Tribunal Superior do Trabalho 18/03/2016 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 2552

RESOLUÇÃO N.° 204, de 15 de MARÇO de 2016. Altera a Súmula n° 219 e cancela a Súmula n° 285 e a Orientação Jurisprudencial n° 377 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , em Sessão Extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros Emmanoel Pereira, Vice-Presidente do Tribunal, Renato de Lacerda Paiva, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, João Oreste Dalazen, Antonio José de Barros Levenhagen, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Aloysio Corrêa da Veiga, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Maria de Assis Calsing, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto fliran Assinada Oiyn,al manca Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Cláudio Mascarenhas Brandão, Douglas Alencar Rodrigues, Maria Helena Mallmann e a Excelentíssima Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, Dr.a Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano, RESOLVE Art. 1° A Súmula n° 219 passa a vigorar com a seguinte redação: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.3.2016) I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art.14, § 1°, da Lei n° 5.584/1970). (ex-OJ n° 305 da SBDI-I). II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. IV - Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90). V - Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2°). VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se- ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil. Precedentes Item I ERR 254516/1996, Min. José Luiz Vasconcellos, DJ 05.02.1999, Decisão unânime, ERR 241722/1996, Min. Rider de Brito, DJ 30.10.1998, Decisão unânime, RR 6109/1983, Ac. 1a T 1513/1985, Red. Min. Coqueijo Costa, DJ 31.05.1985, Decisão por maioria, RR 505/1984, Ac. ^T 1435/1985, Min. Fernando Franco, DJ 24.05.1985, Decisão unânime, RR 317/1984, Ac. ^T 3112/1984, Red. Min. Coqueijo Costa, DJ 11.10.1984, Decisão por maioria, RR 2626/1982, Ac. 1aT 2182/1983, Red. Min. Coqueijo Costa, DJ 30.09.1983, Decisão por maioria, RR 3920/1981, Ac. 1aT 1054/1983, Red. Min. Coqueijo Costa, DJ 24.06.1983, Decisão por maioria, RR 23690/1991, Ac. 2a T 5115/1991, Min. Vantuil Abdala, DJ 13.12.1991, Decisão unânime, RR 2774/1984, Ac. 2aT 1212/1985, Min. C. A. Barata Silva, DJ 10.05.1985, Decisão unânime, RR 2979/1984, Ac. 2aT 767/1985, Min. Pajehú Macedo Silva, DJ 26.04.1985, Decisão unânime, RR 4451/1983, Ac. 2aT 3055/1984, Min. Nelson Tapajós, DJ 31.10.1984, Decisão unânime, RR 439004/1998, Ac. 3a T, Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 26.11.1999, Decisão unânime, RR 3046/1984, Ac. 3aT 1609/1985, Min. Guimarães Falcão, DJ 14.06.1985, Decisão unânime, RR 3643/1982, Ac. 3aT 206/1985, Min. Expedito Amorim, DJ 29.03.1985, Decisão unânime, RR 1719/1983, Ac. 3aT 3491/1984, Min. Ranor Barbosa, DJ 23.11.1984, Decisão unânime, RR 1677/1983, Ac. 3aT 193/1984, Min. Orlando Teixeira da Costa, DJ 23.03.1984, Decisão unânime, RR 4043/1982, Ac. 3aT 3223/1983, Min. Guimarães Falcão, DJ 25.11.1983, Decisão unânime, RR 596070/1999, Ac. 4a T, Min. Leonaldo Silva, DJ 17.12.1999, Decisão unânime. Item II IUJ E-AIRR e RR-8558100-81.2003.5.02.0900, Min. João Oreste Dalzen, DEJT 01.04.2011, Decisão por maioria, AR 1853596-77.2007.5.00.0000, Min. Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 05.12.2008, Decisão unânime, RXOFMS 8196400-90.2003.5.16.0900, Min. José Simpliciano F. de F. Fernandes, DJ 01.08.2003, Decisão unânime, ROAR 295979-22.1996.5.08.5555, Min. João Oreste Dalzen, DJ 14.05.1999, Decisão unânime. Item III ERR 735863-65.2001.5.17.5555, Min. José Luciano de Castilho Pereira, DJ 10.02.2006, Decisão por maioria, RR 701011-49.2000.5.17.5555, 1a T, Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho DJ 01.12.2006, Decisão unânime, RR 37100-48.2008.5.05.0194, 1a T, Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 19.02.2010, Decisão unânime. Art. 2° Cancelar, a partir de 15 de abril de 2016, a Súmula n° 285 e a Orientação Jurisprudencial n° 377 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
DAIRY PARTNERS AMERICAS NORDESTE - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., interpôs Correição Parcial contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 6a Região que, no Mandado de Segurança n° 0000024.79.2016.5.06.0000, impetrado por JOSÉ MARCOS DA COSTA BRANCO, negou provimento ao Agravo Regimental interposto em face de decisão liminar que determinou a reintegração do impetrante ao emprego, eis que detentor de estabilidade provisória. O Corregedor Geral da Justiça do Trabalho julgou-a improcedente, com apoio no artigo 20, III, do RICGJT. Dessa decisão, a Requerente protocolizou a petição n° 48945- 01/2016, informando a desistência da Correição Parcial, tendo em vista a composição das partes nos autos da reclamação trabalhista n° 0002011-04.2015.5.06.351, movida por JOSÉ MARCOS DA COSTA BRANCO. Diante do exposto, determino o arquivamento da Correição Parcial. Ciência desta decisão à MARIA DAS GRAÇAS DE ARRUDA FRANÇA - JUÍZA CONVOCADA NO TRT DA 6a REGIÃO. Publique-se. Brasília, 18 de março de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS. Requerido(a) COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS -CEAL Trata-se de Pedido de Providências formulado pela Dr. Mirna Uliano Bertoldi, Juíza do Trabalho da 4a Vara do Trabalho de Florianópolis/SC, em que noticia o não cumprimento da ordem de bloqueio e penhora de numerário na conta cadastrada no Sistema Bacen Jud pela Companhia Energética de Alagoas - CEAL, referente à execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista 0011301-27.2013.5.12.0034 A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho informa que a requerida (CNPJ 12.272.084/0001-00) possui conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud desde 22/11/2005, com os seguintes dados bancários: Banco do Brasil, agência 0013, conta- corrente 780022. Conforme se observa no Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, restou consignado que a tentativa de bloqueio de valores na conta única indicada pela requerida obteve resposta negativa da instituição financeira: "(00) Resposta negativa: réu/executado não é cliente ou possui apenas contas inativas. 0,00", motivo pelo qual não pôde ser cumprida (fls. 9/10). Ante o exposto, intime-se a requerida para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-lhe cópia do ofício encaminhado pela requerente (fls. 4), do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (fls. 9/10) e do inteiro teor deste despacho. Advirto que a pessoa física ou jurídica obriga-se a manter, na conta indicada, saldo suficiente para o cumprimento da ordem judicial e, uma vez não cumprida essa obrigação, a consequência é o descadastramento da conta. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Brasília, 17 de março de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
1 - Preliminarmente, determino a reautuação do feito para que conste como Requerido, PRESIDENTE DA 1a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRT DA 4a REGIÃO e, como Terceiro Interessado, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4a REGIÃO. 2 - Trata-se de Correição Parcial, com pedido deliminar, proposta por KAEFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), contra a decisão proferida pela 1a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRT DA 4a REGIÃO que negou provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão que deferiu parcialmente a liminar nos autos do Mandado de Segurança n° 0022171-90.2015.5.04.0000. Ressalta que sua atividade principal consiste na construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Informa que o Ministério Público do Trabalho ajuizou Ação Civil Pública perante a Quinta Vara do Trabalho de Canoas - processo n° 0021332-32.2015.5.04.0205 (que originou o Mandado de Segurança), requerendo antecipação de tutela para que fosse imediatamente determinado à reclamada que se abstivesse de terceirizar suas atividades-fim. A Quinta Vara do Trabalho de Canoas, acatando o pedido de antecipação de tutela formulado na Ação Civil Pública, exarou a seguinte decisão: "Expeça-se mandado determinando a reclamada que se abstenha de terceirizar suas atividades-fim, neste conceito incluídas as atividades de alvenaria estrutural, lajes (desde que não sejam içadas), pisos, contrapisos, rodapés, seleiras, peitoris e azulejos, assentamento de marcos ou batentes, assentamento de esquadrias e janelas, reboco interno, chapisco interno, assentamento de portas, forma/desforma, massa interna e externa, telhado, louças e bancadas, pinturas internas e externas, texturas, limpeza e organização do canteiro de obra, esgoto de águas pluviais, instalações elétricas e hidrossanitarias, utilize-se somente de mão de obra de trabalhadores devidamente registrados para a prestação de serviços habituais, pessoais e subordinados, na forma dos arts 2° e 3° da CLT, forneça gratuitamente a todos os trabalhadores que desenvolvam atividades em seus estabelecimentos ou canteiros de obras os EPIs - Equipamentos de Proteção Individual adequados aos riscos e em perfeito estado de conservação, para cumprimento no prazo de ate 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 000,00 por trabalhador encontrado em condições irregulares." Contra essa decisão, informou que ajuizou Mandado de Segurança com pedido de liminar, demonstrando que os efeitos da antecipação da tutela em primeiro grau, além de conter posicionamento absolutamente contrário ao entendimento do TST, resulta em efeitos irreversíveis. A Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel, analisando a liminar em Mandado de Segurança, deferiu parcialmente o pedido para prorrogar os seus efeitos em mais 60 dias, nos seguintes termos: "Entendo, portanto que o deferimento da liminar pleiteada pela ora impetrante implicaria em chancelar as irregulares condições de trabalho constatadas e que fundamentaram o ato antecipatório da tutela sendo princípio fundamental e inafastável a segurança no trabalho e dignidade no cumprimento deste tendo a autoridade coatora sabiamente sopesado os valores em conflito frente à situação apresentada. Com base na prova documental juntada aos autos do presente mandamus constato que a autoridade dita coatora possuía elementos que apontavam para a existência dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela na forma do artigo 273 do CPC e que ensejavam o receio de dano de difícil reparação. Pelo que entendo que no momento em que concedida a antecipação dos efeitos da tutela, a decisão estava amparada pelos requisitos legais não se detectando violação a direito liquido e certo da impetrante não havendo falar em suspensão do ato impugnado bem como da multa aplicada, a qual deve ser mantida como forma de dar efetividade a obrigação. Contudo por certo não se ignoram os possíveis prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação que eventual inviabilização da continuidade da empresa poderia acarretar, inclusive para os próprios trabalhadores que atuam nas obras de construção civil da impetrante no caso de eventual dispensa em virtude da impossibilidade de cumprimento da obrigação no prazo estipulado de 60 dias. Em tais condições e considerando ainda o período de festas e feriados existente em finais de ano, entendo razoável o elastecimento do prazo assinado a parte para adoção dos procedimentos e cumprimento das obrigações impostas na decisão atacada para 120 dias. Defiro parcialmente a liminar para estender o prazo fixado no ato apontado como coator para cento e vinte dias." Dessa decisão interpôs Agravo Regimental, sendo que os Desembargadores integrantes da 1a Seção de Dissídios Individuais do TRT da 4a Região negaram-lhe provimento. Entende que restaram preenchidos os requisitos do art. 13 do RICGJT, na medida em que identificados os atos atentatórios à boa ordem processual, que ocasionam lesões de difícil reparação e representam evidente abuso à boa ordem processual e as fórmulas legais do processo e que justificam, já em liminar, a reforma da decisão proferida pela ia Seção de Dissídios Individuais do TRT da 4a Região, com o objetivo de cassar os feitos da decisão da Juíza do Trabalho Substituta da 5a Vara do Trabalho de Canoas, nos autos da Ação Civil Pública supracitada. Insiste em afirmar que, se cassada à antecipação de tutela, não haverá qualquer prejuízo aos empregados dos empreiteiros, considerando que os trabalhadores estão com suas CTPS anotadas e desenvolvem seus contratos de trabalho de maneira íntegra. Além do que, a lei e a Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST n° 191 asseguram aos empregados o direito de demandar em face da construtora, caso haja o inadimplemento contratual pelo seu efetivo empregador. Requer, portanto, a procedência da presente correição parcial para que reforme a decisão da 1a Seção de Dissídios Individuais do TRT da 4a Região e casse integralmente a antecipação de tutela deferida nos autos da ação civil pública registrada sob o n° 0021332¬ 32.2015.5.04.0205, junto a Quinta Vara do Trabalho de Canoas - RS e, não sendo assim entendido, pugna, sucessivamente, pela ampliação do prazo para o cumprimento da antecipação da tutela para, no mínimo, 240 dias. Além disso, entende que a irreversibilidade se demonstra ainda mais latente, diante do fato de que teve deferida sua recuperação judicial, por meio do processo n° 0037980-60.2016.8.21.0001 que tramita na Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências, da Comarca de Porto Alegre/RS. Relatado. Conforme dispõe os artigos 709, II, da CLT e 13, caput, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a Correição Parcial somente é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico. Trata-se de Correição Parcial, contra a decisão proferida pela 1a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRT DA 4a REGIÃO que negou provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão que deferiu parcialmente a liminar nos autos do Mandado de Segurança n° 0022171-90.2015.5.04.0000. No caso, o acórdão proferido no Agravo Regimental em Mandado de Segurança, no qual foi mantido o deferimento da antecipação de tutela, proferido pelo Juiz de primeiro grau na Ação Civil Pública n° 0021332-32.2015.5.04.0205 importa, apenas, em intervenção estatal, por meio do exercício da função jurisdicional, não se constituindo em ato atentatório à boa ordem processual de que trata o artigo 13, do RICGJT. Entretanto, cabe analisar a aplicação, no presente caso, do disposto no parágrafo único do artigo 13 do RICGJT, segundo o qual: "Em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente". In casu, conforme exaustivamente salientado pela requerente, o deferimento da tutela antecipada pela Quinta Vara do Trabalho Canoas, foi no sentido de coibir que a requerente (construtora) contrate trabalhadores por intermédio de empreiteiras, devendo utilizar-se tão somente de mão de obra de trabalhadores devidamente registrados em seus quadros funcionais, para a prestação de serviços, na forma estabelecida pelos artigos 2° e 3° da CLT. Essas circunstâncias, como descritas, caracterizam situação extrema e excepcional a atrair a atuação acautelatória da Corregedoria-Geral, a fim de impedir lesão de difícil reparação, com vistas a assegurar eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. Note-se que não haverá qualquer prejuízo irreparável ou de difícil reparação para os empregados na continuidade da prestação de serviços até o julgamento do mandado de segurança ou da ação civil pública, tendo em vista a existência de relação sinalagmática de prestação de serviços x recebimento de salários. Por fim, resta expresso que foi deferida a recuperação judicial da requerente, conforme comprovado no presente feito, págs. 156/163 do seq. 1. Nessa hipótese, a manutenção da tutela antecipada, na qual foi determinado à requerente (construtora) que deixe de contratar trabalhadores por intermédio de empreiteiras implicaria em uma possível inviabilidade do negócio, impedindo que a empresa supere tal situação de crise econômica, visando evitar a falência e, com isso, preservando suas funções social e econômica, tal como a manutenção de emprego dos funcionários e de suas subcontratadas. Cabe salientar que a medida ora acatada com base no permissivo contido no parágrafo único do artigo 13 do RICGJT possui natureza eminentemente acautelatória, e sua aplicação não acarreta manifestação conclusiva sobre a pretensão formulada no mandado de segurança pela requerente, mas simples juízo de prevenção similar ao contido nas ações cautelares. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do art. 13 do RICGJT, DEFIRO a liminar para suspender os efeitos da antecipação de tutela até a publicação do v. acórdão que julgar o Mandado de Segurança n° 0022171-90.2015.5.04.0000 no Tribunal Regional. Dê-se ciência do inteiro teor da liminar ora deferida, por ofício e com urgência, à requerente, ao requerido PRESIDENTE 1a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRT DA 4a REGIÃO (com cópia da inicial) e ao terceiro interessado (MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4a REGIÃO). Publique-se. Brasília, 18 de março de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE ITABIRA/MG Requerido(a) SOTERM - SOCIEDADE TÉCNICA EM RADIOLOGIA MÉDICA LTDA. Recorrido SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO Trata-se de Pedido de Providências formulado pelo Dr. Cristiano Daniel Muzzi, Juiz da ia Vara do Trabalho de Itabira (MG), em que noticia a frustração da ordem de bloqueio e penhora de numerário na conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud pela SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO, referente à execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista 0001226-02.2010.5.03.0060. A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho informou que a requerida, portadora do CNPJ 60.975.737/0001-51, possui conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud desde 21/11/2011, cujos dados são os seguintes: Banco Santander, agência 3681, Conta-corrente 130005771. A referida conta única permanece ativa e em nenhum momento foi descadastrada ou alterada no Sistema Bacen Jud, sendo que não há filiais da Requerida cadastradas. Saliente-se que a tentativa de bloqueio de valores na conta única indicada pela requerida ocorreu em 27/11/2015, mas que houve resposta negativa da instituição financeira ("(02) Réu/executado sem saldo positivo 0,00"), motivo pelo qual foi descumprida, conforme demonstra o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores anexado aos autos (fls. 8/11). Ante o exposto, intime-se a requerida para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-lhe cópia do ofício encaminhado pelo requerente (fls. 4), do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (8/11) e do inteiro teor deste despacho. Publique-se. Brasília, 18 de março de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Preliminarmente, determino a reautuação do feito para que conste como Requerido o Desembargador Vice-Presidente do TRT da 15a região. Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, interposta contra o despacho proferido pelo Desembargador Vice-Presidente Judicial do TRT da 15a Região (seq. 1, pág. 905), que indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto em face do acórdão regional em sede de Agravo Regimental (seq. 1, págs. 839/841). Registre-se que, no referido acórdão em agravo regimental, o TRT manteve o despacho do Desembargador Relator Gerson Lacerda Pistori, que indeferiu o pedido de liminar nos autos da Ação Cautelar Inominada n° 0005461-57.2013.5.015.0000, requerida com o escopo de atribuir o efeito suspensivo ao recurso ordinário manejado contra a sentença que, na Ação Civil Pública n° 0001432¬ 29.2011.5.15.0001, antecipou os efeitos da tutela, para determinar que o Banco reclamado observe, "em trinta dias da intimação da presente, independentemente do trânsito em julgado, o intervalo do art. 384, da CLT, para todas as trabalhadoras substituídas que vierem a praticar horas extras, e ainda a pagar àquelas que realizaram horas extras desde 30/08/2006, em valores que serão apurados em regular liquidação, 15 minutos diários pela supressão do intervalo, acrescido do adicional e reflexos correspondentes, além de correção monetária desde o vencimento da obrigação e juros a partir do ajuizamento" (seq. 1, págs. 661/669). Do exposto acima, vê-se, de plano, que sequer é cabível recurso ordinário contra acórdão do TRT proferido em agravo regimental interposto contra despacho que, em ação cautelar ou mandado de segurança, defere ou indefere liminar. Nesse sentido, é a Orientação Jurisprudencial n° 100 da SBDI-2: "100. RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST. DECISÃO DE TRT PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR OU EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL. Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal "a quo"." Não obstante, com fundamento nos artigos 13, parágrafo único, e 20, II, do Regimento Interno desta CGJT, foi deferida liminar, para imprimir o efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interpostos nos autos da Ação Cautelar, até o seu julgamento pelo órgão competente, e, com isso, suspender a antecipação da tutela concedida na Ação Civil Pública n° 1432-29.2011.515.0001. De todo o modo, verifiquei que já não subsistem fundamentos para a manutenção da liminar deferida nos autos desta CorPar, haja vista que o seu objeto - suspensão dos efeitos da ordem emanada na sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 1432¬ 29.2011.5.15.0001, de que se conceda o intervalo do artigo 384 da CLT para todas as trabalhadoras substituídas que vierem a praticar horas extras, "afastando-se igualmente a multa diária ali fixada de R$ 300,00, por empregada, reduzida a R$ 100,00, por empregada, ao dia, pelo colegiado regional, até que se julgue, em definitivo, o recurso ordinário interposto na Ação Cautelar" (pág. 27 do seq. 1), imprimindo-lhe efeito modificativo - já foi satisfeito nos próprios autos principais (TST-E-ED-RR-1432-29.2011.5.15.0001). Com efeito, no despacho publicado no dia 08/09/2015, o Ministro Relator do E-ED-RR-1432-29.2011.5.15.0001, deferiu "a concessão do postulado efeito suspensivo aos embargos, até o pronunciamento definitivo no feito pela egrégia SBDI-1, nos moldes do artigo 558 do CPC". Assim, a referida ordem emanada na sentença da Ação Pública, com determinação de pagamento de multa diária, encontra-se com seus efeitos suspensos ante a concessão de efeito suspensivo ao recurso de embargos pelo Ministro Relator do E-ED-RR-1432- 29.2011.5.15.0001. Desse modo, operou-se a perda do objeto da CorPar, pelo que, com fundamento no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 41 do Regimento Interno desta CGJT, julgo extinta, sem resolução do mérito, a correição parcial e, por conseguinte, casso os efeitos da liminar deferida anteriormente. Ciência desta decisão ao Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região e ao requerente. Publique-se. Brasília, 17 de março de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
No uso da atribuição conferida pelo art. 1°, inciso X, alínea “a”, do Ato n° 286/SEGJUD.GP, de 19/4/2013, determino o arquivamento das petições a seguir relacionadas, tendo em vista que os processos aos quais se reportam não tramitam no Tribunal Superior do Trabalho: Petição n.°------e-Doc n.° - OAB n.° — Nome do Advogado 02600/2016.3 - 14872055 - 324813/SP - Simone Ramalho 05920/2016.2 - 14887149 - 255425/SP - Giuliana Di Giuda Lavoura 10561/2016.6 - 14911029 - 303630/SP - Marcos Robson Lima da Costa 13434/2016.9 - 14930838 - 322115/SP - Andreia Carvalho Dias 16874/2016.8 - 14945946 - 018855/PE - Carla Elisangela Ferreira Alves Teixeira 17012/2016.2 - 14946917 - 009588/ES - Antônio Augusto Dallapiccola Sampaio 18007/2016.7 - 14952120 - 084035/SP - Antônio Soares 22037/2016.8 -..............023409/DF - Felipe Montenegro Mattos 25604/2016.8 - 14985526 - 165133/RJ - Sophia Vidal Antunes 26005/2016.1 - 14987491 - 362917/SP - Juliana de Oliveira Afonso 26074/2016.5 - 14987844 - 015598/DF - Marcelo Ramos Correia 26075/2016.0 - 14987954 - 012307/DF - Eduardo Lycurgo Leite 26099/2016.9 - 14987945 - 012307/DF - Eduardo Lycurgo Leite 26108/2016.1 - 14987957 - 012307/DF - Eduardo Lycurgo Leite 27032/2016.1 - 14991496 - 039325/SP - Luiz Vicente de Carvalho 27075/2016.7 - 14991636 - 7736-A/MA - Luiz Antonio Muniz Machado 27093/2016.9 - 14992587 - 206714/SP - Fabrício Palácios Leite Togashi 27322/2016.5 - 14992676 - 206714/SP - Fabrício Palácios Leite Togashi 27339/2016.2 - 14992802 - 206714/SP - Fabrício Palácios Leite Togashi 27495/2016.3 - 14993543 - 116632/MG - Roberto Trigueiro Fontes 27499/2016.1 - 14993591 - 244463/SP - Roberto Trigueiro Fontes 27500/2016.8 - 14993593 - 244463/SP - Roberto Trigueiro Fontes 27650/2016.1 - 14994137 - 016971/SP - Wilson de Oliveira 27928/2016.0 - 14995488 - 00000000 - João Paulo Machado 28444/2016.9 - 14996691 - 146550/SP - Alexandre Bank Setti 28547/2016.9 - 14998228 - 147816/SP - Juliana de Queiroz Guimarães 28615/2016.0 - 14998737 - 039325/SP - Luiz Vicente de Carvalho 29567/2016.7 - 15002749 - 025600/SP - Ana Clara de Carvalho Borges 29568/2016.1 - 15002793 - 136660/SP - Marcelo Fagá Percequillo 29575/2016.3 - 15003297 - 061838/RJ - João Tancredo 29591/2016.6 - 15003333 - 096325/MG - Simone Aparecida Ferreira Fraga 30545/2016.0 - 15007137 - 131404/MG - Adriana de Menezes Gonçalves Moreira 30575/2016.6 - 15007205 - 131404/MG - Adriana de Menezes Gonçalves Moreira 30750/2016.5 - 15007641 - 033191/DF - Rafaela Possera Rodrigues 30973/2016.2 - 15008200 - 064646/MG - Fábio Augusto Junqueira de Carvalho 31696/2016.5 - 15011275 - 097546/MG - Letícia Carvalho e Franco 31490/2016.5 - 15010543 - 030162/PE - José Cavalcanti Padilha Neto 32159/2016.2 - 15012953 - 044243/MG - Ney José Campos 32248/2016.9 - 15013210 - 064029/MG - Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel 32302/2016.6 - 15013500 - 064029/MG - Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel 32357/2016.6 - 15013663 - 044243/MG - Ney José Campos Publique-se. Brasília, 4 de março de 2016. MATHEUS GONÇALVES FERREIRA Secretário-Geral Judiciário do TST
TRABALHO SUBSTITUTO DA VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS. Requerido(a) COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Trata-se de Pedido de Providências formulado pelo Dr. Fred Morales Lima, Juiz do Trabalho Substituto da Vara do Trabalho de Cravinhos/SP, em que noticia o não cumprimento da ordem de bloqueio e penhora de numerário na conta cadastrada no Sistema Bacen Jud pela COPSEG Segurança e Vigilância Ltda., referente à execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista 010028 -98.2015.5.15.0150. A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho informa que a requerida (CNPJ 03.038.653/0001-58) possui conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud desde 20/5/2014, com os seguintes dados bancários: Banco Santander, agência 0702, conta- corrente 130008643 (seq. 4). Conforme se observa no Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, restou consignado que a tentativa de bloqueio de valores na conta única indicada pela requerida obteve resposta negativa da instituição financeira: "Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo 0 16", motivo pelo qual não pôde ser cumprida (seq. 1, pág. 7). Ante o exposto, intime-se a requerida no novo endereço para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-lhe cópia do ofício encaminhado pelo requerente (seq. 1, pág. 1), do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (seq. 1, pág. 7) e do inteiro teor deste despacho. Advirto que a pessoa física ou jurídica obriga-se a manter, na conta indicada, saldo suficiente para o cumprimento da ordem judicial e, uma vez não cumprida essa obrigação, a consequência é o descadastramento da conta. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Brasília, 17 de março de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, §1°-A, I, da CLT, a Reclamada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do óbice apontado. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus dá parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 557 do CPC, bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de março de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente do TST
Contra o despacho da Presidência do TRT da 5a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 331, IV, e 126 do TST (seq. 1, págs. 355-357), a Empresa INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S.A. interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à "responsabilidade subsidiária - pessoa jurídica de direito privado - terceirização" (seq. 1, págs. 363¬ 369). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o acórdão regional está em harmonia com os termos da Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Cabe registrar, por oportuno, que o teor do inciso V do verbete sumular aplica-se aos casos específicos em que a terceirização é efetivada com entes integrantes da Administração Pública direta e indireta, o que não é o caso dos autos. Do exposto, com fundamento no art. 557 do CPC, bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de março de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente do TST
Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 4a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 431 do TST (seq. 1, págs. 1.337-1.338), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao divisor de horas extras (seq. 1, págs. 1.345-1.354). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no óbice apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, de acordo com a situação descrita no acórdão regional, a questão do divisor de horas extras aplicável ao empregado submetido à jornada de 40 horas semanais foi dirimida nos termos da Súmula 431 desta Corte, segundo a qual para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora. Além disso, segundo registrado pela Corte Regional, exsurge do acervo fático-probatório dos autos que a Reclamante laborava 40 horas semanais, de modo que alterar esse aspecto da controvérsia demandaria necessariamente o reexame de fatos e provas, inviável ante o teor da Súmula 126 do TST. Assim sendo, com lastro no art. 557 do CPC, bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 17 de março de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente do TST
Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 5a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da preclusão declarada no acórdão regional da matéria referente ao divisor de horas extras (seq. 1, págs. 578-579), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, das questões relativas ao divisor de horas extras e à nulidade do julgado por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional (seq. 1, págs. 585-590). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, tendo em vista que o TRT não resolveu a controvérsia pelo prisma do divisor de horas extras, incide sobre o apelo o óbice da Súmula 297, I, do TST, pois inexiste tese na decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da controvérsia trazida no recurso. Impende frisar que cabia à ora Agravante provocar o órgão prolator da decisão omissa, mediante a oposição de embargos de declaração, a fim de ver a matéria prequestionada, o que não ocorreu. Ademais, tem-se por norte no Direito Processual do Trabalho o princípio do prejuízo, segundo o qual nenhuma nulidade processual é declarada, na seara trabalhista, se não restar configurado prejuízo às partes litigantes. No caso, o despacho não representou obstáculo à apreciação do recurso de revista denegado, que ora é submetido ao exame desta Corte Superior Trabalhista. Portanto, não havendo prejuízo, não há nulidade a ser declarada, nos moldes do art. 794 da CLT. Do exposto, com fundamento no art. 557 do CPC, bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de março de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente do TST
Contra o despacho da Vice-Presidente do TRT da 8a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 442, 297 (quanto à violação constitucional invocada), e 126 do TST e do art. 896, § 1°-A, I, II e III, da CLT (seq. 1, págs. 285-287), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 289-299), pretendendo o reexame das questões relativas às horas extras e ao intervalo intrajornada. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a alegar a admissibilidade do Recurso de Revista pelas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, por haver violação legal, constitucional e divergência jurisprudencial, a afirmar a desnecessidade de análise de fatos e provas e a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 557 do CPC, bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 17 de março de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente do TST
Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 3a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 331, I e III, 90, I e II, e 126 do TST (seq. 1, págs. 723¬ 725), a Empresa VOTORANTIM METAIS E ZINCO S.A. interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à "responsabilidade subsidiária - pessoa jurídica de direito privado - terceirização" (seq. 1, págs. 728¬ 733). Verifica-se que o acórdão regional está em harmonia com os termos da Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Sinale-se, ainda, que o juízo de admissibilidade para o recurso de revista realizado pela Vice-Presidência do TRT (juízo a quo) não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como dita a Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Assim, o recurso não lograva admissibilidade, por fundamento diverso, consubstanciado na incidência da Súmula 331, IV, desta Corte. Ademais, a premissa fática na qual se funda a decisão recorrida não é passível de reexame nesta instância, a teor da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 557 do CPC, bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de março de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente do TST
Contra o despacho da Presidência do TRT da 4a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em razão da intempestividade do apelo (seq. 1, págs. 433-434), agrava de instrumento a Reclamada (seq. 1, págs. 439-447). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, não atende ao pressuposto extrínseco da tempestividade. Com efeito, a divulgação da decisão proferida em embargos de declaração deu-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 03/09/15 (quinta-feira), considerando-se publicado em 04/09/15 (sexta-feira), consoante noticia a certidão de seq. 1, pág. 363. O prazo para interposição do apelo revisional iniciou-se em 08/09/15 (terça-feira), vindo a expirar em 15/09/15 (terça-feira). Assim, o recurso de revista interposto em 21/09/15 (seq. 1, pág. 369) é intempestivo, uma vez que desatende o prazo legal de 8 (oito) dias preconizado pelo art. 6° da Lei 5.584/70. Ademais, embora haja alegação de que o recurso de revista fora protocolado, via postal, dentro do prazo recursal, em 15/09/15, é entendimento pacífico desta Corte que a data a ser considerada para aferição da tempestividade do recurso é a constante do protocolo oficial no Órgão Jurisdicional, no caso em 21/09/15 (seq. 1, pág. 1355). Ressalte-se, por relevante, que não há registro nos autos, e muito menos alegação ou comprovação, da ocorrência de feriado local ou de dia útil em que não houve expediente forense, que pudesse ensejar a prorrogação do prazo recursal, conforme exigência prevista na Súmula 385 desta Corte. Do exposto, com fundamento no art. 557 do CPC, bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de março de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente do TST
Contra o despacho do Vice-Presidente do TRT da 12a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126 e 296 do TST (seq. 1, págs. 368-371), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 374-383), pretendendo o reexame da questão referente à sucessão trabalhista. O recurso de revista revela-se deserto. Com efeito, por ocasião de sua interposição, houve comprovação de recolhimento a menor da quantia devida a título de depósito recursal, no montante de R$ 8.880,27 (oito mil, oitocentos e oitenta reais e vinte e sete centavos) (seq. 1, pág. 333). Tendo a condenação sido arbitrada em R$ 19.000,00 (seq. 1, pág. 283) e tendo o preparo do recurso ordinário sido efetuado no valor de R$ 7.485,83 (sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos) (seq. 1, pág. 258), cabia à Reclamada comprovar o pagamento do limite mínimo previsto para o recurso de revista, qual seja, R$ 16.366,10 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais e dez centavos, estabelecido pelo Ato 397/SEGJUD.GP, válido a partir de 01/08/15) ou integralizar o montante da condenação, a teor da Súmula 128, I, do TST. Dessa forma, uma vez que não está garantido o valor total da condenação (R$ 19.000,00), nem recolhido o depósito recursal na integralidade (R$ 16.366,10) no momento da interposição do recurso de revista, o apelo sucumbe aos arreganhos da Súmula 128, I, do TST. Acrescenta-se, ainda, que o agravo de instrumento também se revela deserto, haja vista que, à luz do art. 899, § 7°, da CLT, cabia à Reclamada comprovar o depósito recursal referente ao agravo de instrumento correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que pretendia destrancar ou integralizar o montante arbitrado para a condenação, o que não foi observado pela Empresa Recorrente. Cumpre registrar que o juízo de admissibilidade para o recurso de revista realizado pela Vice-Presidência do TRT (juízo "a quo") não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como dita a Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Conclui-se, portanto, que o recurso não lograva admissibilidade, por fundamento diverso, consubstanciado na incidência da Súmula 128, I, desta Corte. Do exposto, com fundamento no art. 557 do CPC, bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de março de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente do TST