TRT da 3ª Região 18/03/2016 | TRT-3

Judiciário

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Jurisprudência Trabalhista Publicação de Acórdão na Íntegra Firmado por assinatura digital em 09/06/2015 por EMERSON JOSE ALVES LAGE (Lei 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3a. REGIÃO 01764-2012-008-03-00-9-RO RECORRENTES: (1) ALEXSANDRA DA SILVA MARTINS DE ANDRADE (2) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (3) PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. RECORRIDO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR EMERSON JOSÉ ALVES LAGE EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ISONOMIA. Decorre da aplicação do princípio da isonomia, e não do enquadramento sindical, o reconhecimento à autora dos direitos assegurados nas normas coletivas de trabalho firmadas pela Caixa Econômica Federal, não se inserindo a hipótese na Súmula 374 do TST. E isso se dá, na hipótese dos autos, diante da fraude reconhecida, pela fliran Assinada Oiyn,al manca vedação contida no art. 37, II, da Constituição da República, quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador, empresa pública, sem a participação em concurso público. Vistos os autos, relatados e discutidos os presentes recursos ordinários, decide-se: 1 RELATÓRIO O MM. Juiz do Trabalho Eduardo Aurélio P. Ferri, titular da 8a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela r. sentença de f. 584, frente e verso, cujo relatório adoto e a este incorporo, após o retorno dos autos à origem, nos termos do acórdão de f. 561/564v, que reformou a r. sentença de f. 548, frente e verso, julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por ALEXSANDRA DA SILVA MARTINS DE ANDRADE contra PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para condenar as reclamadas a pagarem à reclamante as seguintes parcelas: diferenças salariais e reflexos, indenização substitutiva do benefício auxílio-refeição, indenização substitutiva do benefício auxílio cesta alimentação e PLR. Declarou a responsabilidade solidária das reclamadas. Deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário interposto pela reclamante às f. 585/590, versando sobre o benefício auxílio creche. Procuração à f. 09. Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, CEF, às f. 591/602v, versando sobre responsabilidade solidária; isonomia de direitos; violação da Súmula 374/TST; piso salarial. Preparo à f. 603, frente e verso; procuração à f. 458. Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (Plansul) às f. 604/615, versando sobre licitude da terceirização; requisitos do art. 461 da CLT; inaplicabilidade da Lei 6.019/74; isonomia; direitos previstos nas normas coletivas diferenças salariais, reajustes e reflexos, auxílios refeição e cesta alimentação.[ Preparo às f. 615v/616; procuração à f. 193. Contrarrazões às f. 621/627, pela reclamante, e às f. 628/629v, pela primeira reclamada. Regularmente intimada, a segunda reclamada não ofereceu contrarrazões (f. 631). Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho, já que neste processo não se vislumbra interesse público a proteger, nem quaisquer das hipóteses previstas no art. 82 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho. É o relatório. 2 ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conhece-se dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Não se conhece, contudo, dos recursos da CEF e da PLANSUL (Títulos, II, II.1 a II.8 e II.12), quanto aos temas que visam a rediscutir a ilicitude da terceirização e a isonomia de direitos já reconhecidas por esta d. 1a. Turma, conforme acórdão de f. 532/564, diante do disposto nos arts. 463, caput, primeira parte e 471, caput, do CPC e 836 da CLT, que vedam que o julgador conheça e decida novamente as questões já decididas. Deixa-se de conhecer, também, do recurso da CEF quanto à matéria "responsabilidade subsidiária (Lei 8.666/93)", considerando o entendimento constante da Sumula 422 do C. TST, uma vez que foi imposta a responsabilidade solidária das reclamadas, sob fundamento diverso. Os recursos serão analisados em conjunto, tendo em conta a prejudicialidade e identidade das matérias. 3 FUNDAMENTOS 3.1 RECURSOS DAS RECLAMADAS (MATÉRIAS COMUNS) 3.1.1 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ISONOMIA E VERBAS CORRELATAS Esta d. Turma, ao apreciar o recurso ordinário interposto pela reclamante em face da r. Sentença de f. 548 , frente e verso, deu- lhe provimento, para reconhecer a irregularidade da contratação da reclamante por meio de empresa interposta e a isonomia de direitos com os empregados da CEF, diante da impossibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a tomadora (art. 37, II, da CR/88), determinando o retorno dos autos à instância de origem, para a apreciação dos pedidos formulados, à luz do princípio da isonomia, nos termos do v. acórdão de f. 561/564v, assim ementado: "EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO - ISONOMIA SALARIAL. Na hipótese de terceirização fraudulenta, se há óbice para o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, em decorrência da necessidade de prestação de concurso público (art. 37, II, da CR/88), por exemplo, ao empregado deve ser reconhecido o direito às vantagens concedidas pela tomadora aos seus empregados, pela aplicação do princípio isonômico (artigo 5o., caput c/c o 7o., XXXII, ambos da Constituição Federal, assim como o artigo 12, "a", da Lei no. 6.019/74). Aplica-se, de forma analógica, o disposto na OJ 383 da SDI do TST, que assim preceitua: TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, a, da LEI No. 6.019, DE 03.01.1974. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, a, da Lei n.o. 6.019, de 03.01.1974". Ao retorno dos autos, o d. Julgador de origem, diante da isonomia reconhecida, entendeu fazer jus a reclamante aos benefícios previstos nas CCTs dos economiários acostados com a inicial e, em face da ilicitude da terceirização declarada no v. acórdão, impôs a condenação solidária das reclamadas, com base no art. 942 do CC, ressalvando as obrigações de caráter personalíssimo do empregador (f. 584, frente e verso). A segunda reclamada não se conforma, insurgindo-se contra a condenação solidária, ao argumento de que desprovida de amparo legal. Sustenta que a extensão de vantagens previstas nos ACTs dos economiários à reclamante importa em contrariedade à Súmula 374 do C. TST. Na mesma esteira, defende serem indevidos à reclamante os benefícios previstos nas normas coletivas aplicáveis à primeira reclamada, tais como, diferenças salariais, reajustes e reflexos, auxílios refeição e cesta alimentação, ao argumento da licitude da terceirização havida. Revelada a ilicitude da terceirização e havendo óbice legal, a teor do art. 37, II, da CF/88, ao reconhecimento de vínculo direto com a tomadora, ente da Administração Pública, foi reconhecida a isonomia de direitos entre a reclamante e os empregados da CEF, conforme já decidido por esta d. Turma Revisora no acórdão anteriormente proferido. Decorre da aplicação do princípio da isonomia, e não do enquadramento sindical, o reconhecimento à autora dos direitos assegurados nas normas coletivas de trabalho firmadas pela CEF, não se inserindo a hipótese na Súmula 374 do TST. Não se cogita de ofensa ao art. 37, II, da CF, haja vista que não foi reconhecido o vínculo jurídico entre a autora e a CEF, em observância a esse dispositivo, em razão de a segunda reclamada pertencer à Administração Pública, circunstância que não atrai a incidência do disposto na Súmula 363 do C. TST. A reclamante, portanto, tem direito ao mesmo salário recebido pelos empregados da tomadora, decorrente da garantia da observância da isonomia, sendo que as diferenças entre o valor devido e o recebido serão apuradas conforme os parâmetros estabelecidos na r. sentença, observando-se o piso do pessoal de escritório, função mais próxima daquela desempenhada pela autora. A pretensão da reclamada Plansul, a título de eventualidade, de que as diferenças sejam calculadas considerando a proporcionalidade da jornada, não procede, uma vez que o instrumento normativo não faz distinção de valor com relação à jornada. Ademais, a autora estava submetida à jornada especial, decorrente da função desempenhada. O direito ao recebimento da indenização substitutiva do auxílio refeição e da cesta alimentação decorrente do disposto nas cláusulas 14a. e15a. da CCT aplicável ao seu contrato de trabalho, não tendo as reclamadas apresentado qualquer fato obstativo válido para ilidir o direito. Quanto à PLR, o pagamento da parcela está previsto na norma coletiva específica e, ao contrário do que sustentado nas razões recursais oferecidas pela primeira reclamada (f. 613v), cumpria a elas (rés) diante do princípio da disponibilidade da prova, demonstrar o descumprimento das metas e demais parâmetros que pautaram a celebração do referido instrumento normativo de modo a afastar o direito da autora. É indiscutível, no contexto verificado nestes autos, que a reclamante contribuiu para os resultados alcançados pela empresa, ao executar serviços ligados à sua atividade econômica nuclear. A fraude perpetrada autoriza o reconhecimento da responsabilidade solidária das reclamadas pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante (e não subsidiária), conforme autorizado pelo art. 9o. da CLT e 942 do Código Civil, como consequência da ilegalidade declarada e do consilium fraudis. Não há falar em ofensa ao §1o., do art. 71, da Lei 8.666/93. A responsabilidade do ente público, na hipótese de terceirização ilícita, como a dos autos, decorre da fraude perpetrada - conduta ilícita consistente na terceirização de atividade-fim, e não de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.o. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Nesse contexto, considerando-se que a responsabilidade decorre da fraude perpetrada, o debate em torno do disposto no art. 71, § 1o., da Lei no. 8.666/93 é impertinente, dele se cogitando nos casos de terceirização lícita (Súmula 331, V, do TST), em que há contrato regular de prestação de serviços, o que, comprovadamente, não se verificou no caso dos autos. Diante do exposto, nega-se provimento aos recursos. 3.2 RECURSO DA RECLAMANTE 3.2.1 BENEFÍCIO AUXÍLIO CRECHE A reclamante requer a reforma da r. Sentença quanto ao indeferimento do benefício auxílio creche, previsto na cláusula 17a. das CCTs, ao argumento de que comprovou fazer jus ao benefício ao juntar com a inicial a Certidão de nascimento de seu filho, não estabelecendo a cláusula qualquer condição. A cláusula em questão é do seguinte teor; "CLAUSULA 17a.AUXÍLIO CRECHE/AUXÍLIO BABÁ Os bancos reembolsarão aos seus empregados, na vigência do contrato de trabalho, até o valor mensal de R$284,85 (duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), para cada filho, até a idade de 71 (setenta e um) meses, as despesas realizadas e comprovadas, mensalmente, com o internamento deste em creches ou instituições análogas de sua livre escolha. Reembolsarão, também, nas mesmas condições e valor, as despesas efetuadas com o pagamento da empregada doméstica/babá, mediante cópia do recibo destas, desde que tenha seu contrato de trabalho registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social e seja inscrita no INSS". Da leitura da cláusula que prevê o direito ao benefício evidencia que se trata de reembolso de despesas realizadas e comprovadas, com o internamento em creches ou com a contratação de empregada doméstica ou babá. No caso dos autos, a reclamante não fez prova de ter realizado tais despesas, limitando-se à comprovação de que teve filho no ano de 2011. Diante do exposto, nega-se provimento. 4 CONCLUSÃO Conhece-se dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, nega-se-lhes provimento. Fundamentos pelos quais, ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região, pela sua 1a. Turma, preliminarmente, à unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência, negar-lhes provimento. Belo Horizonte, 8 de junho de 2015. EMERSON JOSÉ ALVES LAGE DESEMBARGADOR RELATOR Ricardo Marcelo Silva Juiz do Trabalho Coordenador da Central de Conciliação de 2o. Grau Intimação para audiência em 01/04/16 Ficam V. Sas. intimadas a comparecer à audiência de conciliação ora designada, na Central de Conciliação de 2° Grau, situada na Avenida do Contorno, 4631, 11° andar, Serra, Belo Horizonte, CEP 30110-027, telefones 3228-7097 e 3228-7096, e-mail: central2@trt3.jus.br . As partes poderão trazer seus cálculos de liquidação para facilitar a negociação. Dia 01/04/2016 as 09:00 horas