TRT da 3ª Região 17/03/2016 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 9083

Jurisprudência Trabalhista fliran Assinada Oiyn,al manca Publicação de Acórdão na Íntegra Firmado por assinatura digital em 24/09/2015 por TAISA MARIA MACENA DE LIMA (Lei 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3a. REGIÃO 01410-2014-021-03-00-6 Recurso Ordinário RECORRENTES: 1 COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU 2 DAVI CLÁUDIO TEIXEIRA RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA: HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS - IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO DA CARTA DE CREDENCIAMENTO. A legislação não dispõe especificamente acerca da forma do credenciamento do advogado que presta a assistência judiciária em nome da entidade sindical, razão pela qual se mostra plausível supor que pertença aos quadros do sindicato o causídico que apresenta carta de credenciamento em papel timbrado da entidade de classe, mesmo que não tenha sido identificado o signatário. Isso, porque o fato de a carta de credenciamento vir em papel timbrado do sindicato, como no presente caso, gera a presunção juris tantum da subscrição do documento pelo representante legal do sindicato, ou seja, da regularidade da atuação do patrono, passível de demonstração em sentido contrário por parte da reclamada, que assim não procedeu neste feito. Vistos etc. RELATÓRIO O MM. Juiz Marcelo Alves Marcondes Pedrosa, da 21a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, pela r. sentença de f. 479/488, cujo relatório adoto e a este incorporo, rejeitou a preliminar de litispendência arguida, declarou a prescrição quinquenal em relação às pretensões com termo inicial de exigibilidade em data anterior a 21.08.2009 e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a reclamada ao pagamento das verbas constantes da parte conclusiva de f. 487/488. Recurso ordinário interposto pela reclamada às f. 489/493v., versando sobre diferenças de adicional noturno, diferenças de horas extras, horas extras por não observância da duração ficta da hora noturna, multas normativas e honorários advocatícios assistenciais. Custas e depósito recursal às f. 494/495. Recurso adesivo interposto pelo reclamante às f. 504/505v., tratando sobre diferenças de adicional noturno resultantes da não observância da duração ficta da hora noturna no seu cálculo e parcelas vincendas. Contrarrazões pelo reclamante às f. 507/510, arguindo a preliminar de não conhecimento parcial do recurso da ré. Contrarrazões pela reclamada às f. 516/518. Dispensado o parecer prévio do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE preliminar de não conhecimento parcial do recurso DA RECLAMADA, ARGUIDA PELO AUTOR EM CONTRARRAZÕES O reclamante pede que o recurso da ré não seja conhecido no que concerne a uma das argumentações adotadas para exclusão da condenação ao pagamento de multas normativas (de que, para se aplicar a multa convencional, é imprescindível a notificação anterior da empresa), por inovação recursal. Pois bem. De fato, um dos argumentos recursais da ré para a reforma da sentença no tocante às multas normativas, mais especificamente, de que "para se aplicar a multa das normas coletivas a empresa tem que ser anteriormente notificada", não havia sido aventado anteriormente nos autos, sendo que, na sentença, o d. Julgador de origem também não se pronunciou a respeito. Por outro lado, o próprio reclamante embasou seu pedido de condenação da ré ao pagamento de multas normativas nos termos das cláusulas penais das normas coletivas aplicáveis. Assim, em que pese a reclamada, ao se insurgir, na defesa, contra o pleito inicial no particular, não ter mencionado, como requisito para pagamento da multa convencional, a notificação prévia da empresa quanto à infração a cláusulas convencionais, suas alegações defensivas possibilitam ao órgão julgador proceder à análise integral das cláusulas normativas no particular incidentes, ou seja, dos requisitos normativos para o auferimento da verba pleiteada e sua satisfação pelo reclamante. Em outras palavras, a questão relativa ao preenchimento dos requisitos para reconhecimento do direito à aplicação das multas convencionais já integrava a lide, pelo que não se há falar, propriamente, em inovação recursal. Rejeito. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada, bem como do recurso adesivo interposto pelo reclamante. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO A reclamada foi condenada ao pagamento de diferenças de horas extras, resultantes da não aplicação do adicional convencional de 100%, pelo período de 21.08.2009 a 25.03.2011, bem como ao pagamento de diferenças de adicional noturno, com base no convencional de 50%, pelo período de 21.08.2009 a 25.03.2011, tudo com reflexos, conforme apurado na perícia contábil realizada. Inconformada, a reclamada pugna pela reforma da sentença nesses aspectos. Argumenta que as fichas financeiras colacionadas evidenciam que todas as horas extras e noturnas foram corretamente pagas, algumas de forma retroativa, considerando-se os adicionais de horas extras e noturno previstos nas normas coletivas, respectivamente de 100% e 50%, o que o perito oficial não teria observado. Ao exame. Realizada perícia contábil, por profissional de confiança do Juízo, veio aos autos o extenso e bem detalhado laudo pericial de f. 455/463, com as seguintes apurações e conclusões do expert, no sentido de que as fichas financeiras, não obstante consignem pagamentos de horas extras com adicional de 100% e de adicional noturno de 50%, também registram o pagamento de horas extras com adicional de apenas 50%, inferior, pois, ao convencional de 100%, bem como de que o adicional noturno convencional de 50% (CCT 2009/2010) não foi mantido até o julgamento do Dissídio Coletivo de 201 0/201 1, ou seja, até 25.03.201 1, em descumprimento, portanto, do compromisso assumido pela empresa perante o TST: (...) O Dissídio Coletivo de Trabalho 2009/2010 TST- DC-212202/2009-000-00-00.8 (fls. 31/36) com vigência de 01/05/2009 a 30/04/2010 (Cláusula 76a.) estabeleceu na Cláusula 2a. que o Adicional Noturno pago pela reclamada corresponderia ao percentual de 50%. Já a Cláusula 27a. fixou o adicional de Horas Extras no percentual de 100%. Compulsados os documentos coligidos com a petição inicial, a perícia observou, às fls. 26/27 dos autos, a Ata de Audiência de Conciliação e Instrução do Dissídio Coletivo No. TST-DC-51341-94.2010.5.00.000, na qual, a ora reclamada se comprometeu a manter as cláusulas em vigor até o julgamento do referido Dissídio Coletivo, o que, segundo o documento de fls. 29/30 dos autos, teria ocorrido em 25/03/2011. Logo, salvo melhor juízo, entende o perito que devidos são os adicionais postulados pelo obreiro, no período retro mencionado. Confrontando as Fichas Financeiras de fls. 94/103 com os Cartões de Ponto de fls. 151/211, a perícia observou que os adicionais praticados pela ré, por exemplo, no mês de Nov/2009, corresponderam com os pleiteados pelo autor. (...) O mesmo pôde ser constatado nos meses de Dez/2009 e Jan/2010. Contudo, apesar do acordo assinado pela ré, no mês de Jun/2010, os adicionais utilizados para quitação das verbas analisadas foram os legais ao invés dos pactuados. (...). Dessa forma, entende o perito que devidas são diferenças de Adicional Noturno e Adicional de Horas Extras, as quais estão demonstradas nas planilhas anexas ao presente Laudo Pericial. Esclareça-se que, para apuração das diferenças mencionadas, a perícia utilizou, por amostragem, o interregno de 04 meses compreendido entre Março e Junho de 2010. Cabe ressaltar que, em se tratando de um laudo na fase de conhecimento, o objetivo do mesmo é demonstrar a existência, ou não, das diferenças apontadas pelo autor na presente ação. Para as conclusões deste perito o período analisado já foi suficiente. (...). Saliente-se que a reclamada, não obstante tenha se manifestado oportunamente sobre o laudo pericial (f. 473/475), não apontou, especificamente, equívoco do perito quanto ao pagamento de percentuais de adicional de horas extras e de adicional noturno inferiores aos normativos de 100% e 50%, respectivamente. E diferentemente do que a ré pretende fazer crer, depreende-se claramente do laudo pericial que as diferenças de horas extras e de adicional noturno foram apuradas a partir do confronto entre os cartões de ponto e as fichas financeiras colacionadas, ou seja, já considerando eventuais pagamentos sob as rubricas 162 e 170. Ademais, o argumento da reclamada relativo ao percentual do adicional noturno do período de vigência da norma coletiva de 2010/2011 (impugnação ao laudo à f. 474, item 2, e recurso à f. 490v., 4o. e 5o. §§) não subsiste, em face do teor da Ata de Audiência de Conciliação e Instrução do Dissídio Coletivo No. TST- DC-51341-94.2010.5.00.000, na qual, como salientado pelo perito, a ré se comprometeu a manter as cláusulas em vigor até o julgamento do referido Dissídio Coletivo, ou seja, até 25/03/2011. Doutro tanto, a tese de pagamento das diferenças pela rubrica 142¬ 00 RETR.PROM/RECL.RUBRICA-CLT não pode ser acolhida. Não há qualquer elemento nos autos que evidencie relação entre os valores pagos sob esse título e as diferenças de adicional noturno e adicional de horas extras deferidas nesta ação. Ademais, o pagamento espontâneo de valores sob a referida rubrica não se limitou ao período posterior ao julgamento do dissídio coletivo de 2010/2011 (a partir de 25 de março de 2011), ocorrendo também no período anterior (veja-se a ficha financeira do ano de 2009 à f. 101), fragilizando, assim, a tese empresária no particular. Acerca da suposta invalidade da cláusula 101, a demandada sequer trouxe aos autos a sua redação, nem tampouco a decisão proferida no acórdão TST-DC-51341-94.2010.5.00.0000, que supostamente teria cancelado a sua validade. Aliás, a cláusula em questão parece se referir a hipótese diversa, pois os adicionais noturnos e horas extras foram objeto de outra norma coletiva no DC-TST-211922/2009-000-00-00.4, referente ao período de 2009/2010. Assim, tendo o expert apresentado, de forma pormenorizada, as questões relevantes para o deslinde da demanda, e não existindo elementos de prova nos autos capaz de infirmar conteúdo do laudo pericial, impõe-se a manutenção da sentença quanto ao deferimento de diferenças de horas extras e de adicional noturno com base nessa prova técnica. Nego provimento. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS RESULTANTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DA DURAÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA Relativamente ao período de 01.05.2010 a 25.03.2011, não houve condenação ao pagamento de horas extras a título de não observância da duração ficta da hora noturna; apenas se determinou que fosse observada a redução ficta da hora noturna no cálculo das diferenças de horas extras deferidas em face da adoção de percentual inferior ao convencional. Quanto ao período posterior a 25.03.2011, a reclamada aduz que as horas noturnas foram corretamente pagas, sob a rubrica 0162, considerando-se a redução ficta, mas não demonstrou, especificamente, nem mesmo por amostragem, equívoco na sentença quanto à existência de diferenças ainda devidas ao reclamante sob esse título. Oportuno ressaltar que, uma vez deferidas apenas diferenças, não subsistirá condenação acaso efetivamente observada pela ré a duração ficta da hora noturna ao longo do contrato na apuração das horas extras pagas. Em face do exposto, nego provimento. MULTAS CONVENCIONAIS Conforme examinado nos tópicos anteriores, a ré descumpriu normas coletivas alusivas ao pagamento correto de adicionais noturnos e horas extras, o que autoriza o deferimento da penalidade prevista nos instrumentos coletivos anexados com a inicial, nos respectivos períodos e termos de vigência. Foi rejeitada a alegação relativa à suposta invalidade da cláusula 101 do DC 211922/2009, conforme já apreciado no tópico das diferenças de adicionais noturnos e horas extras, sendo certo que a CBTU sequer demonstrou que o dissídio coletivo teria sido invalidado como um todo. Ademais, em face das circunstâncias do caso, e verificada a burla aos preceitos normativos e legais (alusivos ao adicional de horas extras e adicional noturno), com expressa resistência do empregador, afasta-se a necessidade de notificação prévia, com assinalação de 45 dias de prazo para a solução da irregularidade, como pressuposto para incidência da cominação previstas nas normas coletivas. Desprovejo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS Para o deferimento de honorários advocatícios assistenciais, é necessário que o empregado comprove, além de seu estado de miserabilidade, estar assistido pelo sindicado da categoria. A Lei 7.115, de 29.08.1983, em seu art. 1o., dispõe que a declaração destinada a fazer prova de pobreza, firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, presume-se verdadeira. No mesmo sentido estabelece o § 1o. do art. 4o. da Lei 1.060, de 05.02.1950, com redação dada pela Lei 7.510, de 04.07.1986. No caso em exame, o autor se declarou pobre e requereu o benefício da Justiça Gratuita (f. 08, 74 e 11, item 22). Dispondo a lei que a declaração de pobreza, firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, é presumivelmente verdadeira, incumbe à parte adversa, se assim o desejar, trazer aos autos elementos que possam infirmar a presunção juris tantum. Em suma, trata-se de uma inversão do onus probandi, expressamente prevista em lei. E aqui se pode observar que tal declaração não foi infirmada. Quanto à assistência sindical, esta se comprova com a entrega em juízo e juntada aos autos da carta de credenciamento, devidamente firmada pelo Diretor do Sindicato que representa a categoria do autor (inteligência do art. 15 da Lei 5584/70). Na hipótese examinada, esse segundo requisito (assistência pelo sindicato de classe) foi comprovado. Com efeito, consta dos autos o credenciamento sindical de f. 73, que, c/c a procuração de f. 75, supre a exigência legal. Com efeito, a alegação de que a carta de credenciamento não seria válida trata-se de inovação recursal, já que nada foi mencionado na defesa a respeito, estando a contestação centrada apenas na ausência de carta de credenciamento do sindicato da categoria do autor ao seu patrono (f. 89 e 90). Tanto não foi negada a condição de presidente do subscritor da carta de credenciamento apresentada pelo reclamante, que, como dito, a tese defensiva é de ausência desse documento nos autos. Não impugnada essa carta, em tempo oportuno, especificamente quanto à condição do seu subscritor de representante legal do Sindicato da categoria, presume-se admitida a regularidade do documento, até porque a legislação não dispõe especificamente acerca da forma do credenciamento do advogado que presta a assistência judiciária em nome da entidade sindical, razão pela qual se mostra plausível supor que pertença aos quadros do sindicato o causídico que apresenta, como no presente caso, carta de credenciamento em papel timbrado da entidade de classe, mesmo que não tenha sido identificado o signatário. O fato de a carta de credenciamento vir em papel timbrado do sindicato gera a presunção juris tantum da subscrição do documento pelo representante legal do sindicato, ou seja, da regularidade da atua&#
REPUBLICAÇÃO PARA SANAR ERRO OCORRIDO NO DEJT DE 14.03.2016 (EDIÇÃO N° 1937/2016 E AUTENTICAÇÃO N° 93697), EM QUE NÃO CONSTOU O INTEIRO TEOR DO DESPACHO REFERENTE AO PROCESSO N° 0001526- 94.2014.5.03.0036 Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. 1. A reclamada Nokia Solutions and Networks do Brasil Serviços Ltda., por meio da petição protocolada pelo SRRe, em 12.nov.2015, sob o n° 89- 628925/15, apresenta Agravo de Instrumento, à alegação de que foi denegado seguimento ao seu Recurso de Revista. A interposição do mencionado Agravo decorre de evidente equívoco, haja vista que a reclamada não apresentou Recurso de Revista, faltando-lhe interesse recursal. 2. O reclamante Rodolfo Rabelo do Carmo, por meio da petição protocolada pelo SRRe, em 11.nov.2015, sob o n° 89-626613/15, apresenta Agravo de Instrumento em face do despacho que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista (DEJT de 05.nov.2015, divulgado no dia útil anterior). Mantenho a decisão agravada e recebo o Agravo de Instrumento, submetendo o exame de sua admissibilidade ao C. TST (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do C. TST). Intimem-se as partes agravadas para, no prazo legal, apresentarem contraminuta ao Agravo e contrarrazões ao Recurso de Revista (§6° do art. 897 da CLT). Decorrido o prazo, o processo eletrônico será encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho. P. I. Belo Horizonte, 09 de março de 2016 RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice- Presidente Belo Horizonte, 16 de março de 2016 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais
REPUBLICAÇÃO PARA SANAR ERRO OCORRIDO NO DEJT DE 14.03.2016 (EDIÇÃO N° 1937/2016 E AUTENTICAÇÃO N° 93697), EM QUE NÃO CONSTOU O INTEIRO TEOR DO DESPACHO REFERENTE AO PROCESSO N° 0001531- 37.2013.5.03.0009 Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. O reclamado Banco Santander (Brasil) S.A., por meio da petição protocolada em 13.jan.2016, sob o n° 89-4491/16, apresenta instrumento de mandato e requer que as intimações sejam efetuadas exclusivamente em nome do Dr. Jorge Donizeti Sanchez (OAB/SP 73.055) e dirigidas para o endereço que informa. Requer, ainda, a reabertura de eventual prazo em curso, para que não sofra qualquer prejuízo processual. A teor da OJ 349 da SDI-1/TST, a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. Proceda-se à alteração requerida, na autuação e no sistema informatizado do Tribunal, para fins de futuras intimações/publicações, mediante a exclusão do nome da Dra. Valéria Ramos Esteves de Oliveira (OAB/MG 46.178) e a anotação do nome do procurador indicado e regularmente constituído nas f. 926/932 dos autos eletrônicos. Ressalto que as intimações/notificações dos atos processuais, neste 2° Grau, são realizadas exclusivamente mediante publicações no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), independentemente do local onde estejam estabelecidas as partes ou seus procuradores. A consulta às informações poderá ser obtida no Portal da Justiça do Trabalho (www.jt.jus.br ) ou na página deste Tribunal (www.trt3.jus.br ), gratuitamente, nos termos da Resolução Administrativa n° 147, de 4.dez.2008, DJMG do dia 11.dez.2008. Considerando que o despacho de f. 615 foi publicado no DEJT do dia 26.jan.2016 e que a petição foi protocolada em 13.jan.2016 (f. 599), devolvo ao Banco Santander (Brasil) S.A. o prazo para apresentação de contraminuta e contrarrazões. P. I. Belo Horizonte, 09 de março de 2016 RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice- Presidente Belo Horizonte, 16 de março de 2016 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais
DESPACHO EXARADO PELO EXMO. DESEMBARGADOR 1° VICE-PRESIDENTE SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS TRT-AIRR-02262-2014-182-03-00-5 PARA CIÊNCIA DO DR. MARCIANO GUIMARÃES (OAB/MG 53.772) E DO DR. MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO (OAB/MG 87.880) Vistos. Este processo tramita pelo Sistema de Recurso de Revista eletrônico - SRRe. A segunda reclamada Itaú Unibanco S.A., por meio da petição protocolada em 9.mar.2016, sob o n° 89-86851/16, apresenta instrumento de mandato e requer que as intimações sejam efetuadas exclusivamente em nome do Dr. Marciano Guimarães (OAB/MG 53.772), bem como que sejam dirigidas para o endereço que informa. Pelo despacho de f. 571 (DEJT de 23.jun.2015, divulgado no dia útil anterior), verifico que foi recebido o Agravo de Instrumento da primeira reclamada Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática S.A., tendo os autos eletrônicos sido encaminhados ao C. TST em 17.jul.2015. Assim, encerrada a prestação jurisdicional no âmbito do Tribunal, e considerando que os autos se encontram no C. TST, qualquer requerimento ou esclarecimento deverá ser endereçado àquela Corte Superior, por meio do seu Portal da Advocacia (opção Peticionamento Eletrônico, e-Doc). Nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 9 de dezembro 2013, determino o arquivamento da petição (n° 89-86851/16). P. I. Belo Horizonte, 15 de março de 2016 RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS TRT-RO-01795-2013-100-03-00-8 PARA CIÊNCIA DA DRA. LETÍCIA CARVALHO E FRANCO (OAB/MG 97.546) Vistos. Este processo tramita pelo Sistema de Recurso de Revista eletrônico - SRRe. A primeira reclamada A&C Centro de Contatos S.A., por meio de petições de idêntico conteúdo, protocoladas em 2 e 9.mar.2016 (nos 89-74740/16 e 89-86625/16), apresenta instrumento de mandato e requer que as intimações sejam efetuadas exclusivamente em nome da Dra. Letícia Carvalho e Franco (OAB/MG 97.546). Pelo despacho de f. 354/356 (DEJT de 29.maio.2014, divulgado no dia útil anterior), verifico que foi recebido o Recurso de Revista do reclamante Guilherme Nascimento da Silva, tendo os autos eletrônicos sido encaminhados ao C. TST em 2.jul.2014. Assim, encerrada a prestação jurisdicional no âmbito do Tribunal, e considerando que os autos se encontram no C. TST, qualquer requerimento ou esclarecimento deverá ser endereçado àquela Corte Superior, por meio do seu Portal da Advocacia (opção Peticionamento Eletrônico, e-Doc). Nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 9 de dezembro 2013, determino o arquivamento das petições (nos 89-74740/16 e 89-86625/16). P. I. Belo Horizonte, 15 de março de 2016 RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS TRT-AIRR-00915-2013-112-03-00-0 PARA CIÊNCIA DO DR. ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB/MG 1 16.632) Vistos. Este processo tramita pelo Sistema de Recurso de Revista eletrônico - SRRe. A reclamada Unilever Brasil Ltda., por meio da petição protocolada em 9.mar.2016, sob o n° 89-87953/16, apresenta instrumento de mandato e requer que as intimações sejam efetuadas exclusivamente em nome do Dr. Roberto Trigueiro Fontes (OAB/MG 116.632), bem como que sejam dirigidas para o endereço que informa. Pelo despacho de f. 575 (DEJT de 21.out.2014, divulgado no dia útil anterior), verifico que foi recebido o Agravo de Instrumento da mencionada reclamada, tendo os autos eletrônicos sido encaminhados ao C. TST em 21.nov.2014. Assim, encerrada a prestação jurisdicional no âmbito do Tribunal, e considerando que os autos se encontram no C. TST, qualquer requerimento ou esclarecimento deverá ser endereçado àquela Corte Superior, por meio do seu Portal da Advocacia (opção Peticionamento Eletrônico, e-Doc). Nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução Conjunta GP/1aVP/CR/DJ n° 1, de 9 de dezembro 2013, determino o arquivamento da petição (n° 89-87953/16). P. I. Belo Horizonte, 15 de março de 2016 RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS TRT-AIRR-00737-2008-060-03-00-5 PARA CIÊNCIA DA DRA. MARIA INÊS MURGEL (OAB/MG 64.029) Vistos. Este processo tramita pelo Sistema de Recurso de Revista eletrônico - SRRe. A reclamada VALIA - Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social, por meio da petição protocolada em 9.mar.2016, sob o n° 89 -87415/16, apresenta instrumento de mandato e requer que as intimações sejam efetuadas exclusivamente em nome da Dra. Maria Inês Murgel (OAB/MG 64.029), bem como que sejam dirigidas para o endereço que informa. Pelo despacho de f. 1403 (DEJT de 16.fev.2016, divulgado no dia útil anterior), verifico que foi recebido o Agravo de Instrumento da mencionada reclamada, tendo os autos eletrônicos sido encaminhados ao C. TST em 29.fev.2016. Assim, encerrada a prestação jurisdicional no âmbito do Tribunal, e considerando que os autos se encontram no C. TST, qualquer requerimento ou esclarecimento deverá ser endereçado àquela Corte Superior, por meio do seu Portal da Advocacia (opção Peticionamento Eletrônico, e-Doc). Nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução Conjunta GP/1aVP/CR/DJ n° 1, de 9 de dezembro 2013, determino o arquivamento da petição (n° 89-87415/16). P. I. Belo Horizonte, 15 de março de 2016 RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO DESPACHOS DA 1a VICE-PRESIDÊNCIA TST-MS-902-69.2016.5.00.0000 Para ciência do Dr. Lucas Mattar Rios Melo - OAB/MG 118.263 Vistos. O mandado de segurança foi impetrado perante o C. Tribunal Superior do Trabalho, e devolvido a este Tribunal, em cumprimento da decisão proferida pelo Exmo. Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, no exercício da Presidência do TST (f. 67/68), que declarou a incompetência da Corte Superior para processar, originariamente, a ação. Por força da Lei n° 11.419/2006 e da Resolução CSJT n° 94/12, iniciou-se a informatização do processo judicial, e estabeleceram-se os parâmetros para a implementação e o funcionamento do Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho da 3a Região. O Ato CSJT.GP.SG n. 127/2012 fixou o dia 5.set.2012 como termo inicial da nova forma. Segundo o art. 1° da RA n° 136/14, A tramitação do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho, a prática de atos processuais e sua representação por meio eletrônico, nos termos da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, serão realizados exclusivamente por intermédio do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT regulamentado por esta Resolução. A partir da implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho PJ-e no TRT, não mais se processam fora desse específico meio informatizado ações de Mandado de Segurança. Contudo, tratando-se de ato urgente, determino o envio do arquivo digital, contendo 71 folhas, à SEDFIA/2° Grau, para que providencie a sua autuação no Sistema PJe-JT e distribuição do processo, na forma regimental, anexando-se as peças digitalizadas no TST. Observo que não compete à Secretaria de Distribuição de Feitos de 2° Grau a verificação dos atributos técnicos dos arquivos digitais para distribuir a ação, ressalvada, por exemplo, a exigência de formato PDF/A para o arquivo da petição inicial. Informações como atividade econômica principal exercida pelo autor ou assunto, que devem ser fornecidas no ajuizamento do processo, estão sujeitos à avaliação da parte. Portanto, as peças digitalizadas por outros Órgãos Jurisdicionais serão autuadas aqui tal como chegaram ao Tribunal, limitadas a 1,5MB por arquivo. As demais características da causa, e aí se incluem as informações do Registro para fins estatísticos, ficarão submetidas ao juízo do Órgão julgador competente. Determino a distribuição do Mandado de Segurança a um dos Desembargadores do Tribunal Pleno, já que o ato impugnado foi praticado pelo 1° Vice-Presidente, mantido pelo Pleno desta Corte (art. 21, inciso V, alínea c, do Regimento Interno). P. I. C. Belo Horizonte, 10 de março de 2016 RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente TST-MS-1103-61.2016.5.00.0000 Para ciência do Dr. Lucas Mattar Rios Melo - OAB/MG 118.263 Vistos. O mandado de segurança foi impetrado perante o C. Tribunal Superior do Trabalho, e devolvido a este Tribunal, em cumprimento da decisão proferida pelo Exmo. Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, no exercício da Presidência do TST (f. 62/63), que declarou a incompetência da Corte Superior para processar, originariamente, a ação. Por força da Lei n° 11.419/2006 e da Resolução CSJT n° 94/12, iniciou-se a informatização do processo judicial, e estabeleceram-se os parâmetros para a implementação e o funcionamento do Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho da 3a Região. O Ato CSJT.GP.SG n. 127/2012 fixou o dia 5.set.2012 como termo inicial da nova forma. Segundo o art. 1° da RA n° 136/14, A tramitação do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho, a prática de atos processuais e sua representação por meio eletrônico, nos termos da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, serão realizados exclusivamente por intermédio do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT regulamentado por esta Resolução. A partir da implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho PJ-e no TRT, não mais se processam fora desse específico meio informatizado ações de Mandado de Segurança. Contudo, tratando-se de ato urgente, determino o envio do arquivo digital, contendo 66 folhas, à SEDFIA/2° Grau, para que providencie a sua autuação no Sistema PJe-JT e distribuição do processo, na forma regimental, anexando-se as peças digitalizadas no TST. Observo que não compete à Secretaria de Distribuição de Feitos de 2° Grau a verificação dos atributos técnicos dos arquivos digitais para distribuir a ação, ressalvada, por exemplo, a exigência de formato PDF/A para o arquivo da petição inicial. Informações como atividade econômica principal exercida pelo autor ou assunto, que devem ser fornecidas no ajuizamento do processo, estão sujeitos à avaliação da parte. Portanto, as peças digitalizadas por outros Órgãos Jurisdicionais serão autuadas aqui tal como chegaram ao Tribunal, limitadas a 1,5MB por arquivo. As demais características da causa, e aí se incluem as informações do Registro para fins estatísticos, ficarão submetidas ao juízo do Órgão julgador competente. Determino a distribuição do Mandado de Segurança a um dos Desembargadores da 1a Seção Especializada em Dissídios Individuais, já que o ato impugnado foi praticado pelo MM. Juízo da 24a Vara do Trabalho de Belo Horizonte (art. 41, inciso I, do Regimento Interno). P. I. C. Belo Horizonte, 10 de março de 2016. RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente TST-MS-1053-35.2016.5.00.0000 Para ciência do Dr. Lucas Mattar Rios Melo - OAB/MG 118.263 Vistos. O mandado de segurança foi impetrado perante o C. Tribunal Superior do Trabalho, e devolvido a este Tribunal, em cumprimento da decisão proferida pelo Exmo. Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, no exercício da Presidência do TST (f. 67/68), que declarou a incompetência da Corte Superior para processar, originariamente, a ação. Por força da Lei n° 11.419/2006 e da Resolução CSJT n° 94/12, iniciou-se a informatização do processo judicial, e estabeleceram-se os parâmetros para a implementação e o funcionamento do Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho da 3a Região. O Ato CSJT.GP.SG n. 127/2012 fixou o dia 5.set.2012 como termo inicial da nova forma. Segundo o art. 1° da RA n° 136/14, A tramitação do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho, a prática de atos processuais e sua representação por meio eletrônico, nos termos da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, serão realizados exclusivamente por intermédio do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT regulamentado por esta Resolução. A partir da implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho PJ-e no TRT, não mais se processam fora desse específico meio informatizado ações de Mandado de Segurança. Contudo, tratando-se de ato urgente, determino o envio do arquivo digital, contendo 71 folhas, à SEDFIA/2° Grau, para que providencie a sua autuação no Sistema PJe-JT e distribuição do processo, na forma regimental, anexando-se as peças digitalizadas no TST. Observo que não compete à Secretaria de Distribuição de Feitos de 2° Grau a verificação dos atributos técnicos dos arquivos digitais para distribuir a ação, ressalvada, por exemplo, a exigência de formato PDF/A para o arquivo da petição inicial. Informações como atividade econômica principal exercida pelo autor ou assunto, que devem ser fornecidas no ajuizamento do processo, estão sujeitos à avaliação da parte. Portanto, as peças digitalizadas por outros Órgãos Jurisdicionais serão autuadas aqui tal como chegaram ao Tribunal, limitadas a 1,5MB por arquivo. As demais características da causa, e aí se incluem as informações do Registro para fins estatísticos, ficarão submetidas ao juízo do Órgão julgador competente. Determino a distribuição do Mandado de Segurança a um dos Desembargadores do Tribunal Pleno, já que o ato impugnado foi praticado pelo 1° Vice-Presidente, mantido pelo Pleno desta Corte (art. 21, inciso V, alínea c, do Regimento Interno). P. I. C. Belo Horizonte, 10 de março de 2016 RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente TST-MS-1054-20.2016.5.00.0000 Para ciência do Dr. Lucas Mattar Rios Melo - OAB/MG 118.263 Vistos. O mandado de segurança foi impetrado perante o C. Tribunal Superior do Trabalho, e devolvido a este Tribunal, em cumprimento da decisão proferida pelo Exmo. Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, no exercício da Presidência do TST (f. 64/65), que declarou a incompetência da Corte Superior para processar, originariamente, a ação.
CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 3a Região Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG - SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO SUL DE MINAS GERAIS Poder Judiciário da União Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais TRT-CauInom-0011358-31.2014.5.03.0000 Vistos. 1- O Requerido (Sindicato dos Eletricitários do Sul de Minas Gerais - SINDSUL) apresenta atas de assembleias realizadas no período de 28.set.15 a 2.out.15 e respectivas listas de presença (Id. f07b268, Id. 671b7ee, Id. a24bd5e, Id. 3c9897b, Id. 537d188, Id. eb0175e). 2- As Requerentes (Cemig Geração e Transmissão S.A., Cemig Distribuição S.A. e Cemig Companhia Energétrica de Minas Gerais) noticiam que foi encerrado o movimento paredista e que firmaram ACT específico em relação às cláusulas econômicas com o Sindicato Requerido (Id. 0d0a546, Id. 5f73677). Diante disso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito (art. 267, VI, do CPC). Custas pelas Requerentes, no importe de R$ 640,00, calculadas sobre R$ 32.000,00, valor atribuído à causa, cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos (mediante guia GRU Judicial, sob o código 18740-2 - STN - Custas Judiciais, Gestão 080008/00001, de acordo com Ato Conjunto n. 21/2010- TST.CSJT.GP.SG.), no prazo de 10 (dez) dias Dê-se ciência ao Douto MPT. P.I. Belo Horizonte, 16 de março de 2016 RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente
Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por FLAPA MINERAÇÃO E INCORPORAÇÕES LTDA., em face de UNIÃO FEDERAL, a qual foi precedida por ação cautelar inominada preparatória, (fls. 172/265), que foi reunida a estes autos, por determinação constante do despacho de fl. 266. Pela decisão de fls. 306/310, os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, sendo as partes condenadas ao pagamento de honorários advocatícios recíprocos. A União Federal interpôs agravo de petição (fls. 323-v/324), que não foi conhecido pela 2a Turma deste Tribunal, conforme acórdão de fls. 353/353-v. Seguiu-se a interposição de recurso de revista pela União (fls. 357/359), o qual não foi admitido, sendo certificado o trânsito em julgado em 12/05/2015 (fl. 377). Os autos foram remetidos à Contadoria, que apurou, à fl. 379, o saldo devido pela União a título de honorários advocatícios. A Credora impugnou os cálculos às fls. 381/383 e a União, por sua vez, manifestou aquiescência expressa às fls. 384/386. Os autos foram remetidos novamente à Contadoria que apresentou cálculos atualizados à fl. 387, os quais foram homologados à fl. 388, sendo determinadas a intimação da Autora e a citação do Ente Público, nos moldes do art. 730 do CPC, o que se cumpriu às fls. 388 e 396/397. As partes não se opuseram aos cálculos de fl. 387, conforme se infere das petições apresentadas às fls. 390/391 (Autora) e 398/399 (União). O valor referente ao depósito recursal, efetuado à fl. 215, foi revertido, em parte, à União para a quitação das custas processuais e do débito inscrito em dívida ativa sob o n° 31 5 13 000015-65 (fls. 401/402), sendo o valor remanescente devolvido à Autora (fls. 405/407). O Juízo da execução encaminhou os autos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor (fl. 404). Determino que o Núcleo de Precatório providencie a intimação da Autora para que informe o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do patrono que constará como beneficiário da Requisição de Pequeno Valor a fim de viabilizar o recebimento da verba honorária. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$3.142,04, atualizada até 30/09/2015 (fl. 387), determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para atualização do débito, seguindo-se a oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Recomendo ao Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pela Credora. Publique-se. Belo Horizonte, 08 de março de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT / 3a Região LRNK/lcb/tpp
Vistos. Pelo despacho de fls. 238/239, os autos foram remetidos à Vara de origem, tendo em vista que a execução foi processada em desatendimento às regras insertas no art. 880 e seguintes da CLT, pois não foram implementadas todas as medidas executivas contra a Devedora principal antes do redirecionamento contra o Devedor subsidiário. Além disso, a Exequente não foi intimada para ciência da conta, contrariando o disposto no art. 21, inciso IX, da Ordem de Serviço VPAdm. 01/2011, deste Regional. Efetivada a remessa dos autos à origem, procedeu-se à pesquisa junto ao BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD em relação à 1a Reclamada, não havendo êxito (fls. 243/247). Foi concedida vista à Reclamante da conta de liquidação (fl.241), homologada à fl. 225, não havendo qualquer manifestação (fl.248). O MM. Juízo determinou nova remessa dos autos ao Núcleo de Precatórios deste Tribunal (fl. 248) para processamento da RPV. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS GERAIS, na qual o valor líquido da Credora é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com a dívida total de R$849,10, atualizada até 31/03/2015 (fls. 223/224), determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fls. 223/224, com oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Col. Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais em atenção à disposição contida no artigo 4° da Ordem de Serviço VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 08 de março de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região LRNK/rln/tpp
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por EDILENE GONÇALVES FERREIRA RAMOS em face de ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA. e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS . UNIMONTES, na qual os pedidos foram julgados procedentes, em parte, conforme sentença de fls. 404/422, com condenação subsidiária da 2a Reclamada. Opostos embargos de declaração pela UNIMONTES (fls. 424/426) aos quais foi negado provimento, com aplicação de multa por oposição de embargos protelatórios (fls. 430/431). Recurso ordinário da UNIMONTES (fls. 433/440), provido parcialmente pela 9a Turma deste Tribunal Regional, para excluir da condenação o pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do acórdão de fls. 449/450 e, opostos embargos de declaração, foi dado provimento parcial para prestar esclarecimentos sem alteração do resultado (fl. 457). A 2a Reclamada interpôs ainda recurso de revista (fls. 459/466), não admitido no âmbito deste Regional (fls. 467), interpondo em seguida o agravo de fls. 469/473. Os autos foram digitalizados para remessa ao TST, com envio dos autos físicos ao Juízo de Origem (fl. 475). Iniciada a execução definitiva em relação à 1a Reclamada (Adservis), com determinação às partes para apresentação dos cálculos (fl. 476). Cálculos apresentados pela Reclamante fls. 478/496. Despacho determinando a realização de perícia contábil diante do não atendimento pela 1a Reclamada às intimações para apresentar cálculos e se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte Credora (fl. 497). Juntada dos cálculos apresentados pelo Perito Oficial (fls. 507/532). O Juízo de origem homologou os cálculos apresentados pelo Perito, arbitrando os honorários periciais em R$500,00 e determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial. A Contadoria apresentou os cálculos de fls. 535/536, sendo a consolidação e atualização daqueles apresentados pelo Perito às fls. 507/532, que foram homologados pelo Juízo, determinando-se a citação da 1a Reclamada, via expediente (fl. 537). A 2a Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela 2a Reclamada (fls. 551/554). Certificado que até o dia 22/08/2014 não houve interposição de recurso contra a decisão proferida nos autos (fl. 555). Frustradas as tentativas de execução da Devedora principal, determinou-se o seu redirecionamento em face da Devedora subsidiária, com remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos de fl. 535 e exclusão das custas processuais (fl. 557). Cálculos atualizados pela Contadoria do Juízo, com exclusão das custas processuais (fls. 558/559). O Juízo de origem aprovou os cálculos e determinou a intimação da Credora para ciência (fl. 560). A Autora manifestou ciência com a homologação dos cálculos (fl. 561). Expedido o mandado de citação em face da Devedora subsidiária, na forma do art. 730 do CPC (fls. 562/564), o Ente Público opôs embargos à execução (fls. 566/567), julgados improcedentes (fls. 570/572). BCertificado o decurso de prazo para interposição de agravo de petição (fl. 577-v). Cálculos atualizados pela Contadoria Judicial (fls. 584/588), conforme determinação de fl. 579, aprovados pelo Juízo de origem (fl. 589). Os Cálculos de fls. 584/588 foram novamente atualizados às fls. 597/600 e às fls. 602/603 houve ratificação da conta, com vista à Credora, que não apresentou divergências. Determinada a citação da Devedora subsidiária, na forma do artigo 730 do CPC (fl. 606), o que se cumpriu às fls. 607/609. A UNIMONTES apresenta sua concordância com os cálculos de fls. 602/603 (fl. 613). Despacho determinando a intimação da Credora para manifestar expressamente se renuncia ao valor excedente ao limite estabelecido como de pequeno valor para pagamento de RPV (R$12.860,26), correspondente ao líquido da Reclamante, acrescido de sua cota-parte das contribuições previdenciárias (fl. 615). A Credora opta pelo recebimento de seu crédito via RPV (fl. 618). Determinada a intimação da Credora para manifestar expressamente sua renúncia ao valor excedente do seu crédito, para fins de recebimento do seu crédito e, após, a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para ajustamento do cálculo ao limite estabelecido para pagamento do débito, mediante RPV (fl. 619). Renúncia expressa da Credora ao excedente do crédito (fl. 621). Atualização/ajustamento dos cálculos (fls. 623/624), os quais foram aprovados, dando-se vista à Credora e à Devedora (fl. 625), com a concordância das partes (fls. 626/627). Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor (fl. 628). Verifico inicialmente que o valor da UFEMG foi alterado para R$3,0109 para o exercício de 2016, conforme Resolução n.° 4.841, de 02/12/2015, expedida pelo Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais, razão pela qual o teto da RPV do Estado de Minas Gerais passou para R$14.220,48 e não mais R$12.860,26. Verifico também que, após a adequação /ajustamento dos cálculos de fls. 623/624 ao limite estabelecido para pagamento do débito via RPV, o Ente Público não foi citado com o novo valor, na forma do artigo 730 do CPC, requisito formal indispensável à validade do procedimento tanto de RPV quanto de Precatório. A parte Credora também deverá ser novamente intimada para ciência do valor do novo teto da RPV Estadual e confirmar a sua renúncia em relação ao valor excedente ao novo, bem como o Juízo de origem deverá informar nos autos se a PGF deverá ou não ser intimada dos cálculos. Os Peritos Judiciais também deverão ser intimados para que seja informado o número de sua inscrição no CPF a fim de possibilitar o recebimento da verba honorária. Deixo, por ora, de processar a Requisição de Pequeno Valor, determinando o retorno dos autos à origem para a necessária regularização do feito, procedendo-se à nova atualização e adequação dos cálculos pela Contadoria ao limite estabelecido para pagamento do débito via RPV, com a intimação da parte Credora para ciência dos novos cálculos e do novo valor do teto da RPV Estadual, além da confirmação de sua renúncia ao valor excedente ao teto, bem como a citação do órgão público, na forma do artigo 730 do CPC, e para que o Juízo de origem proceda à certificação nos autos do n.° do CPF dos Peritos Judiciais a fim de viabilizar o recebimento das respectivas verbas honorárias. Cumpra-se com baixa nos registros perante o Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 08 de março de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região LRNK/ea/tpp
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por JULIANA BORGES DE OLIVEIRA GONÇALVES em face de ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA. e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes para condenar as Reclamadas, com responsabilidade subsidiária do Ente Público, ao pagamento das parcelas discriminadas no dispositivo da sentença de fls. 151/166, com determinação de incidência de juros de 1,0% ao mês. A 2a Reclamada interpôs embargos de declaração, julgados improcedentes, com condenação da embargante à multa equivalente a 1% sobre o valor atribuído à causa na inicial (fls.170/171). A 2a Reclamada ainda interpôs recurso ordinário (fls. 172/178) ao qual foi negado provimento, conforme acórdão de fls. 187/194. Seguiu-se a interposição de recurso de revista (fls. 207/214), que não foi admitido (fls. 215/215v), sendo aviado agravo de instrumento (fl. 221). Iniciada a execução definitiva em relação à 1a Reclamada, o Juízo determinou a realização de perícia contábil (fl. 223), sendo colacionados os cálculos de fls. 228/246, que foram homologados à fl. 248, com o arbitramento dos honorários periciais no importe de R$600,00. A Contadoria apresentou, às fls. 249/250, a consolidação e atualização da conta, que foi aprovada pelo Juízo de origem à fl. 251. Após frustradas as medidas executivas adotadas contra a 1a Executada (fls. 252/257), o Juízo direcionou a execução contra a 2a Reclamada, determinando a remessa dos autos à Contadoria para a adequação dos cálculos, o que se cumpriu às fls. 259/260, sendo aprovados à fl. 261. A Exequente teve vista dos cálculos, mantendo-se silente (fls. 261/261-v). A 2a Reclamada foi citada, nos moldes do art. 730 do CPC (fls. 264/267), opondo os embargos à execução de fls. 268/269, os quais foram providos parcialmente pela decisão de fls. 273/275, sendo mantida pelo acórdão regional que julgou o agravo de petição (certidão, fl. 288). O agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela 2a Reclamada teve seguimento denegado pela decisão de fls. 305/308, sendo interposto, na sequência, recurso extraordinário (fls. 309/314), que teve seguimento denegado (fls. 319-v/320-v). De volta à origem, o Juízo da execução registrou que a execução passou a ser definitiva em relação à 2a Executada, determinando a remessa dos autos à Contadoria para atualização, ratificação/retificação dos cálculos (fl. 332), os quais foram colacionados às fls. 337/338, sendo aprovados à fl. 339. As partes foram intimadas dos cálculos (fls. 339/344), sendo que a Credora permaneceu silente e o Ente Público requereu expressamente, à fl. 345, a expedição de Requisição de Pequeno Valor no importe de R$9.540,91. O Juízo de Origem determinou que os autos fossem encaminhados ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor (fl. 347). Registro que a citação regular do Ente Público, na forma do artigo 730 do CPC, é ato formal indispensável à validade do procedimento e, no caso em exame, não foi realizada, visto que a segunda Executada foi apenas intimada da atualização dos cálculos de fls. 337/338, como se verifica do mandado de fl. 342. Não há como reputar válido e regular o ato de apenas intimar o Ente Público dos cálculos atualizados, eis que, repita- se, a não observância da citação através de Mandado, na forma do artigo 730 do CPC, inviabiliza o processamento da RPV. Ademais, não consta dos autos o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Perito Judicial, devendo, portanto, ser intimado para fornecer tal informação. Deixo, por ora, de processar a Requisição de Pequeno Valor, determinando o retorno dos autos à origem para a necessária regularização do feito, procedendo-se à citação do órgão público, na forma do artigo 730 do CPC, bem como à certificação nos autos do n.° do CPF do Perito Judicial a fim de viabilizar o recebimento da respectiva verba honorária. Cumpra-se com baixa nos registros perante o Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 08 de março de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região LRNK\lcb\tpp
Vistos. Pelo despacho de fls. 451/453, da lavra da Exma. Desembargadora Dra. Emília Facchini, então Vice-Presidente deste Tribunal, exarado nos autos da carta de sentença n° 00985 -2014-036-03-00-0, o processamento da Requisição de Pequeno Valor deixou de ser realizado, determinando-se a devolução dos autos ao Juízo de origem para apuração do imposto de renda sobre os honorários advocatícios. De volta à origem, os autos foram remetidos à Contadoria, que apresentou os cálculos de fls. 457/460, os quais foram aprovados à fl. 461, sendo, no mesmo ato, concedida vista à Credora e determinada a citação da União, nos moldes do art. 730 do CPC, o que se efetivou, respectivamente, às fls. 461/462 e 465/470. A União (Fazenda Pública Nacional) manifestou-se, por meio da petição de fl. 539, não se opondo à liberação dos honorários advocatícios. O Juízo de origem determinou o encaminhamento dos autos ao Núcleo de Precatórios (fl. 540) para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Determino ao Núcleo de Precatórios para que proceda à retificação da capa dos autos para que conste como Credora a empresa Papelaria Santa Rita Ltda. e como procurador o Dr. Anir Batista Barreto (CPF, fl. 529), beneficiário dos honorários advocatícios devidos por força da decisão de agravo de petição de fls. 330/332-v. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a União Federal, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$5.155,83, atualizada até 30/12/2014 (fl. 457), determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fl. 457 para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Recomendo ao Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pelo Credor. Publique-se. Belo Horizonte, 08 de março de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região LRNK/lcb/luz
Vistos. Trata-se de ação trabalhista n.° 02946-1991-005-03-00-2 ajuizada por EDUARDO JOSÉ DE MAGALHÃES GOMES e OUTROS em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS. Cumpre registrar a existência dos autos apartados do Ofício Precatório n.° 000820/99, de 21/06/1999, que se encontra na contracapa do 8° volume, com Ofício Requisitório expedido em 22/05/2000 (fl. 123), devidamente quitado e com devolução do saldo remanescente à Executada (fls. 178/181 e 183). Nos autos principais os Exequentes apresentam manifestação, à fl. 1224 (7° volume), protocolizada em 24/08/2004, alegando que o valor liberado não foi suficiente para satisfazer a execução, pois os cálculos estavam atualizados até 22/06/2004 e o pagamento somente ocorreu em 15/07/2004, tendo ficado descoberto o período de 22/06 a 15/07/2004. Solicitaram a remessa dos autos à Contadoria para apuração da diferença devida. Manifestação de oposição pela UFMG, por considerar que o precatório foi integralmente quitado (fls. 1230/1231), contra qual se opuseram os Exequentes (fls. 1233/1234). Expedido ofício ao Banco do Brasil para informar sobre o saldo da conta judicial n.° 1600106613931, em que foram depositados os valores para fins de pagamento do referido Precatório n.° 00820/99 (fl. 1235). Resposta do Banco do Brasil, à fl. 1236, informando a existência de valores na conta judicial. Manifestação de concordância de liberação de valores aos Exequentes pela UFMG, nos termos da manifestação de fls. 1242/1243, tendo o Juízo encaminhado os autos para a Contadoria para cálculo do devido (fl. 1242). Cálculos apresentados às fls. 1249/1250, homologados à fl. 1251, com concessão de vistas às partes, que concordaram com os valores (fls. 1254 e 1258). Determinada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados à fl. 1236. Alvará expedido (fl. 1262) e recebido pelos Exequentes (fl. 1263). Determinada a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que proceda à transferência do saldo remanescente para conta indicada e de titularidade do Tribunal (fl. 1269), com arquivamento dos autos (fl. 1271). Os autos foram desarquivados a pedido dos Reclamantes em 24/11/2009, sendo declarada extinta a execução perante a Justiça do Trabalho e determinado o envio dos autos novamente ao arquivo (fl. 1302) A 3a Turma deste Regional deu provimento parcial ao agravo de petição interposto pelos Exequentes para determinar o retorno dos autos à origem, limitando a execução das parcelas (diferenças salariais a partir de dez/1989) ao período do vínculo celetista, conforme acórdão de fls. 1328/1329. Recurso de revista interposto pela Universidade Federal, às fls. 1458/1470, que se insurgiu contra a decisão proferida nos embargos de declaração de fls. 1453/1456 que, por sua vez, foram interpostos após decisão de agravo de petição, às fls. 1437/1439. No âmbito deste Regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista (fls. 1471/1471v), decisão agravada pela UFMG (fl. 1473), cujo recurso foi conhecido e não provido (fls. 1489/1494), sendo certificado o trânsito em julgado em 09/06/2015, à fl. 1498. Cálculos apresentados pela Contadoria, às fls. 1502/1515, homologados pelo Juízo, à fl. 1518, que, no mesmo ato, determinou a intimação dos Reclamantes para ciência, a intimação da União (INSS) e a expedição de mandado de citação contra órgão público. Intimados os Reclamantes (fl. 1518-v) e o INSS (fl. 1519). Citada (fls. 1528/1529), a UFMG manifesta concordância com os cálculos de fls. 1502/1515, com ressalva de existência de apenas um erro material quanto à data final do cálculo, "sem prejuízo quanto aos valores" (fls. 1530/1532). Determinado pelo Juízo de origem a remessa dos autos para o Núcleo de Precatórios para processamento das Requisições de Pequeno Valor conjuntamente com os Ofícios Precatórios. Verifico que não foram expedidos os Ofícios Precatórios para os Reclamantes cujos créditos superam o valor de 60 salários mínimos líquidos por credor, nos termos do art. 65, I, OSVPAdm n.° 01/2011, verbis: "Art. 66. Na hipótese de reclamação plúrima será considerado o valor devido a cada litisconsorte, devendo o juízo da execução determinar simultaneamente as seguintes providências: I - processar a requisição dos créditos enquadrados no conceito de pequeno valor nos próprios autos da reclamação trabalhista; II - expedir o ofício precatório para cobrança dos valores não abrangidos pelo conceito de pequeno valor, observada a disposição contida no § 2° do art. 1° desta Ordem de Serviço". Tal exigência também está prevista no art. 1°, §5°, I, da citada Ordem de Serviço: "§ 5° Na hipótese de reclamação plúrima, existindo simultaneamente créditos abrangidos e não abrangidos pelo conceito de pequeno valor, adotar-se-ão os seguintes procedimentos: I - nas execuções contra as Fazendas Públicas Federal e Estadual, o juízo de origem expedirá ofício precatório para aqueles créditos que ultrapassarem os limites fixados no art. 65, I e II, desta Ordem de Serviço, e encaminhará os autos à Vice-Presidência, ressalvando a existência de créditos de pequena monta, uma vez que as providências para requisição e quitação de tais valores (RPV) dar-se-ão na forma disposta nos arts. 68 a 73". Deixo, por ora, de processar a presente Requisição de Pequeno Valor, determinando ao Núcleo de Precatórios que remeta os autos à origem para regularização do feito. Atente-se que, alterada a conta, haverá necessidade de intimação dos Credores e nova citação do Ente Público. Cumpra-se, com baixa dos registros perante o Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 08 de março de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região LRNK\tbcs/luz Belo Horizonte, 17 de março de 2016 EMILIA FACCHINI Desembargador 2o Vice-Presidente do TRT da 3a. Regiao
TRT/PRECATÓRIO/MUN/106/16 PROCESSO: 11577-2014-132-03-00-7 ORIGEM: 2a Vara do Trabalho de Barbacena EXECUTADO: Município de Santos Dumont ADVOGADO: Sandro Vilela Damasceno CREDOR: Wellington Meirelles de Castro ADVOGADO: Otto Pereira de Castro Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por WELLINGTON MEIRELLES DE CASTRO em face do MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT, em que foi declarada a nulidade da rescisão contratual ocorrida em 05.04.2014, com determinação de reintegração do Autor ao serviço e o deferimento das parcelas elencadas na sentença de fls. 25v/28v. As partes não apresentaram recurso ordinário, ocorrendo o trânsito em julgado, conforme certidão exarada em 08.06.2015 (fl. 30v). O Reclamante informou que foi reintegrado ao trabalho pela petição de fl. 34. Os autos foram remetidos à Secretaria de Cálculos, que apresentou a conta às fls. 45/47, com a qual concordou o Reclamante (fl. 49v). O Reclamado não se manifestou sobre os cálculos, sendo dispensada vista à União Federal (fls. 50/50v). Citado, na forma do artigo 730 do CPC, o Município quedou-se inerte no prazo de oposição de embargos à execução (fls. 51/53). Expedido o Ofício Precatório (fl. 54), os autos foram encaminhados ao Núcleo de Precatórios para processamento. Inicialmente, retifico inconsistências verificadas no Ofício Precatório de fl. 54 para determinar que conste o n.° do CPF do Perito que atuou nos autos (fl. 17), Sr. Ricardo Mendes Moraes, beneficiário dos honorários periciais, bem como a data do trânsito em julgado da decisão da fase de execução, em 19.02.2016, conforme certidão à fl. 53. Determino que o Núcleo de Precatórios providencie a intimação do i. Perito para que informe seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas a fim de viabilizar o recebimento da verba honorária. Verifico que não há nos autos comprovação acerca do cumprimento da obrigação de fazer imposta pelo comando exequendo, relativa à entrega do PPP (fl. 44), que deveria ter sido cumprida 30 dias após o trânsito em julgado da decisão (fl. 27). No entanto, na sentença foi estabelecida multa diária de R$100,00 pelo descumprimento da obrigação de fazer, limitada a 30 dias (fl. 28), sendo que o valor da multa foi incluída no cálculo de liquidação que deu ensejo ao Ofício Precatório de fls. 54/54v. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT, recebo o Precatório no valor total de R$76.473,82, atualizado até 30.11.2015 (fl. 45), e determino a expedição do Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora para que faça a inclusão do valor acima mencionado no orçamento de 2017, nos termos do artigo 8° da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, para a quitação integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, consoante disposição contida no parágrafo 5° do artigo 100 da Constituição Federal. Recomendo ao Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 15 de março de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região LRNK/rln/luz