a culpa in eligendo. No caso em apreço, O MM. Juiz do Trabalho João Cândido se aprofundou na análise fática e documental dos autos para demonstrar a deficiência na fiscalização do contrato administrativo, pelo que transcrevo suas razões como fundamentos do voto, in verbis: Senão, vejamos, conforme já reconhecido no tópico 3, a reclamante nada recebeu a título de verbas rescisórias. Aliás, nem mesmo os salários dos meses maio e junho/2014 foram pagos pela 1a demandada. Mas não é só, considerando a duração do contrato de trabalho (1 ano e 11 meses), e tendo em vista que somente o FGTS relativo aos meses de julho, agosto e setembro/2012 foi depositado em conta vinculada pela 1a requerida, forçoso reconhecer que o descumprimento dessa obrigação era tolerado pela 2a. Um outro aspecto também merece destaque. Com efeito, extrai-se da cláusula décima quarta do contrato de prestação de serviços entre elas celebrado que a 1a ré estava obrigada a oferecer à 2a uma garantia correspondente a 5% do valor global desse (f. 223). Ora, nenhuma prova produziu a 2a demandada capaz de demonstrar que exigiu a garantia em questão da empresa Idauri Carlos de Azambuja - ME ou que esta última a ofereceu espontaneamente. Não há como ignorar, ainda, que, durante a contratualidade, os salários devidos à reclamante foram pagos com atraso de forma sistemática. É o que se extrai dos contracheques de f. 23/30. Tal circunstância, por óbvio, também evidencia fiscalização deficitária da tomadora. Concluo, pois, nessa quadra de raciocínio, que as medidas adotadas pela 2a ré, inclusive a retenção de créditos da Prestadora no valor de R$57.111,03 (f. 76), além de tardias, não se mostraram capazes de evitar o inadimplemento das verbas trabalhistas devidas à reclamante. Em outras palavras, reputo caracterizada a culpa in vigilando da ECT. Permissa venia, afastar a responsabilidade dessa, na hipótese vertente, significaria, em última análise, admitir como lícita a exploração de trabalhadores pelo próprio Estado, em clara afronta ao disposto no art. 1°, incisos III e IV, da Constituição da República." (ID 9f376b1 - p. 03-06). Do quadro fático exposto, tem-se que a Administração Pública não se eximiu do seu dever de fiscalizar, se evidenciando, portanto, sua conduta culposa, exigível para aplicação da responsabilidade subsidiária, prevista na Súmula 331, V, do TST, verbis. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive multa do art. 467 e 477, §8°, da CLT. Nego provimento ao recurso. Denota-se, na decisão da Turma, possível contrariedade ao item V da Súmula 331 do C. TST, o qual afasta a responsabilidade subsidiária dos entes públicos na hipótese de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Destaca-se, apenas para constar, que o IUJ suscitado por este Tribunal, autuado sob n. 0024299-28.2015.5.24.0000, relativo ao ente público, se o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo seu prestador de serviços configura omissão quanto ao dever de fiscalização e, consequentemente, reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária quanto aqueles débitos, não foi admitido por este Tribunal, por entender que a hipótese necessita de valoração da prova. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos virtuais ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se as partes, a(s) recorrida(s) para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - OI S.A. - PEDRO LADISLAU RODRIGUES JUNIOR - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A Processo n. 0025414-89.2013.5.24.0021 Vistos. OI S.A. e Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A. interpõem agravos de instrumento (ID d287b45 e ID d369cfb, respectivamente) em face da decisão que denegou seguimento aos recursos de revista (ID afeac7b). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Regulares as representações processuais (primeira agravante: ID cb1fe3d; segunda agravante: ID 8b450e8- Pág. 1-3). Satisfeito o preparo (primeira agravante: ID b541e2c - Pág. 15, ID 002525e, ID 890484c, ID a4c60e3 - Pág. 14, ID 2cd0588 e ID f555223; segunda agravante: ID b541e2c - Pág. 15, ID 399eda3, ID a4c60e3 - Pág. 14 e ID f147455). Intimem-se os agravados para, querendo, contra-arrazoarem os recursos, nos termos do art. 6° da Lei n. 5.584/70 c/c o § 6° do art. 897 da CLT. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Observe-se para que as intimações à empresa OI S.A. sejam feitas em nome do advogado Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB/MS 6.835), e as endereçadas à empresa Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A. ao advogado Sérgio Carneiro Rosi (OAB/MG 71.639), como requerido. Publique-se. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - EDIVAN BARRETO DOS SANTOS - TONON BIOENERGIA S.A. PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0025668-12.2014.5.24.0091 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :EDIVAN BARRETO DOS SANTOS Advogado(a)(s) :Enildo Ramos (MS - 7425) Recorrido(s) :TONON BIOENERGIA S.A. Advogado(a)(s) :Abelardo Cezar Xavier de Macedo (MS - 5833) Destaca-se, inicialmente, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, que "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual, por si só, não elide o direito às horas itinerárias". Por outro lado, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela com edição norma coletiva deve ser considerada inválida", da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Registra-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 12/02/2016 - ID e87253d - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 18/02/2016 - ID a46bed2, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 1a31f2e. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90 do TST. - violação ao artigo 7°, XXVI, da CF. - violação ao artigo 58, §2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a Turma não levou em consideração que nada lhe foi pago a título de horas in itinere, nem mesmo o percentual fixado nos instrumentos normativos. Logo, ao reputar válidas as normas coletivas que prefixaram as horas in itinere, a Turma não poderia ter excluído da condenação o pagamento por completo dessas horas, mas respeitado, ao menos, o limite pactuado em 50%. Pondera que na contestação a reclamada refutou o reconhecimento do direito às horas de percurso formulado na inicial e, na eventualidade, requereu a limitação da condenação ao percentual previsto nas normas coletivas, o que não foi respeitado na Turma, embora as tenha validado. Assevera que a decisão foi teratológica, no particular. Consta do v. acórdão e da decisão dos embargos de declaração (ID a9acb1f - Pág. 3-6 e ID b783090 - Pág. 2): 2.1 - HORAS DE PERCURSO. PREFIXAÇÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. PROPORCIONALIDADE A sentença deferiu o pleito de horas in itinere em montante de cem minutos no trajeto de ida à sede da empresa e seu respectivo retorno. Rechaçou a aplicação dos instrumentos coletivos que pré-fixaram o tempo total em cinquenta minutos por dia, pois "as empresas de grande porte não podem flexibilizar essa questão, nos termos da previsão do art. 58, §3°, da CLT. Somente as microempresas podem fazer essa negociação para fixar o tempo médio de percurso" (Id 295c851 - p. 3). Em sede recursal, a empresa sustenta que o fato da reclamada estar situada em zona rural não é requisito para ensejar o pagamento das horas in itinere, que, inclusive, não serão remuneradas total ou parcialmente se existir transporte público urbano ou intermunicipal, ainda que insuficiente (Id e93b09c - p. 3/4). Defende, ainda, que os acordos coletivos de trabalho alusivo aos períodos 2013/2014 e 2014/2015 prefixaram o tempo total de percurso em cinquenta minutos diários, devendo ser observados, pois equivale à metade do tempo total efetivamente despendido pelo trabalhador. Relativamente ao tema alusivo ao transporte público, adoto o entendimento segundo o qual a exegese do disposto no art. 58, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e na Súmula 90 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST restringe-se ao transporte coletivo urbano. Nesse sentido, vale trazer à colação precedente desta Corte, nos seguintes termos: HORAS IN ITINERE - TRANSPORTE PÚBLICO - INTERPRETAÇÃO LEGAL. Para os efeitos do art. 58, § 2° da CLT, não se considera como serviço de transporte público o transporte intermunicipal ou interestadual, tendo em vista que, além de ser proibido o translado de passageiros em pé (o que limita o número de pessoas a ser transportado), é fato público e notório que o número de linhas de ônibus no transporte intermunicipal é mais reduzido e que o respectivo custo é maior que o do transporte público urbano, inviabilizando sua utilização pelos trabalhadores. (Processo n° 0024308-49.2013.5.24.0003 - RelatorNicanor de Araújo Lima, 2a Turma, publicado em 19/09/2014). Considero, pois, não comprovada a existência de transporte público com as mesmas características do transporte urbano, ou seja, nos termos exigidos pela norma consolidada. Aliás, esse foi o entendimento prevalecente no julgamento do IUJ n. 0024134.78.2015.5.24.0000, assim ementado: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. HORAS IN ITINERE. EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL/INTERESTADUAL.A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual, por si só, não elide o direito às horas itinerárias, pois a mens legis se refere a transporte público urbano, cujo valor da passagem é mais acessível e a forma de acesso simplificada. Constato, ademais, que os instrumentos coletivos exibidos reconhecem o direito à integração das horas de percurso à jornada, limitadas a cinquenta minutos por dia. Desses instrumentos constam disposições restritivas (parágrafo segundo da cláusula décima segunda), nos seguintes termos: Os empregados que tenham direito ao tempo "in itinere" farão jus, independentemente do tempo efetivamente despendido no transporte de ida e volta ao trabalho, ao recebimento de 50 (cinquenta) minutos por dia, calculada sobre o salário base, acrescidos do adicional de 50% (cinquenta por cento) - (Id 9b5dcbd - p. 3 e Id a021205 - p. 3). A transação por meio de negociação coletiva deve ser prestigiada, desde que isso não implique em renúncia ao próprio direito. Com efeito, a negociação coletiva, constitucionalmente garantida (art. 7°, inciso XXVI, da Carta da República), embora não seja um cheque em branco para a representação sindical negociar o que bem entender, constitui um mecanismo não apenas de conquista de novos e melhores direitos, mas também de prevenção de conflitos mediante um processo democrático em que as partes podem abrir mão de certas pretensões quando compensadas com a conquista de outras. No caso concreto, foi o que aconteceu, na medida em que, pelo que se constata dos instrumentos normativos mencionados, foi convencionado que o tempo gasto pelo trabalhador no percurso de casa para o trabalho e vice-versa será reduzido a cinquenta minutos por dia, garantidos outros direitos, compensando-se, assim, aquilo que a categoria abriu mão. Por conseguinte, não se trata de renúncia a qualquer direito, mas de negociação compensatória entre as categorias profissional e econômica, o que encontra assento, vale repetir, no Texto Supremo. Ademais, não obstante o disposto no art. 58 da CLT, o fornecimento de transporte ao empregado, ainda que o local da prestação laboral não seja servido por transporte público regular ou ainda quando haja incompatibilidade de horário, é benefício que favorece o trabalhador e deve ser incentivado, ainda mais porque a norma excepcional do art. 4° da CLT deve ser interpretada restritivamente. Não parece razoável, menos ainda justo, condenar o empregador que concede tal benefício, impondo-lhe o pesado ônus de pagar como extras as horas do percurso, sob pena de desmotivar aqueles que pretendam conceder essa vantagem. Por fim, o julgador não é um autômato aplicador do texto legal, mas o seu intérprete. E nessa missão cumpre-lhe dar a devida dimensão, especialmente a dimensão do justo à norma a ser aplicada. Se o empregador forneceu ao trabalhador transporte confortável e seguro para deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa, efetivamente não se mostra razoável ser sancionado com o pagamento desse tempo como hora extra, na medida em que essa atitude empresarial deve ser incentivada até mesmo como uma forma de proteger a segurança do trabalhador, independentemente de o local de execução do labor não ser provido de transporte coletivo público regular. Entretanto, não desconheço o entendimento majoritário do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, de que mesmo em negociação coletiva, não pode haver exclusão ou redução desproporcional das horas de percurso e, como critério pautado na razoabilidade para aferir a validade ou invalidade da negociação coletiva, estabelece que se a diferença entre o tempo de percurso e o pago não exceder a 50%, admite-se a flexibilização pela via negocial. Exemplificativamente, vale trazer à colação os seguintes julgados: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. A) HORAS . LIMITAÇÃO POR NORMA IN ITINERE COLETIVA. 1. Em relação à validade da norma coletiva que limita o pagamento das horas in itinere, esta Subseção Especializada fixou a tese de que, além das hipóteses de supressão total, também a redução desproporcional do direito às horas in itinere configura a invalidade na norma coletiva. E não obstante a dificuldade em se estabelecer um critério pautado na razoabilidade para, em função dele, extrair a conclusão acerca da validade ou da invalidade da norma coletiva, esta Especializadadecidiu, aplicando um critério com ponderação, que, se a diferença entre o tempo de percurso e o tempo pago em razão da norma coletiva não exceder a 50%, admite-se a flexibilização pela via negocial. 2. Na hipótese dos autos, observa-se que a Turma não registrou o tempo gasto no trajeto, sendo certo que também não consta da transcrição da decisão regional, constante do acórdão turmário, a duração do tempo gasto no deslocamento do reclamante até o trabalho, havendo apenas o registro de que o instrumento normativo fixava o pagamento de apenas uma hora diária. 3. Dentro deste contexto, os embargos não têm o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, pois ausente o registro do tempo de deslocamento pela Turma, não há como se reputar válida a norma coletiva se levarmos em consideração o parâmetro objetivo adotado por este órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis. Recurso de embargos não conhecido (TST-E-RR-883-39.2010.5.09.0092 - Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/10/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 18/10/2013). RECURSO DE EMBARGOS. HORAS IN ITINERE- INSTRUMENTO COLETIVO FIXANDO O NÚMERO DE HORAS A SEREM PAGAS EM QUANTIDADE MUITO INFERIOR AO TEMPO GASTO NO TRAJETO - INVALIDADE - EQUIVALÊNCIA À RENÚNCIA. Nas negociações coletivas, as partes ajustam condições de forma global, em situação de igualdade. Não se pode alterar ou excluir uma cláusula sem que implique alterar toda a estrutura do ajuste, sendo certo que ninguém melhor que as partes sabem o que melhor atende aos seus interesses. E é por esta razão que a Constituição Federal consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (inciso XXVI do artigo 7° da Constituição Federal de 1988), dispondo que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria (artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal de 1988). Dessa forma, em regra, deve-se considerar válida norma coletiva que estabelece previamente o pagamento de uma hora de trajeto ao dia. Por outro lado, importa considerar que os instrumentos coletivos de trabalho, embora sejam legitimamente firmados pelas representações sindicais, profissional e econômica, gozando de plena eficácia, sendo reconhecidos, por força do que dispõe o artigo 7°, XXVI, da CF/88, não podem eliminar direitos e garantias assegurados por lei. É que, no processo de formação dos referidos instrumentos, deve evidenciar-se a existência de concessões recíprocas pelos seus signatários. Por esta razão, inconcebível que se estabeleça, via acordo coletivo, mera renúncia do reclamante ao pagamento da rubrica, garantida por lei, concernente aos trajetos residência-local de trabalho e local de trabalho-residência, beneficiando apenas o empregador, razão por que incólume, devendo prevalecer o disposto na Lei n° 10.243/2001, que passou a regular de forma cogente a jornada in itinere. Na situação dos autos, foi ajustado o pagamento de uma hora diária, a despeito do fato de que o tempo efetivamente gasto pela reclamante nos percursos de ida e volta ao trabalho era de duas horas e vinte minutos. Ora, a flagrante disparidade entre o tempo de percurso efetivamente utilizado pelo autor para chegar a seu local de trabalho e aquele atribuído pela norma coletiva leva à conclusão de que o direito à livre negociação coletiva foi subvertido, ante a justificada impressão de que, na realidade, não houve razoabilidade no ajuste efetuado pelas partes. Desta feita, em face da manifesta inexistência de concessões recíprocas pelos seus signatários, frente o desequilíbrio entre o pactuado e a realidade dos fatos, beneficiando apenas o empregador, entendo que não houve concessões mútuas, mas, tão somente, mera renúncia do reclamante ao direito de recebimento das horas concernentes ao período gasto no seu deslocamento de ida e volta ao local de suas atividades laborais. Recurso de embargos conhecido e provido (TST-E-RR - 470-29.2010.5.09.0091, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, data de Julgamento: 24/05/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 01/06/2012). No caso sub examem, as partes convencionaram em juízo que o tempo real de deslocamento diário do trabalhador era de cem minutos (Id c6e6627, p. 1). Nesse contexto, a prefixação mediante instrumento coletivo do lapso de cinquenta minutos, equivalente a cinquenta po
Intimado(s)/Citado(s): - SEBASTIAO TIAGO NASCIMENTO SILVA PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0025844-49.2014.5.24.0007 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :1.SEBASTIAO TIAGO NASCIMENTO SILVA Advogado(a)(s) :1. Rodrigo Schossler (MS - 6146) Recorrido(s) :1.MAXIMA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL - EIRELI 2. C.G SOLURB SOLUCOES AMBIENTAIS SPE LTDA Advogado(a)(s) :1. Breno Gomes Moura (MS - 10797) 2. Yane Saara Rodrigues (MS - 17622) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 21/01/2016 - ID 3c1c6ca - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 25/01/2016 - ID 923d8bf, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 7ddcad4. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Sustenta que, diferentemente da conclusão do acórdão recorrido, o atraso no pagamento dos salários constitui motivo bastante para a rescisão indireta do contrato de trabalho, não se aplicando o princípio da imediatidade da falta contratual. Pugna, assim, pelo reconhecimento da rescisão indireta e reversão do pedido de demissão para dispensa imotivada. Consta do v. acórdão (ID 696416e - Pág. 2-3): 2.1 - REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO O juiz da origem manteve o pedido de demissão (ID 9bc804a, p. 02). O autor alega que restou comprovado nos autos o atraso no pagamento dos salários (ID 3983e92, p. 06-09). Sem razão. Quanto ao tema, o MM. Juiz Izidoro Oliveira Paniago examinou-o com profundidade e clareza, de modo a não deixar dúvida alguma do acerto de sua conclusão, razão pela qual me permito reproduzir seus fundamentos como razões de decidir (ID 9bc804a, p. 02): "O documento Num. b39745d - Pág. 1 (pedido de demissão) prova que a opção de rescindir o contrato foi do autor, o que foi por ele confirmado em seu depoimento pessoal (Num. 9e903f0 - Pág. 2, itens 8) sem qualquer elemento que, ao tempo dos fatos, justificasse invalidade para a opção que ele fez. Diante disso, não há como reverter o pedido para reconhecer a dispensa sem justa causa patronal, pois além de ser dele autor a iniciativa, não se pode, à falta de imediatidade, cogitar nem mesmo de rescisão indireta com efeito idêntico à demissão patronal imotivada. Resumidamente, ao tempo dos fatos, já considerando a situação contratual, inclusive pendências, podia o autor optar por rescisão indireta ou pedido demissão simplesmente, mas com a realização da 2a opção, prejudicou a 1a . Mantido o pedido de demissão, indeferem-se as pretensões quanto ao aviso-prévio, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego." Nego provimento ao recurso. É inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma de que, do conjunto probatório, extrai-se que a iniciativa de rescindir o contrato foi do autor, o que foi por ele confirmado em depoimento pessoal, sem qualquer elemento que, ao tempo dos fatos, justificasse a decretação de invalidade para a opção que fez. Nessa perspectiva, tem-se que para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas acerca de eventual falta grave da empregadora a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. De todo modo, registre-se, por oportuno, que os arestos de ID 923d8bf - Pág. 4-5 e o segundo de 923d8bf - Pág. 6, são inservíveis ao confronto de teses, porquanto não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337/I/TST). Ainda, o primeiro aresto de ID 923d8bf - Pág. 6, proveniente do TRT da 3a Região, é inespecífico, pois não aborda os fundamentos da r. decisão recorrida, na medida em que trata da inocorrência de perdão tácito, ante a ausência de imediatidade entre a falta cometida pelo empregador e a irresignação do trabalhador, porquanto o comportamento faltoso da empregadora se configurou pela reiteração, enquanto o acórdão combatido reconheceu que a iniciativa de rompimento do vínculo laboral partiu do reclamante. Logo, inviável o seguimento do recurso, nos termos da Súmula 296/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Processo n. 0000964-45.2013.5.24.0001-RO.1 Vistos. Consigne-se, de início, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024147-77.2015.5.24.0000, prevaleceu a tese de que o pensionamento mensal decorrente de acidente de trabalho que leve à redução ou à perda da capacidade laborativa em caráter permanente deve ser vitalício. Seara Alimentos Ltda. interpõe agravo de instrumento em face da decisão de f. 624-627verso que denegou seguimento ao recurso de revista. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Regular a representação (f. 630-631). Anote-se a procuração de f. 630-631. A agravante apresenta o comprovante de recolhimento de depósito recursal. À CCP para registro, autuação e processamento nos autos do processo alusivo ao recurso negado, nos termos da Resolução Administrativa n. 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Intime-se a agravada para, querendo, contra-arrazoar os recursos, nos termos do art. 6° da Lei n. 5.584/70 c/c o § 6° do art. 897 da CLT. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, cumpra-se a determinação contida no art. 1° e § 3° da Resolução Administrativa n. 75/2010. Observe-se para que as intimações à agravante sejam feitas em nome do advogado Benedicto Celso Benicio Junior, OAB/MS 19.764-A, como requerido à f. 629. Publique-se. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região