TRT da 6ª Região 17/03/2016 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 2185

Intimado(s)/Citado(s): - KATIANE CASTRO DA SILVA giran Assinada Oiyn,al manca PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000021-41.2014.5.06.0018 (AIRR) N°: Agravante: CONTAX-MOBITEL S.A. Carla Elisángeia Ferreira Alves Teixeira (OAB/PE Advogado: 18855) 1. ITAÚ UNIBANCO S.A. Agravados: 2. KATIANE CASTRO DA SILVA 1. Antonio Bráz da Silva (OAB/PE 12450) Advogados: 2. Erwin Herbert Friedheim Neto (OAB/PB 17761- Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 01/02/2016 (segunda-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 05/02/2016 (sexta-feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs a6686a7 e a58bddb. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID ae6a9d7). Desnecessário, na hipótese, o preparo (ID bf2f0e5). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 04 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região. mg/jrb
Intimado(s)/Citado(s): - CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A - TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000027-15.2015.5.06.0341 (AIRR) N°: 1. CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A. Agravante: 2. TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. 1. Juliana de Abreu Teixeira (OAB/CE 13.463) Advogado: 2. Juliana de Abreu Teixeira (OAB/CE 13.463) Agravados: 1. PABLO RICARDO ALVES CAMPELO LOPES Advogados: 1. Martinho Ferreira Leite Filho (OAB/PE 16.500) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A. Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 18/01/2015 (sexta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 25/01/2016 (segunda-feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 5796c3b e 7eab066. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID d287fde). O preparo foi corretamente efetuado (IDs 673f8b6, 79aea6c, 049ca44 e 7f0d09a). AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 18/01/2015 (sexta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 25/01/2016 (segunda-feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 5796c3b e ab931bd. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 6eb0e90). O preparo foi corretamente efetuado (IDs 673f8b6, 04d5e50, 8c494d8 e ddf9b06). CONCLUSÃO Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento dos presentes recursos. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões aos agravos e respectivos recursos de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 07 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor, no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região mg
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0000040-65.2014.5.06.0012 (RO) Recorrentes: 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. ROBINSON NASCIMENTO DA SILVA Advogados: 1. Álvaro Van Der Ley Lima Neto (OAB/PE 15.657) Recorridos: OS MESMOS Advogados: Os mesmos Trata-se de Recursos de Revista interpostos em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia dos apelos, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 16/12/2015 (quarta-feira) e a apresentação das razões recursais em 18/12/2015 (sexta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 8a5a695 e 14b6892. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID ea377aa). Preparo devidamente efetuado, como se pode ver dos IDs 7e441df, 9aeae42, 6024316, f029f56 e 94956f6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegações: - violação aos artigos 461 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; e - divergência jurisprudencial. Cumprindo as exigências do art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial. Alega que o recorrido não se desvencilhou do ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos essenciais, previstos no artigo 461 da CLT, para o reconhecimento da equiparação salarial postulada. Destaca que não busca o reexame de fatos e provas. Argumenta que o paradigma e o reclamante possuem históricos profissionais distintos, com atuação em localidades diversas. Acrescenta que o paradigma, quando comparado com o reclamante, possuía maior capacidade de negociação, produtividade, perfeição técnica, performance, expertise e experiência. Aduz que a preposta tinha pleno conhecimento dos fatos articulados na inicial, não havendo que se falar em confissão ficta. Conclui que demonstrou nos autos que os obreiros envolvidos na equiparação salarial não desempenhavam trabalho com a mesma produtividade. Colaciona precedentes jurisprudenciais. Por fim, requer a reforma da decisão. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID f029f56): "Da equiparação salarial Na audiência de instrução, a preposta declarou que (ID 47d1d18 - Págs. 1/2) '1- trabalha na reclamada, no setor jurídico, desde agosto de 2012, sem nunca ter trabalhado com o reclamante; informa que nem o conhece.' Ao passo que confirma o desempenho de atividades típicas de gerência. Em contrapartida, observa-se que, distintamente do alegado pelo recorrente, não houve lapso superior a dois anos separando a assunção da condição de gerente geral pelo paradigma, em 1°/12/2003 (ID e87336b), e pelo autor, em 1°/02/2004 (ID 7e42017). A obstar o direito à equiparação, presumido em razão da identidade de nomenclatura e pelo lapso inferior a dois anos no início do desempenho das funções gerenciais, tocava ao recorrente produzir provas objetivas da distinção das atividades desempenhadas e da qualidade técnica dos serviços prestados pelos trabalhadores, a teor da previsão do art. 461 consolidado. Contudo, o recorrente não se desincumbiu a contento deste seu ônus processual, especificado nos termos da Súmula 6, VIII, do C. TST, pois a preposta, desconhecedora dos dados fáticos do cotidiano laboral do autor, produziu confissão ficta em relação a tal matéria. Quanto a este depoimento, note-se que a preposta sabia informar, em tese, quais as atribuições do reclamante, que o paradigma era também gerente geral, com nível mais alto no patamar remuneratório atinente à função; mas não sabia dizer em qual patamar remuneratório se encontrava o recorrido. Desse modo, as condições subjetivas obstativas da pretensão de equiparação, notadamente o nível técnico do trabalho de ambos, recorrido e paradigma, não foram comprovadas. Assim, considero perfeitos os requisitos que integram o tipo do artigo 461, de modo que considero correta a opção judicial consignada na sentença, nada havendo a reformar." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, na legislação pertinente à matéria e em sintonia com a Súmula n° 6, VIII, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame do recurso inclusive s por dissensão jurisprudencial (Súmulas n° 126 e 333 desse mesmo órgão superior). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alegações: - violação ao artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal; e - divergência jurisprudencial. O recorrente assevera que inexiste previsão legal para respaldar a aplicação dos juros de mora até a data da efetiva disponibilidade do crédito. Invoca o princípio da legalidade. Entende que o os juros de mora são devidos a partir do ajuizamento da ação até a data da completa garantia do crédito exequendo. Cita arestos. Ao final, pede provimento. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele sendo incluído o § 1°-A, que introduziu novos requisitos para o processamento do Recurso de Revista, impondo à parte o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Deste modo, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, o trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia acerca da contagem dos juros de mora e da correção monetária, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. ROBINSON NASCIMENTO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 16/02/2016 (terça-feira) e a apresentação das razões recursais em 22/02/2016 (segunda- feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 0476a49 e 243747b. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1438705). Desnecessário, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS/ CARGO DE CONFIANÇA Alegações: - contrariedade à Súmula n° 287 do C. Tribunal Superior do Trabalho; - violação aos artigos 62, inciso II, e 224, §2°, da Consolidação das Leis do Trabalho; e - divergência jurisprudencial. O reclamante diz que não deve ser enquadrado na exceção prevista no artigo 62, inciso II, da CLT, pois, apesar de ter auferido padrão salarial razoável, não se encontrava investido de poder de mando e gestão. Sustenta que não se encontram preenchidos todos os requisitos necessários para a configuração do cargo de gestão. Ressalta que, para o reconhecimento do cargo de confiança, faz-se necessária a comprovação da atribuição de poderes de representação ao obreiro, o que não ocorreu nos autos. Discorre acerca de suas atividades laborais, a fim de desconstituir a tese defensória. Explica que a simples denominação de gerente não é suficiente para o seu enquadramento na exceção acima referida. Transcreve arestos que considera favoráveis à sua tese. Por fim, pede a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras. Ocorre que, de igual forma ao ocorrido no segundo tópico da peça de insurgência da parte reclamada, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal, tendo em vista que o recorrente deixou de apontar, nas razões recursais, os trechos da decisão impugnada que configuram o prequestionamento da controvérsia, sendo válidas, por medida de economia e celeridade processual, as mesmas considerações feitas acima. Com isso, o conhecimento de seu apelo encontra-se obstado, nos termos da norma consolidada já mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento aos Recursos de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 7 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor Regional no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região /dags/cv
Intimado(s)/Citado(s): - MALDEMIR FRANCISCO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT 0000071-84.2015.5.06.0292 (AIRR) N°: Agravante: MALDEMIR FRANCISCO DA SILVA Advogado: Marcos Antonio Inácio da Silva (OAB/PE 573-A) Agravada: USINA PUMATY S.A. Simone Maria de Farias Parente (OAB/PE Advogada: 12.243D) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 05/02/2016 (sexta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 15/02/2016 (segunda-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 48b8cb2 e eded0c0. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 890158a). Desnecessário, na hipótese, o preparo. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 03 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor em Exercício na Vice-Presidência do TRT da 6a Região Je
Intimado(s)/Citado(s): - LEONARDO EDILIO VERAS LEITE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT 0000091-11.2013.5.06.0142 (AIRR) N°: Agravante: LEONARDO EDILIO VERAS LEITE Advogado: Cláudio Gonçalves Guerra (OAB/PB 29252-A) Agravado: REFRESCOS GUARARAPES LTDA. Antônio Henrique Neuenschwander (OAB/PE Advogado: 11839) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 15/12/2015 (terça- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 11/01/2016 (segunda-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 0c422d0 e 992d97b. Registre-se o recesso da Justiça do Trabalho, consoante determinado Pelas Ordens de Serviço do TRT da 6a Região - TRT GP 256/2014 e 264/205 e Resolução Administrativa TRT n.08/2015 A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 41962). Dispensado, na hipótese, o preparo. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 04 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região Je/rrj
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0000125-84.2014.5.06.0001 (AP) BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDAÇÃO Recorrente: EXTRAJUDICIAL Advogada: Carolina de Pinho Tavares (OAB/MG 97.753) Recorrido: RAQUEL CRISTIANE TRAJANO DE LIMA João Esberrad Beltrão Lapenda (OAB/PE Advogado: 11.339) Trata-se a hipótese de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Agravo de Petição. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 11/02/16 (quinta-feira) e a apresentação das razões recursais em 15/02/2016 (segunda- feira), conforme se pode ver do Evento n° 354079 e ID df5478e. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 1efc8b9 e 861ba73). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 2491973, 2657686, 2657715, ed7333f, 9ca0306 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Alegações: - violação ao artigo 5°, II, da Constituição Federal e ao artigo 18, da Lei 6.024/74; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se em face de acórdão que negou provimento ao seu Agravo de Petição. Alega que, decretada a liquidação extrajudicial, devem ser suspensas todas as ações e execuções em curso. Defende que a ação de natureza trabalhista não deve ser considerada exceção, visto que tal determinação não encontra amparo em lei. Requer a reforma da decisão regional. O acórdão encontra-se assim fundamentado (ID 2e4a651): "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. I - Dado o caráter alimentar do crédito - trabalhista, que o remonta à situação de privilégio, não há falar em suspensão da execução, ainda que a devedora encontre-se em liquidação extrajudicial. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 143, da SDI-1. II - Apelo a que se nega provimento. (...) Razão não lhe assiste, contudo. Isto porque a decretação de liquidação extrajudicial não conduz ao sobrestamento da ação de natureza trabalhista, que visa à obtenção de crédito privilegiado, não se aplicando, portanto, a Lei n° 6.024/74. De salientar que 'As disposições constantes do artigo 6°, alínea a, da Lei 6.024/74 dirigem-se a credores que, com a sociedade em liquidação extrajudicial, mantiveram contratos civis ou outras avenças. Referem-se tais disposições a providências que devem ser tomadas no âmbito administrativo para preservação do patrimônio da entidade, não alcançando conflitos que tenham por finalidade a satisfação de créditos trabalhistas' (TST-RR-1951/1999-012-15-00-8, Ac. 1a T., Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ 04/08/2006). Com efeito, a espécie não se confunde com falência e, nesse sentido, a execução trabalhista, em consonância com a Lei 6.830/80, subsidiariamente aplicada, deverá prosseguir, mesmo quando da decretação da liquidação extrajudicial, conforme se depreende do verbete da Orientação jurisprudencial 143, da SDI-1, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: (...) Em arremate, ressalto que a execução trabalhista não há que ser confundida com aquela que tramita na seara civil, sujeita ao concurso de credores. Com essas considerações, mantenho irretocável a decisão agravada, negando, por conseguinte, provimento ao apelo." Dentro deste contexto, não vislumbro a violação direta e literal da supracitada norma constitucional, único fato que possibilitaria, à luz do § 2° do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do recurso de revista, porquanto este Regional decidiu a espécie conforme os elementos constantes nos autos, as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes e em sintonia com a OJ n.° 143, da SDI-1 do C. TST. Assim, se infração houvesse às normas da Constituição, esta teria ocorrido apenas de forma reflexa, o que não basta à caracterização da "demonstração inequívoca" de que trata a Súmula n° 266 do TST. A conclusão, portanto, é pela inadmissibilidade do recurso de revista. Recife, 07 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região emm/sodl
Intimado(s)/Citado(s): - USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000148-59.2015.5.06.0271 (AIRR) N°: Agravante: USINA CENTRAL OLHO D'ÁGUA S/A Elmo Lima de Medeiros (OAB/PE 0442-A) e Advogados: Julliana Cássia Barbosa da Silva (OAB/PE 27.573) Agravado: JOSÉ LAURENTINO DA COSTA FILHO Advogado: João Pedro Ribeiro Neto (OAB/PE 32720) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 18/01/2016 (segunda-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 26/01/2016 (terça-feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs e8719d9 e 7039cb7. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID d965bc8). Atingido o valor da condenação (IDs c370f3f e fd19ec8), afigura -se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 03 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor, no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região mg
Intimado(s)/Citado(s): - ROBSON SOARES DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0000212-83.2014.5.06.0019 (RO) Recorrentes: 1. BANCO RURAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Advogados: 1. Henrique Buril Weber (OAB/PE 14.900) 2. Raphael Augusto Campos Horta (OAB/MG Recorridos: OS MESMOS Advogados: Os mesmos Trata-se de Recursos de Revista interpostos em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia de todos os temas abordados nos apelos, a fim de identificar a existência de matérias passíveis de uniformização de jurisprudência, fato que precede a apreciação dos requisitos de admissibilidade recursal. Não tendo constatado a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos apresentados, passo à análise da admissibilidade dos recursos. RECURSO DO BANCO RURAL S.A. O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 28/01/2016 (quinta-feira) e a apresentação das razões recursais em 04/02/2016 (quinta- feira), consoante IDs 801c9c6 e caaa883. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs f682b82 e 069c3a3). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs d73392f, 6b46b51 e 14088c6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Alegações: - violação ao artigo 5°, II e LV da Constituição Federal; e - violação ao artigo 18, 'a', da Lei Complementar 6024/1974. Postula o recorrente, preliminarmente, a suspensão do processo em razão da decretação de liquidação extrajudicial. Entende obrigatória a adoção de normas jurídicas diferenciadas, especificando o disposto no artigo 18, 'a', da Lei Complementar 6027/74. Afirma ser necessária a suspensão do feito, pelo prazo que perdurar a liquidação extrajudicial. Assegura que decisão contrária consuma ofensa ao artigo 5°, II e LV, da Constituição Federal. Nestes termos, entende viabilizado o apelo. Pede deferimento. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele sendo incluído o § 1°-A, que introduziu novos requisitos para o processamento do Recurso de Revista, impondo à parte o dever de: I - indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo; II - apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir; e III - impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Deste modo, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS Alegações: - violação aos artigos 83 e 197 da Lei 11.101/2005 e 34 da Lei 6024/75. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão que afastou a orientação da Lei 11101/2005 e a condenou em diferenças da multa de 40% do FGTS. Defende a validade da limitação do pagamento efetuado pelo reclamado, em razão de estar em liquidação extrajudicial, a teor do artigo 83 da Lei 11.101/2005. Pede provimento. Transcrevo a ementa do decisum impugnado (ID d73392f): "RECURSO ORDINÁRIO - MULTA FUNDIÁRIA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DIFERENÇAS APURADAS EM JUÍZO PARA POSTERIOR HABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. 1. O fato de o empregador encontrar-se em processo de liquidação extrajudicial não é empecilho para que se apurem as verbas decorrentes de ação trabalhista, devendo o crédito resultante da demanda ser posteriormente inscrito no quadro geral de credores, conforme determina o artigo 6°, § 2°, da Lei n° 11.101/05. No caso, sendo incontroversos os valores pleiteados a título de diferença de multa fundiária, impõe-se o deferimento da pretensão condenatória neste aspecto. 2. Recurso ordinário parcialmente provido." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, entendo que a recorrente não demonstrou que a decisão impugnada viola literal disposição de lei. Desse modo,tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Por consequência, fica inviabilizado o exame do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmulas n°s 126 e 333 desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista do Banco Rural S/A. RECURSO DE ROBSON SOARES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 28/01/2016 (quinta-feira) e a apresentação das razões recursais em 11/02/2016 (quinta- feira), consoante IDs 801c9c6 e f6d68c6. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1703478). Desnecessário, na hipótese, o preparo (ID d73392f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS APOSENTADORIA E PENSÃO Alegações: - violação aos artigos 393, parágrafo único, do Código Civil; 468 da CLT; e - divergência jurisprudencial. Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do presente apelo, a parte recorrente discorda do acórdão que manteve a sentença de primeiro grau relativamente à estabilidade pré-aposentadoria pleiteada. Aduz que a sua demissão não ocorreu por motivo de força maior. Sustenta que era dever dos bancos recorridos manterem o seu contrato de trabalho, por força da cláusula convencional que garantia o emprego. Cita a proposta de transferência para a cidade de Belo Horizonte, às suas expensas, porém entende que essa proposta era lesiva, a luz do artigo 468 da CLT. Afirma que cumpriu os requisitos da cláusula 26 da CCT, que assegura a estabilidade pré-aposentadoria, diante dos 33 anos de labor. Dessa forma, aduz que a turma julgadora concluiu em descompasso com a realidade fática e em divergência com as diretrizes legais. Cita arestos, a fim de corroborar a tese apresentada. Pede provimento. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID d73392f): "Os documentos acima transcritos deixam claro que a demissão do autor ocorreu por força maior (liquidação extrajudicial), não havendo como as atividades do banco prosseguirem na cidade do Recife, mas tão somente em uma agência localizada na capital mineira, também com o funcionamento condicionado aos procedimentos de liquidação, até a derradeira extinção da instituição. Portanto, o presente caso não se resolve a partir das razões que levaram a empresa ao processo de liquidação nem, tampouco, por meio do princípio da alteridade, mas sim através da aplicação da própria cláusula que prevê a garantia provisória do emprego, porque ela elenca entre as exceções ao direito à estabilidade pré-aposentadoria os casos de demissão por força maior comprovada, hipótese que se adéqua perfeitamente à situação verificada nos autos. Trata-se, assim, da mera observância do princípio da autonomia negocial coletiva, consagrado pela ordem constitucional vigente no seu artigo 7°, XXVI." Pois bem. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, não vislumbro violação ao dispositivo apontado, pois, como se pode ver, o julgamento decorreu da análise do conjunto probatório contido nos autos e da aplicação da legislação pertinente ao caso, entendendo o regional que a demissão teria ocorrido por motivo de força maior, razão impeditiva ao direito previsto em norma coletiva. Inviável, portanto, o processamento da revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento aos recursos de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 7 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor Regional no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região /jrb/cv
Intimado(s)/Citado(s): - ANDRE DOS ANJOS ALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT 0000239-82.2014.5.06.0143 (AIRR) N°: Agravante: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA Advogado: Alexandre César Oliveira de Lima (OAB/PE 14090) Agravados: 1. ANDRÉ DOS ANJOS ALVES 2. AMBEV S.A. 1. Davydson Araújo de Castro (OAB/PE 28800) Advogados: 2. Rafael Sganzerla Durand (OAB/RN 856A) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 28/01/2016 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 04/02/2016 (quinta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 7e2f64a e b4271d4. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 315a677). Preparo efetuado corretamente (ID cef86a8). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 04 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região Je
Intimado(s)/Citado(s): - CRISLAIDE NOGUEIRA DOS SANTOS SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROC. TRT 0000251-50.2015.5.06.0341 (AIRO) N°: EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. (EM Recorrentes: RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e BANCO AZTECA DO Advogado: Frederico da Costa Pinto Corrêa (OAB/PE 8.375) Recorrida: CRISLAIDE NOGUEIRA DOS SANTOS SILVA Cícero Lindeilson Rodrigues de Magalhães Advogado: (OAB/PE 24.698) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Agravo de Instrumento que visa destrancar Recurso Ordinário. De início, destaco que o recurso não comporta admissibilidade, pois encontra óbice no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, a seguir transcrito: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância" (grifei). Desse modo, revendo posicionamento anteriormente adotado e considerando que o órgão competente para proferir as decisões de última instância, em matéria trabalhista, é o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, tenho que o Recurso Extraordinário interposto contra decisão deste Tribunal Regional do Trabalho não merece conhecimento, ante a ausência de esgotamento das instâncias recursais ordinárias pelos ora recorrentes. Ressalto que este entendimento encontra-se em sintonia com jurisprudência da Suprema Corte, nos termos da qual o apelo extremo, em matérias apreciadas por esta Especializada, só é cabível em face de julgado proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho. Confiram-se, a propósito, os precedentes seguintes: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal contra quaisquer decisões proferidas por Tribunais Regionais do Trabalho, tendo em vista que o acesso a esta Corte pela via recursal extraordinária, nos processos trabalhistas, só será possível quando se tratar de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. II - Agravo regimental improvido." (STF - ARE: 725819 DF, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 16/04/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-080, divulg 29-04-2013, public 30-04-2013) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA JULGADO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA. VIA RECURSAL NÃO ESGOTADA NA ORIGEM. SÚMULA 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (STF - AI: 765518 MG, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 06/04/2010, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-076, Divulg 29-04-2010, Public 30-04-2010) "DECISÃO: A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar o recurso extraordinário restringe-se às causas decididas em única ou última instância (CF, art. 102, III). No caso em análise, a agravante não esgotou, quanto à decisão que pretende impugnar, as vias recursais ordinárias cabíveis, incidindo, portanto, no óbice da Súmula 281 do STF. Nos termos da orientação firmada por esta Corte, em relação aos processos oriundos da Justiça do Trabalho, só cabe recurso extraordinário de acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, não constituindo exceções os casos abrangidos pela Súmula 218 do TST, nem as causas de alçada previstas pela Lei 5.584/70. Nesse sentido: ARE 682.687-AgR (relator- presidente min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 30.11.2012), RE 638.224-AgR (rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 21.06.2011), AI 800.149-ED (rel. min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 24.09.2010), AI 831.438-AgR (rel. min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 16.04.2012). Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2013. Ministro Joaquim Barbosa Presidente Documento assinado digitalmente." (RE 765553, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 10/09/2013, publicado em DJe-184 DIVULG 18/09/2013 PUBLIC 19/09/2013) No mesmo sentido tem-se manifestado a doutrina pátria: "As causas decididas em última instância na Justiça do Trabalho são as causas cujo recurso final é dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Recurso de Revista. Caso o TST, por meio de suas Seções de Dissídios Individuais I, II, SDC, órgão especial ou Pleno, julgando Recurso de Revista, contrarie dispositivo da Constituição, declare a inconstitucionalidade de tratado ou CEI federal ou julgue válida lei ou ato de governo local contestado em face dessa Constituição, será cabível o Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, uma vez que a este último Tribunal compete dar a palavra final sobre a interpretação do texto constitucional." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: LTr, 2015, p. 986). Outrossim, ainda que superados os argumentos explicitados acima, melhor sorte não assistiria ao apelo extraordinário. Isso porque o caso em análise não enseja hipótese de cabimento dentre as previstas nas alíneas do inciso III do art. 102 da CF/88, em razão da natureza das supostas violações constitucionais apontadas pela parte recorrente. In casu, o órgão fracionário negou provimento ao Agravo de Instrumento dos recorrentes, que pretendiam destrancar o Recurso Ordinário não conhecido por deserção, em face do indeferimento do pleito de justiça gratuita e da ausência de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Assim, verifico que a natureza da insurgência recursal é tipicamente processual, uma vez que se limita ao exame de pressupostos de cabimento recursal, razão pela qual eventual ofensa ao preceito constitucional apontado pelos recorrentes somente teria natureza reflexa, por depender, primeiro, do exame da legislação ordinária que disciplina o procedimento recursal, o que não satisfaz a exigência contida no art. 102, inc. III, da Constituição da República. Nesse sentido, os precedentes do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. SÚMULA N. 297, ITENS I E II, E SÚMULA 422/TST. ART. 896, § 2°, DA CLT. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESSUPOSTOS DOS RECURSOS TRABALHISTAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXTRAORDINÁRIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3°, da CF). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1a Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 22/10/2010. 3. Os pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas cingem-se ao âmbito infraconstitucional, por isso que a decisão acerca dos mesmos não desafia o apelo extremo. (Precedentes: AI 720.779-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2a Turma, DJ 17/10/2008; AI 612.613-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1a Turma, DJ 13/06/2008; AI 702.657 -AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 2a Turma, DJ 30/03/2011)." (...) (ARE 696912 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 24-04-2013 PUBLIC 25-04-2013, sem grifos no original). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a interpretação da lei processual na aferição dos requisitos de admissibilidade dos recursos trabalhistas tem natureza infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição só ocorreria de forma indireta. 2. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. 3. Reexame da matéria fático- probatória. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento". (AI-AgR609948/SP, Segunda Turma, Relator Min. EROS GRAU, DJ 23-02-2007, sem grifos no original). Nesse mesmo contexto, cito decisão da lavra do então Ministro Vice-Presidente do TST, Milton de Moura França (Processo RE-AIRR-468/2006-147-15-40 - DEJT de 17.02.2009), que, apreciando questão de natureza tipicamente processual - uma vez que limitada ao exame de pressupostos de admissibilidade de Recurso Extraordinário -, expressou entendimento de que "eventual ofensa ao preceito constitucional apontado pela recorrente somente seria reflexa, por depender, primeiro, do exame da legislação ordinária que disciplina o procedimento recursal". CONCLUSÃO Diante do exposto, estando o Recurso Extraordinário interposto pelos reclamados manifestamente incabível, DENEGO o seu seguimento. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Vara do Trabalho de origem, para o regular processamento do feito. Recife, 07 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região ccm/csa
Intimado(s)/Citado(s): - LEANDRO DA CRUZ ALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC.TRT 0000294-68.2015.5.06.0411 (RO) N°: Recorrente: LEANDRO DA CRUZ ALVES Advogado: João Araújo Moreira Filho (OAB/PE 22232) Recorridos: INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR - ISGH e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL Advogado: Antonio de Moura Cavalcanti Neto (Procurador Federal) DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. O § 3° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, dispõe que os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto no Capítulo I do Título IX do Livro I do CPC. Já o § 4° do mesmo dispositivo prescreve que o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência, tão logo constate, de ofício ou mediante provocação de quaisquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista. Quando, no entanto, essa constatação for feita no momento da admissibilidade do recurso de revista, a providência a que se refere o § 4° deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (no caso, pela Vice-Presidente, por delegação), mediante decisão irrecorrível, nos exatos termos do § 5° do mesmo artigo. Em face desse novo panorama, ao constatar a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste TRT da 6a Região, suscitei, no processo de n° RO 0000494¬ 39.2014.5.06.0014, o INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da CLT, quanto ao tema "responsabilidade da administração pública pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços" e, ao ser ultrapassada tal questão, "a definição da distribuição do ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela tomadora". Pois bem. O § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, que regulamenta o procedimento em caso de IUJ, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, preconiza o seguinte comando: "§ 1°. Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento de outros recursos de revista de sua relatoria, oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, que versem sobre idêntica questão jurídica, e determinarão a devolução dos autos ao respectivo TRT, mediante decisão fundamentada, desde que tempestivo o recurso de revista, observadas as formalidades dos incisos II e III." Com isso, tem-se que todos os recursos de revista que estiverem para análise do seu mérito no C. TST e que contiverem o tema objeto da uniformização apontado pela referida Corte superior, terão o seu julgamento suspenso e retornarão ao respectivo Regional, desde que tempestivos se encontrem. Do mesmo modo, por analogia, e porque não poderia ser diferente, todos os processos que ainda estejam no Tribunal Regional para análise da admissibilidade do recurso de revista e neles seja constatada a presença de matéria objeto da uniformização, devem ter o seu trâmite imediatamente suspenso, sendo aderido ao IUJ correspondente, desde que, por óbvio, preencham o requisito da tempestividade. In casu , percebo que o recurso de revista do reclamado, que se encontra tempestivo - publicação do acórdão em 17.02.2016 (ID 49e5e28) e apresentação das razões recursais em 19.02.2016 (ID e49d2a0) -, contém o tema em relação ao qual foi suscitado o incidente de uniformização mencionado linhas acima. Desta forma, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento do referido IUJ. Proferida a decisão, certifique-se o seu teor nestes fólios e voltem-me conclusos. Intimem-se as partes. Recife, 04 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região ammpt
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000310-74.2014.5.06.0017 (AIRR) N°: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE Agravante: SANEAMENTO - COMPESA Maritzza Fabiane Lima Martinez de Souza Advogados: (OAB/PE 711-B) e Jorge Lessa de Pontes Neto Agravado: JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA Advogado: Anna Gabriela Pinto Fornellos (OAB/PE 14358) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 05/02/2016 (sexta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 18/02/2016 (quinta-feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, em razão da Ordem de Serviço TRT - GP 264/2015, conforme se pode ver dos documentos IDs f13a6af e e710ed3. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (IDs d0b9d51, 3b93325 e 2acd63d). O preparo foi corretamente efetuado (IDs 9a6ac92, c5ce934, 62eaec2 e bbb11a5 e 6a64be8). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 07 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor, no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região mg
Intimado(s)/Citado(s): - ELSON TEIXEIRA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000317-16.2013.5.06.0142 (AIRR) N°: Agravante: METAFORTE DISTRIBUIDORA LTDA. Marcos Valério Prota de Alencar Bezerra (OAB/PE Advogados: 14598) e Karina Maria Prota Alencar Bezerra de 1. ELSON TEIXEIRA JÚNIOR Agravados: 2. NESTLÉ BRASIL LTDA. 1. Isadora Coelho de Amorim Oliveira (OAB/PE Advogados: 16.455) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 05/02/2016 (sexta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 18/02/2016 (quinta-feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, em razão da Ordem de Serviço TRT - GP 264/2015, conforme se pode ver dos documentos IDs d721d84 e 189effa. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 3608b0e). O preparo foi corretamente efetuado (ID 6b82a7d). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 01 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor, no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região mg
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000362-18.2015.5.06.0411 (AIRE) N°: EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. (EM Agravantes: RECUPERAÇÃO JUDICIAL)e BANCO AZTECA DO Advogado: Frederico da Costa Pinto Corrêa (OAB/PE 8.375) Agravado: ANA CLÁUDIA DA SILVA FERREIRA Advogado: Carlos Eduardo de Lira Martins (OAB/PE 21350) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso extraordinário. Publicada a decisão agravada no DEJT em 16/02/2016 (terça- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 24/02/2016 (quarta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs d6e7373 e 8e2de6b. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (IDs 33288c6 e 8fc8ae5). Ocorre que, as agravantes não efetuaram o depósito recursal previsto no § 7° do artigo 899 da CLT e disciplinado pela Instrução Normativa n° 3/93, atualizada pela Resolução n° 168/2010, ambas do Tribunal Superior do Trabalho, o que torna o recurso deserto. No entanto, determino o processamento do supracitado agravo de instrumento - inobstante a deserção implique sua inadmissibilidade - pois a competência para negar-lhe seguimento cabe ao presidente do TST, conforme artigo 1° do Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 07 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor, no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região mg
Intimado(s)/Citado(s): - CONSORCIO EBE-ALUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000368-40.2014.5.06.0191 (AIRR) N°: Agravante: CONSÓRCIO EBE - ALUSA Advogado: Luciana Arduin Fonseca (OAB/SP 143634) Agravado: CRISTIANO JOSÉ DA SILVA Advogado: Luiz José de Araújo Neto (OAB/PE 29516) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 18/01/2016 (segunda-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 25/01/2016 (segunda-feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 879074d e e392503. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 25d8927). Atingido o valor da condenação (IDs ddd695f e d9a5f01), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 04 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região mg
Intimado(s)/Citado(s): - FILIPE AUGUSTO DE SOUZA VIANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT 0000370-86.2014.5.06.0101 (AIRR) N°: Agravante: FILIPE AUGUSTO DE SOUZA VIANA Armando Fernandes Garrido Filho (OAB/PE Advogado: 15448) Agravado: CORPVS - CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA. Fernando Antônio Benevides Férrer (OAB/CE Advogado: 10575) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 21/01/2016 (quinta- feira)) e apresentadas as razões deste apelo em 29/01/2016 (sexta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 9260ce9 e 7fe95a5. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1878201). Desnecessário o preparo (IDs 8ee56ab, 8b890c1 e 0f64c36). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 04 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor no exercício da vice-presidência do TRT da 6a Região. Je/jrb
Intimado(s)/Citado(s): - I M COMERCIO E TERRAPLENAGEM LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000373-18.2014.5.06.0141 (AIRR) N°: Agravantes 1. ALPHAVILLE PERNAMBUCO 02 : EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Advogados1. Karina Matrone Canfora (OAB/SP 211300) : 2. Augusto José de Medeiros Nunes (OAB/RN Agravados1. ELIÉZIO FERREIRA DA SILVA : 2. ALPHAVILLE PERNAMBUCO 02 Advogados 1. Sebastião Manoel da Silva Filho (OAB/PE 27993 : -D) AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ALPHAVILLE PERNAMBUCO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 15/12/2015 (terça- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 18/12/2015 (sexta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 4bf0284 e af31fb0 . A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (IDs e68945c, 9062afa e f62cc38). Atingido o valor da condenação (IDs 5e1cf8b, af13180, 27ec03d, dccb4c2, b9932c1, e13227a e 3a5aff9), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). AGRAVO DE INSTRUMENTO DE I M COMÉRCIO E TERRAPLENAGEM LTDA Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 15/12/2015 (terça- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 22/12/2015 (terça-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 4bf0284 e 0ee0f08. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 2746228). Atingido o valor da condenação (IDs 5e1cf8b, e61394a, dccb4c2, b9932c1 e 2bf4bad), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). CONCLUSÃO Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento dos presentes recursos. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões aos agravos e respectivos recursos de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 04 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região mg/rrj
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. - EKT PARTICIPACOES LTDA. - EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000389-50.2015.5.06.0233 (AIRE) N°: EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. (EM Agravantes: RECUPERAÇÃO JUDICIAL)e BANCO AZTECA DO Advogado: Frederico da Costa Pinto Corrêa (OAB/PE 8.375) Agravado: MAURÍCIO NELSON DA SILVA Advogado: Gildevan Barbosa de Carvalho (OAB/RN 11533) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso extraordinário. Verifico que a publicação do despacho agravado ocorreu em 05/02/2016, sexta-feira (ID 8dcee0a) - o que projetou a extinção do prazo recursal para 18/02/2016 quinta-feira -, todavia, o presente agravo foi interposto em 19/02/2016 (ID 605a7da), revelando-se intempestivo. Registre-se que, a Ordem de Serviço TRT-GP 7/2016, prorroga os prazos processuais apenas daqueles processos que teriam vencimento no dia 5 de fevereiro do corrente ano (sexta-feira), com fundamento nos incisos I e II do §1° do art. 184 do Código de Processo Civil. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (IDs 0cd2b3a e 20355de). Ocorre que, as agravantes não efetuaram o depósito recursal previsto no § 7° do artigo 899 da CLT e disciplinado pela Instrução Normativa n° 3/93, atualizada pela Resolução n° 168/2010, ambas do Tribunal Superior do Trabalho, o que torna o recurso deserto. No entanto, determino o processamento do supracitado agravo de instrumento - inobstante a intempestividade e deserção impliquem sua inadmissibilidade - pois a competência para negar-lhe seguimento cabe ao presidente do TST, conforme artigo 1° do Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 07 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor, no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região mg
Intimado(s)/Citado(s): - HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000404-38.2014.5.06.0141 (AIRR) N°: Agravante: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA Paulo Elísio Brito Caribé (OAB-PE 14.451) e Edgar Advogados: Clementino S. Neto (OAB/PE 29.900) 1. JAILSON GOMES DA SILVA Agravados: 2. COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - 1. Davydson Araújo de Castro (OAB/PE 28800) Advogados: 2. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/PE 922- Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 18/01/2016 (segunda-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 26/02/2016 (terça-feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 805eddb e a7ece3c. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 2867240 e 2877811). O preparo foi corretamente efetuado (ID 0a6982b). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 07 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor, no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região mg/