TRT da 23ª Região 10/11/2014 | TRT-23

Judiciário

Número de movimentações: 908

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região Processo MS 0000398-92.2014.5.23.0000 DECISÃO - LIMINAR Vistos, etc..., (e) Trata-se de ação mandamental impetrada por RICARDO SAAD contra decisão judicial proferida pela Excelentíssima Juíza do Trabalho Bianca Cabral Doricci, em atuação na 1a Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, nos autos da ação trabalhista n. 00011¬ 78.1997.5.23.0001, proposta por Anacely Mella Ramos em face de Sami Serviço de Assistência Médica Integrado Ltda e Outros, dentre os quais, o Impetrante. A decisão tida como ilegal e que supostamente violou o direito líquido e certo do Impetrante, foi lavrada nos seguintes termos, litteris: “Vistos, etc... I - Remunerem-se os autos a partir de fl. 1299. II - Junte-se a petição n. 028556.2014. III - Indefiro a liberação dos valores constantes nos autos ao réu pois os documentos juntados não comprovam bloqueio de salário. IV - intimem-se os réus deste despacho, bem como para comprovar o pagamento do valor pendente, prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Cuiabá-MT, 19 de setembro de 2014” Pela perspectiva do Impetrante, o seu direito líquido e certo foi violado em face do artigo 649, IV, do CPC, que considera ilegal e arbitrária a ordem de penhora sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, devido à natureza alimentar de tais parcelas, indispensáveis à subsistência de quem as recebe e de sua família. Sustenta que, em 03/07/2014, a Autoridade Coatora bloqueou através do Sistema Bacenjud o valor de R$ 82.549,93 (oitenta e dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos) e, em 15/07/2014, o valor de R$ 888,74 (oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos). Verbera que esses valores bloqueados em sua conta corrente são provenientes dos proventos que recebe da Câmara Legislativa do Município de Cuiabá onde exerce o cargo de vereador, sendo R$ 11.391,95 (onze mil, trezentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos) a título de subsídio líquido e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de verba indenizatória de gabinete, a qual aduz ser impenhorável diante da sua natureza pública destinada a remunerar os funcionários que trabalham no seu gabinete. Sustenta ainda que parte do montante bloqueado, no valor de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) refere-se a resgate de aplicação financeira - CDB (certificado de depósito bancário), o qual também está abrangido pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 649 do CPC, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Diante desses argumentos, pugnou pela concessão de liminar para liberar a totalidade ou, alternativamente, 80% (oitenta por cento) dos valores bloqueados em sua conta bancária, pois aduz que está fartamente demonstrado a violação ao seu direito líquido e certo e a urgência se caracteriza diante da necessidade de sua subsistência, de seus familiares e dos funcionários de seu gabinete. Postulou, ainda, o benefício da justiça gratuita e atribuiu à causa o valor de R$ 83.434,71 (oitenta e três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavo). Com a inicial, vieram os documentos com os quais a Impetrante busca demonstrar a veracidade de suas alegações. Os autos foram redistribuídos a este magistrado, ocasião em que determinei através do despacho de Id 5b2e9cf que o Impetrante emendasse a petição inicial com a indicação do correto litisconsorte necessário, o que foi realizado mediante a petição de Id 56c0c55. É o sucinto relatório. Decido. Ab initio, realço que comungo do entendimento de ser absolutamente impenhorável o salário, consoante dispõe o art. 649, IV, do CPC, haja vista o seu caráter alimentar indispensável à sobrevivência do trabalhador e daqueles que dele dependem financeiramente. Este, inclusive, é o entendimento da pacífica jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do aresto que abaixo transcrevo: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. ARTIGO 649, IV, DO CPC. A teor do artigo 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. É no mesmo sentido a Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-II do TST. Constatada a penhora de numerário em conta bancária destinada a recebimento de proventos de aposentadoria, reputa-se violado direito líquido e certo do Impetrante. Segurança concedida em definitivo para suspender a ordem de bloqueio e liberar os valores penhorados. (TRT 23a Região - TP - Rela Desa Maria Berenice Carvalho Castro Souza - MS 0000009-10.2014.5.23.0000 - DEJT 29/04/2014) De igual forma, entendo gozar do privilégio da impenhorabilidade a verba indenizatória de gabinete, haja vista o seu nítido caráter público. Nesse sentido, cito a jurisprudência, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA ON LINE - CONTA PROVENTO E VERBA DE GABINETE - ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO - Ofende direito líquido e certo, amparável pela via do mandado de segurança, o ato judicial que determina a penhora on-line em conta do executado, sócio da reclamada, utilizada para a percepção de proventos, por violação ao art. 649 inciso IV do CPC. O mesmo se diga em relação à verba de gabinete, cujo caráter público impede a sua constrição. Importando salientar que o ato atacado se torna ainda mais ilegal quando a reclamada, pessoa jurídica, ainda ostenta idoneidade financeira. Segurança admitida e concedida. (TRT 16a R. - Proc. 00046-2007-000-16-00-6 - (2007) - Rel. Juiz José Evandro de Souza - J. 08.10.2007) Relativamente às aplicações financeiras, fundos de investimento, CDB (certificado de depósito bancário) ou caderneta de poupança, cujos valores são oriundos de salário, realço que o TST já pacificou seu posicionamento sobre o tema, com a edição da Orientação Jurisprudencial n.° 153, da SDI-2, in verbis : MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008). Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2°, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. No caso em apreço, extraio da prova pré-constituída através dos extratos bancários juntados ao caderno processual sob Id 8cc2254 e Id 3e5a852, os quais se remontam ao período de dezembro/2013 ao mês de julho/2014, que todos os créditos aportados na conta corrente do Impetrante possuem origem no subsídio salarial de R$ 11.391,95 (onze mil, trezentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos), na verba indenizatória de gabinete no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e em resgates de aplicações em CDB (certificado de depósito bancário). Desta forma, constato que os bloqueios judicias do dia 03/07/2014 e 15/07/2014, nos valores de R$ 42.546,93 (quarenta e dois mil, quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e três centavos) e R$ 888,78 (oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos) disponíveis na conta corrente do Impetrante correspondiam à soma do saldo disponível do mês de junho/2014 com o subsídio e verba indenizatória de gabinete percebidos no mês de julho/2014, portanto, tais valores possuem nítido caráter salarial e revestidos se encontram da impenhorabilidade prevista em norma cogente (art. 649, IV, do CPC). Em relação às aplicações em CDB (certificado de depósito bancário), ressalto que a prova pré-constituída pelo Impetrante aponta apenas que, em 24.02.2014, este procedeu a aplicação de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com resgates posteriores de R$ 37.500,00, em 06.03.2014, de R$ 9.500,00, em 10.03.2014, de R$ 2.500,00 em 17.03.2014, o que leva à conclusão que, após tal data, restariam aplicados apenas R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). Logo, concluo que do montante bloqueado judicialmente da aplicação em CDB no valor de R$ 40.500,00, em 03.07.2014, apenas R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) se encontra devidamente comprovado possuir origem salarial, eis que inexistente nos autos prova a demonstrar a origem do crédito remanescente aplicado, de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). Ressalto, nesse passo, que não comungo do entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC, destinada à caderneta de poupança até o limite de 40% dos valores aplicados, estende-se a quaisquer outras modalidade de aplicações financeiras, independentemente da origem os recursos, porquanto, a meu juízo, a restrição do dispositivo legal citado não comporta interpretação ampliativa. Trago jurisprudência a alicerçar esse entendimento. Veja-se: MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - GARANTIA DA EXECUÇÃO - COTAS DE FUNDO INVESTIMENTO - POSSIBILIDADE - A decisão do juízo de determinar o bloqueio on line de valores, não aceitando a penhora de Cotas de Fundo de Investimento, para a garantia da execução provisória, viola direito líquido e certo dos impetrantes. Deve-se observar o teor do inciso I do art. 655 e o art. 620, ambos do CPC e item III da Súmula n°. 417 do C. TST. Segurança concedida. (TRT 06a R. - MS 0000347¬ 26.2012.5.06.0000 - TP - Rel. Des. Ruy Salathiel de A. M. Ventura - DJe 15.11.2012 - p. 127) MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE CADERNETA DE POUPANÇA - FATO NÃO COMPROVADO - DENEGAÇÃO - As importâncias depositadas em caderneta de poupança são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos (CPC, art. 649, X), mas se deve denegar a segurança se não há prova de que o bloqueio atacado recaiu sobre esse tipo de conta. (TRT 01a R. - MS 0012158¬ 55.2011.5.01.0000 - SEDI - Rel. Rildo Brito - DOERJ 06.08.2012) POUPANÇA - PENHORA - AUSÊNCIA DE PROVA - Não comprovado que a penhora on line foi realizada em conta poupança do executado, resta prejudicado o seu inconformismo. Agravo de Petição desprovido. (TRT 13a r. - AP 77200-15.2011.5.13.0001 - Rela Desa Ana Maria Ferreira Madruga - DJe 12.07.2012 - p. 17) PLANO GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE - PGBL - PLANO PREVIDENCIÁRIO PRIVADO - POSSIBILIDADE DE PENHORA - O Plano Gerador de Benefício Livre - PGBL é uma modalidade de plano previdenciário privado, assim como o VGBL, sigla que significa Vida Gerador de Benefício Livre. O dinheiro acumulado pelo investidor é aplicado em um Fundo de Investimento Especialmente Constituído - FIE. É aplicação de risco, pois não há garantia de rentabilidade. Os valores aplicados pelo executado no fundo de investimento (FIE) não se amoldam ao conceito de proventos de aposentadoria, tampouco podem ser considerados como fundo destinado exclusivamente à previdência. Trata-se de um misto de aplicação financeira com plano de previdência privada, não sendo razoável que prevaleça sobre o crédito trabalhista, direito fundamental do trabalhador. Não se está diante de hipótese de impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, equivalente a salário, tendo em conta as características do Plano Gerador de Benefício Livre constituído pelo executado. Agravo de petição a que se dá provimento para afastar a impenhorabilidade do crédito. (TRT 09a R. - AP 5779900¬ 82.2003.5.09.0014 - Rela Eneida Cornel - DJe 05.11.2013 - p. 168) Desta forma, vislumbro a plausibilidade do direito perseguido pelo Impetrante que justifica a concessão da liminar pleiteada, eis que caracterizado o requisito do fumus boni iuris e do periculum in mora em face da natureza alimentar dos valores constritos. Diante de tais fundamentos, defiro, em parte, a liminar inaudita altera pars para suspender a ordem de bloqueio nos salários do Impetrante e determinar a devolução do valor de R$ de R$ 54.935,71 (cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavo), eis que provado pela sua natureza o caráter de impenhorabilidade do montante. Notifique-se, com urgência e prioridade, a Autoridade apontada como Coatora, acerca da presente decisão e, para prestar as informações de estilo, no prazo de 10 (dez) dias. Após, proceda a Secretaria do Tribunal Pleno a retificação da autuação para incluir a litisconsorte passivo necessário indicada na petição de Id 1dcfbb9. Incluída a litisconsorte passivo necessário, notifique-a acerca dos termos do presente mandado de segurança para, querendo, manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Cuiabá-MT, 30 de outubro de 2014 (5a f.). JULIANO GIRARDELLO Juiz Convocado - Relator
Vistos, etc. Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido de concessão liminar da segurança, ajuizada por Eduardo Delanhese e Leila Maria Gabriel Delanhese em face de ato do Juiz do Trabalho da 5a Vara do Trabalho de Cuiabá , que rejeitou seu pedido de reintegração liminar de posse. Compete realçar que, conforme afirmam os próprios impetrantes, trata-se de simples reiteração do mandado de segurança n. 0000406-69.2014.5.23.0000, anteriormente extinto sem exame do mérito, em decisão publicada em 23/10/2014 (certidão anexa). Ocorre, entretanto, que a presente ação mandamental foi ajuizada em 29/10/2014, antes, portanto, do trânsito em julgado da decisão que extinguiu a anterior, o que importa na litispendência entre as mencionadas ações. Dessarte, em face da litispendência detectada, indefiro a petição inicial da presente ação mandamental, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 267, V do CPC. Custas, pelos impetrantes, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas à base de 2% sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atribuído à causa e para este fim considerado. Junte-se cópia digitalizada da petição física apresentada nestes autos, certificando-se que o CD anexo ficará depositado em secretaria. Altere-se a classe processual para mandado de segurança, em virtude de sua errônea distribuição como ação cautelar. Intimem-se os impetrantes.
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região Processo CauInom 0000407-54.2014.5.23.0000 Vistos etc..., (e) Trata-se de pedido de liminar formulado em ação cautelar inominada, incidental ao recurso ordinário n. 00002123¬ 63.2013.5.23.0126, proposta por JBS S.A. em face de CARLOS ALBERTO MARTINS DE SOUZA, pela qual a Autora busca a concessão de medida de urgência para que seja conferido efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto, tornando sem efeito a tutela antecipada deferida, com a imediata suspensão do pagamento da pensão, até o trânsito em julgado da decisão ou que não seja feita a liberação dos valores depositados em juízo ao autor até o trânsito em julgado da decisão. Segundo as assertivas da Autora, encontram-se presentes os requisitos legais do fumus boni iuris e do periculum in mora autorizadores da liminar pleiteada em decorrência da plausível reforma da sentença através do seu recurso ordinário. Decido. Vislumbro, em sede de juízo de cognição sumária, a presença dos pressupostos que autorizam a concessão da liminar buscada pela Autora. Há razoável consenso na doutrina e jurisprudência sobre a ideia de que o início do bom direito (fumus boni iuris), necessário à concessão da liminar em sede de medida cautelar (CPC, art. 798), se traduz na simples possibilidade de ajuizamento de futura ação principal (no caso das cautelares preparatórias), cujo objeto mereça ser resguardado pelo direito, ou preservação do objeto de ação principal já proposta (cautelar incidental), traduzindo-se, assim, em juízo de probabilidade exíguo quanto à necessidade de proteção do direito a ser pleiteado (ou já pleiteado) em ação principal. É o que se extrai das conclusões do aclamado jurista Humberto Theodoro Júnior, ao tratar especificamente sobre esse tema, litteris: “Em suma, o requisito da ação cautelar, tradicionalmente apontado como o fumus boni iuris deve, na verdade, corresponder, não propriamente à probabilidade de existência do direito material - pois qualquer exame a respeito só é próprio da ação principal -, mas sim à verificação efetiva de que, realmente, a parte dispõe do direito de ação, direito ao processo principal a ser tutelado” (Processo Cautelar - 14a ed. - São Paulo: Leud, 1993, p. 76). No caso dos autos, a plausibilidade do direito do Autor encontra amparo na interposição do recurso ordinário nos autos da ação trabalhista n. 00002123-63.2013.5.23.0126, fato este suficiente para evidenciar a existência de um direito a ser tutelado no processo principal. No que guarda relação ao perigo de dano decorrente da demora da prestação jurisdicional (periculum in mora), vislumbro a sua ocorrência na determinação do Juízo de que “O valor da indenização vincenda deverá ser corrigido utilizando-se como índice de correção o INPC ou outro correlato no caso de extinção daquele e deverá ser depositado em juízo OU na conta salário, após o decurso de 10 dias da publicação desta sentença, todo dia 5 de cada mês, com o fito de se obter efetividade do decisum em conformidade com o artigo 461 do CPC e §4° do mesmo artigo e para tanto fixo multa diária de R$500,00, no caso de descumprimento da medida.” Posto isso, defiro o pedido de liminar, nos termos do art. 798 do CPC, para conceder efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela Autora nos autos do processo n. 00002123¬ 63.2013.5.23.0126 apenas no que tange à determinação do juízo de origem de realização do depósito do valor da indenização vincenda após o decurso de 10 dias da publicação da sentença. Oficie-se ao Juízo da Vara do Trabalho de Confresa para ciência da presente decisão nos autos do processo n. 00002123¬ 63.2013.5.23.0126. Cite-se e intime-se o Réu desta decisão, salientando o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar contestação (CPC, art. 803). Intime-se a Autora. Cumpridas as determinações acima referidas e decorrido o prazo para contestação, voltem-me conclusos os autos. Cuiabá-MT, 04 de novembro de 2014 (terça-feira). JULIANO GIRARDELLO Juiz Convocado - Relator
PAUTA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO - DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO Décima Sessão Ordinária do egrégio Tribunal Pleno destinada à apreciação de feitos de competência administrativa, a ser realizada em 17 de novembro de 2014, segunda-feira , após o término da Sessão Judicial que terá início às 09h00, no Auditório 1 desta Corte. Quórum: Desembargadores Edson Bueno de Souza, Presidente, Maria Beatriz Theodoro Gomes, Vice-Presidente, Roberto Benatar, Osmair Couto, Tarcísio Régis Valente, Eliney Bezerra Veloso e a Juíza Convocada Mara Aparecida de Oliveira Oribe. Obs: Sujeito a alteração em casos de impedimentos, suspeição, licença ou afastamento de algum magistrado. MATÉRIAS ADMINISTRATIVAS 01)MA TRT SGP GP n. 34/2014 - Protocolo Administrativo n. 034.137/2014 Relator:Desembargador Edson Bueno Interessada:Juíza Laíz Alcântara Pereira Assunto:Remoção por permuta com o Juiz Mauro Roberto Vaz Curvo para o TRT da 18a Região. 02) Protocolo Administrativo n. 029413/2013 Relator:Desembargador Edson Bueno Interessada:Corregedoria Regional Assunto:Processo de vitaliciedade da Exma. Senhora Juíza do Trabalho Substituta Rosiane Nascimento Cardoso. ATOS ADMINISTRATIVOS AD REFERENDUM 03) PORTARIA TRT SGP GP N. 1.110/2014 Interessado:Desembargador Tarcísio Valente Assunto:Autoriza magistrado a empreender viagem à cidade de Florianópolis-SC. 04) PORTARIA CONJUNTA TRT SECOR N. 006/2014 Interessada:Corregedoria Regional Assunto:Suspende os prazos no âmbito da Vara do Trabalho de Colniza e dá outras providências. 05) PORTARIA CONJUNTA TRT SECOR N. 007/2014 Interessada:Corregedoria Regional Assunto:Prorroga o prazo para recolhimento dos depósitos recursais no âmbito da 23a Região e dá outras providências. Esta pauta será publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - Cadernos Judiciário e Administrativo do TRT - 23a Região e afixada nos locais de costume na sede deste Tribunal. Cuiabá, segunda-feira, 10 de novembro de 2014. Gilvan Galvão da Silva Secretário do Tribunal Pleno, em substituição
10a SESSÃO ORDINÁRIA, A TER INÍCIO ÀS 09:00 HORAS DO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2014, SEGUNDA-FEIRA, NO AUDITÓRIO 1. Quórum: Desembargadores Edson Bueno de Souza, Presidente, Maria Beatriz Theodoro Gomes, Vice-Presidente, Roberto Benatar, Osmair Couto, Eliney Bezerra Veloso e Juízes Convocados Mara Aparecida de Oliveira Oribe e Juliano Pedro Girardello. Sujeito a alteração em casos de impedimento, suspeição, licença ou afastamento da algum Magistrado. Obs: Os pedidos de preferência para sustentação oral poderão ser solicitados por meio do endereço eletrônico: spauta@trt23.jus.br até o dia anterior ao de realização da sessão, ou pessoalmente até 15 minutos antes do início da sessão, conforme Resolução Administrativa n. 019/1993 (021). FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA 1) PROCESSO: MS 0000261-47.2013.5.23.0000 RELATORA:JUÍZA CONVOCADA MARA ORIBE IMPETRANTE: MINERACAO CASA DE PEDRA LTDA ADVOGADO:FERNANDA RIBEIRO DAROLD IMPETRADO: JUIZ DO TRABALHO DO NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO E APOIO ÀS GRANDES EXECUÇÕES DA CAPITAL DO TRT DA 23a REGIÃO LITISCONSORTE:IDEPP-DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS S/C LTDA 2) PROCESSO: MS 0000293-52.2013.5.23.0000 - Retirado de Pauta (9a Sessão-24/10/14) RELATORA:DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO IMPETRANTE: GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO:GEANDRE BUCAIR SANTOS IMPETRADO: JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ/MT LITISCONSORTE:CELIA REGINA MAZZER CUNHA ADVOGADO:MARCO ANTONIO JOBIM 3) PROCESSO: AR 0000302-14.2013.5.23.0000 RELATOR:DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO AUTORES: PETROPLUS PRODUTOS AUTOMOTIVOS S/A E PETROPLUS SUL COMERCIO EXTERIOR S.A. ADVOGADO:LEANDRO GREGORIO DOS SANTOS RÉU: LUCIANO THESLEY VIEIRA FERNANDES ADVOGADO: GEANDRE BUCAIR SANTOS 4) PROCESSO: MS 0000014-32.2014.5.23.0000 RELATORA:DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO IMPETRANTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADO:TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS IMPETRADO: JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA/MT LITISCONSORTE:SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO FRIGORIFICAS DE ALCCOL E DE REFINACAO DE ACUCAR NOS MUNICIPIOS DE TANGARA DA SERRA E REGIAO 5) PROCESSO: AR 0000076-72.2014.5.23.0000 RELATOR:JUIZ CONVOCADO JULIANO GIRARDELLO AUTOR: MICHELLE MARILAN COVATTI ADVOGADO:BRUNO CÉSAR FIGUEIREDO MAMUS RÉU: CARGILL AGRICOLA S A ADVOGADO: CELSO UMBERTO LUCHESI 6) PROCESSO: MS 0000113-02.2014.5.23.0000 RELATOR:JUIZ CONVOCADO JULIANO GIRARDELLO IMPETRANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO:ANA PAULA ORTELHADO MENDES BARÃO IMPETRADO: JUÍZA DA 6a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ/MT LITISCONSORTE:SINDICATOS DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS DE CORREIOS, TELÉGRAFOS E SERVIÇOS POSTAIS DE MATO GROSSO - SINTECT/MT ADVOGADO:VALDRIANGELO SAMUEL FONSECA 7) PROCESSO: MS 0000162-43.2014.5.23.0000 RELATOR:DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR IMPETRANTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO:GUILHERME VILELA DE PAULA IMPETRADO: JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ/MT LITISCONSORTE:CLAUDEMIR SOUZA DO SACRAMENTO ADVOGADO:ADRIANA DE JESUS CARVALHO PIMENTEL 8) PROCESSO: IUJ 0000241-22.2014.5.23.0000 RELATORA:DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO SUSCITANTE MARLEY PEREIRA MESQUITA ADVOGADO:THIAGO CUNHA BRESCOVICI SUSCITADOS:ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA ME E OUTRA ADVOGADO:RODRIGO HENRIQUE COLNAGO 9) PROCESSO: IUJ 0000279-34.2014.5.23.0000 RELATOR:DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO SUSCITANTE EXMO. DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO 10) PROCESSO: IUJ 0000395-40.2014.5.23.0000 RELATOR:DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO SUSCITANTE EXMO. DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO A publicação desta pauta será realizada por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho/Caderno Jurídico do TRT 23a Região e afixada nos locais de costume. Cuiabá/MT, segunda-feira, 10 de novembro de 2014 Gilvan Galvão da Silva Secretário do Tribunal Pleno, em Substituição
DISTRIBUIÇÃO DE RELATOR Às 11:00 h de 3 de novembro de 2014, segunda-feira, na sala da distribuição desta 23a Região, na Av. Historiador Rubens de Mendonça,3355 - Centro Político Administrativo, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EDSON BUENO, procedeu-se em audiência pública, pelo Sistema de Processamento de Dados, à distribuição do(s) processo(s) abaixo relacionado(s): RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARA ORIBE TRT RO - 0039500-11.2009.5.23.0061 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AGRAVANTE: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 23a Região. AGRAVADO: Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S/A e outro(s). Advogado: Renato Almeida Melquíades de Araújo. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR TRT AP - 0119700-33.2010.5.23.0008 ORIGEM: 8a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ AGRAVANTE: Estado de Mato Grosso. Procurador: Izadora Albuquerque e Silva. AGRAVADO: Raul Costa Marques. Advogado: Vanessa Tomazeti Carrara de Figueiredo. Do que para constar eu, ANTÔNIO CARLOS DO NASCIMENTO, Chefe do Setor de Suporte, lavrei e conferi esta ata que, lida e achada conforme, será assinada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador-Presidente. Cuiabá, 3 de novembro de 2014. EDSON BUENO Desembargador-Presidente DISTRIBUIÇÃO DE RELATOR Às 11:00 h de 4 de novembro de 2014, terça-feira, na sala da distribuição desta 23a Região, na Av. Historiador Rubens de Mendonça,3355 - Centro Político Administrativo, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EDSON BUENO, procedeu-se em audiência pública, pelo Sistema de Processamento de Dados, à distribuição do(s) processo(s) abaixo relacionado(s): RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO TRT AP - 00057.2005.009.23.00-3 ORIGEM: 9a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ AGRAVANTE: Wilson Monteiro Sobrinho. Advogado: Gilmar Antônio Damin. AGRAVADO: Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - EBCT. Advogado: Ana Paula Ortelhado Mendes Barão e outro(s). Do que para constar eu, ANTÔNIO CARLOS DO NASCIMENTO, Chefe do Setor de Suporte, lavrei e conferi esta ata que, lida e achada conforme, será assinada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador-Presidente. Cuiabá, 4 de novembro de 2014. EDSON BUENO Desembargador-Presidente DISTRIBUIÇÃO DE RELATOR Às 11:00 h de 5 de novembro de 2014, quarta-feira, na sala da distribuição desta 23a Região, na Av. Historiador Rubens de Mendonça,3355 - Centro Político Administrativo, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EDSON BUENO, procedeu-se em audiência pública, pelo Sistema de Processamento de Dados, à distribuição do(s) processo(s) abaixo relacionado(s): RELATOR: JUIZ CONVOCADO JULIANO GIRARDELLO TRT AP - 0000629-76.2012.5.23.0037 ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE SINOP/MT AGRAVANTE: Bonicontro & Bonicontro Ltda. Advogado: Anderson de Mattos Pereira e outro(s). AGRAVADO: Israel Cardoso Lino. Advogado: Alex Provenzi e outro(s). Do que para constar eu, ANTÔNIO CARLOS DO NASCIMENTO, Chefe do Setor de Suporte, lavrei e conferi esta ata que, lida e achada conforme, será assinada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador-Presidente. Cuiabá, 5 de novembro de 2014. EDSON BUENO Desembargador-Presidente DISTRIBUIÇÃO DE RELATOR Às 11:00 h de 6 de novembro de 2014, quinta-feira, na sala da distribuição desta 23a Região, na Av. Historiador Rubens de Mendonça,3355 - Centro Político Administrativo, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EDSON BUENO, procedeu-se em audiência pública, pelo Sistema de Processamento de Dados, à distribuição do(s) processo(s) abaixo relacionado(s): RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARA ORIBE TRT RO - 0050005-62.2014.5.23.0101 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE RECORRENTE: Flori Luiz Binotti. Advogado: Adriane Marcon. RECORRIDO: Gianfranco Alves Lima. Advogado: Paulo de Morais Almeida JR. Do que para constar eu, ANTÔNIO CARLOS DO NASCIMENTO, Chefe do Setor de Suporte, lavrei e conferi esta ata que, lida e achada conforme, será assinada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador-Presidente. Cuiabá, 6 de novembro de 2014. EDSON BUENO Desembargador-Presidente DISTRIBUIÇÃO DE RELATOR Às 11:00 h de 7 de novembro de 2014, sexta-feira, na sala da distribuição desta 23a Região, na Av. Historiador Rubens de Mendonça,3355 - Centro Político Administrativo, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EDSON BUENO, procedeu-se em audiência pública, pelo Sistema de Processamento de Dados, à distribuição do(s) processo(s) abaixo relacionado(s): RELATORA: DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO TRT AP - 0140200-61.1998.5.23.0002 ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ AGRAVANTE: Emerson Gomes Espirito Santo. Advogado: Filipe Gimenes de Freitas e outro(s). 1° AGRAVADO: Guarani Com de Ferragens Ltda Ladimir T da Cruz. 2° AGRAVADO: Ladimir Teixeira da Cruz. 3° AGRAVADO: Onerci Martins Jales. RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARA ORIBE TRT AP - 0000725-39.2011.5.23.0001 ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ AGRAVANTE: União. Procurador: Victor Emmanuel Carvalho Batista. AGRAVADO: Teofanes Lana Ibarra e outro(s). Advogado: Haroldo de Moares Júnior. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE TRT AP - 0000331-04.2012.5.23.0096 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA AGRAVANTE: União (INSS). Procurador: Luiz Mauricio Lemos Cavalcanti Wanderley. AGRAVADO: C.F. de Souza - Comércio ME. Advogado: Adilson Mauro dos Santos Ferreira. RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO TRT AP - 0044900-89.2010.5.23.0022 ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO RONDONÓPOLIS AGRAVANTE: União. Procurador: Diego Siqueira Fernandes. AGRAVADO: Januário Dísparo Júnior e outro(s). AGRAVADO: Januário Disparo Júnior - ME. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR TRT AP - 0050025-93.2013.5.23.0002 ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ AGRAVANTE: Alcimar de Assis Galeno. Advogado: Cristiane Monteiro Vidal e outro(s). 1° AGRAVADO: Alvaro José Oliveira Arcuri. Advogado: Kadmo Martins Ferreira Lima. 2° AGRAVADO: Edson Ricardo Cesarino - ME( Calhas e Rufos São Paulo). TRT RO - 0001075-24.2011.5.23.0002 ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RECORRENTE: Linibel Strobel Moreira da Silva. Advogado: Gilberto Maltz Scheir. RECORRIDO: Admmetta Administradora Ltda. Advogado: Julio Cesar Lopes da Silva e outro(s). Do que para constar eu, ANTÔNIO CARLOS DO NASCIMENTO, Chefe do Setor de Suporte, lavrei e conferi esta ata que, lida e achada conforme, será assinada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador-Presidente. Cuiabá, 7 de novembro de 2014. EDSON BUENO Desembargador-Presidente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000028-78.2014.5.23.0141 (RO) RECORRENTE: NEILI DA SILVA DE JESUS RECORRIDO: COMPENSADOS SAO FRANCISCO LTDA RELATOR: OSMAIR COUTO EMENTA PROVA PERICIAL MÉDICA INCONCLUSIVA E CONTRADITÓRIA. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 437 DO CPC. O artigo 145 do CPC dispõe que a prova pericial é utilizada quando a prova do fato depender de conhecimentos técnicos ou científicos em um ou mais campos do saber, cuja realização compete a um ou mais peritos (artigo 431-B do CPC), que auxiliam o Juízo mediante a transmissão de suas impressões técnicas e científicas sobre pessoas ou coisas por meio de um laudo, chamado laudo pericial. O trabalho realizado pelo perito é de suma importância na medida em que fornece elementos de convicção sobre fatos relacionados a provas cujo exame, vistoria ou avaliação depende de conhecimentos que o Juiz não possui - ou, ainda que os possua, o sistema processual veda a figura do juiz- perito. Espera-se, portanto, que resultado da perícia, manifestado por meio do laudo pericial e, se for o caso, pela atividade de complementação do laudo pericial, não possua sombra de dúvidas em relação à sua conclusão. No caso em que a matéria objeto da perícia não foi suficientemente esclarecida e não permite a valoração correta e segura do fato doença ocupacional equiparada a doença do trabalho, por ser a perícia inconclusiva e contraditória, impõe-se a realização de nova prova pericial técnica. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho ANDRÉ GUSTAVO SIMIONATTO DOENHA ANTONIO , no exercício da sua jurisdição junto à Vara do Trabalho de Peixoto de Azevedo - MT, por meio da sentença ID 4d186cb julgou improcedente a pretensão da Autora, extinguindo o processo com resolução de mérito. Contra a sentença a Autora interpôs recurso ordinário (ID 0897a58). O recurso foi recebido pelo Juízo de primeiro grau (ID dd388cf). A Ré apresentou contrarrazões ao recurso interposto (ID 0992030). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público ante os termos do art. 46 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela Autora, bem como das contrarrazões da Ré. MÉRITO Recurso da parte INDENIZAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL MÉDICO. Depois de analisar detidamente este processo concluo que a prova pericial médica produzida na instrução processual não fornece elementos seguros para convencer tanto pela existência quanto pela inexistência de nexo causal ou concausal entre o trabalho desempenhado pela Recorrente e a doença por ela adquirida. Sobre a prova pericial, o artigo 145 do CPC dispõe que ela é utilizada quando a prova do fato depender de conhecimentos técnicos ou científicos e é realizada por um ou mais peritos (artigo 431-B do CPC), os quais auxiliam o Juízo mediante a transmissão de suas impressões técnicas e científicas sobre pessoas ou coisas por meio de um laudo, chamado laudo pericial. Assim, é a prova pericial realizada por um "expert" dotado de conhecimento técnico ou científico em determinado campo do saber, que atua fazendo as vezes do Juiz na análise, verificação e apreciação em torno de fatos cujo conhecimento este não possui e cuja tarefa é valorar o resultado da perícia. A propósito, eis a lição doutrinária: "[...] Quando o juiz pode, com sua própria cultura e conhecimento comum, acessar e compreender o que a fonte de prova revela, basta uma inspeção pessoal. Mas se para apreendê-la é necessário que se tenham dotes técnicos ou científicos, além do que se pode esperar do juiz-médio, a inspeção da fonte de prova deve ser feita por um expert na matéria, por um perito. O perito substitui, pois, o juiz, naquelas atividades de inspeção que exijam o conhecimento de um profissional especializado. Nesses casos, a inspeção judicial é substituída por uma inspeção pericial (perícia). Daí o caráter substitutivo da perícia. Mas essa substitutividade se limita à verificação, análise, apreciação da fonte de prova, e pronto. O perito não se coloca no lugar do juiz na atividade de avaliação da prova. É por isso que cabe, tão-somente, ao juiz analisar e valorar o resultado da perícia - bem como de todos os outros meios de prova -, para considerá-lo, ou não, em seu julgamento (art. 436 do CPC). Se não concordar com as conclusões da perícia, poderá o magistrado determinar outra perícia, chamada de segunda perícia. [...]" (Didier Jr., Fredie et al. opus cit., pp. 208/209). Como se pode perceber o trabalho realizado pelo perito é de suma importância na medida em que fornece elementos de convicção sobre fatos relacionados a provas cujo exame, vistoria ou avaliação depende de conhecimentos que o Juiz não possui - ou, ainda que os possua, o sistema processual veda a figura do juiz-perito. Espera -se, portanto, que resultado da perícia, manifestado por meio do laudo pericial e, se for o caso, pela atividade de complementação do laudo pericial, não possua sombra de dúvidas em relação à sua conclusão. Acontece que, com a devida vênia, isso não aconteceu na perícia médica realizada no processo em apreço. Explico. De início reputo conveniente transcrever a conclusão do laudo pericial médico e sobre ele fazer algumas considerações. Ei-lo: "[...] 7)- CONCLUSÕES. Em vista do exposto neste LAUDO PERICIAL, o médico e perito oficial conclui que: .admitida em 27/01/2004, na função de auxiliar de produção. .demissão em aberto. .que começou a sentir dores no quadril direito, após labutar durante 7 anos de trabalho na empresa ré. .que o exame de RM sugere síndrome de impacto acetabular tipo CAM, e também PINCER. .que no estágio atual não existe cirurgia que possa melhorar ou corrigir tal patologia. .que esta percebendo do INSS, benefício 31, até 13/04/2014, necessitando de nova reavaliação do perito da entidade, para novo benefício ou seu cancelamento. .que não houve nenhum acidente de trabalho, portanto sem nexo causal da enfermidade da autora e trabalho desenvolvido na empresa ré. .que os movimentos executados na empresa, poderia induzir a uma lombalgia e não na articulação coxo femoral. .que não existe EPI's para evitar Síndrome de impacto acetabular." (ID b618f37 - pág. 3 e 4). Algumas observações pontuais merecer ser tecidas sobre a conclusão do ilustre perito médico. Primeira, percebo que o perito conclui, a partir do exame de ressonância magnética anexado ao processo (ID 2040507 - pág. 1), que a Recorrente é portadora de Síndrome de Impacto Acetabular no quadril. Segunda, ele afirma conclusivamente que tal doença não possui nexo causal com a dinâmica do trabalho desempenhado pela Recorrente. Em outras palavras, ele afirma que a doença Síndrome de Impacto Acetabular não possui relação de causalidade com o trabalho executado pela empregada. Terceira, e última, o perito afirma que o trabalho executado pela Recorrente somente poderia induzir o aparecimento de uma lombalgia. Em outras palavras, ele afirma que o modo de operação do trabalho da parte empregada apenas poderia ter nexo de causalidade com surgimento de uma lombalgia, e não com a Síndrome de Impacto Acetabular. Analisando a conclusão do laudo pericial médico noto que o ilustre perito apresenta uma conclusão que aborda apenas uma parte da controvérsia ao afirmar que a Síndrome de Impacto Acetabular não possui nexo de causalidade com o trabalho desempenhado pela Recorrente em favor da Recorrida. Uma outra faceta da controvérsia, de inegável importância, restou inconclusa, na medida em que a conclusão do laudo pericial é omissa no que diz respeito à abordagem entre doença e trabalho a partir de uma relação de concausalidade. Tal omissão não se limitou apenas à parte topográfica do laudo pericial médico que apresenta a conclusão da prova pericial. Ela espraiou-se para outras partes do laudo pericial, a exemplo da resposta incompleta apresentada ao quesito número três, formulado pelo Juízo. Ei-lo: "[...] 3. Tais lesões eventualmente detectadas possuem nexo causal ou concausal com a condição de trabalho (meio ambiente de trabalho x funções) destinadas a autora pela ré? R)- Não possuem nexo causal com as condições de trabalho. [...]" (ID 8e38eef - pág. 6). À específica pergunta feita pelo Juízo o perito apresentou uma "meia-resposta". O Juízo indagou o perito se as lesões sofridas pela Recorrente possuem relação de causalidade ou concausalidade com a condição de trabalho ("ou", empregado na quesitação do Juízo de primeiro grau como conjunção alternativa), mas o perito limitou-se a responder apenas que não havia nexo de causalidade entre lesões e condição de trabalho. Trata-se, pois, de uma resposta incompleta. O perito não respondeu a indagação do Juízo formulada no sentido de se saber se haveria uma relação de concausalidade entre lesões e condição de trabalho. Sucede que o paradoxismo não para por aqui. Afirmo isso, com a devida vênia, porque a Recorrente formulou um quesito parecido com aquele formulado pelo Juízo de primeiro grau. No quesito número 3 ela indagou o perito (ID 8e38eef - pág. 9) se "[...] a atividade constante e no período de 7 anos pode ter acelerado ou cooperado na deterioração das condições de saúde da Reclamante, ou seja, pode ser causa ou concausa de agravamento da doença ou lesão?" O ilustre perito respondeu: "[...] R)- Pode ter concausa do agravamento da doença da autora. [...]" (ID 8e38eef - pág. 9). Noto que em sua resposta o perito afirma que o período de tempo de trabalho desempenhado pela Recorrente em favor da Recorrida pode ter relação de concausalidade com a doença sofrida pela parte trabalhadora. À luz da conclusão do laudo pericial e da resposta apresentada ao quesito número 3 pode se dizer, então, que a Síndrome de Impacto Acetabular não possui relação de causalidade com o trabalho executado pela empregada, no entanto, o trabalho prestado pela Recorrente em favor da Recorrida pode ter causado o agravamento da doença. Noutras palavras, não há que se falar em relação de causalidade entre trabalho e doença, mas sim de relação de concausalidade. Sucede que no quesito número 14 foi feita a seguinte pergunta ao perito: "[...] 14. Para a gênese e para o agravamento das doenças que a autora é portadora quais são os fatores que contribuíram? [...]" (ID b618f37 - pág. 1). E ele, o perito, respondeu: "[...] R)- Fatores prováveis: Genética, idade, peso, marcha, afazeres, tanto, domésticos como tarefas na empresa, e outros. [...]" (ID b618f37 - pág. 1). A resposta dada ao quesito 14 é lacônica e não informa muita coisa na medida em que a expressão "e outros" induz ao acréscimo ao infinito de incontáveis fatores contributivos para a origem e para o agravamento da doença, contudo, é interessante notar que dentre os fatores informados o perito afirma que a tarefa desempenhada pela Recorrente em favor da Recorrida constitui fator provável para tanto a gênese quanto para o agravamento da doença sofrida pela primeira. Percebe-se que agora o perito inclui o trabalho prestado pela Recorrente em favor da Recorrida como fator originador da Síndrome de Impacto Acetabular. Aliás, não só como fator originador, como também fator agravador. Não posso deixar de observar que o perito afirma a existência de duas proposições que são exclusivamente disjuntivas; são mutuamente excludentes porque apenas uma pode ser verdadeira sob a perspectiva da argumentação lógica. Nesse passo, segundo a regra da argumentação lógica, quando se tem duas afirmações mutuamente excludentes ou "A" é verdade ou "B" é verdade; se tanto a afirmação "A" quanto a afirmação disjuntiva exclusivamente "B" forem verdadeiras, a conclusão é inexoravelmente falsa, já que A V B (a disjunção exclusiva é verdadeira se, e somente se, apenas um dos operandos for verdadeiro). A proposição lógica falsa que acabei de apresentar se verifica no caso concreto quando o ilustre perito afirma que: a) a Síndrome de Impacto Acetabular não possui relação de causalidade com o trabalho executado pela empregada; b) a Síndrome de Impacto Acetabular possui relação de causalidade com o trabalho executado pela empregada. Duas proposições mutuamente excludentes, como se pode concluir, daí por que considero que o laudo pericial médico é, com a devida vênia, inconclusivo. E se isso não fosse o bastante, embora não haja nenhuma menção na conclusão do laudo pericial, nas respostas aos quesitos formulados pelo Juízo pela Recorrente o perito afirma que a Síndrome de Impacto Acetabular pode ter relação de concausalidade com o trabalho executado pela empregada em favor da empresa empregadora. A decisão de primeiro grau, a meu ver, e com o devido respeito, analisou superficialmente o laudo pericial, já que passou ao largo de observar as contradições insanáveis nele existentes. Eis, na íntegra, o capítulo da sentença que tratou sobre a controvertida questão: "[...] O objeto do tópico em epígrafe que agrega o do feito como um todo, em suma, é a responsabilidade civil da reclamada em virtude das reparações de direitos vindicadas na inicial pela parte autora com supedâneo em pretensas lesões de ordem material e pessoal decorrentes de aquisição de doença ocupacional. Pois bem. De acordo com o entendimento majoritário sobre a questão, ao qual adiro por questão de política judiciária, tratando-se de responsabilidade civil aquiliana a presente os elementos ou requisitos da obrigação de indenizar são: o dano, o nexo de causalidade e a culpa (salvo em caso de responsabilidade objetiva em que se prescinde da verificação da culpa) e todos esses requisitos devem estar presentes, concomitantemente, ou, do contrário, não se há falar em responsabilidade civil ou dever de reparar. Ocorre que a prova pericial técnica Médica é clara e inconteste ao excluir qualquer nexo causal entre as lesões que a autora declina com a exordial - e que foram de fato identificadas pelo Sr. Expert - com o trabalho prestado à ré vinculando-as, ao contrário, a elementos externos ou alheios ao labor. Vê-se que, no particular, o Laudo Pericial Médico em que firmo o meu convencimento a respeito das questões em tela não discrepa das conclusões da Sra. Perita Engenheira em análise ergonômica do ambiente de trabalho da ré. "Apenas" cumpre destacar, nesse particular, que o Sr. Perito Médico bem elucidou que os movimentos realizados pela reclamante para prestação de seus serviços a expunham a riscos de lesões diversas das que, de fato, veio a a
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000029-48.2014.5.23.0146 (RO) RECORRENTE: ELIENE SOUSA CRUZ RECORRIDOS: RESTAURANTE DA TAÍS, J. A. BRANDAO - ME, E. FELIX CAVALCANTE - ME RELATOR: JULIANO GIRARDELLO EMENTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA AUTÔNOMA. ÔNUS DA PROVA. Admitida pela Ré a prestação de serviços, mas de forma diversa da relação empregatícia, recai sobre si o ônus de comprovar suas alegações. Inteligência dos artigos 818, da CLT e 333, II, do CPC. Demonstrado à saciedade que a prestação de serviços ocorria de forma autônoma, não há falar em reconhecimento do vínculo de emprego com o deferimento dos seus consectários legais. RELATÓRIO A Vara do Trabalho de Sapezal/MT, por intermédio da r. decisão ID. d078347, da lavra do Excelentíssimo Juiz Anésio Yssao Yamamura , cujo relatório adoto, rejeitou as preliminares levantadas pelas Rés e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados pela Autora, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita. Inconformada, a Autora interpôs recurso ordinário sob o ID.f342f0b, por meio do qual postula a reforma da decisão revisanda. Contrarrazões ofertadas pelas Rés sob o ID. d5ca60c. Dispensada a emissão de parecer da douta Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 42, II, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto bem assim das contrarrazões ofertadas. MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. (Recurso da Autora) A Autora pretende a reforma da sentença para que seja reconhecida a relação de emprego entre as partes, porquanto há elementos probatórios nos autos suficientes para a sua caracterização. O Juízo a quo indeferiu o pleito da Recorrente por entender que as provas produzidas nos autos não foram hábeis à comprovação da relação de emprego. Pois bem. Na inicial, a Autora afirma que foi contratada pela 1a Ré para trabalhar, como auxiliar de cozinha, no período compreendido entre 16.04.2013 a 17.10.2013, postulando o pagamento das verbas rescisórias e de indenização por danos morais decorrentes de acidente que sofreu. A 1a Ré se defendeu ao argumento de que a Autora lhe prestou serviços de forma autônoma, pois "[...] O trabalho era prestado eventualmente, sendo que havia meses que laborava em alguns dias e em outros meses sequer eram-lhe oferecido serviços. [...]"(ID. 2292938 - Pág. 5). A 2a e 3a Rés, por sua vez, alegaram que jamais a Autora lhes prestou serviços. Diante do exposto, tem-se que a 1a Ré ao admitir que a Autora prestou serviços de forma diversa (autônoma), atraiu para si o ônus da prova do fato modificativo alegado, consoante dispõem os artigos 818 da CLT c/c 333, II, do CPC. Nessa linha de raciocínio, observo que a 1a Ré se desvencilhou a contendo do seu encargo, porquanto a solitária prova testemunhal que trouxe aos autos ratificou a tese alegada em defesa da eventualidade dos serviços prestados pela Autora. Veja-se: [...] No ano passado, aproximadamente no mês de maio, o depoente viu a autora, duas vezes nos fins de meses, no estabelecimento dos réus quando ia lá almoçar todos os dias desde a gestão do 2° réu até a presente data, sob administração da Sra. Cleise; A ver do depoente, o pagamento à autora era diária porque só via a autora no fim do mês; [...] (grifos acrescidos) De outra banda, verifico que a Autora não conseguiu fazer contraprova a alicerçar as suas alegações de prestação de serviços de forma não-eventual, pois a testemunha que pretendia ouvir não presenciou os fatos e o depoimento de sua filha, ainda que ouvida na condição de informante, revelou-se extremamente frágil e incongruente com os fatos descritos na petição inicial. Veja-se que a Autora revela que laborou de 16.04.2013 a 17/10/2013, enquanto a sua filha/informante afirma que " [...] conhece os três réus e prestou serviço à Taís (Sr. Cleise) e ao Zezinho (J.A Brandão), esposo daquela ao ver da informante, no período de 10/07/2013 à 17/11/2013, na função de garçonete;" , o que revelaria terem sido contemporâneas na prestação de serviços, todavia, esta atesta que "[...] A genitora da informante prestou serviço lá durante 06 meses, cujos meses a informante não se recorda porque trabalhava em outro lugar ". Desta forma, não vislumbro, pois, qualquer indício de credibilidade no depoimento trazido pela informante a desconstituir a prova testemunhal produzida pela 1a Ré acerca da eventualidade da prestação de serviços da Autora. Nem se diga que o uniforme apresentado pela Autora em audiência, com o logotipo da empresa e nome da Autora da 1a Ré, é suficiente a caracterizar como prova robusta da existência de vínculo empregatício entre as partes, pois em audiência o preposto da Ré reconheceu que "[...]Todos os trabalhadores não empregados usavam uniforme; [...]" (ID cf43a27 - Pág. 2). Logo, ausente um dos elementos fático-jurídicos (não- eventualidade) necessários à configuração do vínculo empregatício entre as partes, consoante disciplinam os artigos 2° e 3° da CLT, mantenho a sentença, no particular. Nego provimento. Conclusão Pelo exposto, conheço do recurso interposto pela Autora e das contrarrazões ofertadas pelas Rés e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 37a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela Autora e das contrarrazões ofertadas pelas Rés e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator, seguido pelos Desembargadores Osmair Couto e Eliney Veloso. Obs:Ausente o Exmo. Desembargador Tarcísio Valente em virtude de sua convocação para atuar no C. TST. O Exmo. Desembargador Roberto Benatar não participou deste julgamento em face do quórum previsto no art. 555 do CPC. A Exma. Desembargadora Eliney Veloso presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 28 de outubro de 2014. (Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n. 11.419/2006) Acórdão JULIANO GIRARDELLO Juiz Convocado - Relator DECLARAÇÕES DE VOTO
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000048-41.2014.5.23.0021 (RO) RECORRENTE: RONAN CARLO FERNANDES CABRERA RECORRIDO: CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA S.A. RELATOR: OSMAIR COUTO EMENTA ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - Nada obstante a recorrente trate da questão como sendo hipótese de indenização por dano material, deseja, na realidade, o deferimento de honorários advocatícios, em desconformidade com as prescrições contidas nas Súmulas n.° 219 e 329 do TST. Recurso não conhecido, nos termos do art. 557, caput, do CPC. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. TESTEMUNHA CONTRADITÓRIA. APRESENTAÇÃO DE CARTÕES PONTO. ART. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. Constando da defesa que o registro de ponto era feito na cidade onde residia o autor era ônus deste fazer prova de que o registro se dava na frente de trabalho, ônus do qual não se desincumbiu, ante a fragilidade da prova testemunhal. RELATÓRIO A Juíza do Trabalho Titular de Vara ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em atuação na 1a VT de Rondonópolis-MT, pela sentença líquida id ba95c78, cujo relatório adoto, condenou a primeira ré de forma direta e a segunda ré de forma subsidiária, a pagarem ao autor diferença de horas extras e reflexos. O autor interpôs recurso ordinário id 13c5b88, onde pretende a reforma da sentença para ampliar a condenação em horas extras e obter a condenação das rés em horas in itinere, intervalo intrajornada e honorários advocatícios. Contrarrazões pela 1a ré em id d99ac53. A 2a ré não apresentou contrarrazões. Os autos, por disposição regimental, não foram enviados ao MPT par emissão de parecer prévio. É o relatório. ADMISSIBILIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANOS MATERIAIS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DO TST. 0 recurso do autor não merece ser conhecido neste tópico, na medida em que a decisão recorrida está em consonância com súmula do TST. De fato, no tópico recursal relativo aos honorários advocatícios requeridos sob o título de indenização por danos materiais, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 219 do TST, verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. (incorporada a Orientação Jurisprudencial n.° 27 da SDI-II, Res. 137/05 - DJ 22.08.05) 1 - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula n.° 219 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985) (...)." É a dicção do art. 557 do CPC (supletivamente aplicável ao processo trabalhista): "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior." O tópico recursal afronta matéria já consolidada na súmula n. 219 do TST. Com isso, ainda que sob outra roupagem de alegação de dano material pela contratação de advogado, há óbice para se admitir o recurso quanto aos honorários advocatícios, consoante art. 557, do CPC, uma vez que a única hipótese de cabimento de honorários na justiça do trabalho são os assistenciais quando o empregado está assistido por sindicato de sua categoria. Recurso não conhecido, no particular. Conclusão da admissibilidade Presentes, quanto ao mais, os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso e integralmente das contrarrazões. MÉRITO RECURSO DO AUTOR HORAS IN ITINERE O Juízo de origem concluiu que o autor registrava o ponto na CASEMAT, dentro de Itiquira, de modo que a anotação já leva em consideração o tempo in itinere. O recorrente afirma que o juízo interpretou de forma equivocada a prova dos autos vez que não há a divergência entre o depoimento do autor e da testemunha tal como registrado pelo juízo a quo e utilizado como fundamento para desconsidera o depoimento da testemunha. Pois bem. O juízo de origem desconsiderou o depoimento da testemunha do autor ao seguinte fundamento: "Segundo a testemunha o Autor tomava o ônibus porque a Kombi saía mais tarde. Segundo o Autor, tomava o ônibus porque a kombi saía mais cedo, ou seja, quando chegava ao local de trabalho a kombi já estava esperando. Ora, não é razoável concluir que os chefes da equipe, saindo da mesma cidade que o Autor, preferissem chegar ao local de trabalho e "ficar esperando o Autor". Note-se que a Kombi acomodava toda a equipe. E mais. O Autor informa na inicial que o tempo de trajeto de Itiquira até a obra era de 01h30. A testemunha informa que a Kombi saía de Itiquira as 06h30/07h00. Assim, fossem verdadeiras as declarações do Autor e de sua testemunha, o labor na obra só iniciaria às 08h00/08h30. Isso é impossível, pois os controles de ponto mostram que geralmente o Autor iniciava a jornada antes das 07h00 e até antes das 06h00 (ID Num. 5289e52 - Pág. 4). O conjunto probatório revela que a testemunha faltou com a verdade e que o Autor realmente assinava o ponto na CASEMAT, dentro de Itiquira, registrando o tempo de trajeto até a obra. (id ba95c78 - Pág. 4). Extraio dos depoimentos do autor e da sua testemunha registrados na ata id fb88708: "... o depoente residia em Itiquira; que a obra ficava a 45km de Itiquira, em estrada de chão; que utilizava-se de ônibus da empresa para o trabalho; (...) que chegando ao local de trabalho havia uma kombi que fazia o transporte da equipe ; que com esta kombi fazia o deslocamento necessário no trabalho de topografia;" (depoimento do autor, pág. 2) "...que o depoente residia em Itiquira e iniciava o trabalho na fazenda Verdura, sendo transportado em ônibus da ré; que o apontador marcava o início da jornada na fazenda Verdura; que o tempo gasto no trajeto não era marcado no ponto; que o depoente não trabalhou na equipe de topografia; que o engenheiro topógrafo ia na kombi e saía mais tarde; que saía da CASEMAT ou da residência; que havia 5 a 6 pessoas na equipe de topógrafo; que os auxiliares de topografia também eram transportados no ônibus ; que a kombi chegava por volta das 6h30/7h00; que os auxiliares de topografia ficavam esperando a kombi chegar ; que não sabe porque o autor não se utilizava da kombi ; que não se recorda se algum auxiliar era transportado pela kombi até o local de trabalho; (...) que o engenheiro e o topógrafo também saiam de Itiquira as 6h30/7h00 ;" (Ailson Felix Cabral da silva - testemunha do autor - pág. 2) Na verdade, o autor não afirma categoricamente que o ônibus saía mais cedo e que por essa razão não se deslocava na Kombi onde iam os demais integrantes da equipe de topografia, contudo é isso que se deduz, na medida em que a Kombi, por ser um veículo menor e mais ágil, presume-se que se desloca com mais rapidez que o ônibus, razão pela qual chegava mais cedo do que este segundo veículo, o que explica a afirmação de que "chegando ao local de trabalho havia uma Kombi". Já a testemunha do autor afirma, de forma contraditória, primeiramente, que a Kombi a Kombi chegava na Fazenda Verdura por volta das 6h30/7h00 e num segundo momento afirma que a Kombi saía da CASEMAT mais tarde e chegava por volta das 06h30/7h00. Ora, se as 06h00 (alegação do autor) o ponto era registrado no trecho (Fazenda Verdura) e o trajeto era percorrido em 1h30, caso se deslocasse de ônibus, como afirmou, teria que sair de Itiquira por volta de 4h30. Então, como conciliar esse fato com a afirmação contraditória da testemunha de que a Kombi saia da CASEMAT as 6h30/7h00 ou que chegava na Fazenda Verdura nesse horário? Caso a Kombi saísse da CASEMAT as 6h30/7h00, ainda que fizesse o deslocamento em menor temo que o ônibus, em uma hora, por exemplo, chegaria à Fazenda Verdura as 7h30/8h00. Nessa hipótese, o autor teria chegado à Fazenda Verdura as 06h00 e teria que ficar esperando até as 7h30/8h00 para iniciar os trabalhos. No entanto, o autor afirma que o ponto era registrado na Fazenda Verdura e há registro de ponto desde 5h57, sendo a maioria por volta das 7h00. Situação incompatível, pois não é crível que havendo espaço na Kombi o autor se deslocasse de ônibus e ficasse aguardando a Kombi desde as 06h00 até as 7h30/8h00, e registrasse o ponto as entre 6h00/7h00, sendo que o autor admite, em depoimento, que os horários eram corretamente anotados pelo apontador. Os cartões de ponto informam registros que variam das 05h57 as 07h02, sendo a maioria por volta das 07h00, razão pela qual a conclusão é de que a anotação incluía a hora de deslocamento, de modo que faltou com a verdade a testemunha ao afirmar que o tempo de deslocamento não estava contido no registro de ponto. Ademais, tendo a Kombi capacidade para transportar toda a equipe de topografia e partindo, assim como o ônibus, da cidade de Itiquira, não foi apresentado um motivo convincente para que o autor, fazendo parte da equipe de topografia, não fosse transportado juntamente com os demais membros da equipe, passando a ser transportado na Kombi somente quando para acesso aos pontos onde eram realizadas as medições topográficas. Registro, ainda, outra contradição no depoimento da testemunha. Primeiramente afirma: "...que o autor trabalhava na turma do depoente;" Logo em seguida faz a seguinte afirmação: "...que trabalhou uns 4 ou 5 meses junto com o autor; (...) que não sabe a que horário a kombi recolhia o auxiliar de topografia na fazenda Verdura porque o depoente "ficava em outra frente" enquanto o autor permanecia no ônibus" As afirmações acima se deram quando se estava instruindo para verificação se o autor usufruía ou não o intervalo intrajornada. Para tanto, a fim de conferir idoneidade à sua afirmação, a testemunha afirma que trabalhava na mesma turma que o autor, mas logo em seguida afirma ter trabalhado apenas uns 4 ou cinco meses com o autor e mais adiante se contradiz ainda mais ao afirmar que "'ficava em outra frente' enquanto o autor permanecia no ônibus". Ora, se ficava em outra frente não trabalhava na mesma turma do autor. E mais, sequer há pleito de intervalo intrajornada. Correto o juízo de origem ao desconsiderar o depoimento da testemunha. Ante a ausência de prova de que o registro de ponto não contemplava o tempo de deslocamento, ônus que incumbia ao autor, não são devidas as horas in itinere. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E LABOR EM DSR O Juízo de origem não reconheceu a jornada alegada na inicial, ao fundamento de que o autor não se desincumbiu do ônus da prova, mas deferiu diferenças de horas extras por reconhecer a nulidade do acordo de compensação. O recorrente afirma que a decisão não está de acordo com a prova dos autos, pois os cartões ponto registram anotações simétricas, o que os torna inválidos como meio de prova, de modo que era das rés o ônus da prova quanto à jornada de trabalho e por não produzirem outra prova deve ser acolhida como verdadeira a jornada alegada na inicial e deferidas horas extras e labor em DSR na forma em que foram requeridas. Alega, ainda, que o registro era anotado por apontador, fato admitido pela ré, sendo que os controles apresentados são eletrônicos, o que os tornam inválidos como meio de prova. Aduz, ainda, que o juiz desconsiderou equivocadamente o depoimento de sua testemunha. Pois bem. Na inicial o autor afirmou que laborava 06h as 19h, deixando subentendido que usufruía intervalo de uma hora, vez que afirma que realizava quatro horas extras/dia. A ré negou o quanto afirmado pelo autor e apresentou cartões ponto, os quais foram impugnados ao fundamento de que a ré jamais disponibilizou a anotação da jornada de trabalho, bem como porque referidos controles apresentam anotações britânicas e nem todos estão assinados. O fato de o horário ter sido registrado por apontador não invalida, por si só, os controles de jornada, mesmo porque o autor confessou que o apontador registrava corretamente os horários: "...que a marcação era feita por apontador; que o apontador marcava o efetivo início do labor, bem como o efetivo término do labor; (...); que domingos e feriados trabalhados eram registrados;" (id fb88708 - Pág. 1). Além do mais, a grande maioria dos controles de ponto encontra-se assinada pelo autor. Por outro lado, também não é possível afirmar que os cartões ponto registram horários britânicos. Apesar de em alguns dias a variação ser pequena, há registros de entrada as 05h57, 06h02, 06h58, 07h00 e de saída as 16h00, 18h02, 18h31, 19h01, dentre outros. Dessa forma, assim como o juízo de origem, não vislumbro a existência de registro britânico. A testemunha do autor, conforme verificado no tópico anterior, realmente mostrou-se frágil, não servindo para fazer prova da jornada alegada na inicial e nem mesmo para desconstituir os controles de jornada Estando os cartões juntados aos autos, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, era ônus do autor fazer prova de que a jornada registrada não era a efetivamente realizada, ônus do qual não se desincumbiu, ante a fragilidade da prova testemunhal, tal como registrado pelo juízo de origem, em face das contradições e incoerências internas e em relação ao depoimento do autor. Nego provimento. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso, integralmente das contrarrazões e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 38a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, integralmente das contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, seguido pelos DesembargadoresRoberto Benatar e Eliney Veloso. Ob
null) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000071-90.2014.5.23.0116 (RO) RECORRENTE: JBS S/A RECORRIDO: SILVANA LAMEU DE AZEVEDO RELATOR: OSMAIR COUTO EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE CONTROLE DE QUALIDADE. LAUDO PERICIAL. AGENTE INSALUBRE FRIO. LABOR EM AMIENTE ARTIFICIALMENTE REFRIGEREADO. AUSÊNCIA DO FORNECIMENTO DE TODOS OS EPI'S NECESSÁRIOS PARA ELIDIR O AGENTE INSALUBRE. Não havendo comprovação de que eram fornecidos todos os EPI's necessários para elidir o agente insalubre, o adicional de insalubridade é devido. RELATÓRIO A Juíza do Trabalho Substituta FLÁVIA KEIKO KIMURA, em atuação na 1a VT de Várzea Grande-MT, pela sentença líquida id 9f6bd30, cujo relatório adoto, deferiu à autora o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, além de condenar a ré a arcar com os honorários periciais. A ré interpôs recurso ordinário (id 79a32c5) onde alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, sucessivamente, pretende a reforma da decisão para ver-se absolvida da condenação imposta e, caso mantida a decisão, pretende a redução do valor arbitrado aos honorários periciais. Depósito recursal e custas recolhidos e comprovados conforme guias em id c51193e e a3dbfbf. Contrarrazões pela autora em id 20fa11b. Os autos, por disposição regimental, não foram enviados ao MPT para emissão de parecer prévio. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recuso e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO DA RÉ NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA A recorrente alega que teve o direito de defesa cerceado pelo indeferimento de quesitos complementares formulados por ocasião da impugnação ao laudo pericial, pois ainda que o juízo de origem tenha entendido que o laudo era minucioso o processo não se encerra coma a decisão de primeiro grau, e a resposta aos quesitos complementares eram necessários para a definição do direito ao adicional de insalubridade, que acabou sendo acolhido indevidamente pelo juízo de origem. Sem razão a ré. Embora tenha impugnado o laudo pericial, apresentado quesitos complementares, requerido fossem os mesmos respondidos pelo perito e protestado tempestivamente em face do indeferimento, o fato é que o juiz sequer está adstrito ao laudo pericial, conforme art. 436 do CPC, supletivamente aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Na verdade, os quesitos complementares foram apresentados com base no art. 435 do CPC, o qual prevê a possibilidade da apresentação de quesitos de esclarecimentos. Os quesitos de esclarecimentos, contudo, são necessários quando o laudo for incompleto, obscuro e contraditório, o que não é o caso dos autos, mesmo porque a ré pretende que os quesitos sejam respondidos com base em documentação que junta por ocasião da impugnação, sem alegar onde se encontra a incompletude, a contradição ou a obscuridade do laudo pericial. Ademais, a ré sequer apresentou assistente técnico e, por conseguinte, não há laudo apresentado por assistente técnico, de modo que também não há divergência entre laudos do perito e do assistente técnico que justifique a necessidade de esclarecimentos. O indeferimento dos quesitos de esclarecimentos previstos no art. 435 do CPC, portanto, encontram respaldo no art. 130 do CPC e 765 da CLT, pois o juiz está autorizado a indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias, a fim de promover o andamento rápido das causas. Não vislumbro, pois, o alegado cerceamento de defesa. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A recorrente sustenta que que o juízo expediu determinação no sentido de que a ausência das partes à perícia implicaria na desistência por parte da parte ausente de modo que deveria o juiz ter julgado contrariamente à autora, pois ela faltou à perícia. Alega, ainda, que restou comprovada a entrega de todos os EPI's necessários à proteção eficaz do agente insalubre, razão pela qual a sentença que deferiu o adicional de insalubridade deve ser reformada. Sem razão. De fato, constou da ata id bd3fee3, pág. 2, determinação no seguinte sentido: "Vindo aos autos a informação acerca da perícia designada, independente de nova deliberação , cientifiquem-se as partes, consignando que a ausência injustificada do Reclamante implicará a presunção de que desistiu da produção da prova pericial ficando a critério do Juízo o arbitramento da indenização pelo tempo despendido pelo profissional.". Apesar de a advertência ser descabida no caso de perícia para apuração de insalubridade, onde as partes apresentam antecipadamente quesitos técnicos e não há obrigatoriedade no comparecimento das partes à perícia, o fato é que na intimação direcionada à autora sobre a data da realização da perícia não constou a advertência determinada na ata de audiência, conformes se observa em id 26bcee8. Assim não há como presumir a desistência da prova por parte da autora. Ademais, a prova técnica para a apuração da insalubridade é indispensável, ante a imperatividade do art. 195, § 2°, da CLT, de modo que mesmo que a autora fosse revel não se presumiria a desistência do pleito do adicional insalubridade e nem estaria o juiz autorizado a concluir pela inexistência do direito ao fundamento de que a autora foi revel. Por outro lado, o Laudo pericial, no qual se sustentou a decisão recorrida, registrou: "Para a completa neutralização do frio é necessário o uso regular de EPIs com propriedades térmicas, suficientes para proteção de todas suas regiões corporais, sendo eles bota . Nos Autos constam e/ou meia, calça, blusa de manga comprida, luvas e capuz registros que ela recebeu única peça de japona térmica em 29/10/2010, que tem vida útil média de 12 meses, e não constam registros do recebimento de calças, luvas e capuzes térmicos, necessários para a proteção das pernas, quadril, mãos e cabeça." (1ece07c - Pág. 12). O fato de haver constado na ata de audiência de instrução (id bd3fee3, pág. 1,), que a autora, após mostrada a ficha de EPI's id 6382c38, ter reconhecido o fornecimento dos EPI's, não autoriza concluir que a ré fornecia todos os EPI's necessários para a proteção do frio. É que na ficha de EPI de Id 6382c38 não consta o fornecimento de calça, luvas e capuz térmicos, sendo certo que referidos EPI's eram necessários para elidir o agente insalubre. Ademais, a ré passou a pagar adicional de insalubridade a partir de novembro/2011, sem alegar qualquer alteração na prestação do trabalho ou no fornecimento de EPI's, o que gera uma presunção de que o trabalho se deu em ambiente insalubre, condição essa que foi confirmada no laudo pericial. Dessa, forma, não logrando a recorrente desconstituir o laudo pericial, nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS PERICIAIS O Juízo de origem condenou a ré a pagar R$ 1.500,00 a título de honorários periciais. A recorrente sustenta que o valor é por demais excessivo e requer a sua redução para R$ 1.000,00, ao fundamento de que esse é o valor previsto Resolução Administrativa n° 47 a ser adimplido pela União, quando a parte autora for beneficiária da justiça gratuita. Sem razão. Primeiro, porque embora a Consolidação de Provimentos deste Tribunal preveja, no seu art. 302, que o valor máximo será de R$ 1.000,00, o § 2° desse mesmo artigo prevê a possibilidade de fixação dos honorários em valor superior. Segundo porque não há disposição legal que estipule parâmetros objetivos para a fixação dos honorários periciais. Deverá o magistrado, quando da quantificação do valor, pautar-se nos critérios da razoabilidade, observando elementos tais como: a natureza e a complexidade do trabalho, o zelo profissional, o local da prestação de serviço e o tempo exigido para o desenvolvimento do seu labor. Na situação em apreço, levando em consideração que a ré está situada na região metropolitana de Cuiabá, o valor arbitrado na sentença, R$ 1.500,00, a título de honorários periciais (insalubridade), está em consonância com o valor que vem sendo admitido por este Tribunal. Nego provimento. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço do recurso, bem como das contrarrazões e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 38a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer do recurso, bem como das contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, seguido pelos DesembargadoresRoberto Benatar e Eliney Veloso. Obs: Ausente o Exmo. Desembargador Tarcísio Valente em virtude de sua convocação para atuar no C. TST. O Juiz ConvocadoJuliano Girardello não participou deste julgamento em face do quórum previsto no art. 555 do CPC. A Exma. Desembargadora Eliney Veloso presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 04 de novembro de 2014. (Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n. 11.419/2006) OSMAIR COUTO Desembargador do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000073-91.2014.5.23.0041 (RO) RECORRENTE: CONSORCIO J MALUCELLI - CR ALMEIDA RECORRIDO: CLEITON TIAGO BOTELHO DA SILVA RELATOR: JULIANO GIRARDELLO EMENTA ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DE HORAS IN ITINERE. INVALIDADE. A autorização constitucional para negociação coletiva deve ser interpretada em consonância com a sistemática do ordenamento jurídico, de modo que os Acordos Coletivos de Trabalho não podem suprimir direito público e cogente, que visa resguardar a saúde e segurança do trabalhador. Desse modo, não se pode dar validade à norma coletiva estipulada entre a Ré e o ente sindical da categoria obreira que suprime totalmente do empregado o direito ao recebimento de horas in itinere. RELATÓRIO A Vara do Trabalho de Colíder - MT, por intermédio da r. decisão ID. 7892187, da lavra do Excelentíssimo Juiz Angelo Henrique Peres Cestari , julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em face da Ré (CONSÓRCIO J. MALUCELLI / CR ALMEIDA), condenando-a no pagamento de a) horas extras e adicional da 7a e 8a hora extra, b) horas in itinere, c) intervalo interjornada, d) tempo à disposição, e) adicional noturno e f) contribuições previdenciárias. Ao final, concedeu ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Planilha de cálculos de liquidação de sentença em ID. 4862487. Inconformada, a Ré interpôs recurso ordinário de ID. 68ff72a, por meio do qual pugna pela reforma da sentença para afastar a condenação em a) horas extras, b) adicional noturno, c) horas in itinere, d) tempo de deslocamento, e) intervalo interjornada, f) contribuições previdenciárias, g) contribuições fiscais e h) cálculos da sentença. As guias atinentes ao recolhimento de depósito recursal e custas processuais se encontram nos documentos de IDs. 247463a e e5e11b9. Contrarrazões apresentadas pelo Autor em ID. 6cc426c requerendo a manutenção da sentença nos pontos impugnados pela Ré. Ao mesmo tempo, interpôs recurso ordinário adesivo de ID. 43c15fd requerendo a reforma da sentença quanto ao valor da condenação de a) tempo à disposição, b) intervalo intrajornada, c) descontos indevidos e d) dano moral. Contrarrazões da Ré em ID. 653e07b requerendo a manutenção da sentença nos pontos impugnados pelo Autor. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho, por força do disposto no art. 46 do Regimento Interno deste Egrégio Regional. É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE Considerando a edição da Súmula n. 435, pelo C. TST e em razão do que dispõe o art. 557 do CPC, não conheço do recurso da Ré quanto à alegação de ser indevida o pagamento de contribuições previdenciárias e fiscais, pois a tese recursal, no particular, é manifestamente contrária ao disposto na Súmula n. 368, II, do c. TST. Nos termos das orientações supra, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. Tendo a súmula disposto expressamente que a obrigação pelo recolhimento é da empregadora, entendo que o recurso é, neste ponto, inadmissível, por confrontar com súmula ou com jurisprudência dominante do TST. De resto, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela Ré e pelo Autor, bem como das respectivas contrarrazões. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. (Recurso do Autor e da Ré) O juízo a quo reconheceu a invalidade da cláusula normativa que prevê a prorrogação de jornada em turno ininterrupto de revezamento. Fundamentou sua decisão na habitualidade das horas extras e no desrespeito ao limite de jornada estabelecido pela Súmula n. 423 do c. TST, qual seja, de oito horas diárias. Como consequência, condenou a Ré no pagamento do adicional de 50% pela sétima e oitava hora de trabalho extraordinário, sob o fundamento de que o Autor era horista. Inconformada, a Ré insurge-se em face da decisão sob o argumento de que a mesma viola o art. 7°, VI e XXVI, da CR/88, e de que não restou comprovado que as horas extras eram habituais. O Autor, por sua vez, pugna para que seja pago não só o adicional de horas extras, mas também o valor da sétima e oitava hora, utilizando o divisor de 180. Tendo a sentença reconhecido a validade dos cartões de pontos de ID. 2290307 que indicam jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento, passo a análise do instituto. Apesar da insurgência da Ré de que a decisão do juízo a quo contraria dispositivo constitucional, a parte não trouxe aos autos o instrumento coletivo que institui jornada de trabalho superior a seis horas para os empregados submetidos a turnos ininterrupto de revezamento. Dessa forma, tendo em vista a expressa disposição constitucional que institui como direito do trabalhador a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7°, XIV, CF/88), e não havendo provas nos autos de negociação coletiva dispondo em sentindo contrário, nego provimento ao recurso ordinário da Ré . Por outro lado, quanto à insurgência do Autor, a SDI-1 do c. TST já sedimentou seu entendimento, de que ao reduzir a jornada de trabalho daqueles empregados que se ativam em turnos ininterruptos de revezamento, o legislador constituinte também teve por fim o aumento proporcional do salário desses empregados, conforme teor da OJ abaixo transcrita: OJ n. 275. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. DEVIDO. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6a, bem como ao respectivo adicional. Destarte, dou provimento parcial ao apelo do Autor para que sejam pagas não só o adicional de hora extra pela sétima e oitava hora, mas também o valor da hora efetivamente trabalhada, nos termos da OJ n. 275 supramencionada. Por outro lado, afasto a pretensão de aplicação do divisor 180, uma vez que se trata de empregado remunerado por hora de trabalho, devendo a contadoria se ater aos demais termos e parâmetros constantes na sentença que não sejam contrários a esta decisão. Nos termos da OJ n. 275, deverá ser paga não só a hora trabalhada (sétima e oitava), como também o respectivo adicional, aqui fixado em 50%. HORAS IN ITINERE (Recurso da Ré) A Demandada postula a reforma da sentença quanto ao deferimento do pleito de horas in itinere como jornada extraordinária, sob o argumento de que há Acordo Coletivo válido que obsta a pretensão do Autor. Sustenta, que a norma que prevê a supressão das horas in itinere foi firmada com o Sindicato da categoria e que da negociação resultaram concessões recíprocas, de maneira que devem ser analisadas em conjunto. Acrescenta, ainda, que "não restou demonstrado pela parte recorrida, serem os locais de trabalho de difícil acesso e não servidos por transporte público regular" e que "o tempo gasto no deslocamento entre a residência do empregado até o local da obra não deve ser considerado como tempo à disposição do empregador" (ID. 68ff72a, pág. 24 e 20). De primórdio, afasto a alegação de que norma coletiva prevê a supressão das horas in itinere , uma vez que a Ré não juntou nos autos qualquer instrumento coletivo prevendo a respectiva supressão, ônus que lhe competia, nos termos do art. 333, II, da CLT. Quanto à alegação de não preenchimento dos requisitos ensejadores do direito ora em discussão, esclareço que restou incontroverso nos autos que a Ré fornecia condução ao Autor até o local de trabalho, bem como para o seu retorno. No que se refere ao acesso ao local, este é presumidamente considerado de difícil acesso, já que o trecho é de estrada de chão e percorrido em 01h10min. Tratando-se de fato impeditivo do direito do Autor, incumbia à Ré provar que o local de trabalho era de fácil acesso ou servido por transporte público regular. Assim é o entendimento predominante do c. TST, conforme seguintes julgados: RR- 127-60.2013.5.14.0003 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 12/03/2014, 6a Turma, Data de Publicação: 14/03/2014; AIRR - 766-89.2011.5.15.0110, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 12/02/2014, 1a Turma, Data de Publicação: 14/02/2014; AIRR - 552-89.2013.5.18.0128, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 27/11/2013, 8a Turma, Data de Publicação: 29/11/2013. Pelos fundamentos acima alinhavados, deve ser mantida incólume a sentença que condenou a Recorrente ao pagamento de horas in itinere, nos termos do art. 58, §2°, da CLT c/c a Súmula n. 90, V, do TST. Nego provimento. ADICIONAL NOTURNO (Recurso da Ré) A Ré insurge-se em face da condenação que lhe foi imposta a título de adicional noturno, ao argumento de que o Autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar as diferenças que entendia devidas. A sentença recorrida deferiu diferenças no pagamento do adicional noturno, observando a inexistência do integral pagamento do respectivo adicional, em análise aos cartões ponto (ID. 2290307) e os comprovantes de pagamento juntados pela primeira Ré (ID. 2290292). Apontou, por amostragem, o recibo de pagamento do mês de maio de 2013 (ID. 2290292, página 5). Pois bem. A jurisprudência iterativa e atual dispõe que não se faz necessário que o Autor indique as diferenças que entende devidas de maneira pormenorizada, pois não se vislumbra prejuízo à Ré se há, na sentença, determinação de que na fase de liquidação sejam consideradas as verbas já quitadas sob mesmo título e respeitada a jornada reconhecida na sentença. Ademais, ante a integração das horas in itinere na jornada de trabalho do Autor, conforme tópico retro, observo que a Ré não comprovou o pagamento de todas as horas noturnas prestadas pelo Demandante, razões pelas quais mantenho a sentença impugnada. Pelo exposto, nego provimento . TEMPO À DISPOSIÇÃO (Recurso do Autor e da Ré) A Ré insurge-se em face da condenação que lhe foi imposta a título de horas extras decorrentes do tempo despendido pelo Autor entre o refeitório e a frente de trabalho. O Autor, por sua vez, pugna pela reforma do julgado, a fim de que seja dado provimento mais amplo, acolhendo os pleitos de "tempo à disposição", decorrentes do tempo gasto para o café da manhã fornecido pela empresa, antes da marcação do ponto; do período destinado à espera da condução depois do encerramento das atividades e do tempo em que aguardava nas filas do refeitório para se servir. Os litigantes requereram como prova emprestada a utilização das atas de instrução referentes aos autos das ações trabalhistas de números 0000661-69.2012.5.23.0041,000043-90.2013.5.23.0041 e 0000728-34.2012.5.23.0041. Do depoimento pessoal do preposto da Ré nos autos de n° 0000661 -69.2012.5.23.0041, consta que: "(...) que todos os funcionários, tanto do período da noite, quanto do dia, quando descem do ônibus e vão para o refeitório para receber café da manhã/jantar, que a alimentação demora em torno de 1h, então desce para registrar o ponto no setor de trabalho e iniciar a jornada de trabalho (...)." (ID. 027683c, pág. 03) Consta das alegações do preposto da Demandada, na ata de audiência dos autos de n° 0000728-34.2012.5.23.0041, que: "(...) os horários dos turnos, dos transportes, horário de café, intervalos de almoço bem como o transporte para as refeições, são os mesmos para todos os funcionários que trabalham dentro de um mesmo turno, independentemente da função exercida e também relativos aos procedimentos dos cartões de ponto no que tange a assinatura e conferência, desde o início da obra até a presente data (...)." (ID. 027683c, pág. 01) Na ata de audiência dos autos de n° 0000043-90.2013.5.23.0041, o preposto da Ré alegou que: "(...) da portaria da obra até a frente de trabalho a distância é de 03 quilômetros; que essa distância é percorrida em 07 minutos; que do refeitório até a frente de trabalho a distância é em torno de 2.500 metros; que essa distância é percorrida no máximo em 10 minutos; que o relógio de ponto fica na frente de trabalho (...)." (ID. 027683c, pág. 01/02). Analisando o acervo fático probatório dos autos, verifico que o Autor, durante todo o vínculo empregatício, chegava aos limites da empresa por condução fornecida pela Ré; seguia para o refeitório; fazia o desjejum ou jantava; se deslocava em condução até o local da obra, percurso esse que durava cerca de 10 minutos; e enfim, fazia o registro de ponto. No final da jornada, batia o ponto e refazia o percurso em sentido contrário. No que se refere ao tempo despendido com deslocamento no interior da empresa, a Súmula n. 429 do c. TST assim prevê: "Súm. 429. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4° DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4° da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários." Diversamente do alegado pela Vindicada, ficou provado, através do depoimento do preposto da Ré, nos autos de n° 0000043¬ 90.2013.5.23.0041, utilizado como prova emprestada, que a distância do refeitório à frente de trabalho era percorrida, no máximo, em 10 minutos. Logo, está configurado que o tempo dispensado pelo Autor com deslocamento no interior da empresa (ida e volta) ultrapassava 10 minutos diários. Entendo que se aplica, in casu, por analogia, o preceito contido na Súmula n. 429 do TST, pois, uma vez confirmado que o Autor se deslocava do refeitório até a frente de trabalho, onde efetivamente registrava o ponto, tal fato deve ser comparado ao deslocamento da portaria ao local de trabalho, a fim de se atingir o propósito da súmula supracitada. É irrelevante o fato de que a convenção coletiva prevê a
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000099-59.2014.5.23.0051 (RO) RECORRENTE: CLEUSA GONCALVES DA SILVA DOS SANTOS, COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO MONTE LIBANO LTDA - EPP RECORRIDO: CLEUSA GONCALVES DA SILVA DOS SANTOS, COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO MONTE LIBANO LTDA - EPP RELATOR: JULIANO GIRARDELLO EMENTA DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO . Na Justiça do Trabalho, no que tange à quantificação da indenização que possui o intuito de reparar o dano moral experimentado, cabe ressaltar que o quantum indenizatório é fixado por arbitramento, na forma do art. 944 do Código Civil, em razão da falta de um parâmetro mínimo e máximo estipulado em lei. A fixação de valor, contudo, guarda estreita relação com o bom-senso do Magistrado, devendo este buscar a solução que melhor traduza o sentimento de justiça no espírito do ofendido e da sociedade, tendo como padrão a compatibilidade entre o valor e a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do dano experimentado pela vítima, a capacidade sócio-econômica das partes e o caráter satisfativo e pedagógico da medida. Em mente os critérios acima, não há que se falar em majoração ou minoração do valor fixado pelo juízo a quo, uma vez que atende adequadamente ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. RELATÓRIO A 1a Vara do Trabalho de Tangará da Serra/MT, por intermédio da r. decisão ID. 8d8dc2e, da lavra da Excelentíssima Juíza do Trabalho Juliana Varela de Albuquerque Dalprá , julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a Ré ao pagamento de: a) indenização substitutiva por garantia provisória de emprego; b) indenização por danos materiais; c) indenização por danos morais; e d) honorários periciais. Ao final, deferiu à Autora os benefícios da justiça gratuita. Inconformada, a Autora interpôs recurso ordinário (ID. d5dbd92), no qual pugna pela reforma da sentença no que tange: a) à indenização por dano material; e b) ao quantum da indenização por danos morais. A Ré, também irresignada, interpôs recurso sob ID. e2c8ee1, no qual requer seja modificada a sentença quanto aos seguintes pontos: a) reintegração da Autora; b) indenização por danos materiais; e c) indenização por danos morais. As guias concernentes às custas processuais e ao depósito recursal foram jungidas aos autos sob IDs. c5b29e0 e 452f114, respectivamente. As partes deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 46 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos. MÉRITO Recurso de ambas as partes INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. O Juízo a quo reconheceu que houve despedida da Autora durante seu período de estabilidade acidentária, razão pela qual condenou a Ré ao pagamento das verbas do período na forma indenizada, uma vez que a reintegração se mostra desaconselhada, por exigir o remanejamento de função da obreira, bem como que a garantia ao emprego se finda em novembro de 2014. Com base no laudo pericial, condenou a Ré ao pagamento, ainda, de indenização por danos materiais, no percentual de 8% sobre o valor remuneratório, da data da perícia médica até quatro meses após a publicação da sentença, além de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) a título de despesas com o tratamento. Por fim, deferiu à trabalhadora indenização por danos morais, pelo fato da doença ter se desenvolvido em virtude do trabalho, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A Autora recorre sustentando que, ao tempo que o laudo pericial diz ser a doença é reversível, também informa que ela se estabilizará, aduzindo que "estabilizar é diferente de curar", razão pela qual faz jus ao pensionamento até completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Sustenta, ainda, que o valor arbitrado a título de danos morais é baixo, pugnando pela majoração do quantum para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por sua vez, a Ré assevera que não pode ser condenada à indenização pelo período da garantia provisória de emprego sem a oportunização de reintegração da trabalhadora, posto que somente a dispensou "porque o órgão competente determinou que a Reclamante estava apta para as atividades laborais." Aduz que não cometeu nenhum ilícito, não agindo com culpa ou dolo, razão pela qual "os pedidos de danos materiais, lucros cessantes e tratamento médico, não carecem acolhida Judicial, já que nunca existiram, tampouco foram apontados pela Reclamante, a qual ficou somente na esfera do discurso jus esperniati' porque não existiu razão alguma que ensejasse tais pedido." Pelos mesmos motivos, entende que não há que se falar em indenização por dano moral, além do fato de que, quanto à este, não houve prova do dano. Informa que a Autora nunca procurou o tratamento disponibilizado pela rede pública de saúde, não se prestando a indenização por dano moral para promover o enriquecimento sem causa. Por fim, requer a extirpação da condenação ao pagamento das despesas com o tratamento, posto que foi orçado unilateralmente pelo perito, sendo que "necessário se faz um levantamento maior acerca do valor das cessões [sic] de fisioterapia, pois as apresentadas pela PERITA são por demais exacerbadas." Pois bem. Com relação à reintegração da Autora, razão não assiste à Ré, posto que, conforme bem observado pelo juízo de origem, somente deve ocorrer a indenização do período de garantia ao emprego acaso o seu retorno ao trabalho seja desaconselhável, o que, ao meu ver, é o caso dos presentes autos. Da detida análise do conjunto probatório, em especial do laudo pericial jungido aos autos, tem-se que a Autora ainda apresenta incapacidade parcial e temporária para o exercício de funções laborais, razão pela qual, acaso reintegrada, terá que ser em função diversa daquela outrora exercida, ou seja, readaptada. Contudo, a garantia provisória ao emprego decorrente da estabilidade por acidente de trabalho findar-se-á em 11/11/2014, ou seja, em data muito próxima, o que torna inviável a reintegração, posto que não haverá sequer tempo hábil à readaptação da obreira. No que tange à responsabilidade da Ré quanto a doença ocupacional da Autora, de fato, somente será obrigada a indenizar acaso tenha agido com dolo ou culpa, ante sua responsabilidade ser subjetiva. No entanto, conforme consta na NR-7 do Ministério do Trabalho e Emprego, é obrigação do empregador a "elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores." In casu , a Ré não trouxe aos autos o PCMSO, nem qualquer outra prova de que promovia ações visando a preservação da saúde de seus funcionários. Assim, com fundamento no princípio da aptidão para a prova, tenho que a Ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, razão pela qual resta caracterizada sua culpa quanto ao acometimento da doença da Autora. Ademais, como bem fundamentou o juízo de origem, a Ré também não comprovou que a Autora tenha sido adequadamente treinada para a realização de seu mister, ônus que também lhe incumbia. No entanto, importa esclarecer que, de acordo com a dicção do art. 950 do CC, o pagamento de pensão somente se justifica quando o acidente de trabalho acarreta incapacidade laboral em caráter definitivo. Se a incapacidade for de natureza temporária, a questão deve ser dirimida à luz do art. 949 do CC, que prevê apenas três espécies de indenizações a serem imputas ao ofensor: lucros cessantes, despesas de tratamento e/ou algum outro tipo de prejuízo suportado pelo ofendido. Vale dizer, a incapacidade temporária autoriza o pagamento de lucros cessantes, nos termos do art. 949 do CC, e a incapacidade permanente, parcial ou total, enseja indenização na modalidade de pensão vitalícia, conforme prevê o art. 950 desse mesmo texto legal. É o que se colhe da lição de José Affonso Dallegrave Neto, verbis: A incapacidade temporária é aquela que ocorre durante o tratamento e desaparece após esse período pela convalescença ou pela consolidação das lesões, sem sequelas incapacitantes ou depreciativas (...). Distingue-se, portanto, da incapacidade permanente, a qual decorre de acidentes mais graves e por isso deixam sequelas incapacitantes após o tratamento, as quais podem ser total ou parcial para o trabalho. A indenização devida para a incapacidade temporária encontra-se prevista no art. 949 do Código Civil e para a incapacidade permanente, no art. 950 do mesmo diploma legal ." (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho, 4a edição, editora LTr, 210, p. 424/425) (grifos acrescidos). Estabelecida essa premissa, impõe-se aferir se o caso concreto examinado nestes autos se trata de incapacidade temporária ou permanente, visto que a definição desse fato constitui o ponto nodal da composição do conflito de interesses devolvido a esta Corte Revisora. A prova pericial, materializada no laudo anexado sob ID. 3fea4e0, denuncia que a Autora desenvolveu quadro de Tendinopatia supraespinhal , "nexo causal entre a patologia e o exercício profissional." No que diz respeito especificamente à aptidão laboral, a perita esclarece que a lesão acima citada acarreta "cerca de 8% de Incapacidade funcional para o trabalho de forma totalmente reversível" com relação a sua função exercida, ou seja, trata-se de incapacidade parcial e temporária. Dentro desse contexto, não há falar em pagamento de indenização na modalidade de pensão vitalícia, visto que, como foi pontuado linhas atrás, na órbita do direito civil, tal indenização somente se faz pertinente quando o acidente produz sequelas que alteram, de forma definitiva, a capacidade da vítima de "exercer o seu ofício ou profissão" (art. 950 do CC). Com relação aos lucros cessantes, o jurista José Affonso Dallegrave Neto leciona o seguinte: caracterizam-se pelo valor que o acidentado deixou de auferir durante o período de recuperação plena (convalescença); tal ocorre somente a partir do 16° dia de afastamento do trabalho, vez que antes desse período o empregador já é obrigado a pagar integralmente o salário do empregado. Observe-se que não é possível compensar o valor do auxílio-doença acidentário com o valor da indenização, pois, além de serem verbas com natureza jurídica distintas, o constituinte estabeleceu que os benefícios previdenciários decorrentes do seguro acidente do trabalho não excluem o direito à indenização acidentária paga pelo empregador (art. 7°, XXVIII, CF). (op. cit. p. 425). Os lucros cessantes, assim, são devidos no caso de incapacidade temporária, até o fim da convalescença. De acordo com a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves, "o pagamento dos lucros cessantes deve ser feito de modo integral até a obtenção da alta médica" (apud OLIVEIRA, Sebastião Geraldo. In Indenizações por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional. 5a ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 311). Dessa forma, com fulcro nesses referenciais legais e teóricos, a Autora possui o direito, em tese , de auferir indenização a título de lucros cessantes a partir do 16a dia do seu afastamento do trabalho, até a data que recebeu alta médica, qual seja 11/11/2013 (fim do benefício previdenciário), uma vez que referida indenização tem a finalidade de ressarcir a vítima pelo que ela deixou de ganhar em razão da enfermidade, sendo certo que a Autora recebeu seus salários de 12/11/2013 até a dispensa (29/12/2013) e, a partir de então, receberá a indenização relativa à garantia de emprego em razão da estabilidade acidentária. No entanto, a sentença condenou a Ré ao pagamento de danos materiais "desde a a ciência inequívoca das lesões (data da perícia médica e laudo - 11.04.2014, quando foi constatada a incapacidade laboral e extensão da lesão)", sobre o qual a Autora não se insurgiu, razão pela qual resta preclusa a discussão, logo, não fazendo jus aos lucros cessantes do período em que esteve afastada pelo auxílio-doença. No que tange à indenização para despesas com o tratamento, não merece reforma a sentença, posto que o art. 949 do CC, "o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento". Segundo Sebastião Geraldo de Oliveira, se mesmo depois de consolidadas as lesões houver necessidade de tratamento médico, conforme indicação do laudo pericial, a condenação deverá prever verba para essa finalidade (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional; 3 ed.; São Paulo: LTr, 2007, p. 298). Com relação ao valor, entendo que o quantum médio de R$ 60,00 (sessenta reais) por sessão (R$ 2.400,00 dividido por 40, sendo 20 sessões de fisioterapia convencional e 20 de hidroterapia), é bastante razoável. Quanto à utilização, pela Autora, do sistema público de saúde, não se sustenta qualquer alegação patronal, posto que é de ciência pública e notória a deficiência. No entanto, a obreira mostrou que se utiliza, conforme possibilidade, dos tratamentos oferecidos, conforme documento ID. 2063726. Por fim, no que atine aos danos morais, demonstrada a culpa na ocorrência do ato ilícito, conforme explicitado alh
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000121-73.2014.5.23.0001 (RO) RECORRENTE: CLAUDIA REGINA DA SILVA PEREIRA RECORRIDO: KANGOO LATINA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME RELATOR: JULIANO GIRARDELLO EMENTA ESTABILIDADE GESTANTE. RENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE AUTORIDADE COMPETENTE. Nos termos do art. 10, II, do ADCT da CF/88, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, que pode ser renunciada desde que feita de forma inequívoca. Por outro lado, ainda que seja possível a renúncia, temos também a necessidade de o empregado ser assistido por autoridade competente para homologação dos pedidos de demissão, nos moldes do art. 500, da CLT. Ante o exposto, ausente a assistência quando da homologação da demissão, a dispensa é inválida, devendo a empregada ser reintegrada no emprego, sem prejuízo das parcelas salariais vencidas. RELATÓRIO A 1a Vara do Trabalho de Cuiabá - MT, por intermédio da r. decisão ID. a8a9d99, da lavra da Excelentíssima Juíza Bianca Cabral Doricci , julgou improcedentes os pedidos da Autora. Ao final, concedeu à Autora os benefícios da justiça gratuita. Inconformada, a Demandante interpôs recurso ordinário de ID. 76a0300 requerendo a) o reconhecimento da revelia e confissão ficta da Ré e b) a reforma da sentença ante a contradição da prova oral. Devidamente intimada, a Ré deixou transcorrer in albiso prazo para apresentar contrarrazões (ID. 815f518). Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho, por força do disposto no art. 46 do Regimento Interno deste Egrégio Regional. É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela Autora. MÉRITO AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE REGULAR. EFEITOS DA REVELIA. A Autora insurge-se em face da sentença que deixou de aplicar os efeitos da revelia no julgamento da demanda. Argumenta que o representante da Demandada que compareceu na audiência inaugural e de instrução não apresentou, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, a documentação necessária para comprovar que se tratava de sócio da empresa. Requer, desse modo, a consideração da confissão ficta da Ré. Sem razão. Apesar das alegações da Vindicante, verifico que a Ré apresentou documento de alteração contratual (ID. 75a308d) certificando que o Sr. Amauri Pereira de Almeida - representante da Ré em audiências - é sócio da empresa demandada. Quanto à obediência ao prazo de 5 (cinco) dias, em ID. 75a308d consta que o documento foi recebido em Secretaria da 1a Vara do Trabalho de Cuiabá em 28 de maio de 2014, ou seja, dentro do prazo estabelecido pela Magistrada em audiência (ID. 6e57628). Pelo exposto, nego provimento . ESTABILIDADE GESTANTE. RENÚNCIA. CONTRADIÇÃO DA PROVA ORAL. A Autora alega em seu recurso que os depoimentos do representante da Ré e sua testemunha foram contraditórios, não servindo como prova capaz de afastar os pedidos formulados na petição inicial. Requer a reforma da decisão e, consequentemente, a condenação da Demandada nos termos da petição inicial. Em análise dos pedidos formulados pela Autora na peça inaugural, observo que o que se debate, no presente caso, refere-se a dispensa arbitrária de empregada gestante com pedido de dano moral. Dessa forma, as provas testemunhais produzidas em audiência discutiram a modalidade da rescisão contratual, se foi pedido de demissão com renúncia ao direito à estabilidade ou se foi dispensa sem justa causa. Pois bem. Nos termos do art. 10, II, do ADCT da CF/88, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Uma vez confirmado o estado gravídico, ao empregador é imputada a responsabilidade objetiva pelo ato da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, sendo-lhe imposto o dever de pagar os salários correspondentes ao período da estabilidade. Essa proteção constitucional para a empregada gestante, visa tutelar não somente a trabalhadora, mas principalmente o nascituro, sujeito detentor de direitos, conforme art. 2° do CC/2002. Tem-se, portanto, que a manutenção do emprego para a empregada é condição fundamental para a subsistência de ambos, tanto da gestante, quanto do feto. A estabilidade da gestante, contudo, pode ser renunciada desde que feita de forma inequívoca. Isso porque, a garantia do ADCT serve para proteger os direitos da empregada e de seu filho, não para obrigar a manutenção de um emprego que nada de proveitoso irá lhes trazer. RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - INICIATIVA DA EMPREGADA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INEXISTÊNCIA. O art. 10, II, b, do ADCT protege a empregada gestante da dispensa arbitrária ou sem justa causa, não lhe assegurando nenhum direito na hipótese de rompimento do pacto laboral por sua iniciativa. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 241678020135240051 24167-80.2013.5.24.0051, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 13/11/2013, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2013) Em outra análise, temos também a necessidade de que o empregado detentor de estabilidade seja assistido pela autoridade competente quando da homologação do pedido de demissão. Isso porque a CLT prevê que "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho" (art. 500, da CLT). Logo, por não haver, no referido dispositivo, distinção quanto ao tipo de estabilidade, a assistência é devida também para a empregada gestante, que possui estabilidade provisória. Assim, a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA. 1. PEDIDO DE DEMISSÃO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. Nos termos do artigo 500 da CLT, o pedido de demissão de empregado estável deve ser homologado pelo sindicato representativo da categoria econômica. Não tendo havido homologação pelo sindicato de pedido de demissão de empregada gestante e, portanto, com estabilidade provisória, deve-se considerar nula a rescisão contratual e determinar o pagamento dos salários correspondentes ao período de estabilidade, uma vez sendo não mais cabendo reintegração, em razão do fim do prazo de estabilidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (TST - RR: 75961201 15040027 759¬ 61.2011.5.04.0027, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 15/05/2013, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2013) Tendo em mente os dispositivos legais supramencionados, entendo que, para que houvesse possibilidade da rescisão contratual da Autora, seria necessária a comprovação da higidez do pedido de demissão, ônus que competia à Ré demonstrar, uma vez que se trata de fato impeditivo do direito da empregada. Analisando a prova oral, percebo que os depoimentos são contraditórios e frágeis como meio de prova. Enquanto o preposto alegou que a conversa com a Autora ocorreu na empresa, a testemunha patronal depôs que a Autora pediu demissão no "apartamento em que a autora estava pintando" (ID. 6e57628, página 2). As justificativas para o pedido de demissão também são confusas. Em um momento, o preposto fala que a Autora não queria trabalhar porque não podia carregar peso, depois porque ela não poderia inalar tinta de pintura, enquanto a testemunha alega que a Autora justificou seu pedido de demissão por conta da proibição do pai ou do marido. Acrescente-se, ainda, que, caso houvesse pedido de demissão da Autora, este deveria ter sido feito com a assistência de autoridade competente, nos termos do art. 500 da CLT, o que não ocorreu, ou, ao menos, não foi comprovado nos autos. A jurisprudência deste Tribunal percorre este mesmo caminho: EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. GARANTIA DE EMPREGO. RENÚNCIA. A estabilidade no emprego, ainda que provisória, constitui um dos mais relevantes direitos do trabalhador, significando, no mínimo, alguma tranqüilidade nos tempestuosos dias em que vivemos. Todavia, é possível que o empregado renuncie a tal garantia, visto que não lhe pode ser negado o direito de se demitir, tenho comigo que deverá fazê-lo de forma absolutamente inequívoca . No caso, o reclamante, ao anuir com a extinção contratual e receber a respectiva indenização, devidamente assistido por seu sindicato, abriu mão da estabilidade provisória que detinha em face de sua eleição como dirigente sindical, impondo-se a rejeição dos pedidos decorrentes de aludida estabilidade. (TRT 23aR. - 1aT. - RO 01262.2012.003.23.00-7 - Publicado em: 24/07/2013 - Relator: ROBERTO BENATAR). (grifos acrescidos) Em razão do exposto, entendo que a Ré não constituiu provas inequívocas de que foi a Autora quem pediu demissão, renunciando seu direito de manutenção do emprego. Destarte, dou provimento ao recurso da Autora para reformar a decisão de origem e reconhecer a estabilidade provisória gestacional, bem como a dispensa sem justa causa. Por não haver notícias da existência de animosidade entre as partes, bem como ante a possibilidade de realocação da empregada em outra atividade compatível com sua condição, determino a reintegração da Autora no emprego, devendo ser indenizadas apenas as parcelas salariais vencidas e recolhidas as contribuições previdenciárias, considerando a remuneração da Autora conforme anotado na CTPS. Em decorrência da reintegração, nego provimento ao pedido de pagamento de verbas rescisórias, multas do 467 e 477, recolhimento de 40% sobre o FGTS. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço do recurso ordinária da Autora e, no mérito, dou parcial provimento para reformar a sentença, determinando a reintegração da Autora no emprego, além de condenar a Ré no pagamento das parcelas salariais vencidas, computadas desde a dispensa até a data da efetiva reintegração, tudo nos termos da fundamentação supra. Consequentemente, fixo as custas em R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas com base no novo valor provisório ora arbitrado à condenação, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e aproveitado para essa finalidade. É como voto. ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 36a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer do recurso ordinária da Autora e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença, determinando a reintegração da Autora no emprego, além de condenar a Ré no pagamento das parcelas salariais vencidas, computadas desde a dispensa até a data da efetiva reintegração, tudo nos termos do voto do Juiz Relator, seguido pela Desembargadora Eliney Veloso e pelo Desembargador Roberto Benatar. Consequentemente, fixam-se as custas em R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas com base no novo valor provisório ora arbitrado à condenação, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e aproveitado para essa finalidade. Obs: Ausente o Exmo. Desembargador Tarcísio Valente em virtude de sua convocação para atuar no C. TST. O Exmo. Desembargador Osmair Couto não participou deste julgamento em face do quórum previsto no art. 555 do CPC. A Exma. Desembargadora Eliney Veloso presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 21 de outubro de 2014. (Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n. 11.419/2006) JULIANO GIRARDELLO Juiz Convocado - Relator
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000127-56.2014.5.23.0106 (RO) RECORRENTE: EDILMAR RODRIGUES DE LIMA RECORRIDO: COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES RELATOR: OSMAIR COUTO EMENTA PRÊMIO PRODUTIVIDADE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. NÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO. SÚMULA 451, DO TST . A garantia maior do trabalhador ao pagamento, que efetivamente contribuiu para o alcance das metas produtivas da empresa durante determinado período, advém da fonte principiológica do direito brasileiro que é a vedação ao não-enriquecimento ilícito. Se o empregado concorreu para que toda a gama de trabalhadores atingissem a meta de produção da empresa, natural e legal é que também ele desfrute ou receba o bônus desse sucesso, ainda que de forma proporcional ao tempo ativado, pena de enriquecimento sem causa do empregador. Recurso provido, no particular. RELATÓRIO A Juíza do Trabalho Substituta STELLA MARIS LACERDA VIEIRA, auxiliar da 1a Vara do Trabalho de Várzea Grande-MT, acorde com a sentença (id 54378b0), cujo relatório adoto, declarou a prescrição quinquenal das pretensões laborais anteriores a 03.02.09 e julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, para absolver ré de todos eles. Concedeu ao autor a gratuidade judiciária. O recurso ordinário do reclamante (Id 1486fa6), busca a reforma parcial da decisão para ver deferidos o prêmio de participação no resultado referente ao ano de 2012 e que seria percebido em março de 2013 e o descanso semanal remunerado sobre as comissões recebidas complessivamente. Contrarrazões da reclamada (Id d147358). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso ordinário do autor e das respectivas contrarrazões. MÉRITO Recurso da parte-autora PRÊMIO-PRODUTIVIDADE DO ANO DE 2012 Em sede recursal, pugna o autor pela modificação da sentença que indeferiu o pedido de pagamento do prêmio-produtividade do ano de 2012 e o respectivo DSR sobre essa parcela, afirmando, em síntese, que o referido prêmio é entregue aos trabalhadores, no mês de março subsequerente a todos que laboraram no ano anterior. Entende fazer jus ao recebimento da verba, visto que sua dispensa ocorreu em 13 de dezembro de 2012, sem ter recebido o pagamento do Prêmio de Participação de Resultado. Com razão o autor. Em defesa admitiu a ré que detinha um Programa de Participação nos Resultados - PR2, o qual foi instituído pela empresa e referendada por uma comissão de empregados, cujas regras foram registradas junto ao Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Alimentação de Várzea Grande e Cuiabá/MT, consoante o qual orientava, motivava e premiava todos os empregados no que se refere à produtividade e ao melhor desempenho de suas atividades, dispondo metas e critérios pré-estabelecidos, podendo chegar ao percentual de 3% (três por cento) do Lucro Operacional Gerencial da Empresa, conforme pontuação obtida. Citado acordo de pagamento teria sido estatuído sobre a baliza de que todos os empregados da Companhia admitidos até o mês de junho de 2009, que continuassem trabalhando até o dia do pagamento da premiação (mês de março subsequente), fariam jus à percepção da verba, exceto os demissionários ou demitidos antes da data de pagamento do PR2, que se mostravam cientes e de acordo com a impossibilidade da premiação, inclusive quanto às parcelas proporcionais ao tempo trabalhado. Acreditou, assim, que as regras da premiação, de pleno conhecimento do reclamante vedava-lhe o percebimento de qualquer diferença a titulo de PR2 do ano de 2012 e que seria quitado em março de 2013, pois, houve sua demissão em 13.12.2012. Ocorre, entretanto, que a questão em tela já foi objeto de deliberação pela SDI 1, do TST, que mediante a OJ 390, disciplinou o pagamento proporcional do direito conforme o período de ativação, observe-se: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex- empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.Histórico:Redação original - DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010 Essa orientação foi convertida na Súmula n° 451 do TST, que pela Resolução 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014, cristalizou: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.(conversão da Orientação Jurisprudencial n° 390 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex- empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. A garantia maior do trabalhador ao pagamento, que efetivamente contribuiu para o alcance das metas produtivas da empresa durante determinado período, advém da fonte principiológica do direito brasileiro que é a vedação ao não-enriquecimento ilícito. Se o empregado concorreu para que toda a gama de trabalhadores atingissem a meta de produção da empresa, natural e legal é que também ele desfrute ou receba o bônus desse sucesso, ainda que de forma proporcional ao tempo ativado, pena de enriquecimento sem causa do empregador. Esse princípio, aliás, encontra-se positivado pelo atual Código Civil/2002, por seus arts. 884 e seguintes, adiante: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir. Art. 886. Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido. Sendo assim, dou provimento ao recurso do autor, no particular, para reformar a decisão primária e deferir-lhe a percepção da participação do prêmio-produtividade do ano de 2012, proporcional ao tempo de aferição. DSR SOBRE AS COMISSÕES (PARTICIPAÇÃO SOBRE PRÊMIO -RESULTADO) Pugna o autor pela alteração da sentença quanto ao fato de seu salário, durante o lapso em que se ativou na empresa recebendo por unidade de produção (parte fixa + produtividade-prêmio), porém sem direito ao pagamento do DSR sobre essa parte variável, bem como aos reflexos legais. Rebate a ré, afirmando que o autor jamais recebeu comissão a título de pagamento, mas sim prêmio-produtividade, conforme recibos salariais juntados. Sem razão o reclamante. A Súmula n° 225, do TST, indica quegratificações por tempo de serviço e produtividade não refletem na apuração do DSR do trabalhador, adiante: REPOUSO SEMANAL. CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO E PRODUTIVIDADE. As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado. No particular, os holerites colados (id 1ea857c) revelam que o autor recebia salário fixo + prêmio-produtividade, que faz incidir o comando da súmula supracitada, de sorte a vedar a repercussão dessa produtividade no encontro do seu descanso semanal remunerado. Nego provimento ao recurso. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço do recurso ordinário do autor, bem assim das contrarrazões e, no mérito, dou-lhe parcial provimento tão-só para reformar a decisão primária e deferir ao autor a percepção da participação do prêmio-produtividade do ano de 2012, proporcional ao tempo de aferição. Inverto o ônus da sucumbência em desfavor da ré. Acórdão proferido de forma ilíquida em função da sentença atacada também o ser. ACÓRDÃO ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 38a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do autor, bem assim das contrarrazões e, no mérito, dar-lhe parcial provimento tão-só para reformar a decisão primária e deferir ao autor a percepção da participação do prêmio-produtividade do ano de 2012, proporcional ao tempo de aferição, nos termos do voto do Desembargador Relator, seguido pelos Desembargadores Roberto Benatar e Eliney Veloso. Inverte-se o ônus da sucumbência em desfavor da ré. Acórdão proferido de forma ilíquida em função da sentença atacada também o ser. Obs: Ausente o Exmo. Desembargador Tarcísio Valente em virtude de sua convocação para atuar no C. TST. O Juiz ConvocadoJuliano Girardello não participou deste julgamento em face do quórum previsto no art. 555 do CPC. A Exma. Desembargadora Eliney Veloso presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 04 de novembro de 2014. (Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n. 11.419/2006) Pelo exposto, conheço do recurso ordinário do autor, bem assim das contrarrazões e, no mérito, dou-lhe parcial provimento tão-só para reformar a decisão primária e deferir ao autor a percepção da participação do prêmio-produtividade do ano de 2012, proporcional ao tempo de aferição. Inverto o ônus da sucumbência em desfavor da ré. Acórdão proferido de forma ilíquida em função da sentença atacada também o ser. OSMAIR COUTO Desembargador do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000131-85.2014.5.23.0141 (RO) RECORRENTE: RAIMUNDO ALENCAR DE SOUSA RECORRIDO: FRIGORIFICO REDENTOR S/A. RELATOR: JULIANO GIRARDELLO EMENTA CONVENÇÃO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DE HORAS IN ITINERE. INVALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST . Apesar da Carta Política em seu art. 7°, XXVI, dispor sobre o reconhecimento das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, não se pode dar validade a Acordo Coletivo firmado entre a Ré e o ente sindical da categoria obreira que suprime o direito ao recebimento de horas in itinere, por se tratar de direito de disponibilidade relativa condicionada. Aplicação do princípio da adequação setorial negociada. RELATÓRIO A Vara do Trabalho de Peixoto de Azevedo- MT por intermédio da r. sentença de ID. 15a3d3c lavra da Exmo. Juiz do Trabalho André Gustavo Simionatto Doenha Antônio , cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar a Ré: a) a contraprestar pelo tempo à disposição para troca de uniforme e para tomar café da manhã; b) pagar honorários advocatícios. Concedeu os benefícios da justiça gratuita ao Autor. O Autor apresentou recurso sob ID. 2809080, requerendo a reforma da sentença, para que a Ré seja condenada ao pagamento: a) de horas in itinere ; b) de horas extras pelo tempo aguardando o transporte fornecido pela empresa; c) de horas extras face ao intervalo intrajornada para alimentação e descanso; d) de indenização por danos morais. Intimada, a Ré apresentou contrarrazões (ID 4b4b780). No mesmo prazo, apresentou recurso adesivo(ID 47bb3ac), postulando: a) a exclusão das condenações ao pagamento de horas extras pelo tempo à disposição e pela não concessão do intervalo para recuperação térmica; b) extirpar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Depósito recursal e comprovante de recolhimento de custas processuais juntados aos autos respectivamente sob ID a6c12d9 e ID 13edba8. Contrarrazões ao recurso adesivo juntadas aos autos sob ID 1d2975b. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 46, II, do Regimento Interno deste eg. Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE TEMPO PELA TROCA DE UNIFORME (Recurso da Ré) Não conheço do recurso adesivo da Ré relativo às pretensões de reconhecimento da validade da jornada diária de 07h20min e da exclusão ao pagamento de horas extras pelos 35 minutos não registrados relativos ao tempo à disposição para troca de uniforme e café da manhã, pois não ultrapassaria a 08a diária. Uma vez que provado que o Autor dispendia diariamente aquele interregno naquelas atividades, e tendo em vista que a sentença determinou o acréscimo deste tempo aos cartões ponto juntados aos autos, de forma a remunerar como hora normal pelo tempo à disposição, e como extra apenas quando extrapole a 8a diária ou a 44a semanal, com base no artigo 577 do CPC, e súmulas 422 e 435 do TST, não conheço por falta de interesse recursal e dialeticidade o apelo patronal neste particular pois pretende o já determinado na decisão recorrida. No mais, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do Autor, do recurso adesivo da Ré, e das respectivas contrarrazões. MÉRITO HORAS IN ITINERE. PREVISÃO DE NÃO PAGAMENTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (Recurso do Autor) Recorre o Autor postulando a condenação da Ré ao pagamento de horas in itinere. Sustenta a impossibilidade de supressão total da respectiva contraprestação por negociação coletiva. O juiz sentenciante indeferiu o pagamento decorrente da integração das horas in itinere ao contrato de trabalho, reconhecendo a validade da norma coletiva juntada aos autos pela Ré, bem assim que com base na teoria do conglobamento, lícito aos entes coletivos convencionar a não contraprestação pelo tempo de trajeto. Com razão o Recorrente. Narrou o Autor na inicial que a Ré localiza-se em local de difícil acesso, não servido por transporte público, bem como que a Acionada concede transporte gratuitamente para os empregados, entre eles o Autor. Após o pedido na inicial do pagamento pelo tempo de trajeto, a Ré apresentou defesa e Convenções Coletivas (ID 1a94582 e seguintes) que expressamente preveem a não integração do tempo de percurso à jornada. No que tange à validade das Convenções Coletivas de Trabalho que limitam direitos do trabalhador, verifica-se na doutrina a aplicação do princípio da adequação setorial negociada, que estabelece os critérios de harmonização entre as regras jurídicas oriundas da negociação coletiva e as regras jurídicas provenientes da legislação heterônoma estatal. Segundo Maurício Godinho: "são dois esses critérios autorizativos: a) quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável; b) quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa (e não de indisponibilidade absoluta)". (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2007.) No caso dos autos, examinando as normas da CCTs que dizem respeito ao não pagamento de qualquer tempo a título de horas in itinere, com fulcro no artigo 58, §2° da CLT e sob o princípio da adequação setorial negociada, observo que tais cláusulas não atendem a nenhum dos critérios autorizativos. Assim, também é o entendimento do TST: "RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INVALIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, a partir das alterações imprimidas ao art. 58 da CLT pela Lei n° 10.243/2001, as horas "in itinere" passaram à categoria de direito indisponível dos trabalhadores garantido por norma de ordem pública e cogente, portanto infenso à negociação coletiva, sendo ineficaz o acordo coletivo que as suprimir e, em consequência, írrita a invocação à teoria do conglobamento. Não se divisa, assim, violação dos arts. 611, § 3°, e 613, da CLT, e 7°, VI e XXVI, da Constituição da República, que pressupõe regular negociação coletiva de direitos disponíveis e livre associação profissional ou sindical. Hipótese de incidência da Súmula n° 333 desta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 40100¬ 45.2008.5.03.0054 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 17/12/2013, 1a Turma, Data de Publicação: 07/01/2014)" Portanto, por ser a norma coletiva impeditiva do exercício de direitos previstos na CLT, com amparo do art. 9° da CLT, imperioso se faz reconhecer que tais cláusulas são inválidas, restando devida a integração aos controles de jornada do tempo com trajeto, contraprestando-se como horas extras o tempo excedente ao limite diário e semanal. Quanto ao tempo médio dispendido pelo Autor, tenho que tanto este como a única testemunha inquirida em audiência afirmaram que o tempo médio, por trajeto, é de 30 minutos, totalizando 01 hora diária. Além disso, em defesa, a Ré não impugnou o tempo indicado pelo Autor. Apenas afirmou que não era devido qualquer contraprestação face às normas coletiva. Com base no Princípio da Adstrição, condena-se a Ré ao pagamento de 55 minutos por dia pelo Autor a título de horas in itinere, conforme os limites objetivos da lide indicados na inicial, a ser apurados tendo em vista os dias efetivamente laborados pelo Vindicante indicados nos controles de jornada. Dou provimento. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT (Recurso Da Ré) Recorre a Ré contra sua condenação ao pagamento dos intervalos do artigo 253 da CLT, não concedidos. Aduz que o Autor não laborava em temperatura inferior a 15° e, assim, indevida a concessão de tais intervalos. O julgador sentenciante deferiu o respectivo pedido, tendo em vista que o teor do laudo pericial utilizado como prova emprestada corroborou os fatos narrados na inicial. Sem razão o Recorrente. Cediço que aos obreiros que laboram em câmara frigorífica ou ambiente artificialmente frio, em temperaturas a baixo dos limites indicados no artigo 253 da CLT, Portaria 21/94 do MTE, e Súmulas 6 do TRT23 e 438 do TST, é devido o intervalo intrajornada para recuperação térmica de 20 minutos a cada 1h40min de trabalho contínuo. Sustenta a Vindicada que no local em que o Autor laborava, a temperatura era de 25° centígrados. Todavia, não há nos autos prova documental quanto à temperatura no local de trabalho do Autor, com exceção do laudo pericial referente ao processo n° 0000137-29.2013.5.23.0141 (ID 85fce9b), utilizado como prova emprestada por convenção das partes em audiência (ID 4419d65 - pág. 2). No referido laudo, o Autor daquele processo laborava no setor Tendal, mesmo local que a Ré indicou em sua defesa como laborado pelo Autor. No entanto, naquela inspeção pericial o perito apurou que a temperatura média no setor Tendal da Ré é 12° centígrados, aos contrário das alegações patronais. Assim, com base na única prova presente nos autos quanto à temperatura do local de trabalho do Autor, devidos os intervalos previstos no artigo 253 da CLT. Não existindo prova da concessão destes, ou do adimplemento das respectivas horas extras provenientes da não concessão, mantém- se incólume da decisão recorrida. Nego provimento. TEMPO À DISPOSIÇÃO (Recurso do Autor) A sentença condenou a Ré ao pagamento do tempo à disposição para o Autor trocar de uniforme e tomar café da manhã. Indeferiu, todavia, o pedido de contraprestação relativa ao tempo de espera da condução fornecida pela empregadora. Recorre o Vindicante sustentando que, ainda que seja facultativo utilizar-se do transporte fornecido pela empregadora, quando o faz, aguardando a locomoção, está à disposição da Vindicada. Com razão o recorrente. O Juízo a quo considerou que o período em que os empregados ficam aguardando o transporte fornecido pela empregadora não pode ser considerado tempo à disposição, pois não é obrigatória a utilização da condução. Colho da sentença: "Então, se o trabalhador não é obrigado a permanecer nas dependências da empresa para usar do meio de locomoção que esta lhe oferta, gratuita ou mediante custeio do trabalhador sendo vedado que se retire do local por qualquer meio de locomoção outro, então, não se há falar, então, em tempo posto à disposição do empregador no aguardo ou cumprimento de ordem(art. 4° da CLT)." Conforme já bordado, a Acionada localiza-se em lugar de difícil acesso, não provido por transporte público, tanto que restou condenada pelas respectivas horas in itinere, conforme fundamentação anterior. Aponto ainda que, em que pese afirmar em sua defesa que o local de trabalho era servido por transporte público, o preposto da Acionada negou a existência de linha de ônibus pública capaz de servir aos seus empregados. Ora, se incontroverso que o Autor utilizava-se exclusivamente do transporte fornecido pela empresa, com exceção quando eventualmente perdeu o ônibus e teve de pedir carona a outro colega - conforme declarou em audiência -, tem-se que o tempo na empresa aguardando a locomoção da Ré é tempo à disposição, a teor do artigo 4° da CLT. A partir disto, cabe a análise da prova quanto ao tempo médio dispendido pelo Autor aguardando o transporte. Em defesa a Ré alegou que o Autor não aguardava mais do que 05 (cinco) minutos para retornar à sua residência, sem, todavia, produzir qualquer prova de suas alegações, a teor do artigo 818 da CLT. Por sua vez, se na inicial o Autor afirmou que aguardava cerca de 30 minutos ao final da jornada o transporte fornecido pela Ré, certo que a única testemunha ouvida em audiência, Sr. Emerson, ratificou que, em média, os empregados aguardavam cerca de 30 minutos a chegada de ônibus para o retorno a suas residências, após o registro do término da jornada nos cartões ponto. Desta forma, inexistindo outras provas neste particular, com base no corpo probatório existente, dou provimento ao recurso ordinário do Autor para condenar a Ré à contraprestação devida pela integração dos 30 minutos, em média, que o Autor aguardava o transporte fornecido pela Ré, devendo ser adimplido o tempo como hora extra caso ultrapasse a 8° diária, mantidos os critérios de liquidação indicados na decisão recorrida em caso de horas extras. INTERVALO INTRAJORNADA (Recurso do Autor) O Demandante pugna pelo reexame da sentença, quanto ao indeferimento do pedido de intervalo intrajornada. Sustenta que as provas produzidas corroboram à pretensão obreira. Após os fatos narrados na inicial, a Ré defendeu-se, aduzindo que nada era devido a título de intervalo intrajornada, juntando controles de jornada. Com efeito, tais controles de jornada não foram eficazmente desconstituídos pelo Autor, em sua manifestação sobre a defesa e documentos, em audiência, sequer apontando diferenças por amostragem. Além disso, colho do depoimento do Autor: "intervalo para almoço era de uma hora sendo que "tinha vez que não fazia uma hora" Não obstante, considero que as informações da testemunha, Sr. Emerson, também não tiveram o condão de desconstituir a presunção de veracidade dos controles de jornada, pois afirmou que o intervalo intrajornada para alimentação e descanso era de 50/55 minutos, ou seja, a impressão de tempo da testemunha é muito próxima àquele devido legalmente. Assim, face aos apontamentos indicados, tenho que o intervalo para almoço e descanso era de 01 hora, não ensejando o deferimento de horas extras a eventual a concessão inferior deste intervalo, em oportunidade indeterminada conforme extrai-se do depoimento do Autor. Nego provimento. DANO MORAL (Recurso do Autor)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000133-60.2014.5.23.0107 (ROPS) RECORRENTE: FABIENE CONCEICAO OLIVEIRA LIMA RECORRIDO: INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTENCIA E SAUDE RELATOR: JULIANO GIRARDELLO EMENTA RESCISÃO INDIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO. Não ficando comprovada nos autos a falta grave do empregador tida como ensejadora da rescisão indireta, correto é o entendimento que a ruptura do contrato de trabalho se deu por iniciativa obreira. RELATÓRIO Em se tratando de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, dispensado o relatório na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, § 1a , inciso IV, da CLT. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela Autora. MÉRITO MODALIDADE RESCISÓRA A Autora, na petição inicial, postulou a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, uma vez que a Ré deixou de cumprir as obrigações do contrato ao não conceder regularmente os intervalos intrajornada, bem como por proceder à entrega da cesta básica com atraso. Na sentença, o juízo a quo, entendeu não caracterizada a justa causa patronal a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho e considerou que houve despedida por justa causa da Autora, em razão do abandono de emprego, pois desde o dia 29/01/2014 a empregada deixou de comparecer ao labor. A rescisão contratual indireta caracteriza-se pela excepcionalidade, devendo estar pautada em motivos graves e tipificados no art. 483 da CLT. Assim, é necessário que o empregador tenha cometido falta efetivamente grave, que torne inviável a continuidade da relação de emprego. Nesse passo, tem-se que o descumprimento das obrigações por parte do empregador aptas a autorizarem a rescisão indireta do contrato com base no artigo 483, "d", da CLT devem revestir-se de gravidade suficiente para tornar insustentável a manutenção do contrato de trabalho. Entretanto, a meu ver tal situação não ocorre em casos como o dos presentes autos, nos quais o empregado postula, e lhe é reconhecido, o direito ao recebimento de horas extras relativas ao intervalo intrajornada não fruído regularmente. Entendo que tal falta patronal, apesar de gerar direito à reparação pecuniária, não inviabiliza a prestação dos serviços, pois não é dotada de extrema gravidade. À vista do exposto, concluo que não se caracteriza falta grave imputável à Ré, de forma a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho postulado na inicial. Nesse passo, levando-se em consideração que restou incontroverso que desde o dia 29/01/2014 a Autora não mais prestou serviços à Ré, não há outra solução que não considerar que o contrato de trabalho foi extinto a pedido da Autora, nesse dia (29/01/2014), pois também esta não cometeu falta grave a justificar a justa causa. Neste sentido, recente decisão desta c. Turma: RECURSO DO AUTOR. MODALIDADE RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO INDIRETA E PEDIDO DE DEMISSÃO. O ato faltoso, praticado pelo empregador, hábil a configurar a rescisão indireta, instituto previsto no artigo 483 da CLT, e autorizar a resolução do contrato de trabalho, deve ser grave a ponto de tornar insustentável a continuidade da execução do contrato de emprego. Não logrando êxito o empregado em demonstrar a prática de descumprimento grave do contrato pela reclamada, impõe-se manter a sentença atacada que definiu o desfazimento do vínculo por iniciativa do próprio reclamante e o indeferiu da indenização por danos morais [...]. (RO 0000581¬ 88.2013.5.23.0003, Relator: Osmair Couto, 1a Turma, Publicado em: 31/03/2014). No mesmo julgado acima transcrito, o Desembargador Osmair Couto assim discorre acerca da possibilidade de se entender como pedido de demissão a rescisão indireta postulada e não comprovada, vejamos: "É certo que, além de muitos motivos elencados pelo reclamante não terem sido demonstrados, e outros não se revestirem na necessária gravidade para configurar a rescisão indireta, as circunstâncias demonstram que o autor pretende, na verdade, rescindir o vínculo, mas sem abrir mão dos direitos decorrentes da rescisão por iniciativa do empregador, seja sem justa causa ou mesmo indireta. Portanto, além de se revelar juridicamente possível a improcedência do pedido de decretação de rescisão indireta com o consequente reconhecimento de pedido de demissão por iniciativa do trabalhador, a própria pretensão obreira, conjugada com a causa de pedir colocada na inicial, pelas particularidades do caso concreto e o que foi efetivamente demonstrado nos autos, hão de ser interpretados como um pedido de demissão por parte do empregado. Nunca é demais lembrar, mormente no processo trabalhista, orientado pela simplicidade e informalidade, dentre outros princípios, que cabe ao juiz conhecer e aplicar o direito. Sendo assim, compete à parte narrar os fatos e formular sua pretensão, e ao juiz incumbe aplicar o direito ao caso concreto." Diante de todo exposto, dou parcial provimento ao recuso da Autora, a fim de afastar a justa causa obreira reconhecida em sentença e declarar que a rescisão do contrato de trabalho deu-se sem justa causa, a pedido da empregada, em 29/01/2014. Por conseguinte, defiro o pagamento da gratificação natalina proporcional de 2014 (1/12) e férias proporcionais (1/12) com o adicional de 1/3. Entendo por regular o desconto do valor relativo ao aviso prévio, na medida em que a Autora pediu demissão sem cumpri-lo. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço do recurso da Autora e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, a fim de a fim de afastar a justa causa obreira reconhecida em sentença e declarar que a rescisão do contrato de trabalho deu-se sem justa causa, a pedido da empregada, em 29/01/2014, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista que foi dado parcial provimento ao apelo da Autora, altero o valor da condenação e das custas processuais, de acordo com os novos cálculos da Coordenadoria de Contadoria, que integram este Acórdão para todos os fins. ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 37a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer do recurso da Autora e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de afastar a justa causa obreira reconhecida em sentença e declarar que a rescisão do contrato de trabalho deu-se sem justa causa, a pedido da empregada, em 29/01/2014, nos termos do voto doJuiz Relator, seguido pelos Desembargadores Osmair Couto e Eliney Veloso. Tendo em vista que foi dado parcial provimento ao apelo da Autora, altera-se o valor da condenação e das custas processuais, de acordo com os novos cálculos da Coordenadoria de Contadoria, que integram este Acórdão para todos os fins. Obs: Ausente o Exmo. Desembargador Tarcísio Valente em virtude de sua convocação para atuar no C. TST. O Exmo. Desembargador Roberto Benatar não participou deste julgamento em face do quórum previsto no art. 555 do CPC. A Exma. Desembargadora Eliney Veloso presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 28 de outubro de 2014. (Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n. 11.419/2006) Acórdão JULIANO GIRARDELLO Juiz Convocado - Relator DECLARAÇÕES DE VOTO