Movimentação do processo RTOrd-0020616-30.2014.5.04.0305 do dia 16/03/2016

    • Estado
    • Rio Grande do Sul
    • Tipo
    • Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 5 VT de Novo Hamburbo
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- KAREN SILVIANE LEITE DE JESUS


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


CONCLUSÃO


Nesta data, faço o presente feito concluso à
Exma. Dra. Juíza do Trabalho,


Novo Hamburgo, 9 de Março de 2016.


ROSICLER ADRIANA LOURENCO DE ALMEIDA


Analista Judiciário


Vistos, etc.


Apresente o reclamante cálculo de liquidação, no prazo de 10 dias,
ciente de que, no silêncio, ou não observados os critérios abaixo
descritos, fica nomeado contador o Bel. Eduardo Luiz Dieter
Knackfuss, com prazo de trinta dias.


Tendo em vista que a reclamada é revel, sem patrono nos autos,
deixo de oportunizar prazo para apresentar cálculos, com
fundamento no art. 322 do CPC.


Na elaboração do cálculo deverão ser observados, sem prejuízo de
discussão no momento processual oportuno, o que segue:


1) O FGTS deve ser corrigido pelo mesmo critério de atualização
dos demais créditos trabalhistas, forte hoje nos termos da
Orientação Jurisprudencial da Subseção de Dissídio Individual I do
TST n° 302, publicada no DJ em 11.08.2003.


2) Correção monetária pelo IPCA-E, a partir de 30 de junho de
2009, considerando que o Tribunal Pleno do TRT da 4a Região, na
sessão de 30 de novembro de 2015, julgando agravo de petição
interposto nos autos do processo n° 0029900-40.2001.5.04.0201
AP, em controle difuso da constitucionalidade, reconheceu a
inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no
"caput" do artigo 39 da Lei 8.177/1991.


3) Os valores devidos deverão ser acrescidos dos juros de mora
simples, no montante de 1% ao mês, salvo os contra a União,
Estado e Município, suas autarquias e fundações, que serão, até
agosto/2001, de 1% e, a partir de setembro de 2001, de 0,5% ao
mês, ressalvada a eventual existência de coisa julgada em sentido
diverso, desde o ajuizamento da demanda até o efetivo pagamento
da dívida, consoante o disposto na Lei n° 8.177/91. Tais juros serão
aplicados na forma da Súmula n° 52 do E.TRT, in verbis: "JUROS
DE MORA. BASE DE CÁLCULO. Os juros de mora incidem sobre o
valor da condenação, corrigido monetariamente, após a dedução da
contribuição previdenciária a cargo do exequente."


4) Havendo condenação por danos morais, a atualização em
correção monetária deverá ser da data da publicação da sentença e
o juros a partir da data do ajuizamento da ação.


5) As contribuições previdenciárias e sociais serão apuradas mês a
mês, com referência ao período da prestação de serviços (fato
gerador - § 2° do artigo 43 da Lei 8.212/91), mediante a aplicação
de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição, e
acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma
das competências abrangidas (artigo 43, parágrafo 3°, da Lei
8.212/91). Tais contribuições deverão ser atualizadas de forma
idêntica as verbas trabalhistas a serem pagas ao reclamante, em
consonância com a jurisprudência dominante consubstanciada no
Enunciado n° 26 da Súmula do E. TRT/4a Região, segundo o qual:
"Os descontos previdenciários apuram-se mês a mês, incidindo
sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de
mora, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição,
observados as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos,
atualizando-se o valor ainda devido".


6) Decorrido o prazo do artigo 880 da CLT (48 horas após a citação)
sem que a dívida tenha sido adimplida, incidirá a taxa SELIC, com
multa e juros de mora, somente em relação ao período
correspondente ao atraso.


7) O IRRF deve ser calculado sobre as parcelas passíveis de
incidência, excluídos os juros de mora aplicáveis às parcelas
tributáveis, consoante a jurisprudência majoritária consubstanciada
na Súmula 53 do E. TRT: "DESCONTOS FISCAIS. JUROS DE
MORA. BASE DE CÁLCULO. Os juros de mora sobre o crédito
trabalhista não integram a base de cálculo dos descontos fiscais".
De outra parte, diante do advento da Lei n° 12.350/2010,
regulamentada pela IN da RFB n° 1.127/2011, o tributo deverá ser
calculado pela Secretaria da Unidade Judiciária quando da
expedição da certidão de atualização da dívida, devendo ser
indicados no resumo do cálculo de liquidação apresentado pela
parte ou contador "ad hoc", separadamente, as parcelas tributáveis
e não tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o
montante tributável, de forma a viabilizar o cumprimento da
legislação citada.


8) Havendo condenação em honorários assistenciais, estes devem
ser calculados considerando-se o valor bruto devido ao reclamante.


9) O resumo do cálculo deverá conter, além das informações
normalmente apresentadas pela parte, de maneira DESTACADA, o
valor do somatório do Principal Tributável, dos Juros sobre o
Principal Tributável, do Principal Isento, dos Juros sobre Principal
Isento, do FGTS e dos Juros sobre o FGTS, bem como o valor total
destas parcelas (valor bruto do principal), de forma a viabilizar a
atualização dos cálculos pela Secretaria da Vara.


NOVO HAMBURGO, 9 de Março de 2016


ROSANE MARLENE DE LEMOS
Juíza Titular de Vara do Trabalho