TRT da 5ª Região 18/03/2016 | TRT-5

Judiciário

Número de movimentações: 4450

Intimado(s)/Citado(s): - ALTAMIRO ALMEIDA DE JESUS - VERA LUCIA SOUZA PEPE Ficam notificadas as PARTES para, no prazo de lei, tomarem ciência do Despacho/Id 76ef6e4, cujo inteiro teor segue transcrito: “Vistos, etc., Inicialmente indefiro o pedido constante da petição de Id. 2fdb980 que visa a não aplicação da multa arbitrada pelo colendo TST, através de uma decisão transitada em julgado naquela Corte, tendo em vista que a parte não se insurgiu no momento oportuno, além de desprovido de qualquer amparo legal, uma vez que, na prática, a parte pleiteia o descumprimento de uma decisão emanada da Instância superior. Não é o caso, pois, de isentar a Impetrante da multa em questão. Determino sejam encaminhadas cópia do Acórdão constante do documento de Id. 969e2dc - págs. 13/17, da certidão de Id. 0c5730d-pág. 4- e deste despacho à 25a Vara do Trabalho de Salvador, a fim de ser executada a multa imposta nos autos do Processo n° 0057800¬ 87.1996.5.05.0025, por analogia ao disposto no parágrafo único, do Art. 836, da CLT. Notifiquem-se, sendo o Litisconsorte através dos advogados cadastrados no processo de origem. Cumprida a diligência ora determinada, arquivem-se os autos."