Movimentação do processo RTSum-1001204-17.2014.5.02.0511 do dia 14/03/2016

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Edital
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Vara do Trabalho de Itapevi
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Osasco / Barueri / Carapicuiba / Embu
/ Embu-Guaçu / Itapecerica / Itapevi /
Jandira / Juquitiba / Pirapora do Bom
Jesus / Santana do Parnaíba / São
Lourenço da Serra / Taboão da Serra /
Cotia / Vargem Grande Paulista


Intimado(s)/Citado(s):


- EMPASERV - EMPRESA PAULISTANA DE SERVICOS LTDA


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


Vara do Trabalho de Itapevi


Avenida Presidente Vargas, 650, Jardim Nova Itapevi, ITAPEVI - SP
- CEP: 06694-000


EDITAL DE CITAÇÃO


O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP,

CITA

o(a) RECLAMADO: EMPASERV - EMPRESA PAULISTANA
DE SERVICOS LTDA, acerca da AÇÃO TRABALHISTA - RITO
SUMARÍSSIMO (1125),

Processo PJe-JT n° 1001204¬
17.2014.5.02.0511,

apresentada pelo(a) RECLAMANTE: RAFAEL
MENDES MUNIZ e outros (4) contra EMPASERV - EMPRESA
PAULISTANA DE SERVICOS LTDA, bem como

INTIMA

referida
reclamada:


Em 10 dias, diga a reclamada se concorda com a conta
apresentada pelo reclamante ou, caso haja divergência, apresente
impugnação fundamentada, bem como a conta que entende devida,
inclusive parcelas previdenciárias (quota segurado e empresa) e
fiscal (OJ 400 da SDI-I do TST e IN n° 1127 da RFB, de forma
analítica (número de meses da condenação, valor total tributável),
se cabíveis, sob pena de preclusão (art. 879, § 2°, da CLT)).


Documentos associados ao processo


Título Tipo Chave de acesso**


16011513212570200


Infoseg12042014D Documento Diverso


000023257994


16011513205041500


Infoseg12042014C Documento Diverso


000023257967


16011513200556200


Infoseg12042014B Documento Diverso


000023257922


16011513194041300


Infoseg12042014A Documento Diverso


000023257893


16011513190697000


Infoseg12042014 Documento Diverso


000023257868


16011513174232100


Pesquisa Infoseg Certidão


000023257831


15120322140609200


Despacho Despacho


000021999225


Petição de 15112709545478600


Manifestação


Manifestação 000021649922


15111615595278500


Notificação Notificação


000021092917


Certidão de 15111615521036900


Certidão


devolução de 000021091704


15102314552960600


Intimação Intimação


000020051492


Cálculos de Rafael 15101915531723000


Documento Diverso


Mendes Muniz e 000019789545


Petição de juntada Apresentação de 15101915500206300
de cálculos Cálculos 000019789166


Petição de Apresentação de 15101915481839000
apresentação de Cálculos 000019788448


15091614035102500


Notificação Notificação


000018324880


certidão citação 15082809284384400


Certidão


positiva 000017537576


15052115412970300


Notificação Notificação


000014023708


15052010224206600


Notificação Notificação


000013959319


15052010224206600


Notificação Notificação


000013959319


15052010224206600


Sentença Sentença


000013959319


15050612101347000


Ata da Audiência Ata da Audiência


000013457366


COMPROVANTE DE 15050608375501900


Aviso Prévio


NOTIFICAÇÃO DA 000013456683


COMPROVANTE DE 15050608375448700


Certidão


NOTIFICAÇÃO DA 000013456682


FICHA JUCESP - 15031114030528500


Certidão


EMPASERV 000011742714


FICHA JUCESP 15031114030489300


Certidão


EMPASERV 000011742713


15031113582081500


Notificação Notificação


000011742465


15031113582071800


Notificação Notificação


000011742464


15031113582061500


Notificação Notificação


000011742463


15031017014083400


Notificação Notificação


000011711698


15031016591219800


Intimação Intimação


000011711480


15031016591211600


Notificação Notificação


000011711479
15022615375763000


Notificação Notificação


000011330581


15022615375763000


Minutar despacho Despacho


000011330581


15022510474023300


Pedido de dispensa Manifestação


000011272332


Documentos 15022510442684900


Documento Diverso


comprobatórios da 000011272182


Documentos 15022510442624900


Documento Diverso


comprobatórios da 000011272129


15022510442567000


Contestação Estado Contestação


000011272083


INTIMAÇÃO 15012215003959600


Certidão


RECLAMANTES 000010389392


15012214425028600


Notificação Notificação


000010388324
15012214554389200


Notificação Notificação


000010389128


15012214425055200


Intimação Intimação


000010388327


15012214425049600


Intimação Intimação


000010388326


15012214425044400


Notificação Notificação


000010388325
15012214425028600


Notificação Notificação


000010388324


15011415515695200


Minutar despacho Despacho


000010171452


15011415133227200


PETIÇAO Manifestação


000010168642


Mandado e certidão 14111111341142800


Documento Diverso


de oficial de justiça 000008888467


Mandado e certidão 14111111341087100


Certidão


de oficial de justiça 000008888464


Resposta ao e-mail e - M a i l / 14101717493643800
ID 18a76f9 Correspondência 000008275891


14101717493602600


Certidão Juntada Certidão


000008275769


E-mail distribuição e - M a i l / 14101717304059900
Ruy Barbosa Correspondência 000008274675


14101717304022000


Certidão Juntada Certidão


000008274674


14101518584733200


Notificação Notificação


000008217283


14101518584725900


Certidão Certidão


000008217282


Comprovante de 14092912335929200


Documento Diverso


Publicação 000007773014


14092912335893700


PUBLICAÇÃO DEJT Certidão


000007773013


Comrpovante de 14092912283100200


Documento Diverso


Envio CP 000007772757


CERTIDÃO DE 14092912283057800


Certidão


ENVIO CP 000007772756


14092912124159300


Certidão Certidão


000007772113


14092912124152000


Notificação Notificação


000007772112


14061117225928500


Oficio Documento Diverso


000005557298


Petição juntada 14061117225805200


Manifestação


documentos 000005557295


Extrato de Conta do 14060416252377200


FGTS Edilene


FGTS 000005416183


CTPS Maria de 14060416261887000


CTPS


Lo urdes 000005415964


14060416270731000


CTPS Edilene CTPS


000005415929


14060416241081800


CTPS Regina CTPS


000005415884


14060416191120800


CTPS Ines CTPS


000005415831


Declaração de 14060416190585800


Declaração Edilene


Hipossuficiência 000005415802


Declaração Maria de Declaração de 14060416185981100


Lourdes Hipossuficiência 000005415757


Declaração de 14060416185388100


Declaração Regina


Hipossuficiência 000005415726
Declaração de 14060416184787300


Declaração Ines


Hipossuficiência 000005415685


14060416184190900


Procuração Edilene Procuração


000005415634


Procuração Maria de 14060416183659900


Procuração


Lourdes 000005415593


14060416182932300


Procuração Regina Procuração


000005415509


14060416182428600


Procuração Ines Procuração


000005415406


Extrato de Conta do 14060416181973500


FGTS Rafael


FGTS 000005415354


14060416181534700


CTPS Rafael CTPS


000005415312


Declaração de 14060416180990600


Declaração Rafael


Hipossuficiência 000005415275


14060416180397500


Procuração Rafael Procuração


000005415234
14060416175965100


Petição Inicial Petição Inicial


000005415231


E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial.


VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI


TERMO DE AUDIÊNCIA


PROCESSO N°


10002154520135020511


Aos 15 (quinze) dias do mês de agosto do ano de dois mil e
catorze, às 16h30min, na sala de audiências desta Vara do
Trabalho de Itapevi-SP, por ordem da MM. Juíza do Trabalho, Dra.

CRISTIANE MARIA GABRIEL

, foram apregoados os litigantes:


Reclamante:

SAMUEL NICACIO


Reclamada:

DESLOR S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO (1a
reclamada)


REFAMA - TERCEIRIZAÇÃO EM RECURSOS HUMANOS LTDA. -
ME (2a reclamada)


Ausentes as partes.


Prejudicada a tentativa final de conciliação.


Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte


SENTENÇA


I- RELATÓRIO


SAMUEL NICACIO,

qualificado, ajuizou a presente reclamação
trabalhista em face de

DESLOR S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
(1a reclamada) e REFAMA - TERCEIRIZAÇÃO EM RECURSOS


HUMANOS LTDA. - ME (2a reclamada),

também qualificadas,
alegando labor no interregno de 07.07.2008 a 01.06.2011, ocasião
em que foi dispensado com aviso prévio indenizado e projetado até


30.06.2011, no mister de porteiro, com salário mensal final de R$
701,80 (setecentos e um reais e oitenta centavos), sendo que até o
presente momento, não recebeu as verbas rescisórias. Aduziu que
em 01.08.2010 houve alteração em sua CTPS a fim de figurar como
empregador a 2a reclamada, o que caracterizou interposição
fraudulenta de mão-de-obra. Mourejava, do início do contrato até
julho de 2010 em escala 5X1 em turnos de revezamento e após
agosto de 2010 até o final do contrato de trabalho em escala 4X2,
das 18 às 06h, sem intervalo e com prorrogação da jornada de
trabalho, em média 2 vezes por semana, até Às 06h30m. Com
fulcro nas razões de fato e de direito esposadas na prefacial,
pugnou pela nulidade do contrato de trabalho com a 2a reclamada,
reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a 1a e
por todo o período, condenação das reclamadas de forma solidária
em razão da fraude, pagamento das verbas rescisórias, FGTS ,
multas dos artigos 477 e 467 da CLT, horas extras, intervalo
intrajornada, adicional noturno e reflexos, além de indenização por
danos morais, perdas em razão de honorários advocatícios,
honorários sucumbenciais, descontos previdenciários e fiscais a
cargo das reclamadas e a concessão dos benefícios da justiça
gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil
reais).


Em que pese a regular citação por edital, as reclamadas não
compareceram à audiência, sendo reputadas revéis e confessas
quanto à matéria fática.


Propostas de conciliação prejudicadas.


Colhido o depoimento pessoal do reclamante.


Encerrada a instrução processual.


Razões finais remissivas.


É o relatório.


Decido.


II- FUNDAMENTAÇÃO


A- MÉRITO


1- DA PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL -

as reclamadas,
revéis, não argüiram a prescrição.


Ressalto, por oportuno, que, de fato, não haveria que se cogitar da
prescrição bienal, posto que o reclamante aduziu ter sido
dispensado em 01.06.2011 e a presente ação foi ajuizada em
23.04.2013, ou seja, dentro do biênio legal (art 7°, XXIX, CF).


Lado outro, deixo de pronunciar de oficio a prescrição qüinqüenal
por entender que o art. 219, § 5°, CPC não se aplica ao processo
do trabalho em razão de manifesta incompatibilidade principiológica
(art. 769, CLT). Com efeito, enquanto na esfera do direito comum
se encontram envoltas relações entre particulares com a mesma
liberdade negocial, que transacionam direitos patrimoniais
disponíveis, na seara trabalhista vigora o principio da proteção em
razão da hipossuficiência do trabalhador frente ao capital. Portanto,
os direitos laborais são, em tese, indisponíveis. Entendimento
contrário, outrossim, comprometeria a imparcialidade do julgador e
feriria o principio processual da paridade das armas, posto que
estar-se-ia privilegiando o reclamado descuidado na elaboração de
sua defesa.


Por fim, reputo que a não arguição da prescrição pelas rés importa
em sua renuncia tácita (art. 191, CC), direito do devedor que deve
ser respeitado pelo juízo.


2

- DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO COM A 2a
RECLAMADA. DO VÍNCULO COM A ia RECLAMADA -

alegou o
autor que foi contratado pela 1a reclamada em 07.07.2008, para
trabalhar como porteiro. Em 01.08.2010 noticiou alteração no
registro do contrato de trabalho na CTPS a fim de constar como
empregadora do reclamante, a 2a reclamada, Refama -
Terceirização em Recursos Humanos Ltda. - ME. Contudo, a
prestação de serviços continuou sendo a mesma, sempre em favor
da 1a reclamada, com a mesma subordinação em relação aos
prepostos diretos da 1a reclamada.


Aduziu que ocorreu interposição fraudulenta de mão-de-obra,
requerendo a decretação de nulidade do contrato com a 2a
reclamada e reconhecimento de vínculo com a 1a por todo o


período, além de condenação das reclamadas de forma solidária
em razão da fraude.


As reclamadas, revéis, foram reputadas confessas quanto a matéria
fática.


Em que pese, a princípio, ser lícita a terceirização de serviços
relacionados a vigilância, conservação e limpeza, certo é que, no
caso em tela, verifica-se claramente a interposição fraudulenta de
mão-de-obra, uma vez que sequer houve a dispensa do reclamante
e posterior contratação pela 2a reclamada a fim de prestar serviços
para a ia reclamada e sim a transferência direta do trabalhador de
uma para a outra, sendo a única alteração do contrato de trabalho
o pólo passivo da relação de emprego.


Desta forma, declaro nulo o contrato de trabalho firmado com a 2a
reclamada e reconheço o vínculo de emprego diretamente com a ia
reclamada, ao longo de todo o contrato de trabalho, ou seja,
07.07.2008 a 01.06.2011, na função de porteiro, com salário
mensal final de R$ 701,80 (setecentos e um reais e oitenta
centavos).


Determino que após o trânsito em julgado o reclamante seja
notificado para comparecer na Secretaria da Vara munido de sua
CTPS, no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se a 1a reclamada para
que, na mesma oportunidade, encaminhe representante à
Secretaria da Vara para proceder a retificação das anotações do
contrato de trabalho na CTPS do reclamante, com admissão em
07.07.2008, demissão em 01.06.2011, salário R$ 701,80, e função
porteiro, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao
fato da retificação decorrer de determinação judicial (art.29,§ 4° e 5°
da CLT), sob pena de arcar com indenização no montante de R$


2.000,00 (dois mil reais), ora fixada nos moldes do artigo 461, do
CPC, aplicável em âmbito trabalhista em face do teor do artigo 769
da CLT.


Caso não cumprida a obrigação (baixa na CTPS) no prazo referido,
fixo desde logo (com fulcro no art. 461, § 4°, CPC) multa diária de
R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a 30 (trinta) dias. Caso ainda
assim a reclamada não satisfaça a obrigação, sem prejuízo da
execução da multa ora fixada, para que não reste frustrada a
pretensão obreira, procederá a Secretaria a anotação da baixa na
CTPS, não devendo ainda nesta hipótese haver menção de que o
ato decorre de determinação judicial.


Outrossim, não há avivar da projeção do aviso prévio indenizado


para fins de anotação da saída na CTPS. Com efeito, embora o
aviso prévio seja computável como tempo de serviço, a data de
saída a ser aposta na CTPS será a do real afastamento do
empregado. De ponderar-se que a projeção do aviso prévio
indenizado é uma ficção, enquanto que a anotação em carteira é
um fato objetivo e real, não podendo, em absoluto, ser confundido
com a ficção jurídica.


A integração do aviso prévio indenizado ao tempo de serviço se
restringe aos seus efeitos meramente econômicos, consoante
estabelecido pela Súmula n° 371, do C. TST.


Nesse sentido, já se manifestou o nosso Egrégio Regional:


AVISO PRÉVIO INDENIZADO.INTEGRAÇÃO

. “ Para efeito de
data de baixa do contrato de trabalho na CTPS deverá ser
considerado o último dia efetivamente laborado pelo empregado. A
norma jurídica (imperativa autorizante) referente à projeção do
período de pré-aviso indenizado possui natureza de ficção com
efeitos penais econômicos no tocante aos cálculos da
proporcionalidade das férias e das gratificações natalinas, assim
como salário do trintídio e até integração dos dias correspondentes
ao tempo de serviço para fins previdenciários. No mais, realço que
inexiste súmula vinculante no tocante ao tema, de molde a não
excluir entendimento pessoal do magistrado pelo princípio da
convicção racional.” (TRT da 2a Reg. Rel. Des. Ricardo Verta
Luduvice. Ac. 20080875216, 5a T. DOE: 17.10.08).


AVISO PRÉVIO. EFEITOS

. “O aviso prévio indenizado deve ser
considerado para todos os efeitos legais (art. 487, parágrafo 6° da
CLT), assim entendidos aqueles que se relacionam com a esfera
trabalhista, em nada favorecendo o trabalhador no âmbito
previdenciário, motivo pelo qual não é devida a observância de
referida projeção para fins de anotação de baixa na CTPS do
empregado.” (TRT da 2a Reg. Rel. Juiz Adalberto Martins. Ac.
20080630043, 12a t. DOE: 01.08.08).


AVISO PRÉVIO. INTEGRAÇÃO

. “Aviso prévio indenizado por não
se referir a período trabalhado, não o íntegra para fins de anotação
na CTPS”(TRT da 2a Reg. Des. Francisco Antônio de Oliveira, Ac.
02890249438, 4a T. DOE: 15.12.89).


Os pedidos das alíneas "a" e "b" encontram-se abarcados pela
presente decisão.


2- DAS VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. MULTAS DOS ARTIGOS


477 E 467 DA CLT -

a par da declaração de unicidade contratual e
vínculo direto com a 1a reclamada, o reclamante alegou que até o
presente momento não recebeu as verbas rescisórias, tendo
apenas levantado os depósitos do FGTS.


Cumpre frisar que o pagamento de salários e demais consectários
legais se comprova mediante recibo assinado pelo empregado ou
depósito bancário (art. 464 e PU da CLT), competindo ao
empregador o ônus da prova (art.333, CLT), do qual não se
desincumbiram as reclamadas, posto que revéis.


Assim, tendo em vista o vínculo de emprego com a ia reclamada,
de 07.07.2008 a 01.06.2011, o salário de R$ 701,80, condeno-a ao
pagamento dos seguintes haveres resilitótios, nos limites da
pretensão obreira (arts. 128 e 460 CPC):


a) aviso prévio indenizado - R$ 701,80;


b) saldo de salário de junho de 2011 (01 dia) - R$ 22,63;


c) férias em dobro do período aquisitivo de 07.07.2009 a
06.07.2010, acrescidas do terço constitucional - R$ 1.871,46;


d) férias simples do período aquisitivo de 07.07.2010 a 01.06.2011
(12/12), acrescidas do terço constitucional - R$ 935,73;


e) 13° salário proporcional de 2011 (06/12), já considerada a
projeção do aviso prévio indenizado - R$ 350,90;


f) FGTS de todo o período (exceto agosto, setembro e outubro de
2010, conforme doc ID 493394, pág 14) e sobre as verbas da
rescisão;


g) multa de 40% do FGTS (a incidir sobre a globalidade dos
depósitos);


h) multa do artigo 477 da CLT no importe de R$ 701,80. A
disposição contida na Lei Laboral é clara ao prever que a multa em
questão deve ser apurada com base no valor equivalente ao
“salário”, não havendo se confundir salário (contraprestação direta


devida pelo empregador ao empregado em virtude do serviço
prestado em face do contrato de trabalho, o qual pode ser fixo ou
variável) com remuneração (todo provento legal e habitualmente
auferido pelo empregado em virtude do contrato de trabalho, sendo
composta pelo salário direto, salário indireto e remuneração
variável). Em outras palavras, salário é a contraprestação devida
ao empregado pela prestação de serviços, em decorrência do
contrato de trabalho, ao passo que a remuneração é a soma do
salário contratualmente estipulado (mensal, por hora, por tarefa
etc.) com outras vantagens percebidas na vigência do contrato de
trabalho como horas extras, adicional noturno, adicional de
periculosidade, insalubridade, comissões, percentagens,
gratificações, diárias para viagem etc.


i) multa do artigo 467 da CLT na proporção de 50% dos valores
devidos a título de aviso prévio indenizado, saldo salarial de junho
de 2011, férias em dobro de 2009/2010 e simples de 2010/2011,
13° salário proporcional de 2011 (06/12) - R$ 1.941,26.


A multa pela não realização dos depósitos do FGTS no prazo,
prevista no art. 22 da Lei 8036/90, de 5 ou 10%, dependendo do
mês em que cobrada em relação ao do vencimento da obrigação,
tem caráter administrativo. O recurso proveniente de tal multa
integra receita do FGTS, conforme, art. 2°, §1°, da Lei 8036/90. Tal
multa, portanto, configura valor devido ao Fundo e não ao
empregado, uma vez que o crédito do obreiro limita-se às verbas
mencionadas no art. 13 da mesma lei. Não procede, portanto, o
pedido de condenação das reclamadas ao pagamento de tal multa
em favor do reclamante.


Os pedidos elencados nas alíneas "k"

usque

"o" da inicial
encontram-se aqui abrangidos.


3- DAS HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA,
ADICIONAL NOTURNO, TURNO DE REVEZAMENTO E
REFLEXOS

- na inicial, o obreiro afirmou que do início do contrato
de trabalho até julho de 2010 laborava em escala 5X1, sendo no
primeiro dia das 06h às 14h, com prorrogação da jornada em média
2 vezes por mês até às 14h30m; no segundo dia das 14h às 22,
com prorrogação da jornada, em média 3 vezes por mês até
22h30m e no terceiro, quarto e quinto dias, das 22h às 06h, com
prorrogação da jornada, em média 4 vezes por mês até às 06h20m,
sem intervalo, tendo laborado em todos os feriados que coincidiram


com a escala. De agosto de 2010 ao final do contrato de trabalho,
trabalhava em escala 4X2, das 18h às 06h, sem intervalo, sendo
que prorrogava a jornada, em média 2 vezes por semana até às
06h30m, tendo laborado em todos os feriados coincidentes com a
escala de trabalho.


Note-se que competia às reclamadas trazerem aos autos os
registros de horário do autor (art. 818, CLT; 333, II, CPC) à luz do
princípio da aptidão da prova e do dever de documentação da
relação, já que não comprovaram estar desobrigadas a documentá-
la (art. 74, § 2°, CLT). Para casos como o dos autos (de ausência
dos registros de horário), a jurisprudência consagrou a inversão do
ônus da prova (Súmula 338, I, TST), incumbindo por isso à parte
reclamada a comprovação da jornada de trabalho, sob pena de
presumir verídicas as alegações da petição inicial.


É certo, no entanto, que a confissão real se sobrepõe à ficta. Em
depoimento pessoal, o autor reitera parte da jornada declinada na
peça de ingresso, havendo algumas alterações quanto aos horários
de saída. Tendo em vista que ao autor não é dado alterar o pedido
ou a causa de pedir, posto violar expressamente as disposições
contidas no artigo 264 e PU, do CPC, de aplicação subsidiária, do
confronto entre a jornada declinada na exordial e a admitida em
sede de depoimento pessoal, resta fixada como efetiva jornada do
autor o labor do início do contrato de trabalho até julho de 2010, em
escala 5X1, sendo no 1° dia, das 06h às 14h, com prorrogação 2
vezes por mês até às 14h20m, no 2° dia, das 14h às 22h, com
prorrogação 3 vezes por mês até às 22h30m, no 3°, 4° e 5° dias,
das 22h às 06h, com prorrogação 4 vezes por mês até às 06h20m,
sem intervalo intrajornada e labora nos feriados coincidentes com a
escala de trabalho. De agosto de 2010 ao final do contrato de
trabalho, em escala 4X2, das 18h às 06h, sem intervalo
intrajornada e com prorrogação 2 vezes por semana até às
06h20m, também com labor em todos os feriados coincidentes com
a jornada de trabalho.


Verifico das informações dos autos que o reclamante alterava os
horários de trabalho, aproximadamente, 3 (três) vezes por semana,
restando caracterizada a hipótese de turnos ininterruptos de
revezamento. Para corroborar tal posicionamento, entendo
oportuno reproduzir, parcialmente, decisão do TRT da 4a Região, a
qual adoto como fundamentos de decidir:


[...] Turnos Ininterruptos caracterizam-se pela

ocorrência de
empreendimento empresarial de caráter contínuo, onde existe
turmas de empregados previamente escalados, que propiciam
a atividade contínua da empresa. Tais turmas se sucedem,
instantaneamente, na utilização do mesmo equipamento

.


Revezamento significa trabalhadores escalados para períodos
diferentes de trabalho

, ora diurno, ora noturno, ora misto.


Assim, não resta dúvida de que o

serviço em regime de turno de
revezamento

, ao contrário do alegado pelos reclamados,

é aquele
em que o empregado não tem horário fixo de trabalho, em
empreendimento empresarial de caráter contínuo

. Deve
obedecer a uma escala, com

horários variáveis

, que varia todo
dia, toda semana, toda quinzena ou todo mês. Tais características,
certamente, se enquadram na prestação dos serviços do
empregado portuário, conforme demonstrado nos autos.


Tal jornada reduzida de seis horas foi criada com a intenção de
amenizar os efeitos prejudiciais que as variações de horários e
turnos de trabalho causam ao relógio biológico do ser
humano.


Diante do exposto, resta claro que o regime adotado pelos
reclamados, de variação de horários, preenche os requisitos
contidos no supracitado dispositivo constitucional, e caracteriza-se
como turno ininterrupto de revezamento, sujeito à jornada diária
normal de seis horas, pois os efeitos prejudiciais ao relógio
biológico do trabalhador causados pela variação constante de
horários, mesmos semanais, quinzenais ou mensais, não são
anulados pela concessão de períodos de folgas semanais, ou
intervalos intrajornadas. Desta forma, entende-se que deve ser
mantida a condenação imposta aos reclamados, eis que irregular o
procedimento por este adotado.


Entendo que todos os elementos apontados na decisão acima
colacionada também se reproduzem no caso dos autos, sendo
importante exaltar os prejuízos à vida e saúde do trabalhador, não
só de ordem física e biológica, mas também familiares e sociais.


Por tudo isso, entendo caracterizada a situação de trabalho em
turnos ininterruptos de revezamento (art. 7°, XIV, CF), do início do
contrato até julho de 2010, e, por conseguinte, o direito do
reclamante a receber horas extras, nesse período, assim


entendidas aquelas excedentes à 6a diária e 180a mensal.


Quanto ao intervalo intrajornada, ressalto que a norma prevista no
artigo 71 é de ordem pública, já que tem por finalidade resguardar a
saúde, higiene e segurança do trabalhador, somente podendo ser
reduzido em casos excepcionais e mediante observância extrema
dos requisitos legais. Ademais, o gozo irregular implica no
pagamento integral da hora pela demandada, cumprindo ressaltar
que a natureza salarial desta parcela já foi reconhecida pelo C.
TST, de modo que o seu pagamento deve repercutir nas demais
verbas salariais. Inteligência da Súmula 437 do C. TST (Res.
185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012). No entanto, no
período em que o trabalhador fazia jus à jornada de 6 horas diárias,
o intervalo intrajornada a ser observado é de 15 minutos.


No que tange ao adicional noturno, de acordo com o art. 73 da
CLT, a hora noturna deve ser remunerada com adicional de 20% a
incidir sobre as horas trabalhadas entre 22h de um dia e 05h do dia
seguinte, observando-se a hora noturna reduzida de 52'30", por
ficção jurídica, independentemente da escala de trabalho a que é
submetido o trabalhador.


Ademais, as horas trabalhadas além das 05h00 merecem também
acréscimo de adicional noturno como forma de compensar o
desgaste físico e mental empreendido em horário noturno. Nesse
sentido Súmula 60, inciso II do C. TST e o seguinte acórdão:


ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÕES

- As horas
trabalhadas após às 05:00 horas da manhã, ou seja, depois do
horário legalmente estabelecido como noturno, devem ter o mesmo
tratamento remuneratório das antecedentes, porque guardam no
mínimo a mesma penosidade. Inteligência do artigo 73, § 5°, da
CLT. Adoção do entendimento contido na orientação jurisprudencial
vertida na Súmula n° 60, inciso II, do TST, com a nova redação que
lhe foi dada pela Resolução n° 129/2005 - DJ 20.04.2005. Recurso
da reclamada desprovido e recurso do reclamante provido
parcialmente. (TRT 4a R. - RO 00641-2005-001-04-00-1 - Rela
Juíza Ione Salin Gonçalves - J. 12.04.2007) JCLT.73 JCLT.73.5


Pelo exposto, fica a reclamada condenada ao pagamento de horas
extras e reflexos (art. 7, XIII, da Constituição Federal), consoante
os seguintes parâmetros de liquidação da sentença:


* excedentes da 6a diária e 180a mensal para o trabalho em turnos
de revezamento, do início do contrato de trabalho até julho de
2010, não se computando para a apuração do módulo semanal


aquelas já computadas na apuração do módulo diário, evitando-se
o pagamento dobrado


* excedentes da 8a diária ou 44a semanal, de agosto de 2010 ao
término do contrato de trabalho, não se computando para a
apuração do módulo semanal aquelas já computadas na apuração
do módulo diário, evitando-se o pagamento dobrado


* adicional normativo e em sua ausência, legal de 50% (segunda à
sábado) e 100% (domingos e feriados não compensados).


* 15 minutos extras diários pela ausência do intervalo intrajornada
do início do pacto laboral até julho de 2010


* 1 hora extra diária pela ausência de intervalo intrajornada de
agosto de 2010 ao término do contrato de trabalho


* hora noturna reduzida para o labor posterior às 22 horas (52'30),
a ser saldada com adicional normativo e em sua ausência o legal
de 20% com observância das disposições contidas na Súmula 60,
C. TST e OJ 97, SDI-I, C. TST


* divisor 180 para o labor extraordinário do início do pacto laboral
até julho de 2010


* divisor 220 para o labor extraordinário de agosto de 2010 até o
final do pacto laboral


* dias efetivamente laborados, consoante periodicidade declinada
na jornada acolhida pelo Juizo (escala 5x1 - início até julho de 2010
e escala 4X2 - agosto de 2010 até o término do contrato)


* evolução salarial


* base de calculo consoante Súmula 264, TST (globalidade salarial)


* reflexos (inclusive do intervalo intrajornada e adicional noturno)
em aviso prévio indenizado, descanso semanal remunerado
(domingos e feriados), férias com 1/3, 13° salários e FGTS com
multa de 40%.


Não há cogitar, em razão da recente OJ. 394, SDI-1 do TST, de
reflexos de horas extras em DSR e de “ambos” nas demais verbas,
sob pena de

bis in idem.


Tendo em vista o reconhecimento de labor em turno ininterrupto de
revezamento do início da contratação até julho de 2010 e divisor
180 para apuração das horas extras do período, faz jus o
reclamante às diferenças de adicional noturno pagos no período e
apurados com base no divisor 220.


Os pedidos formulados nas alíneas "d"

usque

"j" da inicial
encontram-se aqui abrangidos.


4- DO DANO MORAL -

pretende o reclamante a condenação das
reclamadas ao pagamento de danos morais ante a ausência de
quitação das verbas rescisórias.


Deve ser enfatizado que não é qualquer dissabor, sofrimento ou
angústia que geram a reparabilidade do dano moral.


Os aborrecimentos normais da vida não geram a reparação por
danos morais, até mesmo porque o ser humano é suscetível de
altos e baixos. Também os aborrecimentos normais decorrentes do
dano patrimonial não fazem eclodir o dano moral. O
descumprimento de obrigações legais e contratuais decorrentes da
relação de emprego não configura, por si só, lesão a interesse
extrapatrimonial do empregado. Deve ser demonstrada a
ocorrência de outros desdobramentos da conduta supostamente
lesiva, a fim de que se possa caracterizar o dano moral. Além
disso, é necessária a comprovação de conduta ilícita ou
antijurídica, além do nexo causal. E isso tudo incumbia ao
reclamante (art. 818, CLT; 333, I, CPC). Nesse sentido é a
jurisprudência pátria:


"

DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO
CONTRATUAL

. O inadimplemento de obrigação contratual, em si
só considerada, não é suficiente para deflagrar dano moral.
Hipótese em que não se exclui, como regra, o dano não
patrimonial, mas desde que o inadimplemento tenha outros
desdobramentos, de extrema gravidade, que não a simples
insatisfação, contrariedade ou aborrecimento. Pedido improcedente.
(TRT/2a Região - RO 00181-2005-001-02-00-2, Rel. Juiz Eduardo
de Azevedo Silva, 11a turma, DOE 24-10-2006)."


"

DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS
RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO

- O fato de a Reclamada não ter
dado quitação às verbas rescisórias a tempo e modo não gera a


obrigação de compensação financeira, mediante indenização por
dano moral. Referida indenização justifica-se nos casos em que há
patente violação de direitos personalíssimos do trabalhador, no
curso da relação empregatícia ou dela decorrente, não verificados
na hipótese dos autos. No caso, a condenação da Reclamada ao
pagamento das parcelas trabalhistas inadimplidas, com a devida
atualização monetária, juros e multa aplicadas, restitui os prejuízos
do Reclamante decorrentes da quitação irregular. Recurso de
Revista não conhecido.- (Processo: RR-160800-11.2006.5.12.0041,
Data de Julgamento: 16/9/2009, Relator Ministro: José Simpliciano
Fontes de F. Fernandes, 2a Turma, Data de Divulgação: DEJT
2/10/2009.”


"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME
DA AUTORA NO SPC E SERASA. AUSÊNCIA DE NEXO DE
CAUSALIDADE

. Hipótese em que não restou demonstrado o nexo
de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. A
obrigação de indenizar somente pode existir quando demonstrada
a ocorrência do alegado dano moral a ensejar a condenação da
reclamada ao pagamento da indenização. Recurso improvido.
(TRT/4a Região - RO 0075200-81.2008.5.04.0006, Juíza Rel. Maria
da Graça Ribeiro Centeno, 8a Turma, DOE 10-09-2009)."


"ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL

.


Não se entende que o atraso no pagamento de salário tenha
causado dano a qualquer dos direitos previstos no inciso X do art.
5° da Constituição Federal. Não havendo prova sólida do prejuízo
moral decorrente de conduta ilícita culposa por parte do
empregador, entende-se que as eventuais ofensas resolvem-se
com o pagamento de perdas e danos, já deferidos em sentença, na
forma de indenização por danos materiais. (TRT/4a Região; 3a
Turma; Proc. 0065400-89.2009.5.04.0201; Juiz Rel.: Luiz Alberto
de Vargas; Rcte: Comunidade Evangélica Luterana São Paulo
-CELSP e Patrícia Albrecht; Rcdo: os mesmos; DOE/RS:
29/04/2010)"


No caso em exame, a parte autora não comprovou qualquer
transtorno, prejuízo ou mesmo situação que lhe causasse
constrangimento de natureza moral ou abalo à honra e dignidade.
Muito menos há comprovação de algum dano, conduta ilícita ou
antijurídica da reclamada ou mesmo nexo causal. No mais, os fatos
narrados na petição inicial, por si só, não possuem a dimensão
hábil a caracterização do dano moral ou mesmo à sua presunção.


O pedido elencado na alínea "p" da inicial encontra-se aqui
abarcado.


5- DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS-

nos termos do
art. 265 do Código Civil a solidariedade não se presume, resulta de
lei ou da vontade das partes. De sua vez, consoante disposto pelo
art. 9° da CLT, são nulos de pleno direito os atos praticados com o
objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos
contidos na presente Consolidação. Por fim, dispõe o artigo 942 do
Código Civil:


“Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de
outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa
tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela
reparação.


Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores
os co-autores e as pessoas designadas no art. 932”.


Ante a fraude reconhecida pelo Juízo e perpetrada pelas rés
quanto ao labor do autor no interregno compreendido de
01.08.2010 a 01.06.2011, condeno as reclamadas

solidariamente

ao pagamento das verbas reconhecidas em favor do reclamante no
mencionado período. Procedente o pedido da alínea "c" da inicial.


6 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

tendo o autor alegado sua
condição de miserabilidade para arcar com as despesas do
processo e colacionado aos autos declaração de pobreza, defiro os
benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, § 3°, CLT,
ressaltando que sua concessão pode se dar inclusive de oficio pelo
magistrado. Outrossim, a gratuidade não é concedida apenas aos
empregados que auferem salário igual ou inferior ao dobro do
mínimo legal, também podendo ser estendida àqueles que, embora


tenham rendimento superior, declaram, sob as penas da lei, não ter
condições de arcar com as despesas do processo, como é o caso
do reclamante.


7- HONORÁRIOS ADVOCATICIOS

- os honorários advocatícios,
na Justiça do Trabalho, não decorrem da simples sucumbência.
Para sua concessão, mister se faz o preenchimento dos requisitos
da Lei 5584/7 quais sejam: gratuidade de justiça e assistência
sindical (OJ 305, SDI-I, TST). No caso em tela, tais requisitos se
mostram ausentes, eis que o autor postula assistido por advogado
particular, o que acarreta a improcedência do pedido (Súmulas 219
e 329, TST).


Outrossim, não se pode olvidar que, além da assistência sindical, o
reclamante poderia ter se valido do

ius postulandi

(art. 791, CLT) o
que, contudo, não o fez.


Ademais, sequer há fundamentos para deferir indenização por
perdas e danos pleiteada na petição inicial (este último, inclusive,
com fulcro no entendimento da 4a Turma do STJ, nos autos do
REsp n° 1027897). A jurisprudência do TST também é nesse
mesmo sentido, consoante ilustra a ementa abaixo:


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO DE GASTOS DO
RECLAMANTE COM ADVOGADO.

O Eg. Regional afirmou
indevida indenização de gastos do reclamante com honorários
(perdas e danos), porque constitui, na verdade, disfarce para a
condenação ao pagamento de honorários advocatícios, incabíveis
na espécie em face de não se configurar a assistência sindical. Os
arestos apresentados no recurso de revista refletem o que pensa
este relator a propósito de ser necessária nova reflexão a propósito
dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, sobretudo
após o advento do art. 389 do Código Civil, mas é certo que
contêm entendimento superado pela jurisprudência sumulada deste
Tribunal (Súmula 219), o que faz incidir o obstáculo de que fala a
Súmula 333 do TST. Ademais, a OJ 305 da SBDI-1/TST é explícita
ao registrar que na Justiça do Trabalho, o deferimento de
honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência
concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a
assistência por sindicato, o que demonstra mais uma vez a
superação das teses confrontadas, por evidente incompatibilidade.
Recurso de revista não conhecido. [...] (TST; 6a Turma; Proc.
167500-43.2007.5.02.0462; Ministro Rel.: Augusto Cesar Leite de


Carvalho; Rcte: Areliano Ferreira; Rcdo: Volkswagen do Brasil
Indústria de Veículos Automotores LTDA; DEJT: 07/05/2010)


DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESPESAS COM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Se o reclamante não faz jus à


verba honorária por não estar assistido pela entidade sindical, por
óbvio não pode obter a condenação da reclamada ao pagamento
dessa verba sob o disfarce de indenização por perdas e danos com
base no art. 404 do Código Civil. Assim, se o reclamante abre mão
de valer-se da prerrogativa legal de postular pessoalmente, ou
mesmo de valer-se de patrocínio por seu Sindicato de Classe, não
pode agora postular honorários advocatícios como típica
indenização (TRT 2a R - RO n. 00589200603202003 - Turma 12 -
AC. 20100765542 - Rel. Des. Marcelo Freire Gonçalves)


De se destacar, no particular, a novel Súmula 18 do E. Tribunal
Regional do Trabalho da Segunda Região,

in verbis:

"

SÚMULA 18 -
Indenização.

Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de
indenização por despesa com contratação de advogado não cabe
no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389
e 404, ambos do Código Civil."


Deste modo, improcede a pretensão de condenação da reclamada
ao pagamento de indenização das despesas com advogado
(perdas e danos) e honorários advocatícios (alíneas "q" e "r" da
inicial).


8- DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS -

a


reclamada é responsável pelo recolhimento das contribuições
previdenciárias e fiscais. Todavia, a culpa da ré pelo não
pagamento oportuno das verbas tributáveis reconhecidas no

decisum

não isenta a responsabilidade do reclamante pelo
pagamento do imposto de renda e previdência social referente à
sua quota-parte, consoante Súmula 368, TST e OJ 363, SDI-I, TST.


Esclareça-se que o cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes
diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999);


b) na quota de responsabilidade do empregado, observar-se-á o
limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei
8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do
empregador serão executadas juntamente com o crédito trabalhista
(CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT),
salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT,
art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto
ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que
devem ser comprovadas nos autos. Ressalve-se que a parte ré
ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude
o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art.
13 da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de
tributos denominado “Simples Nacional”, ou possua certificado de
filantropia, emitido pelo CNAS. Deverá, entretanto, comprovar tais
situações jurídicas após o trânsito em julgado da decisão, além do
recolhimento do valor devido pelo empregado, no prazo legal.
Outrossim, os descontos previdenciários devem ser comprovados
inclusive quanto ao SAT, ficando excluída a parcela de Terceiros
(por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança
e execução).


Quanto ao imposto de renda, também a cargo da reclamada, com
autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito do
reclamante, serão calculados mês a mês (regime de competência),
na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei
n° 12.350/2010), no Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional n° 01, de 27.03.2009, no Parecer n° 287/2009 da
PGFN/CRJ, na Instrução Normativa n° 1.127/2011 da SRF/MF
(alterada pela IN 1.145/2011 da SRF) e, ainda, na nova redação do
inciso II da Súmula 368 do C. TST (alterado pelo Pleno do TST em
16/04/12). Registre-se que tal parâmetro deverá ser adotado
mesmo para eventual período anterior à edição da MP 497/2010 ou
da Lei 12.350/10, que nada mais fez do que reconhecer o que a
própria jurisprudência do STJ já tinha consagrado, ou seja, o
descabimento da cobrança pelo regime de caixa anteriormente
preconizada na Súmula 368 do TST (cf. REsp 505081/RS, Rel.
Ministro Luiz Fux, 1a T., j. em 06/04/2004, DJ 31/05/2004 p. 185;
REsp 1075700/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2a T., j. em
05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel.
Ministro Mauro Campbell Vasques, 2a T., j. em 21/10/2008, DJe
21/11/2008; REsp 901.945/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
1a T., j. em 02/08/2007, DJ 16/08/2007 p. 300 - há que reparar que
todas estas decisões remontam épocas bem anteriores à
mencionada MP 497 ou à IN 1.127/2011 da SRF e até mesmo ao
Ato Declaratório da PGFN n° 01/2009 e ao Parecer n° 287/2009 da
PGFN/CRJ).


Não há avivar de condenação da reclamada ao pagamento de
“indenização por perdas e danos” decorrente dos recolhimentos
fiscais que serão suportados pelo obreiro, vez que a Súmula 368,
II, do C. TST é cristalina em determinar a incidência dos descontos
fiscais sobre o valor total da condenação, sendo a responsabilidade
de ambas as partes, empregado e empregador. Destaco, também,
que a responsabilidade civil (pedido de indenização) tem como
pressuposto a reunião de a) a ação ou omissão voluntária; b) o
dano causado à vítima; c) o nexo de causalidade entre a primeira e
o segundo; d) a culpa do agente ou a geração de risco aos direitos
de outrem, conforme se trate de responsabilidade subjetiva ou
objetiva (CC, arts. 186 e 927). A incidência tributária, contudo,
decorre de lei (artigo 46, Lei 8541/92) e não pode ser considerada
lesão ilícita ao patrimônio do autor a amparar o dever de indenizar.
Ademais, quanto ao IR, deve-se recordar que o ajuste é anual, por
meio da declaração própria, e que nessa ocasião é possível a
restituição de retenções excedentes (e, somente então, é que
restaria, efetivamente, caracterizado algum dano).


Assim, rejeito o pedido de atribuição à reclamada - exclusivamente


- das despesas com os encargos fiscais e previdenciários, ou
mesmo o pagamento de indenização compensatória.


O imposto sobre a renda (IRPF) incidirá sobre as parcelas
tributáveis componentes da condenação (art. 46, Lei 8.541/1992;
Súm. 368, TST). Friso que não há incidência tributária sobre as
parcelas de natureza indenizatória (em especial as férias: Súmula
STJ n. 386). Exclua-se da base de cálculo do IRPF, ainda, a
importância devida a título de contribuição previdenciária. Ademais,
o imposto de renda também não deverá incidir sobre os juros de
mora (OJ 400 da SDI-1 do TST), destacando, no particular, o
seguinte aresto:


DESCONTOS FISCAIS - IMPOSTO DE RENDA BASE DE
CÁLCULO. JUROS DE MORA

- Os juros de que trata o inciso I do
artigo 46 da Lei n° 8.541/92 devem ser entendidos como juros de
mora e são devidos em virtude da expropriação temporária de
valores devidos ao empregado. A natureza jurídica dos juros de
mora é nitidamente indenizatória, e portanto estes não se sujeitam
à incidência do imposto de renda. Os juros incidentes sobre os
créditos trabalhistas objetivam indenizar a mora e não se
confundem com juros de natureza compensatória ou remuneratória
de aplicações financeiras. (TRT 2a R. - AP 01236-2000-026-02-00


- (20060996891) - 12a t. - Rel. p/o Ac. Juiz Marcelo Freire
Gonçalves - DOESP 15.12.2006)


No mesmo sentido, a Súmula n. 19 do E. Tribunal Regional do
Trabalho da Segunda Região,

in verbis:

Imposto de renda sobre
juros. A natureza indenizatória dos juros de mora afasta a
incidência do imposto de renda.


O valor do tributo deverá ser retido do crédito do autor e recolhido
regularmente, facultando-se a ele a comprovação da existência de
dependentes por ocasião da apresentação de cálculos de
liquidação.


A reclamada deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos
prazos legais, atentando-se, inclusive, para a novel redação do § 3°
do art. 43 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/09. Na inércia,
oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela
previdenciária. Incidirão juros e correção monetária, nos termos dos
arts. 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91, bem como Súmulas 200,
211 e 381/TST e, ainda, OJ 300 da SDI-1/TST, limitada sua
aplicação, para efeito de apuração da correção monetária, somente
aos salários e aos títulos a ele diretamente relativos, como horas
extras e adicional noturno, sendo o índice pertinente aquele do 1°
dia do mês subsequente ao dia da prestação de serviços. Para os
demais títulos, como 13° salário, férias e verbas rescisórias, a
atualização deverá ocorrer a partir da data do vencimento da
respectiva obrigação, de acordo com o art. 39 da Lei 8.177/91.


Para os fins do disposto pelo art. 832, § 3°, CLT, são tributáveis:
saldo salarial de junho de 2011 (01 dia), décimo terceiro
proporcional de 2011 (06/12), horas extras (inclusive do intervalo
intrajornada e adicional noturno) e reflexos em descanso semanal
remunerado (domingos e feriados) e 13° salários.


Revendo posicionamento anterior temos que o "aviso prévio
indenizado" não gera pagamento de contribuição previdenciária.
Neste sentido, entendimentos do C. TST: a Quarta Turma do
Tribunal Superior do Trabalho reafirmou o entendimento de que o
aviso prévio indenizado não dá causa a recolhimento de
contribuição previdenciária, ante a ausência de previsão legal de
que a parcela compõe o salário de contribuição. O exame da
matéria ocorreu em recurso de revista interposto pela União, que
pretendia modificar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6a
Região (PE). (RR-1199-15.2011.5.06.0023); a Oitava Turma do
Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a incidência da


contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso-
prévio indenizado a um vigilante que prestou serviços ao Município
de Manaus (AM). A decisão reformou entendimento do Tribunal
Regional do Trabalho da 11a Região (AM/RR), para quem o aviso-
prévio, mesmo indenizado, integra o tempo de serviço para todos
os efeitos legais. (RR-1087500-12.2007.5.11.0002).


9- DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -

a correção
monetária deverá ser feita em observância ao 1° dia do mês
subsequente ao laborado (Súmula 381, TST).


Juros de mora de 1% ao mês, de forma simples, desde a
distribuição da ação, conforme art. 39, § 1°, Lei 8177/91,
computados após a correção monetária do crédito (Súmula 200,
TST).


III- DISPOSITIVO


Ante o exposto, julgo

PARCIALMENTE PROCEDENTES

os


pedidos formulados por

SAMUEL NICACIO

em face de

DESLOR
S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO (1a reclamada) e REFAMA -
TERCEIRIZAÇÃO EM RECURSOS HUMANOS LTDA. - ME (2a
reclamada)

para, nos termos da fundamentação que integra o
presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita,
declarar nulo o contrato de trabalho formulado com a 2a reclamada
e declarar o vínculo com a 1a por todo o período de 07.07.2008 a


01.06.2011, condenando as reclamadas de forma solidária em
razão da fraude perpetrada na contratação do reclamante no
período de 01.08.2010 a 01.06.201 1, no cumprimento das
seguintes obrigações:


A) Obrigação de Pagar:


a) aviso prévio indenizado - R$ 701,80;


b) saldo de salário de junho de 2011 (01 dia) - R$ 22,63;


c) férias em dobro do período aquisitivo de 07.07.2009 a
06.07.2010, acrescidas do terço constitucional - R$ 1.871,46;


d) férias simples do período aquisitivo de 07.07.2010 a 01.06.2011
(12/12), acrescidas do terço constitucional - R$ 935,73;


e) 13° salário proporcional de 2011 (06/12), já considerada a
projeção do aviso prévio indenizado - R$ 350,90;


f) FGTS de todo o período (exceto agosto, setembro e outubro de
2010, conforme doc ID 493394, pág 14) e sobre as verbas da
rescisão;


g) multa de 40% do FGTS (a incidir sobre a globalidade dos
depósitos);


h) multa do artigo 477 da CLT no importe de R$ 701,80.


i) multa do artigo 467 da CLT - R$ 1.941,26.


j) fixo como efetiva jornada do autor o labor do início do contrato de
trabalho até julho de 2010, em escala 5X1, sendo no 1° dia, das 06h
às 14h, com prorrogação 2 vezes por mês até às 14h20m, no 2°
dia, das 14h às 22h, com prorrogação 3 vezes por mês até às
22h30m, no 3°, 4° e 5° dias, das 22h às 06h, com prorrogação 4
vezes por mês até às 06h20m, sem intervalo intrajornada e labora
nos feriados coincidentes com a escala de trabalho. De agosto de
2010 ao final do contrato de trabalho, em escala 4X2, das 18h às
06h, sem intervalo intrajornada e com prorrogação 2 vezes por
semana até às 06h20m, também com labor em todos os feriados
coincidentes com a jornada de trabalho e condeno ao pagamento
de horas extras e reflexos (art. 7, XIII, da Constituição Federal),
consoante os seguintes parâmetros de liquidação da sentença:


* excedentes da 6a diária e 180a mensal para o trabalho em turnos
de revezamento, do início do contrato de trabalho até julho de
2010, não se computando para a apuração do módulo semanal
aquelas já computadas na apuração do módulo diário, evitando-se
o pagamento dobrado


* excedentes da 8a diária ou 44a semanal, de agosto de 2010 ao
término do contrato de trabalho, não se computando para a
apuração do módulo semanal aquelas já computadas na apuração
do módulo diário, evitando-se o pagamento dobrado


* adicional normativo e em sua ausência, legal de 50% (segunda à
sábado) e 100% (domingos e feriados não compensados).


* 15 minutos extras diários pela ausência do intervalo intrajornada
do início do pacto laboral até julho de 2010


* 1 hora extra diária pela ausência de intervalo intrajornada de
agosto de 2010 ao término do contrato de trabalho


* hora noturna reduzida para o labor posterior às 22 horas (52'30),
a ser saldada com adicional normativo e em sua ausência o legal
de 20% com observância das disposições contidas na Súmula 60,
C. TST e OJ 97, SDI-I, C. TST


* divisor 180 para o labor extraordinário do início do pacto laboral
até julho de 2010


* divisor 220 para o labor extraordinário de agosto de 2010 até o
final do pacto laboral


* dias efetivamente laborados, consoante periodicidade declinada
na jornada acolhida pelo Juizo (escala 5x1 - início até julho de 2010
e escala 4X2 - agosto de 2010 até o término do contrato)


* evolução salarial


* base de calculo consoante Súmula 264, TST (globalidade salarial)


* reflexos (inclusive do intervalo intrajornada e adicional noturno)
em aviso prévio indenizado, descanso semanal remunerado
(domingos e feriados), férias com 1/3, 13° salários e FGTS com
multa de 40%.


k) diferenças de adicional noturno pago do início da contratação até
julho de 2010 em razão da utilização do divisor 220 quando deveria
ter sido utilizado o divisor 180 em razão do labor em turnos
ininterruptos de revezamento.


B) Obrigação de Fazer:


a) determino que após o trânsito em julgado o reclamante seja
notificado para comparecer na Secretaria da Vara munido de sua
CTPS, no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se a 1a reclamada para
que, na mesma oportunidade, encaminhe representante à
Secretaria da Vara para proceder a retificação das anotações do
contrato de trabalho na CTPS do reclamante, com admissão em
07.07.2008, demissão em 01.06.2011, salário R$ 701,80, e função
porteiro, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao
fato da retificação decorrer de determinação judicial (art.29,§ 4° e 5°


da CLT), sob pena de arcar com indenização no montante de R$


2.000. 00 (dois mil reais), ora fixada nos moldes do artigo 461, do
CPC, aplicável em âmbito trabalhista em face do teor do artigo 769
da CLT. Caso não cumprida a obrigação (baixa na CTPS) no prazo
referido, fixo desde logo (com fulcro no art. 461, § 4°, CPC) multa
diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a 30 (trinta) dias.
Caso ainda assim a reclamada não satisfaça a obrigação, sem
prejuízo da execução da multa ora fixada, para que não reste
frustrada a pretensão obreira, procederá a Secretaria a anotação
da baixa na CTPS, não devendo ainda nesta hipótese haver
menção de que o ato decorre de determinação judicial.


Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §
3°, da CLT).


Recolhimentos previdenciários e fiscais consoante OJ 363, SDI-I,
TST, Súmula 368, TST, art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela
Lei n° 12.350/2010), Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional n° 01, de 27.03.2009, Parecer n° 287/2009 da
PGFN/CRJ, Instrução Normativa n° 1.127/2011 da SRF/MF
(alterada pela IN 1.145/2011 da SRF). Para os fins do disposto pelo
art. 832, § 3°, CLT, são tributáveis: saldo salarial de junho de 2011
(01 dia), décimo terceiro proporcional de 2011 (06/12), horas extras
(inclusive do intervalo intrajornada e adicional noturno) e reflexos
em descanso semanal remunerado (domingos e feriados) e 13°
salários.


Correção Monetária e Juros de Mora conforme Súmula 381, TST,
art. 39, § 1°, Lei 8177/91 e Súmula 200, TST.


Na parte ilíquida, a sentença deverá ser liquidada por cálculos
(art.879, CLT), observando-se o limite dos valores atribuídos aos
pleitos na inicial.


Custas pela reclamada (art. 789, I, CLT) no valor de R$ 200,00,
calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$


10.000. 00.


Considerando o excessivo número de embargos de declaração
interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, relembro às
partes que o Juízo, em sentença, não está obrigado a se
manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas
nas peças acostadas, cabendo-lhe, sim, decidir a controvérsia com
base no livre convencimento motivado. Atentem, ademais, para o
disposto nos artigos 17, 535 e 538, do CPC. Observem a Súmula
297 do E. TST, que determina a necessidade de prequestionamento


apenas com relação à decisão de segundo grau. Relembro, ainda,
que a omissão apta a empolgar a oposição de embargos de
declaração é aquela que ocorre quando a sentença não aprecia um
ou mais pedidos e que a contradição que justifica o manejo dos
embargos é aquela existente entre duas proposições da sentença.
Assim, eventual divergência das partes com relação à interpretação
dada pela r. Sentença à prova produzida, deve ser veiculada por
meio do recurso próprio. Portanto, embargos de declaração
fundamentados na mera justificativa de prequestionamento, e,
ainda, sob falso argumento de contradição, omissão ou
obscuridade serão tidos como protelatórios, ensejando a pertinente
multa pecuniária e o seu não conhecimento.


Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, consoante
artigo 2° da Portaria da Procuradoria-Geral Federal 815/2011 e
artigo 1° da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda MF n° 582,
de 11 de dezembro de 2013 (publicada no DOU em 13.12.13).


Nada mais.


Itapevi, 15 de agosto de 2014.


CRISTIANE MARIA GABRIEL


Juíza do Trabalho