Tribunal Superior do Trabalho 16/03/2016 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 6721

RESOLUÇÃO N° 203, DE 15 DE MARÇO DE 2016 . Edita a Instrução Normativa n° 39, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva. O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , em Sessão Extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros Emmanoel Pereira, Vice-Presidente do Tribunal, Renato de Lacerda Paiva, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, João Oreste Dalazen, Antonio José de Barros Levenhagen, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Aloysio Corrêa da Veiga, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Maria de Assis Calsing, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto fliran Assinada Oiyn,al manca Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Cláudio Mascarenhas Brandão, Douglas Alencar Rodrigues, Maria Helena Mallmann e a Excelentíssima Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, Dr.a Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano, considerando a vigência de novo Código de Processo Civil (Lei n° 13.105, de 17.03.2015) a partir de 18 de março de 2016, considerando a imperativa necessidade de o Tribunal Superior do Trabalho posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, considerando que as normas dos arts. 769 e 889 da CLT não foram revogadas pelo art. 15 do CPC de 2015, em face do que estatui o art. 2°, § 2° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, considerando a plena possibilidade de compatibilização das normas em apreço, considerando o disposto no art. 1046, § 2°, do CPC, que expressamente preserva as “disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis”, dentre as quais sobressaem as normas especiais que disciplinam o Direito Processual do Trabalho, considerando o escopo de identificar apenas questões polêmicas e algumas das questões inovatórias relevantes para efeito de aferir a compatibilidade ou não de aplicação subsidiária ou supletiva ao Processo do Trabalho do Código de Processo Civil de 2015, considerando a exigência de transmitir segurança jurídica aos jurisdicionados e órgãos da Justiça do Trabalho, bem assim o escopo de prevenir nulidades processuais em detrimento da desejável celeridade, considerando que o Código de Processo Civil de 2015 não adota de forma absoluta a observância do princípio do contraditório prévio como vedação à decisão surpresa, como transparece, entre outras, das hipóteses de julgamento liminar de improcedência do pedido (art. 332, caput e § 1°, conjugado com a norma explícita do parágrafo único do art. 487), de tutela provisória liminar de urgência ou da evidência (parágrafo único do art. 9°) e de indeferimento liminar da petição inicial (CPC, art. 330), considerando que o conteúdo da aludida garantia do contraditório há que se compatibilizar com os princípios da celeridade, da oralidade e da concentração de atos processuais no Processo do Trabalho, visto que este, por suas especificidades e pela natureza alimentar das pretensões nele deduzidas, foi concebido e estruturado para a outorga rápida e impostergável da tutela jurisdicional (CLT, art. 769), considerando que está
DESEMBARGADOR 1° VICE- PRESIDENTE DO TRT DA 3a REGIÃO. Trata-se de Correição Parcial (seq. 1, págs. 1/8), com pedido deliminar, proposta por INONIBRAS INOCULANTES E FERRO LIGAS NIPO BRASILEIROS S.A. contra ato praticado pelo Desembargador Ricardo Antônio Mohallem, 1° Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, que determinou a devolução da petição de recurso de revista aos procuradores da requerente nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000774¬ 14.2014.5.03.0072 (seq. 1, pág. 9). Em suas razões, a requerente afirma que, em 11/02/2016, no prazo derradeiro de apresentação do recurso de revista em questão, o certificado digital Token apresentou defeito. Assim, tornou-se impossível acessar o sistema de interposição de Recurso de Revista Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região. Sustenta que, após as tentativas de remessa do recurso de revista via peticionamento eletrônico, em diversos computadores, sem êxito, protocolizou, diante do caso fortuito narrado, o referido recurso, no mesmo dia 11/02/2016, perante a unidade judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, de forma ordinária e física, para evitar o perecimento do direito. Assevera que o recurso de revista, portanto, observou todos os pressupostos extrínsecos. Esclarece que a petição de recurso de revista foi devidamente cadastrada no sistema, com trâmite processual comum. Porém, em 03/03/2016, foi surpreendida, eis que publicado despacho do 1° Vice-Presidente do Tribunal Regional da 3a Região (seq. 1, pág. 9), em que se determinou a devolução da mencionada peça aos procuradores da requerente, por estar em desacordo com os artigos 14 da Resolução Conjunta GP/^VP, de 09/12/2013, e/ou 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1aVP/CR/DJ n° 01, de 25/02/2014, que regulamentam o Sistema de Peticionamento Eletrônico e o Sistema de Recurso de Revista Eletrônico no âmbito da Justiça do Trabalho da 3a Região. Inconformada com o aludido despacho, a requerente apresentou pedido de reconsideração (seq. 1, págs. 28/29). Além disso, propôs a presente Correição Parcial. Entende ser a medida adequada para a cassação da decisão em questão, a qual, segundo a requerente, contrariou os artigos 14-A, inciso II, da Resolução Conjunta GP/^VP n° 1, de 09/12/2013, e 4°, 5°, parágrafo único, e 21, § 4°, da Resolução CSJT n° 94/2012, a seguir transcritos: "Art. 14-A. Será admitido peticionamento fora do Sistema de Recurso de Revista Eletrônico, pelas vias ordinárias, nas seguintes hipóteses: (Acrescentado pela Resolução Conjunta TRT3/GP/1a VP/CR n. 3/2014) I - (.) II - prática de ato urgente ou destinado a impedir perecimento de direito, quando o usuário externo não possua, em razão de caso fortuito ou força maior, assinatura digital, a critério do Desembargador. (Acrescentado pela Resolução Conjunta TRT3/GP/1 a VP/CR n. 3/2014)"; "Art. 4°. Os atos processuais terão registro, visualização, tramitação e controle exclusivamente eletrônico e serão assinados digitalmente, contendo elementos que permitam identificar o usuário responsável pela sua prática."; "Art. 5°. Para acesso ao PJe-JT é obrigatória a utilização de assinatura digital a que se refere o inciso I do artigo 3° desta Resolução. Parágrafo único: No caso de ato urgente em que o usuário externo não possua certificado digital para o peticionamento, ou em se tratando da hipótese prevista no art. 791 da CLT, a prática será viabilizada por intermédio de servidor da unidade judiciária destinatária da petição ou do setor responsável pela redução a termo e digitalização de pecas processuais"; "Art. 21. O cadastramento do processo, a distribuiç
Trata-se de Correição Parcial (seq. 1, págs. 1/5), com pedido deliminar, proposta por ALDO DE FRANÇA LYRA contra ato praticado pelo Desembargador Presidente e Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região José Carlos Rizk, que não recebeu a petição do pedido de reconsideração referente à determinação judicial de recolhimento da multa imposta pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Agravo interposto nos autos Ação Rescisória n° 17200-41.2011.5.17.0000, e nem determinou o exame daquela peça como Agravo Regimental, na forma pretendida. Diz que "...o MM Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, ao afirmar que o Agravo Regimental é inviável e não remeter os autos para julgamento perante o Pleno, praticou ato temerário, subversivo e tumultuário a boa ordem processual, eis que perfeitamente admissível o presente Agravo, nos moldes do artigo 197, IV do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, e como já dito, carecendo de total competência o Juiz monocrático para apreciar a admissibilidade do agravo regimental interposto em face sua própria decisão.". Pretende a concessão de liminar "...para que os autos sejam remetidos ao Pleno do Egrégio Tribunal Regional da 17a Região, para julgamento do Agravo Regimental interposto às fls. 208/218 do processo 0017200-41.2011.5.17.0000.". Passo à análise. De plano, verifico que o presente Correição Parcial não atende ao disposto no artigo 15, inciso II, do RICGJT, segundo o qual "a petição inicial será obrigatoriamente instruída com: I (...); II - outras peças que contenham elementos necessários ao exame do pedido e da sua tempestividade;" (sem destaque no original) No caso, o requerente não instruiu a petição inicial com a certidão de publicação da decisão ora impugnada, e nem apresentou outro documento que possibilitasse a aferição da tempestividade da presente Correição Parcial. A apresentação de Correição Parcial desacompanhada de peça essencial, a qual se inclui o documento comprobatório da tempestividade, ocasiona, de plano, o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 20, I, do RICGJT. Ainda que se considere, para efeito de contagem do prazo para apresentação da Correição Parcial, a data em que foi proferido o despacho impugnado (26/02/2016), constata-se a intempestividade da medida intentada em 09/03/2016. CONCLUSÃO Portanto, INDEFIRO a Correição Parcial, nos termos do artigo 20, I, do RICGJT. Dê-se ciência ao requerente e ao Desembargador Presidente e Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região José Carlos Rizk. Publique-se. Brasília, 15 de março de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Contra o despacho da Presidência do TRT da 12a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126 e 331, V, do TST (seq. 1, págs. 857-858), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas inadimplidos por seu prestador de serviços (seq. 1, págs. 862-868). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, há registro no acórdão regional de que "compulsando os autos, conclui-se que a Administração Pública cumpriu, realmente, aquele dever de fiscalização que lhe foi atribuído pela Suprema Corte" (seq. 1, pág. 824). Assim, incidem sobre o apelo os termos da Súmula 331, V, do TST, verbis: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Ademais, a premissa fática na qual se funda a decisão recorrida não é passível de reexame nesta instância, a teor da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 557 do CPC, bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 15 de março de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente do TST
Contra o despacho do Vice-Presidente do TRT da 2a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, pois o acórdão recorrido está em consonância com as Orientações Jurisprudenciais 342, II, e 355, ambas da SBDI-I, e com a Súmula 437 do TST (seq. 1, págs. 387 - 391), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, pág. 393 - 417), pretendendo o reexame das questões relativas aos intervalos intrajornada e interjornada. Ora, o agravo de instrumento não alcança conhecimento, em face da sua deserção. Com efeito, o acórdão regional (seq. 1, pág. 362 - 367), ao dar parcial provimento ao recurso ordinário do Reclamante, arbitrou à condenação o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). A Reclamada efetuou os depósitos recursais alusivos ao recurso de revista, no valor de R$ 14.971,65 (quatorze mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos) (seq. 1, pág. 382), e ao agravo de instrumento em recurso de revista, no valor de R$ 2.842,52 (dois mil, oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). O ATO.SEGJUD.GP 397/15, vigente à época da interposição do agravo de instrumento, em 05/11/15, fixou o valor do depósito recursal para o recurso de revista em R$ 16.366,10 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais e dez centavos). O valor do depósito recursal do agravo de instrumento, nos termos do art. 899, § 7°, da CLT, corresponde a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar. Assim, deveria a parte ter depositado o valor correto de R$ 8.183,05 (oito mil, cento e oitenta e três reais e cinco centavos), e não o de R$ 2.842,52 (dois mil, oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), como se observa (seq. 1, pág. 419). Dessa forma, a interposição do apelo sem o correspondente depósito recursal de forma integral, quando não atingido o valor total da condenação, implica sua deserção, nos moldes da Súmula 128, I, do TST. Diante do exposto, com fundamento no art. 557 do CPC, bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 15 de março de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente do TST
Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 1a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em razão da intempestividade do apelo (seq. 1, pág. 428), agrava de instrumento a Reclamada (seq. 1, págs. 432 - 437). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, não atende ao pressuposto extrínseco da tempestividade. Com efeito, a divulgação da decisão proferida em embargos de declaração em recurso ordinário deu-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 02/09/14 (terça-feira), considerando-se publicado em 03/09/15 (quarta-feira), consoante noticia a certidão de seq. 1, pág. 412. O prazo para interposição do apelo revisional iniciou-se em 04/09/14 (quinta-feira), vindo a expirar em 11/09/14 (quinta-feira). Assim, o recurso de revista interposto em 12/09/14 (seq. 1, pág. 414) é intempestivo, uma vez que desatende o prazo legal de 8 (oito) dias preconizado pelo art. 6° da Lei 5.584/70. Ressalte-se, por relevante, que não há registro nos autos, e muito menos alegação ou comprovação, da ocorrência de feriado local ou de dia útil em que não houve expediente forense, que pudesse ensejar a prorrogação do prazo recursal, conforme exigência prevista na Súmula 385 desta Corte. Do exposto, com fundamento no art. 557 do CPC, bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 15 de março de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente do TST
Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 5a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 331, V, e 126 do TST (seq. 3, págs. 342-343), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas inadimplidos por seu prestador de serviços (seq. 3, págs. 346-351). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos obstáculos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, há registro no acórdão regional de que "[...] o quadro fático permite concluir que houve a regular fiscalização por parte da segunda Demandada do cumprimento das obrigações contratuais devidas à empresa prestadora de serviços" (seq. 3, pág. 326). Assim, incidem sobre o apelo os termos da Súmula 331, V, do TST, verbis: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Ademais, realmente a premissa fática na qual se funda a decisão recorrida não é passível de reexame nesta instância, a teor da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 557 do CPC, bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 16 de março de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente do TST
Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2° Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no óbice da Súmula 331, IV, do TST (seq. 1, págs. 424-427), a Reclamada VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS LTDA. interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema da responsabilidade subsidiária de empresa privada em decorrência da terceirização de serviços. O Recorrente alega, ainda, a nulidade do despacho agravado por usurpação de competência (seq. 1, págs. 429-437). Inicialmente, convém registrar que, ao contrário do que pretende fazer crer o Agravante, a apreciação do Regional não se limita aos pressupostos extrínsecos do recurso de revista, sendo possível também a análise dos pressupostos intrínsecos do apelo. Ademais, esta Corte Superior, ao apreciar o agravo de instrumento, procederá ao exame de admissibilidade de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista, não se subordinando ao juízo de admissibilidade formulado pelo Regional. Assim, tanto pode determinar o processamento do apelo, como também pode manter a denegação de seguimento do recurso (seja pelos mesmos motivos utilizados pelo despacho denegatório, seja por outros fundamentos, conforme ditam a Súmula 285 e a Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1, ambas do TST). Ademais, tem-se por norte no Direito Processual do Trabalho o princípio do prejuízo, segundo o qual nenhuma nulidade processual é declarada, na seara trabalhista, se não restar configurado prejuízo às partes litigantes. No caso, o despacho não representou obstáculo à apreciação do recurso de revista denegado, que ora é submetido ao exame desta Corte Superior Trabalhista. Portanto, não havendo prejuízo, não há nulidade a ser declarada, nos moldes do art. 794 da CLT. Quanto ao tema da responsabilidade subsidiária, verifica-se que o acórdão regional está em harmonia com os termos da Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Cabe registrar, por oportuno, que o teor do inciso V do verbete sumular aplica-se aos casos específicos em que a terceirização é efetivada com entes integrantes da Administração Pública direta e indireta, o que não é o caso dos autos. Do exposto, com fundamento no art. 557 do CPC, bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 16 de março de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente do TST
Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 6a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 128, I, do TST (seq. 1, págs. 760-762), a Reclamada interpôs o presente agravo de instrumento (seq. 1, pág. 766-780), pretendendo o reexame das questões relativas ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Com efeito, na sentença (seq. 1, págs. 646) foi arbitrado à condenação o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo que o Regional acresceu a esse montante (seq. 1, pág. 734) o valor de R$2.000,00 (dois mil reais). A Reclamada não interpôs recurso ordinário e, quando da interposição do recurso de revista, requereu o benefício da justiça gratuita em face da situação de recuperação judicial da Empresa (seq. 1, págs. 736-754). Convém ressaltar que, conforme entendimento desta Corte, para haver concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária a comprovação da fragilidade econômica, sendo inaplicável nesse caso o disposto na Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1, do TST, que admite a simples declaração de pobreza. Além disso, ainda que a assistência judiciária gratuita tivesse sido concedida, saliente-se que o benefício em questão não isenta a parte do recolhimento do depósito recursal, pois este tem natureza de garantia do juízo, não se caracterizando como despesa processual. A Vice-Presidência do Regional denegou seguimento ao recurso de revista, em virtude da deserção (seq. 1, págs. 760¬ 762). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista efetivamente tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, o acórdão regional está em harmonia com os termos da Súmula 86 do TST, cujo privilégio é restrito à massa falida, não se aplicando, portanto, à Recorrente. Leia-se: DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. Dessa forma, a interposição do apelo sem o correspondente depósito recursal de fato implica sua deserção, nos termos da Súmula 128, I, do TST, segundo a qual "é ônus da parte efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Diante do exposto, com fundamento no art. 557 do CPC, bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 15 de março de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente do TST
Contra o despacho da Presidente do TRT da 21a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, ante o óbice das Súmulas 331, VI, e 333 do TST e do art. 896, § 7°, da CLT (seq. 1, págs. 45-46), a Petrobras interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 32-40), pretendendo o reexame da questão. Ora, ocorre que o agravo de instrumento patronal revela-se deserto. No caso, as guias de depósito recursal, constantes dos autos, noticiam o recolhimento de R$ 7.058,11 (sete mil e cinquenta e oito reais e onze centavos), por ocasião da interposição do recurso ordinário (seq. 1, pág. 117), a quantia de R$ 14.971,65 (quatorze mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos) para fins de interposição do recurso de revista (seq. 1, pág. 50), e de R$ 7.376,88 (sete mil, trezentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos) para o agravo de instrumento em recurso de revista. O ATO.SEGJUD.GP 397/15, vigente à época da interposição do agravo de instrumento, em 28/09/15, fixou o valor do depósito recursal para o recurso de revista em R$ 16.366,10 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais e dez centavos). O valor do depósito recursal do agravo de instrumento, nos termos do art. 899, § 7°, da CLT, corresponde a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar. Assim, deveria a parte ter depositado o valor correto de R$ 8.183,05 (oito mil, cento e oitenta e três reais e cinco centavos), e não o de R$ 7.376,88 (sete mil, trezentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), como se observa (seq. 1, pág. 31). Se, entretanto, considerarmos que o valor arbitrado à condenação, mantido pelo TRT, é de R$ 29.406,94 (seq. 1, pág. 158) e a soma dos depósitos recursais totaliza R$ 22.029,76 (vinte e dois mil e vinte e nove reais e setenta e seis centavos), cumpria à Recorrente, por ocasião da interposição do agravo de instrumento, complementar o depósito recursal de forma a integralizar o valor da condenação, qual seja, R$ R$ 7.377,18 (sete mil, trezentos e setenta e sete reais e dezoito centavos), e não o de R$ 7.376,88 (sete mil, trezentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos). Contudo, tendo a Reclamada depositado quantia a menor, sobressai a deserção do agravo de instrumento. Saliente-se que a SBDI-1 desta Corte já uniformizou o entendimento de que ocorre deserção do recurso quando o recolhimento do depósito recursal é inferior ao quantum devido, mediante a Orientação Jurisprudencial 140, de seguinte teor: "DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos" (grifamos). Cumpre registrar que o juízo de admissibilidade para o recurso de revista realizado pela Vice-Presidência do TRT (juízo a quo) não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como dita a Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Diante da deserção do agravo de instrumento, conclui-se que o recurso não lograva admissibilidade, por fundamento diverso, consubstanciado na incidência da Súmula 128, I, e da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, ambas desta Corte. Do exposto, com fundamento no art. 557 do CPC, bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 16 de março de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente do TST
Contra o despacho da Presidência do TRT da 1a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126 e 331, I, do TST (seq. 1, págs. 632-633), a MRS Logística S.A. Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao vínculo empregatício (seq. 1, págs. 636-644). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, há registro no acórdão regional de que: "a prestação de serviços do autor se deu na atividade-fim da 2a ré, pois sua função era essencial e de demanda permanente, diretamente ligada ao seu objetivo social. Na realidade, a prática utilizada fraudou direitos trabalhistas (artigo 9° da CLT), sendo absolutamente ilícita a terceirização ocorrida (Súmula n° 331, I, do C. TST), formando-se o vínculo de emprego diretamente com a recorrente, tomadora e real beneficiária dos serviços prestados, sobre quem deve recair a obrigação de anotação da CTPS do autor. A prova oral revela, ainda, a existência de requisitos do art. 3° da CLT, tais como a pessoalidade e, evidentemente, da subordinação, sob o aspecto objetivo (integração participativa da força de trabalho do prestador no objeto do empreendimento)" (seq. 1, pág. 611). Assim, incidem sobre o apelo os termos da Súmula 331, I, do TST, verbis: "I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n° 6.019, de 03.01.1974)". Ademais, a premissa fática na qual se funda a decisão recorrida não é passível de reexame nesta instância, a teor da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 557 do CPC, bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 16 de março de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente do TST