Tribunal Superior do Trabalho 17/03/2016 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 4491

RESOLUÇÃO N° 205, DE 15 DE MARÇO DE 2016. Edita a Instrução Normativa n° 40, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências. O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , em Sessão Extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros Emmanoel Pereira, Vice-Presidente do Tribunal, Renato de Lacerda Paiva, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, João Oreste Dalazen, Antonio José de Barros Levenhagen, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Aloysio Corrêa da Veiga, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Maria de Assis Calsing, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Cláudio Mascarenhas Brandão, Douglas Alencar Rodrigues, Maria Helena Mallmann e a Excelentíssima Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, Dr.a Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano, considerando o cancelamento da Súmula n° 285 e da Orientação Jurisprudencial n° 377 da SBDI-1 pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, considerando a necessidade de explicitar-se o novo entendimento do Tribunal sobre a matéria, a bem da segurança jurídica dos jurisdicionados e da imprescindível orientação e planejamento da Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho, considerando a conveniência de modulação dos efeitos do aludido cancelamento para não surpreender as partes, como se impõe da aplicação analógica do art. 896 § 17 da CLT, considerando que, não obstante o Código de Processo Civil haja extinto o procedimento para disciplinar o incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ), o instituto continua previsto no art. 896, §§ 3° a 6° da CLT, RESOLVE Aprovar a Instrução Normativa n° 40, nos seguintes termos: INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40/2016. Dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências Art. 1° Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. § 1° Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2°), sob pena de preclusão. § 2° Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1° do art. 489 do CPC de 2015). § 3° No caso do parágrafo anterior, sem prejuízo da nulidade, a recusa do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho a emitir juízo de admissibilidade sobre qualquer tema equivale à decisão denegatória. É ônus da parte, assim, após a intimação da decisão dos embargos de declaração, impugná-la mediante agravo de instrumento (CLT, art. 896, § 12), sob pena de preclusão. § 4° Faculta-se ao Ministro Relator, por decisão irrecorrível (CLT, art. 896, § 5°, por analogia), determinar a restituição do agravo de instrumento ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de origem para que complemente o juízo de admissibilidade, desde que interpostos embargos de declaração. Art. 2° Após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, subsiste o Incidente de Uniformização de Jurisprudência da CLT (art. 896, §§ 3°, 4°, 5° e 6°), observado o procedimento previsto no regimento interno do Tribunal Regional do Trabalho. Art. 3° A presente instrução normativa vigerá a partir de sua publicação, exceto o art. 1°, que vigorará a partir de 15 de abril de 2016. Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Contra o despacho da Presidência do 1° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base art. 896, §1°-A, I, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema horas extras. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus dá parte: 1 - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar todos os trechos da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 557 do CPC, bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 15 de março de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente do TST
Vistos, etc. Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança impetrado pelo SINTER/SE "Contra ato judicial ilegal praticado pelo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga - Presidente da 6a Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Reclamante" (sic). Alega o impetrante que "É explícito que a decisão ora (sic) recorrida foi dada ao mesmo dispositivo de lei federal (Lei n° 5.584/70), interpretação diversa da que lhe foi dada na 6a Turma do TST, consoante razões seguir aduzidas, concernentes ao próprio mérito do litígio". Requer gratuidade de justiça e "A concessão da segurança, em definitivo, a fim de admitir o recurso de revista interposto pelo impetrante, após a concessão da assistência judiciária gratuita, com todas as suas repercussões legais". Conforme se pode notar, o impetrante se utiliza de forma abusiva das medidas legais cabível, adotando conduta maliciosa e temerária, típica de litigante de má-fé, secundada por advogados que, no mínimo, tangenciam os deveres ético-deontológicos norteadores da ilustre Classe, e passam ao largo de comezinhas normas processuais que regem a espécie, haja vista a presente ação revelar-se manifestamente infundada, sequer tendo eles o cuidado de juntar o competente instrumento de mandato ou prova material pré-constituída. Não é o caso de determinar a emenda da petição inicial, e, sim, seu indeferimento liminar, por manifesta inadequação da via mandamental como sucedânea de recurso. Com efeito, o exame do Proc. TST-AIRR-510-81.2015.5.20.0009, referido no presente mandamus, em que é Agravante o ora Impetrante, deixa evidente que a eg. 6a Turma do TST, mediante acórdão datado de 02/03/2016, publicado no dia 04/03/2016, negou provimento ao Agravo de instrumento, sendo Relator o I. Ministro indicado como Impetrado. Aliás, o Impetrante confunde o Relator com o próprio Colegiado que proferiu o acórdão ora atacado. Todavia, "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio", ex-vi do entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial n° 93 da SDI -2 do TST e do disposto no art. 5°, II, da Lei n° 12.016/09 (LMS), verbis: Art. 5° Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. Corrobora esse entendimento a Súmula 266 do STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição Deve, pois, ser indeferida a petição inicial, por não ser caso de mandado de segurança, e, por litigar de má-fé, condeno o Sindicato Impetrante a pagar à empresa reclamada na ação trabalhista - EMDAGRO, multa de 1% (por cento) sobre o valor atribuído à causa na inicial, atualizado, além de indenização arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 18, caput, e § 2°, do CPC. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, em se tratando, o Sindicato, de pessoa jurídica que, incontroversamente, possui capacidade econômico-financeira para arcar com o ônus processual. Ante o exposto, indefiro, in limine, a petição inicial do mandado de segurança, nos termos dos arts. 267 e 295, do Código de Processo Civil, impondo ao Impetrante multa e indenização, nos termos do art. 18, caput, e § 2°, do mesmo Código. Publique-se. Brasília, 16 de março de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Walmir Oliveira da Costa Ministro Relator
Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos. EMENTA : RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. EMPREGADA DOS CORREIOS. BANCO POSTAL. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Turma entendeu que a reclamante, embora laborasse no Banco Postal, não se enquadra na categoria profissional de bancário para nenhum efeito, permanecendo vinculada à atividade preponderante do empregador, de serviço postal, afastando, assim, o acórdão regional que havia condenado em horas extras pela aplicação à trabalhadora da jornada de bancário. 2. Esta Corte Superior pacificou definitivamente o entendimento a respeito do enquadramento de empregada do Banco Postal como bancária no julgamento do processo n° E-RR-210300-34.2007.5.18.0012 pelo Tribunal Pleno em sessão de 24/11/2015, relatora Ministra Dora Maria da Costa, decidindo que são inaplicáveis quaisquer direitos da categoria dos bancários aos empregados dos Correios que laboram no banco postal. 3. Nesse cenário, a divergência jurisprudencial trazida no recurso de embargos não mais é passível de impulsionar seu conhecimento, pois o acórdão recorrido já decidira no mesmo sentido do Tribunal Pleno. Recurso de embargos não conhecido.
Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para fixar a prestação do serviço como fato gerador da contribuição previdenciária a partir de 05/03/2009, nos termos do art. 43 da Lei 8212/91 com a redação conferida pela MP 449/2008, convertida na Lei 11941/09, e, em decorrência, determinar a apuração de juros de mora pelo regime de competência, bem como autorizar a incidência de multa apenas a partir do decurso do prazo fixado na citação para o pagamento, observado o limite legal de 20%, nos termos do art. 61, §§1° e 2°, da Lei n° 9.430/96 c/c art.43, §3°, da Lei n° 8.212/91, ambos a cargo unicamente da reclamada. EMENTA : RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/07. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE. DISCUSSÃO RESTRITA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 449/08. Este C. Tribunal, em sua composição plenária, na sessão de 20/10/2015 (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 15/12/2015), decidiu que a matéria alusiva à fixação dofato gerador dacontribuição previdenciária é revestida de natureza infraconstitucional e, assim, a partir da exigibilidade do art. 43 da Lei n° 8.212/91 com a redação determinada pela Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, em 05/03/2009, o fato gerador dos créditos trabalhistas é a prestação dos serviços e a apuração dos acréscimos legais moratórios é feita pelo regime de competência, ressalvando, para a multa, que ela pode incidir apenas a partir do decurso do prazo fixado na citação para o pagamento e observado o limite legal de 20%. Recurso de embargos conhecido e provido parcialmente.
Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DECISÃO : , por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e, diante do caráter nitidamente protelatório, condenar o embargante ao pagamento de multa no importe de 1% (um por cento), prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, a incidir sobre o valor da causa. EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. Embargos rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Quando opostos com intuito meramente protelatório, devem ser repelidos e autorizam a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Processo N° AgR-E-ED-ED-AIRR-0000088-31.2010.5.05.0161 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos Agravante(s) CLOVIS FERNANDES DE OLIVEIRA Advogada Dra. Eliane Choairy Cunha de Lima(OAB: 12262BA) Advogado Dr. José Tôrres das Neves(OAB: 943DF) Advogado Dr. Caio Antônio Ribas da Silva Prado(OAB: 14962DF) Agravado(s) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogada Dra. Társis Silva de Cerqueira(OAB: 24434BA) Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento. EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N.° 353. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior já se firmou no sentido de que não comporta reexame, pela via de embargos, acórdão de Turma do Tribunal Superior do Trabalho que nega provimento a agravo de instrumento, proclamando a ausência dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade de recurso de revista, cujo seguimento tenha sido denegado pelo Tribunal Regional. 2. Trata-se de hipótese não prevista na Súmula n° 353, que ressalva, expressamente, os casos de cabimento de embargos contra acórdão de Turma deste Tribunal Superior proferido em agravo de instrumento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. HIPÓTESE PREVISTA NA ALÍNEA "E" DA SÚMULA N° 353. CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 296. NÃO PROVIMENTO. 1. No caso, conforme assentado na decisão agravada, embora se trate de recurso de embargos interpostos contra decisão proferida em agravo de instrumento, não deve incidir o óbice da Súmula n° 353, uma vez que a interposição de recurso de embargos para impugnar a imposição da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, como ocorreu na hipótese dos autos, encontra autorização na ressalva contida na alínea "e" da referida súmula. 2. Merece ser mantida, contudo, a denegação de seguimento do recurso de embargos ante a ausência de especificidade dos arestos paradigmas trazidos pelo reclamante, os quais não espelham o mesmo quadro fático da decisão recorrida. No caso específico de multa por embargos de declaração protelatórios, os arestos revelam particularidades únicas, não dando ensejo à configuração de dissenso na interpretação de um mesmo dispositivo legal. 3. Conforme preconizado na Súmula n° 296, item I, a divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso deve revelar a existência de teses distintas na interpretação de um mesmo dispositivo, a despeito de as premissas fáticas serem idênticas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso de embargos por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar o reconhecimento do direito da reclamante à jornada especial dos bancários, restabelecendo a sentença que julgou totalmente improcedente a presente reclamação trabalhista. EMENTA : RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EMPREGADA DE BANCO POSTAL - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - JORNADA ESPECIAL DO ART. 224 DA CLT - IMPOSSIBILIDADE. Em sessão extraordinária realizada no dia 24 de novembro de 2015 , o Tribunal Pleno desta Corte Superior, julgando o processo E-RR- 210300-34.2007.5.18.0012 decidiu, por maioria (ocasião em que fiquei vencido), que os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que trabalhem nos denominados Bancos Postais não exercem atividades tipicamente bancárias, não lhes sendo aplicáveis as normas coletivas próprias dos bancários, como também a jornada especial estabelecida no artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos conhecido e provido.
Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso de embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar: a) que, a partir de 5/3/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias e, portanto, o termo inicial da incidência dos juros de mora é a efetiva prestação dos serviços, conforme artigo 43, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/1991, mantendo-se, relativamente ao período anterior, a incidência de juros de mora sobre o crédito previdenciário somente a partir do dia 2 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do disposto no artigo 276, caput, do Decreto n° 3.048/99; e b) a aplicação de multa a partir do exaurimento do prazo decorrente da citação para o pagamento dos créditos previdenciários apurados em Juízo, observado o limite de 20%. EMENTA : EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N° 11.496/2007. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2° E 3° DO ARTIGO 43 DA LEI N° 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 449/2008, CONVERTIDA NA LEI N° 11.941/2009. 1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do artigo 43 da Lei n° 8.212/91, dada pela Medida Provisória n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009. 2. Percebe-se do artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, que o constituinte remeteu à legislação infraconstitucional a definição e a delimitação dos tributos, inclusive a especificação dos seus fatos geradores. Por sua vez, o artigo 195 da Constituição Federal não define o fato gerador das contribuições previdenciárias, mas apenas sinaliza suas fontes de custeio, a fim de evitar que o legislador infraconstitucional institua outro tributo de natureza semelhante se amparando nos mesmos indicadores ou fontes, prática coibida pela Lei Maior, conforme se infere do seu artigo 154, inciso I, ao cuidar da instituição de impostos não previstos no Texto Constitucional. 3. No caso, o § 2° do artigo 43 da Lei n° 8.212/1991, acrescido pela Lei n° 11.941/2009, prevê expressamente que o fato gerador das contribuições sociais se considera ocorrido na data da prestação do serviço, a partir da qual, portanto, conforme dicção dos artigos 113, § 1°, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista acessória. Nesse passo, a liquidação da sentença e o acordo homologado judicialmente equivalem à mera exequibilidade do crédito por meio de um título executivo judicial, ao passo que a exigibilidade e a mora podem ser identificadas desde a ocorrência do fato gerador e do inadimplemento da obrigação tributária, que aconteceu desde a prestação dos serviços pelo trabalhador sem a respectiva contraprestação pelo empregador e cumprimento da obrigação trabalhista acessória, ou obrigação tributária principal, de recolhimento da respectiva contribuição previdenciária. A prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, visto que as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória (que tem ínsita também uma declaração), com efeitos ex tunc, e não constitutiva, vindo apenas a reconhecer uma situação jurídica que já existia. A própria Constituição Federal, em seu artigo 195, ao se referir aos salários e demais rendimentos do trabalho "pagos ou creditados", a qualquer título, já sinaliza para a viabilidade dessa interpretação de o fato gerador ser a prestação de serviços, pois não se pode ter como sinônimos os vocábulos pagos e creditados. 4. A interpretação no sentido de o fato gerador das contribuições previdenciárias ser a liquidação dos créditos ou o pagamento implica negar vigência ao que foi estabelecido pelo legislador, que elegeu expressamente a prestação de serviços como fato gerador do aludido tributo, não havendo falar em inconstitucionalidade do artigo 43 da Lei n° 8.212/91, diante das alterações introduzidas pela Lei n° 11.941/2009. Por outro lado, não cabe, com o escopo de defender a tese de o fato gerador ser o pagamento ou a liquidação do crédito do trabalhador, invocar a interpretação conforme a Constituição Federal, pois esse tipo de exegese só é cabível quando a lei dá margem a duas ou mais interpretações diferentes. De fato, é imprescindível, no caso da interpretação conforme a Constituição Federal, a existência de um espaço de proposta interpretativa, sendo inadmissível que ela tenha como resultado uma decisão contra o texto e o sentido da lei, de forma a produzir uma regulação nova e distinta da vontade do Poder Legiferante, pois implicaria verdadeira invasão da esfera de competência do legislador, em nítida ofensa ao princípio fundamental da separação dos Poderes, insculpido no artigo 2° da Constituição Federal, e protegido como cláusula pétrea pelo artigo 60, § 4°, da Lei Maior, e à própria ratio que levou à edição da Súmula Vinculante n° 10 do STF. 5. De mais a mais, essa interpretação de o fato gerador das contribuições previdenciárias e de o termo inicial para a incidência dos juros de mora a elas relativos serem o pagamento ou a liquidação dos créditos despreza, data venia, os princípios da efetividade do direito material trabalhista e da duração razoável do processo, pois incentiva o descumprimento e a protelação das obrigações trabalhistas, tanto quanto a sua discussão em Juízo, porquanto a lide trabalhista passa a conferir vantagem tributária diante da supressão de alto quantitativo de juros e multas acumulados ao longo do tempo. Ou seja, implicaria premiar as empresas que não cumpriram a legislação trabalhista e tributária no momento oportuno, isentando-as dos encargos decorrentes do não recolhimento da contribuição previdenciária no seu vencimento, em detrimento daqueles empregadores que, não obstante em mora, espontaneamente dirigem-se ao Ente Previdenciário para o cumprimento dessas obrigações, com a obrigação de arcar com tais encargos. Isso acarreta, aliás, nítida ofensa ao princípio da isonomia, consagrado no artigo 5°, caput, da Constituição Federal, e ao princípio da isonomia tributária, previsto no artigo 150, inciso II, também do Texto Constitucional, pois institui tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, ao aplicar, de forma distinta, os critérios da legislação previdenciária relativamente aos valores a serem pagos, para contribuintes que possuem débitos de mesma natureza, devidos à Previdência Social e referentes a períodos idênticos ou semelhantes. 6. Por outro lado, conforme disposto no artigo 195, § 6°, da Constituição Federal, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Como a MP n° 449/2008 foi publicada em 4/12/2008, o marco para incidência dos acréscimos dos §§ 2° e 3° ao artigo 43 da Lei n° 8.212/91, por meio da Lei n° 11.941/2009, é 5/3/2009 , pelo que somente as prestações de serviços ocorridas a partir dessa data é que deverão ser consideradas como fato gerador da contribuição previdenciária para o cômputo dos juros moratórios então incidentes. 7. Quanto ao período anterior ao advento da Medida Provisória n° 449/2008, o entendimento majoritário desta Corte é de que o termo inicial para os juros moratórios da contribuição previdenciária, no caso das parcelas deferidas judicialmente, é o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto n° 3.048/99. 8. Diferentemente da atualização monetária das contribuições previdenciárias, que visa recompor o seu valor monetário e pela qual respondem tanto o empregador como o trabalhador, cada qual com sua cota parte - sem prejuízo para este último, visto que receberá seu crédito trabalhista igualmente atualizado -, os juros moratórios visam compensar o retardamento ou inadimplemento de uma obrigação, propiciando, no caso, o devido restabelecimento do equilíbrio atuarial mediante aporte financeiro para o pagamento dos benefícios previdenciários, pelo que a responsabilidade pelo seu pagamento deve ser imputada apenas ao empregador, que deu causa à mora. 9. Com relação à multa, igualmente imputável apenas ao empregador, tratando-se de uma sanção jurídica que visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação a partir do seu reconhecimento, não incide desde a data da prestação dos serviços, mas sim a partir do exaurimento do prazo decorrente da citação para o pagamento dos créditos previdenciários apurados em Juízo, observado o limite de 20%, conforme se extrai da dicção dos artigos 61, § 1° e § 2°, da Lei n° 9.430/96 e 43, § 3°, da Lei n° 8.212/91. 10. Essa matéria foi à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que, julgando a matéria afetada, com esteio no § 13 do artigo 896 da CLT, decidiu, no julgamento do Processo n° E-RR- 1125-36.2010.5.06.0171, em sessão realizada em 20/10/2015, no mesmo sentido ao entendimento ora sufragado. Embargos conhecidos e parcialmente providos.
Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que, em relação aos serviços prestados a partir de 05.03.2009, devem incidir, sobre as contribuições previdenciárias, (i) juros, desde a data da efetiva prestação de serviço; e (ii) multa, a partir do exaurimento do prazo para o pagamento decorrente da citação, se descumprida a obrigação. EMENTA : RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MP N° 449/08. 1. O Colegiado Turmário não conheceu do recurso de revista da UNIÃO. Registrou que, "consoante o disposto no caput do artigo 276 do Decreto n° 3.048/99, a data para o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais será o dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença" e que "a nova redação do artigo 43, § 2°, da Lei n° 8.212/91 em nada altera o posicionamento adotado". 2 . Acerca do período anterior à vigência da MP n° 449/08, a conclusão da Eg. Turma está em harmonia com a decisão proferida ao julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.017 (Tribunal Pleno, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 15/12/2015), no qual se decidiu que, até 04/03/2009, os juros e a multa sobre as contribuições previdenciárias apuradas em virtude de sentença incidem somente após o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, conforme disposto no artigo 276, caput, do Decreto 3.048/99. 3 . Entretanto, quanto ao período posterior à vigência da MP 449/2008, a decisão embargada está em dissonância com o entendimento adotado no referido precedente do Tribunal Pleno do TST, no sentido de que o termo inicial dos juros é a data da efetiva prestação de serviços e de que a multa deve incidir apenas a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.
Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do agravo regimental e aplicar aos agravantes multa correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, corrigido monetariamente, na forma dos artigos 17, VI e VII, e 18 do Código de Processo Civil. EMENTA : EXECUÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS. EMBARGO DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Ao agravante cumpre abordar as premissas da decisão que pretende atacar, sob pena de deixar prevalecer suas conclusões. No presente caso, o despacho impugnado denegou seguimento ao recurso de embargos por considerá-los incabível, na forma da Súmula n° 353 do TST. Os agravantes, entretanto, se limitam a reproduzir suas alegações meritórias sobre os temas "negativa de prestação jurisdicional" e "arrematação - intimação de cônjuge do executado e outros credores". Não lançam, portanto, qualquer argumento capaz de rebater o óbice processual imposto pela decisão agravada. Incidência da Súmula/TST n° 422, item I. Agravo regimental não conhecido, com aplicação da multa dos artigos 17, incisos VI e VII, e 18 do Código de Processo Civil.
Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para fixar a prestação do serviço como fato gerador da contribuição previdenciária a partir de 05/03/2009, nos termos do art. 43 da Lei 8212/91 com a redação conferida pela MP 449/2008, convertida na Lei 11941/09, e, em decorrência, determinar a apuração de juros de mora pelo regime de competência, bem como autorizar a incidência de multa apenas a partir do decurso do prazo fixado na citação para o pagamento, observado o limite legal de 20%, nos termos do art. 61, §§1° e 2°, da Lei n° 9.430/96 c/c art.43, §3°, da Lei n° 8.212/91, ambos a cargo unicamente da reclamada. EMENTA : RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/07. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE. DISCUSSÃO RESTRITA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 449/08. Este C. Tribunal, em sua composição plenária, na sessão de 20/10/2015 (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 15/12/2015), decidiu que a matéria alusiva à fixação dofato gerador dacontribuição previdenciária é revestida de natureza infraconstitucional e, assim, a partir da exigibilidade do art. 43 da Lei n° 8.212/91 com a redação determinada pela Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 1 1.941/2009, em 05/03/2009, o fato gerador dos créditos trabalhistas é a prestação dos serviços e a apuração dos acréscimos legais moratórios é feita pelo regime de competência, ressalvando, para a multa, que ela pode incidir apenas a partir do decurso do prazo fixado na citação para o pagamento e observado o limite legal de 20%. Recurso de embargos conhecido e provido parcialmente.
Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos. EMENTA : EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. ACÓRDÃO DA TURMA QUE SE LIMITA A ADUZIR QUE OS ARTIGOS 5°, II, E 195, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DISCIPLINAM DE FORMA DIRETA A MATÉRIA DISCUTIDA . ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO NOS AUTOS DO PROCESSO ERR-1125- 36.2010.5.06.0171. Conforme se observa da decisão embargada, a e. 4a Turma não conheceu do recurso de revista patronal, interposto em fase de execução, ao fundamento de que não há como constatar ofensa direta e literal aos artigos 5°, II e 195, I, "a", da CF, em razão dos óbices do artigo 896, § 2°, da CLT (Lei 9.756/98) e da Súmula 266/TST. Os arestos paradigmas referentes aos processos E-ED-RR-86400-06.2003.5.15.0087, RR-18022-27.2010.5.04.0000 e E-RR-146400-79.2007.5.02.0026, também proferidos em fase de execução de sentença, embora aparentemente divergentes, desservem ao fim pretendido. Isso porque em recente decisão do Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo E-RR-1125- 36.2010.5.06.0171, da lavra deste Relator, esta Corte Superior entendeu que "o fato gerador das contribuições previdenciárias não está descrito no artigo 195, I, "a", da Constituição Federal", o que acarretaria no presente caso (processo em fase de execução), para efeito de admissibilidade recursal em sede de recurso de revista, no máximo violação reflexa de tal dispositivo, mas nunca direta e literal, como exige o artigo 896, § 2°, da CLT. Nesse contexto, considerando o disposto no artigo 894, II, da CLT (Lei n° 11.496/2007), no sentido de que cabem embargos das decisões que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; considerando a harmonia do acórdão da Turma com a supracitada decisão do e. Tribunal Pleno, nos autos do processo E-RR-1125- 36.2010.5.06.0171; e, considerando que em sessão do dia 14/5/2015, julgando o processo E-ED-RR-1 0051 36¬ 39.2003.5.04.0900, da lavra do Min. José Roberto Freire Pimenta, esta Subseção, com base no princípio da celeridade processual, decidiu que, mesmo nos casos anteriores à vigência da Lei 13.015/2014, não merece conhecimento o recurso de embargos quando a decisão embargada estiver conforme a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, impõe-se o não conhecimento do recurso de embargos. Recurso de embargos não conhecido.