TRT da 7ª Região 15/03/2016 | TRT-7

Judiciário

Número de movimentações: 1087

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA TRT.GP.CRJT. N° 01/2016 Recomenda providências nos casos de declaração de suspeição e impedimento nos processos em trâmite nas Varas integrantes do Fórum da Região do Cariri, que não contam com auxílio compartilhado de Juiz Substituto. O PRESIDENTE E O CORREGEDOR REGIONAL DO TRT 7a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais: CONSIDERANDO a disposição inserta no art. 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, que assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; CONSIDERANDO a necessidade da adoção de procedimentos, que tenham por objetivo melhorar e racionalizar a prestação dos serviços judiciários; CONSIDERANDO o diminuto quadro móvel de juízes substitutos neste Regional; CONSIDERANDO o quadro de restrição orçamentária no presente fliran Assinada Oiyn,al manca exercício, que ensejou a adoção de medidas de ajuste de gastos deste Tribunal, por meio do Ato TRT7 n° 57/2016, impondo a administração racional dos recursos escassos, inclusive no tocante ao pagamento de passagens, diárias e ressarcimentos decorrentes de eventuais deslocamentos; CONSIDERANDO que o sistema de Processo Judicial Eletrônico- PJE, faz a compensação automática da distribuição de processos entre as Unidades Judiciárias; CONSIDERANDO que compete ao Juiz-Diretor do Fórum a direção dos serviços administrativos e judiciários comuns a todas as Varas, conforme disposto no inciso II, do § 5°, do art. 90 do Regimento Interno deste Regional, assim como na Resolução do Tribunal Pleno de n° 309/2009, RESOLVEM: RECOMENDAR ao Excelentíssimo Senhor Juiz-Diretor do Fórum da Região do Cariri, que adote as providências necessárias e, se entender cabível, editar portaria, no sentido de viabilizar a redistribuição imediata, mediante compensação, dos processos ainda não contestados, em que seja reconhecida a suspeição ou impedimento dos Juízes dessa Região do Cariri, em relação a qualquer das partes ou respectivos procuradores, a fim de evitar atrasos desnecessários nos trâmites processuais; RECOMENDAR aos Juízes Titulares das Varas do Trabalho da Região do Cariri que auxiliem o Exmo. Juiz-Diretor do Fórum na implementação da medida ora recomendada, orientando às respectivas Secretarias no sentido de que, nos casos de impedimento ou suspeição pelos motivos acima referidos, preferencialmente declarados nos autos, reenviem o processo para a devida redistribuição. Fortaleza, 11 de março de 2015. FRANCISCO TARCÍSIO GUEDES LIMA VERDE JÚNIOR Presidente do Tribunal JEFFERSON QUESADO JÚNIOR Corregedor Regional
Intimado(s)/Citado(s): - DONIZETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ROBERTO ROHSLER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente: DONIZETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Advogados: DANIEL CIDRAO FROTA (CE - 19976) NELSON BRUNO DO REGO VALENCA (CE - 15783) Recorrido: ROBERTO ROHSLER Advogados: CICERO ROBERTO DA SILVA (CE - 19847-B) LUIZ CARLOS DE BRITO (CE - 20617) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/02/2016- fl. ABA EXPEDIENTES; recurso apresentado em 03/03/2016- fl. 415C5A5). Regular a representação processual, fl. d363b4b. Satisfeito o preparo (fls. 7196af4, a42cd82, a1b0c69 e de04663). Integralizado o montante condenatório. O tópico do apelo intitulado "DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA" deve ter de plano seu seguimento denegado, uma vez nele a parte formula razões em abstrato, sem demonstrar o prequestionamento da matéria e sem levar em conta o que foi efetivamente decidido, em manifesta desobediência ao art. 896, §1°- A, CLT, e à Súmula 422, I, TST. Prossegue-se. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Alegações: - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3°. A reclamada sustenta que não restou configurado o vínculo empregatício com a parte demandante, uma vez que era autêntico representante comercial autônomo, inexistindo qualquer subordinação jurídica entre a reclamada e o obreiro. À análise. A diferença entre uma relação empregatícia típica e a representação comercial autonôma reside apenas no elemento subordinação, uma vez que a pessoalidade, onerosidade e não eventualidade são elementos comuns a ambas as espécies de prestação de serviço. Tanto que no apelo de revista da ré apenas se discute a existência ou não de subordinação. Assim, partindo das premissas assentadas no acórdão de Id 85a7ee1 (restou provada a existência de subordinação jurídica entre a demandanda e a parte reclamante), constata-se que o Regional, ao reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, não incorreu em quaisquer das violações legais apontadas. Percebe-se que a parte, sob alegativa de suposta vulneração às regras legais de distribuição do ônus probatório, não aceita as verdades fixadas pelo Regional - última e soberana instância para a aferição do conjunto fático-probatório - e faz uso do recurso de revista, que possui natureza extraordinária, com o intuito de alcançar uma inexistente "3a instância ordinária" e, por consequência, ver reavaliado, mais uma vez, o conjunto fático- probatório do feito. Entretanto, tal pretensão recursal é inadequada e vedada pela via da revista (Súmula 126/TST). Nega-se seguimento. CONCLUSÃO Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Publique-se. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Fortaleza, 08 de março de 2016. PLAUTO CARNEIRO PORTO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência
Intimado(s)/Citado(s): - CONSTRUTORA BORGES CARNEIRO LTDA - FRANCISCO DAS CHAGAS DUARTE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente: CONSTRUTORA BORGES CARNEIRO LTDA Advogados: IGOR CARVALHO PAZ (CE - 24479) Reno Porto Cesar Bertosi (CE - 18902) Recorrido: FRANCISCO DAS CHAGAS DUARTE Advogado: FARLEY FURTADO TEIXEIRA (CE - 16887) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/02/2016- fl. 6D022CB; recurso apresentado em 26/02/2016- fl. 0E570B8). Regular a representação processual, fl. a5600ab. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE / ABANDONO DE EMPREGO. Alegações: - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482, alínea 'i'. - divergência jurisprudencial. Entendeu a Turma Julgadora que o abandono de emprego, alegado pela empregadora como o motivo ensejador da dispensa do autor, não restou demonstrado nos autos. Nessa esteira, a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Além disso, registre-se que o aresto ofertados ao cotejo é inespecífico, a teor da Súmula n° 296 e 337 do c. TST, na medida em que não partiu das mesmas premissas fáticas destes autos, o que torna insubsistente a divergência jurisprudencial levantada. Nego seguimento. CONCLUSÃO Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Publique-se. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Fortaleza, 02 de março de 2016. PLAUTO CARNEIRO PORTO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /tcm , 15 de Março de 2016 PLAUTO CARNEIRO PORTO Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CANDIDA ANGELICA ALVES DE LIMA - FERNANDA MARIA ROCHA DOS SANTOS - IVONILDO LEITE DA COSTA - PAULO CESAR PAIVA DE SOUZA LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(a)(s): 1. FRANCISCO DAS CHAGAS ANTUNES MARQUES (CE - 5667) 1. MARIA ROSA DE CARVALHO LEITE NETA (CE - 19937) 1. Luiz Arthur Marques Soares (CE - 7521) 1. FRANCISCO VIEIRA DE ANDRADE (CE - 21585) 1. Flavio Queiroz Rodrigues (CE - 21353-B) 1. RAIMUNDO WDNILTON CHAVES CRUZ (CE - 16287) 1. ESDRAS DIEB DE ARAUJO FILHO (CE - 17914) Recorrido(a)(s): 1. CANDIDA ANGELICA ALVES DE LIMA 2. FERNANDA MARIA ROCHA DOS SANTOS 3. IVONILDO LEITE DA COSTA 4. PAULO CESAR PAIVA DE SOUZA LIMA Advogado(a)(s): 1. ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS (CE - 9708) 1. Carlos Antonio Chagas (CE - 6560) 1. Anatole Nogueira Sousa (CE - 22578) 1. PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA (CE - 7737) 2. ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS (CE - 9708) 2. Carlos Antonio Chagas (CE - 6560) 2. Anatole Nogueira Sousa (CE - 22578) 2. PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA (CE - 7737) 3. ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS (CE - 9708) 3. Carlos Antonio Chagas (CE - 6560) 3. Anatole Nogueira Sousa (CE - 22578) 3. PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA (CE - 7737) 4. ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS (CE - 9708) 4. Carlos Antonio Chagas (CE - 6560) 4. Anatole Nogueira Sousa (CE - 22578) 4. PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA (CE - 7737) DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE (RECURSO DE REVISTA - RITO ORDINÁRIO) No presente caso, a Caixa Econômica Federal interpôs recurso de revista, o qual teve o seu seguimento denegado. Tal decisão de admissibilidade foi impugnada mediante agravo de instrumento. Quando da apreciação do agravo de instrumento, este Presidente reconsiderou a decisão agravada para determinar a suspensão do processo, até que fosse uniformizada a jurisprudência em torno dos temas "CEF - Validade da Transação/Renúncia estipulada na ESU/2008" e "Promoções Por Merecimento. Omissões do Empregador. Descumprimento de Normas Regulamentares. Consequências, medida imposta pela atual redação do art. 896, §§3°, 4° e 5°, da CLT. A suspensão processual, no entanto, deve cessar no presente feito, uma vez que as harmonizações de entendimento em torno das questões já se concretizaram, recentemente, pela edição da Súmula n. 8 e da Tese Jurídica Prevalecente n. 1, deste Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região, que assim dispõem: "SÚMULA N° 8 do TRT da 7a REGIÃO PLANO DE CARREIRA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. OMISSÃO DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS REGULAMENTARES. CONSEQUÊNCIAS - Res. 272/2015, DEJT, Caderno Judiciário, de 22, 23 e 24.09.2015 e DEJT, Caderno Administrativo, de 15.09.2015 A omissão da parte empregadora em efetivar as condições necessárias para a concessão de promoções por merecimento (avaliação de desempenho, deliberação da direção empresarial, destinação orçamentária para tal fim, entre outras), consoante previstas em regulamento, autoriza o deferimento, pelo Poder Judiciário, dos níveis salariais e demais repercussões decorrentes das progressões por mérito supostamente
Intimado(s)/Citado(s): - DIRLEIDE DOS SANTOS - NORMATEL ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei 13.015/2014 Agravante: NORMATEL ENGENHARIA LTDA Advogado: PEDRO JOÃO CARVALHO PEREIRA FILHO (CE - 22155) Agravada: DIRLEIDE DOS SANTOS Advogado: ANDSON GURGEL BATISTA (CE - 14882) Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/02/2016- fl. ABA EXPEDIENTES; recurso apresentado em 25/02/2016- fl. 588AE32). Regular a representação processual, fl. 306c0f2. Realizado o depósito necessário para a integralização do valor da condenação (Id 8893a5c) e já recolhidas as custas processuais, conforme se depreende das informações contidas nos Id's 6b9bf8d, e73f31f, 8a65e90, ffe8b3c e b2383a4. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o Agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao Agravo e ao Recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT 7 n. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Fortaleza, 09 de março de 2016. PLAUTO CARNEIRO PORTO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /ccb , 14 de Março de 2016 PLAUTO CARNEIRO PORTO Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CLARA DE ASSIS FERNANDES DA SILVA - KARSTEN COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA - KARSTEN NORDESTE INDUSTRIA TEXTIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei 13.015/2014 Agravantes: KARSTEN NORDESTE INDUSTRIA TEXTIL LTDA e outro(s) Advogadas: WILLIANE GOMES PONTES IBIAPINA (CE - 12538) INGRID VASCONCELOS DE SOUSA ARAÚJO (CE - 21200) Agravada: CLARA DE ASSIS FERNANDES DA SILVA Advogados: BENIANE DE SOUZA FERREIRA (CE - 9716) WALNIR GRACA FERREIRA (CE - 6510) LILIANE SOUSA FERREIRA (CE - 9781) Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/02/2016- fl. ABA EXPEDIENTES; recurso apresentado em 18/02/2016- fl. 2790DE7). Regular a representação processual, fls. 544563 e 568963. Inexigível o preparo em virtude de já terem sido recolhidas as custas e de o valor da condenação ter sido integralizado (Id's 9727658, 02cb676, 5e8ba0c, 782ddc5 e d262b08). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o Agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao Agravo e ao Recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT 7 n. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Fortaleza, 08 de março de 2016. PLAUTO CARNEIRO PORTO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /ccb , 14 de Março de 2016 PLAUTO CARNEIRO PORTO Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A - JOSE CLAUDECY CARVALHO GOMES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei 13.015/2014 Agravante: JOSE CLAUDECY CARVALHO GOMES Advogados: NELSON AZEVEDO NETO (CE - 22547) AKILLA COSTA SILVA (CE - 21903) Agravada: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A Advogados: ALFREDO LEOPOLDO FURTADO PEARCE (CE - 9698) GUSTAVO LEAL MELLO DA SILVA (CE - 10682) Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/02/2016- fl. EXPEDIENTES; recurso apresentado em 22/02/2016- fl. 6B1F0CF). Regular a representação processual, fl. 209387. Dispensado preparo, por se tratar de recurso interposto pela parte reclamante. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o Agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao Agravo e ao Recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT 7 n. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Fortaleza, 10 de março de 2016. PLAUTO CARNEIRO PORTO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /emaf , 14 de Março de 2016 PLAUTO CARNEIRO PORTO Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ANA RAFAELA ALBUQUERQUE MOREIRA - EDEN SERVICOS FUNERARIOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei 13.015/2014 Agravante: EDEN SERVICOS FUNERARIOS LTDA - ME Advogado: VICENTE PAULO DA SILVA (CE - 24123) Agravada: ANA RAFAELA ALBUQUERQUE MOREIRA Advogada: TALITA TAVARES BARROS (CE - 27764) Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/02/2016- fl. ABA EXPEDIENTES; recurso apresentado em 19/02/2016- fl. 553A2C7). Regular a representação processual, fl. 6d4ab89. Satisfeito o preparo (fls. f185fc9, alebafa, a52022b e c16e819). Integralizado o valor da condenação de Id c16e819. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o Agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao Agravo e ao Recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT 7 n. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Fortaleza, 07 de março de 2016. PLAUTO CARNEIRO PORTO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /ccb , 14 de Março de 2016 PLAUTO CARNEIRO PORTO Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO RIVALDO DE SOUSA LUCIANO - VICUNHA TEXTIL S/A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei 13.015/2014 Agravante: VICUNHA TEXTIL S/A. Advogados: JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO (CE - 11200) JAMILLE MARIA DOS SANTOS MOTA (CE - 19291) Agravado: ANTONIO RIVALDO DE SOUSA LUCIANO Advogados: JORGE LUIZ COSTA TAVARES (CE - 9670) MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA CARVALHO (CE - 24041) Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/02/2016- fl. ABA EXPEDIENTES; recurso apresentado em 22/02/2016- fl. 8DFED4B). Regular a representação processual, fl. b045b55. Inexigível o preparo em virtude de já terem sido recolhidas as custas e de o valor da condenação ter sido integralizado (Id's 77fbe22, de34e91 e adfa333). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o Agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao Agravo e ao Recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT 7 n. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Fortaleza, 08 de março de 2016. PLAUTO CARNEIRO PORTO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /ccb , 14 de Março de 2016 PLAUTO CARNEIRO PORTO Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - KLEITON CRISTIANO VIEIRA ARAUJO - VRG LINHAS AEREAS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei 13.015/2014 Agravante: VRG LINHAS AEREAS S.A. Advogado: ANTONIO BRAZ DA SILVA (AL - 8736-A) Agravado: KLEITON CRISTIANO VIEIRA ARAUJO Advogados: ROBERVAL DIAS SIEBRA (CE - 11114) FRANCISCO ASSIS TEIXEIRA BRAGA JUNIOR (CE - 25686) Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/01/2016- fl. ABA EXPEDIENTES; recurso apresentado em 01/02/2016- fl. 00D652E). Regular a representação processual, fl. b9f9eae, b9f9eae, f079d55 e 27669c4. Realizado o depósito recursal exigido para a modalidade impugnativa (art. 899, §7°, CLT), vide Id 3d2cbf3, e recolhidas as custas processuais (Id 02dd1d4). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o Agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao Agravo e ao Recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT 7 n. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Fortaleza, 07 de março de 2016. PLAUTO CARNEIRO PORTO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /ccb , 14 de Março de 2016 PLAUTO CARNEIRO PORTO Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - AGROPAULO AGROINDUSTRIAL S.A - ELIAS LINO DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei 13.015/2014 Agravante: AGROPAULO AGROINDUSTRIAL S.A Advogados: TARCIANO CAPIBARIBE BARROS (CE - 11208) RAYANNA LINHARES BARROSO (CE - 23120) Agravado: ELIAS LINO DO NASCIMENTO Advogado: SERGIO RICARDO LOUREIRO BARRETO (CE - 21843) Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/02/2016- fl. EXPEDIENTES; recurso apresentado em 19/02/2016- fl. A3DBE21). Regular a representação processual, fl. 9067a9c. Efetuado o depósito recursal exigido para a modalidade impugnativa (art. 899, §7°, CLT), vide Id. 26e5c6d. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o Agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao Agravo e ao Recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT 7 n. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Fortaleza, 04 de março de 2016. PLAUTO CARNEIRO PORTO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /emaf , 14 de Março de 2016 PLAUTO CARNEIRO PORTO Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - JOAO JOSE VIANA FERREIRA - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei 13.015/2014 Agravantes: 1. JOAO JOSE VIANA FERREIRA 2. PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Advogados: 1. EDILSON DA SILVA MEDEIROS JUNIOR (CE - 23272) 2. NELSON BRUNO DO REGO VALENCA (CE - 15783) 2. DANIEL CIDRAO FROTA (CE - 19976) Agravados: 1. PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A 2. JOAO JOSE VIANA FERREIRA Advogados: 1. NELSON BRUNO DO REGO VALENCA (CE - 15783) 1. DANIEL CIDRAO FROTA (CE - 19976) 2. EDILSON DA SILVA MEDEIROS JUNIOR (CE - 23272) Recurso de: JOAO JOSE VIANA FERREIRA Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/02/2016- fl. EXPEDIENTES; recurso apresentado em 18/02/2016- fl. DA19AA9). Regular a representação processual, fl. 274715. Desnecessário o preparo, por se tratar de recurso interposto pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita (Id 732854). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o Agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao Agravo e ao Recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT 7 n. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Recurso de: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/02/2016- fl. EXPEDIENTES; recurso apresentado em 24/02/2016- fl. 5796946). Regular a representação processual, fls. 355913 e 355916. Efetuado o depósito recursal exigido para a modalidade impugnativa (art. 899, §7°, CLT), vide Id. 9e98e7d. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o Agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao Agravo e ao Recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT 7 n. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Fortaleza, 10 de março de 2016.
Intimado(s)/Citado(s): - JEAN CARLOS DE PAULA COIMBRA - MERCURIUS ENGENHARIA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei 13.015/2014 Agravante: MERCURIUS ENGENHARIA S/A Advogados: PEDRO JOÃO CARVALHO PEREIRA FILHO (CE - 22155) EMANUELLE ALENCAR CUNHA E SILVA (CE - 18932) Agravado: JEAN CARLOS DE PAULA COIMBRA Advogado: CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (CE - 13125) Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/02/2016- fl. EXPEDIENTES; recurso apresentado em 22/02/2016- fl. D16D49A). Regular a representação processual, fl. faf7226. Satisfeito o preparo (fls. 805021d, dc0a0c3 e 62368ea), estando integralizado o montante condenatório. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o Agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao Agravo e ao Recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT 7 n. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Fortaleza, 10 de março de 2016. PLAUTO CARNEIRO PORTO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /emaf , 14 de Março de 2016 PLAUTO CARNEIRO PORTO Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - GEDERSON DE AZEVEDO PINTO - VICUNHA TEXTIL S/A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei 13.015/2014 Agravante: VICUNHA TEXTIL S/A. Advogada: JAMILLE MARIA DOS SANTOS MOTA (CE - 19291) Agravado: GEDERSON DE AZEVEDO PINTO Advogadas: Lia Raquel de Souza Escudeiro (CE - 16187) MARIA LUCIA GUEDES DE SOUZA (CE - 9632) Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/02/2016- fl. ABA EXPEDIENTES; recurso apresentado em 25/02/2016- fl. EAAC895). Regular a representação processual, fl. 596518. Inexigível o preparo em virtude de já terem sido recolhidas as custas e de o valor da condenação ter sido integralizado (Id's cb0cb99 e 8c13324). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o Agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao Agravo e ao Recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT 7 n. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Fortaleza, 09 de março de 2016. PLAUTO CARNEIRO PORTO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /ccb , 14 de Março de 2016 PLAUTO CARNEIRO PORTO Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CONSORCIO CONSTRUCAP - FERREIRA GUEDES - TONIOLO, BUSNELLO - DELSIVAN SOARES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei 13.015/2014 Agravantes: CONSORCIO CONSTRUCAP - FERREIRA GUEDES - TONIOLO, BUSNELLO Advogado: Marcus Vinicius Lobregat (SP - 69844) Agravado: DELSIVAN SOARES DA SILVA Advogada: ANDREA PAULA PINHEIRO DOS SANTOS (CE - 20936) Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/02/2016- fl. ABA EXPEDIENTES; recurso apresentado em 16/02/2016- fl. 3EBB49E). Regular a representação processual, fl. d731ab3. Inexigível o preparo em virtude de já terem sido recolhidas as custas e de o valor da condenação ter sido integralizado (Id's ca6b01f, 806986e, 919fafc e af6edea). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o Agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao Agravo e ao Recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT 7 n. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Fortaleza, 09 de março de 2016. PLAUTO CARNEIRO PORTO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /ccb , 14 de Março de 2016 PLAUTO CARNEIRO PORTO Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCO CARLOS ORIA FERNANDES - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei 13.015/2014 Agravante: FRANCISCO CARLOS ORIA FERNANDES Advogado: PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL (CE - 6778) Agravada: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogados: RICARDO MELO DAS NEVES (CE - 16871) marilia cavalcante frança lima (CE - 27132) Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/02/2016- fl. EXPEDIENTES; recurso apresentado em 24/02/2016- fl. ). Regular a representação processual, fl. 1eb8508. Desnecessário o preparo, por se tratar de recurso interposto pela(s) parte(s) reclamante(s), beneficiária(s) da justiça gratuita. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o Agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao Agravo e ao Recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT 7 n. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Fortaleza, 10 de março de 2016. PLAUTO CARNEIRO PORTO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /emaf , 14 de Março de 2016 PLAUTO CARNEIRO PORTO Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - PAULO GEOVANI RODRIGUES - TELEMAR NORTE LESTE S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei 13.015/2014 Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogados: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS (CE - 16498) MARIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA (BA - 31020) CRISTIANA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA (BA - 31018) Agravado: PAULO GEOVANI RODRIGUES Advogados: Carlos Antonio Chagas (CE - 6560) ANA CAROLINA MEIRELES ROCHA (CE - 21674) Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/02/2016- fl. ABA EXPEDIENTES; recurso apresentado em 19/02/2016- fl. 14897C4). Regular a representação processual, fls. e56ea95 e aeae6ce. Realizado o depósito necessário para a integralização do valor da condenação (Id's 87832e1, 07e0ea2 e 2b46c4e) já recolhidas as custas processuais, conforme se depreende das informações contidas nos Id's 07f4187, 96562e3 e f2c77ad. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o Agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao Agravo e ao Recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT 7 n. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Fortaleza, 08 de março de 2016. PLAUTO CARNEIRO PORTO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /ccb , 14 de Março de 2016 PLAUTO CARNEIRO PORTO Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - EVANDRO DE SOUSA LIMA - SERVIS SEGURANCA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei 13.015/2014 Agravante: SERVIS SEGURANÇA LTDA Advogado: PEDRO JOÃO CARVALHO PEREIRA FILHO (CE - 22155) Agravado: EVANDRO DE SOUSA LIMA Advogado: CARLOS CESAR MENDES BATISTA (CE - 17997) Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/02/2016- fl. ABA EXPEDIENTES; recurso apresentado em 25/02/2016- fl. 89B909C). Regular a representação processual, fl. dc183f6. Inexigível o preparo em virtude de já terem sido recolhidas as custas e de o valor da condenação ter sido integralizado (Id's e20d49a e 3a31de5). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o Agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao Agravo e ao Recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT 7 n. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Fortaleza, 09 de março de 2016. PLAUTO CARNEIRO PORTO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /ccb , 14 de Março de 2016 PLAUTO CARNEIRO PORTO Desembargador(a) do Trabalho