Tribunal Superior do Trabalho 16/03/2016 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 6721

RESOLUÇÃO N° 203, DE 15 DE MARÇO DE 2016 . Edita a Instrução Normativa n° 39, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva. O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , em Sessão Extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros Emmanoel Pereira, Vice-Presidente do Tribunal, Renato de Lacerda Paiva, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, João Oreste Dalazen, Antonio José de Barros Levenhagen, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Aloysio Corrêa da Veiga, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Maria de Assis Calsing, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto fliran Assinada Oiyn,al manca Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Cláudio Mascarenhas Brandão, Douglas Alencar Rodrigues, Maria Helena Mallmann e a Excelentíssima Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, Dr.a Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano, considerando a vigência de novo Código de Processo Civil (Lei n° 13.105, de 17.03.2015) a partir de 18 de março de 2016, considerando a imperativa necessidade de o Tribunal Superior do Trabalho posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, considerando que as normas dos arts. 769 e 889 da CLT não foram revogadas pelo art. 15 do CPC de 2015, em face do que estatui o art. 2°, § 2° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, considerando a plena possibilidade de compatibilização das normas em apreço, considerando o disposto no art. 1046, § 2°, do CPC, que expressamente preserva as “disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis”, dentre as quais sobressaem as normas especiais que disciplinam o Direito Processual do Trabalho, considerando o escopo de identificar apenas questões polêmicas e algumas das questões inovatórias relevantes para efeito de aferir a compatibilidade ou não de aplicação subsidiária ou supletiva ao Processo do Trabalho do Código de Processo Civil de 2015, considerando a exigência de transmitir segurança jurídica aos jurisdicionados e órgãos da Justiça do Trabalho, bem assim o escopo de prevenir nulidades processuais em detrimento da desejável celeridade, considerando que o Código de Processo Civil de 2015 não adota de forma absoluta a observância do princípio do contraditório prévio como vedação à decisão surpresa, como transparece, entre outras, das hipóteses de julgamento liminar de improcedência do pedido (art. 332, caput e § 1°, conjugado com a norma explícita do parágrafo único do art. 487), de tutela provisória liminar de urgência ou da evidência (parágrafo único do art. 9°) e de indeferimento liminar da petição inicial (CPC, art. 330), considerando que o conteúdo da aludida garantia do contraditório há que se compatibilizar com os princípios da celeridade, da oralidade e da concentração de atos processuais no Processo do Trabalho, visto que este, por suas especificidades e pela natureza alimentar das pretensões nele deduzidas, foi concebido e estruturado para a outorga rápida e impostergável da tutela jurisdicional (CLT, art. 769), considerando que está sub judice no Tribunal Superior do Trabalho a possibilidade de imposição de multa pecuniária ao executado e de liberação de depósito em favor do exequente, na pendência de recurso, o que obsta, de momento, qualquer manifestação da Corte sobre a incidência no Processo do Trabalho das normas dos arts. 520 a 522 e § 1° do art. 523 do CPC de 2015, considerando que os enunciados de súmulas dos Tribunais do Trabalho a que se referem os incisos V e VI do § 1° do art. 489 do CPC de 2015 são exclusivamente os que contenham os fundamentos determinantes da decisão (ratio decidendi - art. 926, § 2°), RESOLVE Aprovar a Instrução Normativa n° 39, nos seguintes termos: INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 39/2016. Dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva. Art. 1° Aplica-se o Código de Processo Civil, subsidiária e supletivamente, ao Processo do Trabalho, em caso de omissão e desde que haja compatibilidade com as normas e princípios do Direito Processual do Trabalho, na forma dos arts. 769 e 889 da CLT e do art. 15 da Lei n° 13.105, de 17.03.2015. § 1° Observar-se-á, em todo caso, o princípio da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias, de conformidade com o art. 893, § 1° da CLT e Súmula n° 214 do TST. § 2° O prazo para interpor e contra-arrazoar todos os recursos trabalhistas, inclusive agravo interno e agravo regimental, é de oito dias (art. 6° da Lei n° 5.584/70 e art. 893 da CLT), exceto embargos de declaração (CLT, art. 897-A). Art. 2° Sem prejuízo de outros, não se aplicam ao Processo do Trabalho, em razão de inexistência de omissão ou por incompatibilidade, os seguintes preceitos do Código de Processo Civil: I - art. 63 (modificação da competência territorial e eleição de foro); II - art. 190 e parágrafo único (negociação processual); III - art. 219 (contagem de prazos em dias úteis); IV - art. 334 (audiência de conciliação ou de mediação); V - art. 335 (prazo para contestação); VI - art. 362, III (adiamento da audiência em razão de atraso injustificado superior a 30 minutos); VII - art. 373, §§ 3° e 4° (distribuição diversa do ônus da prova por convenção das partes); VIII - arts. 921, §§ 4° e 5°, e 924, V (prescrição intercorrente); IX - art. 942 e parágrafos (prosseguimento de julgamento não unânime de apelação); X - art. 944 (notas taquigráficas para substituir acórdão); XI - art. 1010, § 3°(desnecessidade de o juízo a quo exercer controle de admissibilidade na apelação); XII - arts. 1043 e 1044 (embargos de divergência); XIII - art. 1070 (prazo para interposição de agravo). Art. 3° Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas: I - art. 76, §§ 1° e 2° (saneamento de incapacidade processual ou de irregularidade de representação); II - art. 138 e parágrafos (amicus curiae); III - art. 139, exceto a parte final do inciso V (poderes, deveres e responsabilidades do juiz); IV - art. 292, V (valor pretendido na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral); V - art. 292, § 3° (correção de ofício do valor da causa); VI - arts. 294 a 311 (tutela provisória); VII - art. 373, §§ 1° e 2° (distribuição dinâmica do ônus da prova); VIII - art. 485, § 7° (juízo de retratação no recurso ordinário); IX - art. 489 (fundamentação da sentença); X - art. 496 e parágrafos (remessa necessária); XI - arts. 497 a 501 (tutela específica); XII - arts. 536 a 538 (cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa); XIII - arts. 789 a 796 (responsabilidade patrimonial); XIV - art. 805 e parágrafo único (obrigação de o executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para promover a execução); XV - art. 833, incisos e parágrafos (bens impenhoráveis); XVI - art. 835, incisos e §§ 1° e 2° (ordem preferencial de penhora); XVII - art. 836, §§ 1° e 2° (procedimento quando não encontrados bens penhoráveis); XVIII - art. 841, §§ 1° e 2° (intimação da penhora); XIX - art. 854 e parágrafos (BacenJUD); XX - art. 895 (pagamento parcelado do lanço); XXI - art. 916 e parágrafos (parcelamento do crédito exequendo); XXII - art. 918 e parágrafo único (rejeição liminar dos embargos à execução); XXIII - arts. 926 a 928 (jurisprudência dos tribunais); XXIV - art. 940 (vista regimental); XXV - art. 947 e parágrafos (incidente de assunção de competência); XXVI - arts. 966 a 975 (ação rescisória); XXVII - arts. 988 a 993 (reclamação); XXVIII - arts. 1013 a 1014 (efeito devolutivo do recurso ordinário - força maior); XXIX - art. 1021 (salvo quanto ao prazo do agravo interno). Art. 4° Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do CPC que regulam o princípio do contraditório, em especial os artigos 9° e 10, no que vedam a decisão surpresa. § 1° Entende-se por “decisão surpresa” a que, no julgamento final do mérito da causa, em qualquer grau de jurisdição, aplicar fundamento jurídico ou embasar-se em fato não submetido à audiência prévia de uma ou de ambas as partes. § 2° Não se considera “decisão surpresa” a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário. Art. 5° Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do art. 356, §§ 1° a 4°, do CPC que regem o julgamento antecipado parcial do mérito, cabendo recurso ordinário de imediato da sentença. Art. 6° Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1° Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do art. 893, § 1° da CLT; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo Relator, em incidente instaurado originariamente no tribunal (CPC, art. 932, inciso VI). § 2° A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC. Art. 7° Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do art. 332 do CPC, com as necessárias adaptações à legislação processual trabalhista, cumprindo ao juiz do trabalho julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior do Trabalho (CPC, art. 927, inciso V); II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos (CLT, art. 896-B; CPC, art. 1046, § 4°); III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de Tribunal Regional do Trabalho sobre direito local, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que não exceda à jurisdição do respectivo Tribunal (CLT, art. 896, “b”, a contrario sensu). Parágrafo único. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência. Art. 8° Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas dos arts. 976 a 986 do CPC que regem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). § 1° Admitido o incidente, o relator suspenderá o julgamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam na Região, no tocante ao tema objeto de IRDR, sem prejuízo da instrução integral das causas e do julgamento dos eventuais pedidos distintos e cumulativos igualmente deduzidos em tais processos, inclusive, se for o caso, do julgamento antecipado parcial do mérito. § 2° Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, dotado de efeito meramente devolutivo, nos termos dos arts. 896 e 899 da CLT. § 3° Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho será aplicada no território nacional a todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão de direito. Art. 9° O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2°, 3° e 4° do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1° do art. 1023). Parágrafo único. A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embarg
DESEMBARGADOR 1° VICE- PRESIDENTE DO TRT DA 3a REGIÃO. Trata-se de Correição Parcial (seq. 1, págs. 1/8), com pedido deliminar, proposta por INONIBRAS INOCULANTES E FERRO LIGAS NIPO BRASILEIROS S.A. contra ato praticado pelo Desembargador Ricardo Antônio Mohallem, 1° Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, que determinou a devolução da petição de recurso de revista aos procuradores da requerente nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000774¬ 14.2014.5.03.0072 (seq. 1, pág. 9). Em suas razões, a requerente afirma que, em 11/02/2016, no prazo derradeiro de apresentação do recurso de revista em questão, o certificado digital Token apresentou defeito. Assim, tornou-se impossível acessar o sistema de interposição de Recurso de Revista Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região. Sustenta que, após as tentativas de remessa do recurso de revista via peticionamento eletrônico, em diversos computadores, sem êxito, protocolizou, diante do caso fortuito narrado, o referido recurso, no mesmo dia 11/02/2016, perante a unidade judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, de forma ordinária e física, para evitar o perecimento do direito. Assevera que o recurso de revista, portanto, observou todos os pressupostos extrínsecos. Esclarece que a petição de recurso de revista foi devidamente cadastrada no sistema, com trâmite processual comum. Porém, em 03/03/2016, foi surpreendida, eis que publicado despacho do 1° Vice-Presidente do Tribunal Regional da 3a Região (seq. 1, pág. 9), em que se determinou a devolução da mencionada peça aos procuradores da requerente, por estar em desacordo com os artigos 14 da Resolução Conjunta GP/^VP, de 09/12/2013, e/ou 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1aVP/CR/DJ n° 01, de 25/02/2014, que regulamentam o Sistema de Peticionamento Eletrônico e o Sistema de Recurso de Revista Eletrônico no âmbito da Justiça do Trabalho da 3a Região. Inconformada com o aludido despacho, a requerente apresentou pedido de reconsideração (seq. 1, págs. 28/29). Além disso, propôs a presente Correição Parcial. Entende ser a medida adequada para a cassação da decisão em questão, a qual, segundo a requerente, contrariou os artigos 14-A, inciso II, da Resolução Conjunta GP/^VP n° 1, de 09/12/2013, e 4°, 5°, parágrafo único, e 21, § 4°, da Resolução CSJT n° 94/2012, a seguir transcritos: "Art. 14-A. Será admitido peticionamento fora do Sistema de Recurso de Revista Eletrônico, pelas vias ordinárias, nas seguintes hipóteses: (Acrescentado pela Resolução Conjunta TRT3/GP/1a VP/CR n. 3/2014) I - (.) II - prática de ato urgente ou destinado a impedir perecimento de direito, quando o usuário externo não possua, em razão de caso fortuito ou força maior, assinatura digital, a critério do Desembargador. (Acrescentado pela Resolução Conjunta TRT3/GP/1 a VP/CR n. 3/2014)"; "Art. 4°. Os atos processuais terão registro, visualização, tramitação e controle exclusivamente eletrônico e serão assinados digitalmente, contendo elementos que permitam identificar o usuário responsável pela sua prática."; "Art. 5°. Para acesso ao PJe-JT é obrigatória a utilização de assinatura digital a que se refere o inciso I do artigo 3° desta Resolução. Parágrafo único: No caso de ato urgente em que o usuário externo não possua certificado digital para o peticionamento, ou em se tratando da hipótese prevista no art. 791 da CLT, a prática será viabilizada por intermédio de servidor da unidade judiciária destinatária da petição ou do setor responsável pela redução a termo e digitalização de pecas processuais"; "Art. 21. O cadastramento do processo, a distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico devem ser feitos diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção da secretaria judicial, situação em que a autuação ocorrerá de forma automática, fornecendo-se o recibo eletrônico de protocolo. (...) § 4°. Em se tratando de processos recebidos em autos físicos nas unidades judiciárias que utilizam exclusivamente o PJe-JT, o magistrado deverá conceder prazo razoável para que a parte que se encontre assistida por advogado adote as providências necessárias à regular tramitação do feito no meio eletrônico, inclusive o seu prévio credenciamento no sistema, caso ainda não haja ocorrido, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.". Ou seja, ao violar as normas destacadas, em prejuízo do jurisdicionado, aduz que o ato causou tumulto processual, uma vez que não observou as medidas necessárias para que o processamento do recurso fosse regularizado, como a intimação dos procuradores para sanar o vício de forma da interposição do recurso de revista. Acrescenta que o pedido correicional encontra respaldo no parágrafo único, do artigo 13, do RICGJT. Pede a concessão de liminar para determinar a imediata suspensão do ato impugnado realizado pelo 1° Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região. E, ao final, requer a procedência da presente Correição Parcial para a sua cassação, pois obstou o processamento da petição de recurso de revista da requerente. Passo à análise. Há que se observar, in casu, os termos das Resoluções Conjuntas do Tribunal Regional da 3a Região, utilizadas para justificar o ato, especificamente o artigo 1°, da Resolução Conjunta GP/1aVP/CR/DJ n° 1/2014, segundo a qual as petições de recurso de revista, a partir de 08/04/2014, deveriam ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico, e não fisicamente como fez a requerente em 11/02/2016. Esclareça-se que, conforme o artigo 18 da Lei n° 11.419/2006, o qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, "Os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências". Com esse respaldo legal, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução n° 136/CSJT, de 25/04/2014, que "Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento". Segundo seu artigo 62, "Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução CSJT n° 94/2012". Dito isso, no caso em análise, observa-se, de início, que não cabe alegação de aplicação ao caso dos artigos 4°, 5°, parágrafo único, e 21, § 4°, da Resolução CSJT n° 94/2012, pois, como se verificou, a citada Resolução CSJT n° 94/2012 foi revogada pela atual Resolução CSJT n° 136/2014, conforme disposição expressa de seu artigo 62 supratranscrito. E da análise minuciosa da Resolução CSJT n° 136/2014, constata- se não haver mais previsão, como havia na Resolução CSJT n° 94/2012, de que o magistrado deverá conceder prazo razoável para que a parte que se encontre assistida por advogado adote as providências necessárias à regular tramitação do feito no meio eletrônico. Consequentemente, sem fundamento a pretensão da requerente de concessão de prazo para regularização da forma de peticionamento de seu recurso de revista. De outra parte, nos termos do artigo 15, § 2°, da Resolução CSJT n° 136/2014, "Não caracterizam indisponibilidade as falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorra de falhas nos equipamentos ou programas dos usuários". Logo, não caracterizam indisponibilidades as falhas nos equipamentos dos usuários. Nestes termos, não vale a assertiva da requerente, no sentido de que o certificado digital Token apresentou defeito e que, por isso, tornou-se impossível acessar o sistema de interposição de Recurso de Revista Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, pois o referido certificado digital é equipamento de responsabilidade do próprio usuário. Assim, mais uma vez, não pode utilizar-se desse argumento para tentar justificar a não utilização do peticionamento eletrônico quando da interposição do seu recurso de revista. Outrossim, ainda que o artigo 6°, § 2°, da Resolução CSJT n° 136/2014 admita a interposição em papel nos casos urgentes, devidamente comprovados, a requerente, na presente hipótese, não trouxe aos autos nenhum elemento de prova afim de demonstrar a alegada falha ocorrida em seu certificado digital Token. Note-se, ademais, que a requerente, em todo momento, defende o não funcionamento do seu certificado digital Token. Evidencia-se, por conseguinte, que, na ocasião da interposição do recurso de revista, já possuía o aludido certificado. Dessa forma, inviável, in casu, a aplicação do artigo 14-A, inciso II, da Resolução Conjunta TRT3/GP/1ayP n° 1, de 09/12/2013, eis que se destina ao usuário externo que não possua, em razão de caso fortuito ou força maior, assinatura digital, o que não é a situação da ora requerente, que, repita-se, já estava habilitada no certificado digital Token, argumentando apenas o seu defeito. Conforme dispõem os artigos 709, II, da CLT e 13, caput, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a Correição Parcial somente é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico. No caso, não verifico nenhum ato atentatório à boa ordem processual praticado pelo Exmo. Desembargador Ricardo Antônio Mohallem, que acertadamente determinou a devolução da petição de recurso de revista aos procuradores da requerente, considerando a obrigatoriedade do envio exclusivo do recurso de revista pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico e o não cumprimento desse dever pela ora requerente, de forma injustificada. Por outro lado, não vislumbro, ainda, ocorrência de "situação extrema ou excepcional" de que trata o parágrafo único do artigo 13, do RICGJT, para efeito de adoção de "medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação", e assegurar "eventual resultado útil do processo". Isso porque a determinação de devolução da petição de recurso de revista aos procuradores da requerente, sob o fundamento de que não cumpriu o envio exclusivo por peticionamento eletrônico, em desconformidade com os artigos 14 da Resolução Conjunta GP/1ayP, de 09/12/2013, e/ou 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1 aVP/CR/DJ n° 01, de 25/02/2014, não se caracteriza como condição extrema ou excepcional a ensejar a atuação do Corregedor-Geral. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos do artigo 20, III, do RICGJT, julgo IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na Correição Parcial. Dê-se ciência ao requerido RICARDO ANTONIO MOHALLEM - DESEMBARGADOR 1° VICE-PRESIDENTE DO TRT DA 3a REGIÃO, por ofício. Dê-se ciência à requerente. Após o decurso do prazo regimental, arquive-se. Publique-se. Brasília, 15 de março de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Trata-se de Correição Parcial (seq. 1, págs. 1/5), com pedido deliminar, proposta por ALDO DE FRANÇA LYRA contra ato praticado pelo Desembargador Presidente e Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região José Carlos Rizk, que não recebeu a petição do pedido de reconsideração referente à determinação judicial de recolhimento da multa imposta pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Agravo interposto nos autos Ação Rescisória n° 17200-41.2011.5.17.0000, e nem determinou o exame daquela peça como Agravo Regimental, na forma pretendida. Diz que "...o MM Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, ao afirmar que o Agravo Regimental é inviável e não remeter os autos para julgamento perante o Pleno, praticou ato temerário, subversivo e tumultuário a boa ordem processual, eis que perfeitamente admissível o presente Agravo, nos moldes do artigo 197, IV do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, e como já dito, carecendo de total competência o Juiz monocrático para apreciar a admissibilidade do agravo regimental interposto em face sua própria decisão.". Pretende a concessão de liminar "...para que os autos sejam remetidos ao Pleno do Egrégio Tribunal Regional da 17a Região, para julgamento do Agravo Regimental interposto às fls. 208/218 do processo 0017200-41.2011.5.17.0000.". Passo à análise. De plano, verifico que o presente Correição Parcial não atende ao disposto no artigo 15, inciso II, do RICGJT, segundo o qual "a petição inicial será obrigatoriamente instruída com: I (...); II - outras peças que contenham elementos necessários ao exame do pedido e da sua tempestividade;" (sem destaque no original) No caso, o requerente não instruiu a petição inicial com a certidão de publicação da decisão ora impugnada, e nem apresentou outro documento que possibilitasse a aferição da tempestividade da presente Correição Parcial. A apresentação de Correição Parcial desacompanhada de peça essencial, a qual se inclui o documento comprobatório da tempestividade, ocasiona, de plano, o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 20, I, do RICGJT. Ainda que se considere, para efeito de contagem do prazo para apresentação da Correição Parcial, a data em que foi proferido o despacho impugnado (26/02/2016), constata-se a intempestividade da medida intentada em 09/03/2016. CONCLUSÃO Portanto, INDEFIRO a Correição Parcial, nos termos do artigo 20, I, do RICGJT. Dê-se ciência ao requerente e ao Desembargador Presidente e Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região José Carlos Rizk. Publique-se. Brasília, 15 de março de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Contra o despacho da Presidência do TRT da 12a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126 e 331, V, do TST (seq. 1, págs. 857-858), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas inadimplidos por seu prestador de serviços (seq. 1, págs. 862-868). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, há registro no acórdão regional de que "compulsando os autos, conclui-se que a Administração Pública cumpriu, realmente, aquele dever de fiscalização que lhe foi atribuído pela Suprema Corte" (seq. 1, pág. 824). Assim, incidem sobre o apelo os termos da Súmula 331, V, do TST, verbis: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Ademais, a premissa fática na qual se funda a decisão recorrida não é passível de reexame nesta instância, a teor da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 557 do CPC, bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 15 de março de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente do TST
Contra o despacho do Vice-Presidente do TRT da 2a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, pois o acórdão recorrido está em consonância com as Orientações Jurisprudenciais 342, II, e 355, ambas da SBDI-I, e com a Súmula 437 do TST (seq. 1, págs. 387 - 391), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, pág. 393 - 417), pretendendo o reexame das questões relativas aos intervalos intrajornada e interjornada. Ora, o agravo de instrumento não alcança conhecimento, em face da sua deserção. Com efeito, o acórdão regional (seq. 1, pág. 362 - 367), ao dar parcial provimento ao recurso ordinário do Reclamante, arbitrou à condenação o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). A Reclamada efetuou os depósitos recursais alusivos ao recurso de revista, no valor de R$ 14.971,65 (quatorze mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos) (seq. 1, pág. 382), e ao agravo de instrumento em recurso de revista, no valor de R$ 2.842,52 (dois mil, oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). O ATO.SEGJUD.GP 397/15, vigente à época da interposição do agravo de instrumento, em 05/11/15, fixou o valor do depósito recursal para o recurso de revista em R$ 16.366,10 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais e dez centavos). O valor do depósito recursal do agravo de instrumento, nos termos do art. 899, § 7°, da CLT, corresponde a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar. Assim, deveria a parte ter depositado o valor correto de R$ 8.183,05 (oito mil, cento e oitenta e três reais e cinco centavos), e não o de R$ 2.842,52 (dois mil, oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), como se observa (seq. 1, pág. 419). Dessa forma, a interposição do apelo sem o correspondente depósito recursal de forma integral, quando não atingido o valor total da condenação, implica sua deserção, nos moldes da Súmula 128, I, do TST. Diante do exposto, com fundamento no art. 557 do CPC, bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 15 de março de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente do TST
Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 1a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em razão da intempestividade do apelo (seq. 1, pág. 428), agrava de instrumento a Reclamada (seq. 1, págs. 432 - 437). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, não atende ao pressuposto extrínseco da tempestividade. Com efeito, a divulgação da decisão proferida em embargos de declaração em recurso ordinário deu-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 02/09/14 (terça-feira), considerando-se publicado em 03/09/15 (quarta-feira), consoante noticia a certidão de seq. 1, pág. 412. O prazo para interposição do apelo revisional iniciou-se em 04/09/14 (quinta-feira), vindo a expirar em 11/09/14 (quinta-feira). Assim, o recurso de revista interposto em 12/09/14 (seq. 1, pág. 414) é intempestivo, uma vez que desatende o prazo legal de 8 (oito) dias preconizado pelo art. 6° da Lei 5.584/70. Ressalte-se, por relevante, que não há registro nos autos, e muito menos alegação ou comprovação, da ocorrência de feriado local ou de dia útil em que não houve expediente forense, que pudesse ensejar a prorrogação do prazo recursal, conforme exigência prevista na Súmula 385 desta Corte. Do exposto, com fundamento no art. 557 do CPC, bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 15 de março de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente do TST
Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 5a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 331, V, e 126 do TST (seq. 3, págs. 342-343), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas inadimplidos por seu prestador de serviços (seq. 3, págs. 346-351). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos obstáculos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, há registro no acórdão regional de que "[...] o quadro fático permite concluir que houve a regular fiscalização por parte da segunda Demandada do cumprimento das obrigações contratuais devidas à empresa prestadora de serviços" (seq. 3, pág. 326). Assim, incidem sobre o apelo os termos da Súmula 331, V, do TST, verbis: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Ademais, realmente a premissa fática na qual se funda a decisão recorrida não é passível de reexame nesta instância, a teor da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 557 do CPC, bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 16 de março de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente do TST
Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2° Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no óbice da Súmula 331, IV, do TST (seq. 1, págs. 424-427), a Reclamada VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS LTDA. interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema da responsabilidade subsidiária de empresa privada em decorrência da terceirização de serviços. O Recorrente alega, ainda, a nulidade do despacho agravado por usurpação de competência (seq. 1, págs. 429-437). Inicialmente, convém registrar que, ao contrário do que pretende fazer crer o Agravante, a apreciação do Regional não se limita aos pressupostos extrínsecos do recurso de revista, sendo possível também a análise dos pressupostos intrínsecos do apelo. Ademais, esta Corte Superior, ao apreciar o agravo de instrumento, procederá ao exame de admissibilidade de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista, não se subordinando ao juízo de admissibilidade formulado pelo Regional. Assim, tanto pode determinar o processamento do apelo, como também pode manter a denegação de seguimento do recurso (seja pelos mesmos motivos utilizados pelo despacho denegatório, seja por outros fundamentos, conforme ditam a Súmula 285 e a Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1, ambas do TST). Ademais, tem-se por norte no Direito Processual do Trabalho o princípio do prejuízo, segundo o qual nenhuma nulidade processual é declarada, na seara trabalhista, se não restar configurado prejuízo às partes litigantes. No caso, o despacho não representou obstáculo à apreciação do recurso de revista denegado, que ora é submetido ao exame desta Corte Superior Trabalhista. Portanto, não havendo prejuízo, não há nulidade a ser declarada, nos moldes do art. 794 da CLT. Quanto ao tema da responsabilidade subsidiária, verifica-se que o acórdão regional está em harmonia com os termos da Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Cabe registrar, por oportuno, que o teor do inciso V do verbete sumular aplica-se aos casos específicos em que a terceirização é efetivada com entes integrantes da Administração Pública direta e indireta, o que não é o caso dos autos. Do exposto, com fundamento no art. 557 do CPC, bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 16 de março de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente do TST
Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 6a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 128, I, do TST (seq. 1, págs. 760-762), a Reclamada interpôs o presente agravo de instrumento (seq. 1, pág. 766-780), pretendendo o reexame das questões relativas ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Com efeito, na sentença (seq. 1, págs. 646) foi arbitrado à condenação o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo que o Regional acresceu a esse montante (seq. 1, pág. 734) o valor de R$2.000,00 (dois mil reais). A Reclamada não interpôs recurso ordinário e, quando da interposição do recurso de revista, requereu o benefício da justiça gratuita em face da situação de recuperação judicial da Empresa (seq. 1, págs. 736-754). Convém ressaltar que, conforme entendimento desta Corte, para haver concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária a comprovação da fragilidade econômica, sendo inaplicável nesse caso o disposto na Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1, do TST, que admite a simples declaração de pobreza. Além disso, ainda que a assistência judiciária gratuita tivesse sido concedida, saliente-se que o benefício em questão não isenta a parte do recolhimento do depósito recursal, pois este tem natureza de garantia do juízo, não se caracterizando como despesa processual. A Vice-Presidência do Regional denegou seguimento ao recurso de revista, em virtude da deserção (seq. 1, págs. 760¬ 762). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista efetivamente tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, o acórdão regional está em harmonia com os termos da Súmula 86 do TST, cujo privilégio é restrito à massa falida, não se aplicando, portanto, à Recorrente. Leia-se: DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. Dessa forma, a interposição do apelo sem o correspondente depósito recursal de fato implica sua deserção, nos termos da Súmula 128, I, do TST, segundo a qual "é ônus da parte efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Diante do exposto, com fundamento no art. 557 do CPC, bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 15 de março de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente do TST
Contra o despacho da Presidente do TRT da 21a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, ante o óbice das Súmulas 331, VI, e 333 do TST e do art. 896, § 7°, da CLT (seq. 1, págs. 45-46), a Petrobras interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 32-40), pretendendo o reexame da questão. Ora, ocorre que o agravo de instrumento patronal revela-se deserto. No caso, as guias de depósito recursal, constantes dos autos, noticiam o recolhimento de R$ 7.058,11 (sete mil e cinquenta e oito reais e onze centavos), por ocasião da interposição do recurso ordinário (seq. 1, pág. 117), a quantia de R$ 14.971,65 (quatorze mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos) para fins de interposição do recurso de revista (seq. 1, pág. 50), e de R$ 7.376,88 (sete mil, trezentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos) para o agravo de instrumento em recurso de revista. O ATO.SEGJUD.GP 397/15, vigente à época da interposição do agravo de instrumento, em 28/09/15, fixou o valor do depósito recursal para o recurso de revista em R$ 16.366,10 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais e dez centavos). O valor do depósito recursal do agravo de instrumento, nos termos do art. 899, § 7°, da CLT, corresponde a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar. Assim, deveria a parte ter depositado o valor correto de R$ 8.183,05 (oito mil, cento e oitenta e três reais e cinco centavos), e não o de R$ 7.376,88 (sete mil, trezentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), como se observa (seq. 1, pág. 31). Se, entretanto, considerarmos que o valor arbitrado à condenação, mantido pelo TRT, é de R$ 29.406,94 (seq. 1, pág. 158) e a soma dos depósitos recursais totaliza R$ 22.029,76 (vinte e dois mil e vinte e nove reais e setenta e seis centavos), cumpria à Recorrente, por ocasião da interposição do agravo de instrumento, complementar o depósito recursal de forma a integralizar o valor da condenação, qual seja, R$ R$ 7.377,18 (sete mil, trezentos e setenta e sete reais e dezoito centavos), e não o de R$ 7.376,88 (sete mil, trezentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos). Contudo, tendo a Reclamada depositado quantia a menor, sobressai a deserção do agravo de instrumento. Saliente-se que a SBDI-1 desta Corte já uniformizou o entendimento de que ocorre deserção do recurso quando o recolhimento do depósito recursal é inferior ao quantum devido, mediante a Orientação Jurisprudencial 140, de seguinte teor: "DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos" (grifamos). Cumpre registrar que o juízo de admissibilidade para o recurso de revista realizado pela Vice-Presidência do TRT (juízo a quo) não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como dita a Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Diante da deserção do agravo de instrumento, conclui-se que o recurso não lograva admissibilidade, por fundamento diverso, consubstanciado na incidência da Súmula 128, I, e da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, ambas desta Corte. Do exposto, com fundamento no art. 557 do CPC, bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 16 de março de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente do TST
Contra o despacho da Presidência do TRT da 1a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126 e 331, I, do TST (seq. 1, págs. 632-633), a MRS Logística S.A. Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao vínculo empregatício (seq. 1, págs. 636-644). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, há registro no acórdão regional de que: "a prestação de serviços do autor se deu na atividade-fim da 2a ré, pois sua função era essencial e de demanda permanente, diretamente ligada ao seu objetivo social. Na realidade, a prática utilizada fraudou direitos trabalhistas (artigo 9° da CLT), sendo absolutamente ilícita a terceirização ocorrida (Súmula n° 331, I, do C. TST), formando-se o vínculo de emprego diretamente com a recorrente, tomadora e real beneficiária dos serviços prestados, sobre quem deve recair a obrigação de anotação da CTPS do autor. A prova oral revela, ainda, a existência de requisitos do art. 3° da CLT, tais como a pessoalidade e, evidentemente, da subordinação, sob o aspecto objetivo (integração participativa da força de trabalho do prestador no objeto do empreendimento)" (seq. 1, pág. 611). Assim, incidem sobre o apelo os termos da Súmula 331, I, do TST, verbis: "I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n° 6.019, de 03.01.1974)". Ademais, a premissa fática na qual se funda a decisão recorrida não é passível de reexame nesta instância, a teor da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 557 do CPC, bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 16 de março de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente do TST